TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL, MATERIAL OU ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020679-43.2014.5.04.0406 (RO), Data: 23/08/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020679-43.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE:CLAUDIO RENATO PACHECO AMARAL
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLEUSAREGINA HALFEN

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (CLAUDIO RENATOPACHECO AMARAL).

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I- PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo – Ids c9460db (notificação) e 89ecbb0 (interposiçãodo recurso) – e a representação, regular (Id c3626df). As custas processuais estão dispensadas (Id acec138, p. 07). Não sãonoticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo apelo. Quanto às contrarrazões, também são tempestivas – Ids b2e8b3e (notificação) e 78d48f8 (contrarrazões) e contam comregular representação nos autos (Id e86d245).

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.ACIDENTE DO TRABALHO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL

O Juízo do primeiro grau considera que o acidente do trabalhoobjeto da presente ação decorreu de culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual indefere o pedido de reparação de dano moraldeduzido pelo reclamante. Em suas razões de recurso, alega o reclamante que foi contratado pela recorrida na data de 04/05/2009e, três anos após, na data de 01/05/2012, sofreu um acidente de trabalho, objeto do pedido indenizatório. Diz que, emdecorrência do acidente, o recorrente foi infectado por bactéria e, durante o tratamento nas dependências da recorrida, aindateve cortado parte de um nervo do dedo, ficando, aproximadamente, 60 dias sem movimentar toda a mão. Aduz que o materialmanuseado na data do fato deveria estar totalmente esterilizado. Diz que a reclamada não contesta tais fatos e que operito concluiu que o recorrente apresenta comprometimento funcional, decorrente do acidente de trabalho. Busca verreconhecida a responsabilidade do empregador, com base na teoria objetiva. Diz que o hospital é um local de trabalho complexo,pois provê cuidados básicos de saúde e presta atendimento inclusive a casos de alta complexidade a um grande número de pessoas,que o ambiente hospitalar envolve a exposição dos profissionais de saúde a uma diversidade de riscos, especialmente osbiológicos. Alega que a sentença é silente quanto à extensão do dano por ele sofrido (infecção e corte do nervo). Advogaque a simples disponibilidade de luvas não elide a responsabilidade da recorrida, já que, desde o início do contrato atéa data do acidente (três anos), o recorrente não participou (pois não foi ofertado) qualquer tipo de curso sobre prevençãode acidentes, sendo que a reclamada se limitava a fornecer luvas, não demonstrando qualquer preocupação quanto aotreinamento e aperfeiçoamento contínuo dos funcionários. Por cautela, caso não reste caracterizada a culpa objetiva,diz que há culpa subjetiva da reclamada pelo seu agir negligente, havendo também nexo de causalidade. Requer a condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização do dano moral e dos honorários advocatícios assistenciais, com a reversão das custasprocessuais. Examina-se.

O acidente do trabalho e a doença ocupacional são disciplinadosna Lei nº 8.213/1991, que assim os define:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho.

[...]

Art. 20. Consideram-seacidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional,assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

No ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, em suaobra intitulada Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (São Paulo: LTr, 2013. fl. 94):

[...]

A indenização por acidentedo trabalho ou doença ocupacional, em princípio, enquadra-se como responsabilidade extracontratual porque decorre de algumato ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambientedo trabalho. Essa responsabilidade não tem natureza contratual porque não há cláusula do contrato de trabalho prevendo garantiade integridade psicobiofísica do empregado. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, assegura ao empregadoo direito à indenização por acidente do trabalho, de encargo do empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa.

No exame do pedido de reparação de dano por acidente detrabalho ou por doença ocupacional é necessário averiguar, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existênciados pressupostos legais, que são a existência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu, bemcomo o fator de imputação, que decorre da lei ou do risco (responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva -culpa).No caso dos autos, a CAT emitida pela reclamada (Id 05ffc6f, p. 01) confirma que o reclamante, durante o exercício de suasatividades, na função de Técnico em Enfermagem, foi vítima de ferimento punctório. Diz a CAT, em seu campo 43, que, aodiluir pusch de K+ (potássio), ao injetar no frasco do soro, houve lesão punctória no 2º qde. Na trilha da sentença,o acidente que vitimou o autor é fato incontroverso, pois admitido pela ré em defesa, que, inclusive, emitiu a comunicaçãode acidente do trabalho – CAT – sob Id. f506449 e posteriormente procedeu a sua reabertura (Id. f506449 – Pág. 3). Da mesmaforma, o dano também restou evidenciado através do laudo médico pericial (Id. 50bf310), que conclui que o autor apresentacomprometimento funcional correspondente a 1% em razão do acidente, de acordo com a tabela de invalidez da SUSEP (DPVAT).

O acidente e o dano são, assim, incontroversos. Porém,o fato de o empregador assumir os riscos da atividade, conforme o disposto no art. 2º da CLT, beneficiando-se da mão de obrado empregado, não o torna objetivamente responsável, por si só, por qualquer dano decorrente de acidente do trabalho (ou doençaocupacional equiparada). Aliás, o reconhecimento da responsabilidade civil em qualquer de suas espécies, objetiva e subjetiva,não dispensa a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente apontado como responsável pelo dever de indenizar,constituindo, segundo a doutrina, a primeira questão a ser analisada em ações cujo objeto é a reparação civil. O exame dascircunstâncias e a culpa pelo acidente encerram, portanto, o cerne da questão recursal.

Nesse diapasão, a Magistrada da origem entende ter havido, no casoconcreto, culpa exclusiva da vítima, que é fator excludente do nexo de causalidade, fundamentando a sentença, nos seguintestermos (Id acec138 – pp. 3-4):

[...]

Emerge do conjunto probatórioque o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante. Os elementos de prova colacionados aos autos formam a convicçãono sentido de que o acidente ocorreu unicamente porque o autor picou seu dedo com agulha quando estava diluindo umasolução de cloreto de potássio, sem que tenha ocorrido qualquer ação ou omissão por parte da reclamada para a ocorrência doevento danoso, fato que configura uma excludente do nexo causal, e, por conseguinte, da responsabilidade civil doempregador.

Note-se que ao contráriodo alegado na inicial, na versão do acidente relatada ao perito o autor não menciona que no momento do infortúnioestava atendendo um paciente. Consta no item 09 do laudo (Id. 50bf310 – Pág. 9) que o reclamante ‘(…) estava diluindouma solução de cloreto de potássio, aspirou 10 ml e foi injetar no frasco de soro de 100 ml, era um push de potássio, e picouo dedo com a agulha ao injetar no soro fisiológico (frascos estéreis), picou com agulha 40 X 12 mm, sendo que este acidentenão entrou no protocolo de acidentes punctórios. [...]..

Destaca-se que emborao ‘controle de entrega de EPI’ (Id. 5d414f0) registre o fornecimento de equipamentos de proteção individual apenas até a datade 08/07/2011, o autor afirma ao perito que recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPI) e que estavautilizando luva no dia do acidente (item 8.4 do laudo, Id. 50bf310 – Pág. 9). De notar que em seu depoimento pessoalo autor confirma que ‘leu o laudo pericial anexado ao processo e concorda com todas as informações que foram inseridas nolaudo pelo perito. (Id. 059cb18).

Faz-se necessário mencionartambém que o autor refere ao perito que recebeu ‘treinamento e qualificação para a tarefa (integração)’, consoantesubitem 8.3.2 do laudo (Id. 50bf310 – Pág. 9). A fim de corroborar a informação prestada pelo autor ao perito, a reclamadacolaciona aos autos os documentos relativos ao treinamento ministrado à época da contratação (Id. 64bfd09 e Id. e6ac6a7),que não foram impugnados pelo reclamante. (Grifa-se.)

Consoante as informações prestadas pelo próprio reclamante, na inspeçãopericial, não há falar em inexperiência ou falta de treinamento, na medida em que, na data do infortúnio (1º.05.2012), o reclamantejá contava com quase 3 anos de serviço na reclamada (a admissão ocorreu em 04.05.2009, conforme TRCT do Id 30f1f40 – p. 1).Consta na CAT (Id 05ffc6f) que o acidente ocorreu apenas 45 minutos depois de iniciada a jornada e, conforme é bem observadona sentença, nem mesmo o reclamante confirma a alegação da inicial de que estaria atendendo um paciente naquele momento.

Resta, todavia, a menção da inicial ao fato de que teoricamente,todo o material utilizado deveria estar estéril, a qual é sugestiva de eventual culpa – concorrente, no caso – da reclamada.Quanto a esse aspecto, cumpre ressaltar que o reclamante exercia a função de Técnico em Enfermagem, comprovadamente treinadopara executar, dentre outros, os procedimentos de administração de medicamento por via intramuscular profunda, administraçãode medicamentos por via subcutânea, limpeza cuidados com equipamentos médico-hospitalares; sendo habilitadopara a utilização de todos equipamentos médico Cirúrgicos(Id 64bfd09). No mais, não há afirmação peremptória de queas condições de higiene eram precárias, muito menos prova nesse sentido.

Desse modo, resta comprovado que o acidente sofrido peloreclamante decorreu de culpa exclusiva da vítima, não havendo falar em reparação de dano moral. A propósito, de acordo comSergio Cavalieri Filho [...] não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vitima tenha sofridoum dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessáriarelação de causa e efeito. [...]. O Código Penal tem norma expressa sobre o nexo causal (art. 13), é muito claroao dizer: ‘O resultado que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa ‘(Programa de responsabilidadecivil, 6ª ed. rev. aumentada e atual. ed. Malheiros, São Paulo, 2005, p. 70 ). Sobre as causas de exclusão de responsabilidade,o jurista ensina que: [...] o fato exclusivo da vitima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparente causador diretodo dano, pelo que não se deve falar em simples ausência de culpa deste, mas em causa de isenção de responsabilidade [...](ob. cit. p. 90). A jurisprudência deste Regional corrobora esse entendimento, consoante as ementas reproduzidas abaixo:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. DOENÇA OCUPACIONALNÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exigeconfiguração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante,seja como concausa.

(TRT da 4ª Região,7a. Turma, 0000373-08.2013.5.04.0012 RO, em 20/11/2014, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

ACIDENTEDO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidadepara responsabilização do empregador em virtude de acidente do trabalho, não se podendo imputar a ele, nem mesmo sob fundamentoda responsabilidade objetiva, a indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamada provido. (TRTda 4ª Região, 1ª Turma, 0021125-10.2014.5.04.0030 RO, em 09/06/2016, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Portanto, nega-se provimento ao apelo do reclamante, no aspecto.

1. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante postula o pagamento de honorários assistenciais,com base na jurisprudência deste Tribunal. Razão não lhe assiste.

Considerando que é mantida a sentença de improcedência da ação,não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais.

Provimento negado ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,neste item.

1. 3. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legaise entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297,I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tesea respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

VOTO CONVERGENTE

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.ACIDENTE DO TRABALHO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Coaduno com o voto condutor da Eminente DesembargadoraRelatora, pois entendo irreparável o veredicto de improcedência emanado na sentença.

O ponto nodal da controvérsia sub judice, entendo, nãodiz respeito à teoria da responsabilidade civil aplicável, se subjetiva ou objetiva.

Como cediço, os requisitos ensejadores do dever de indenizar sãoo dano, o nexo causal/concausal e a culpa, em regra aferíveis exatamentenessa ordem: primeiro o dano, depois o nexo e por fim a culpa. Nessa lógica da ordem sucessiva, a inexistência dedano torna despiciendo perquirir sobre os demais requisitos, ao passo que a existência de dano, por si só, não configurao dever de indenizar caso não implementados os demais requisitos, de aferição subsequente.

Na espécie, a tese defensiva acolhida na sentença recorrida dizrespeito à culpa exclusiva da vítima que, embora a própria nomenclatura seja sugestiva de que tratar-se-ia de elementoafeto ao terceiro requisito em destaque (culpa), na realidade se trata de circunstância que, uma vez verificada, rompe o nexode causalidade.

Amparo-me, nesse escorço teórico ora delineado em feitio preambular,na abalizada doutrina de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, que assim discorre sobre a culpa exclusiva da vítima, verbis:

Quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva davítima não cabe reparação civil, em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimentoda atividade da empresa ou com a conduta do empregador.

Em doutrina, a terminologiamais técnica recomenda a expressão ‘fato da vítima’, em vez de ‘culpa da vítima’, já que essa exclusão da responsabilidadeestá no território da causalidade e não da culpabilidade.

De qualquer modo, quandonão se vislumbra o nexo causal inexiste também culpa daquele que é apontado como o causador do danom daí por que nas hipótesesde exclusão do nexo causal (culpa da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro) muitas decisões negam a indenização,adotando como fundamento a ausência de culpa do empregador.

[...]

Fica caracterizada a culpada vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimentodas normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigosoe posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo quenão se pode falar em indenização. O ‘causador’ do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causalou do nexo de imputação do fato ao empregador.

[...]

Mesmonos casos de danos nucleares, em que a responsabilidade é objetiva, há previsão expressa exonerando o operador do dever deindenizar se comprovada a culpa exclusiva da vítima [...]“ (in: “Indenizações por Acidente do Trabalho ou DoençaOcupacional”, 6ª edição. São Paulo: LTr, 2011, pp;161/162 – grifei).

No caso em exame, a despeito da teoria da responsabilidade civilaplicável, tenho que não enseja reparo a sentença enquanto conclui que o acidente noticiado na petição inicial ocorreu porculpa exclusiva do reclamante. No aspecto, subscrevo integralmente a fundamentação expendida pela Julgadora da origem, verbis:

“Emerge do conjunto probatório que o acidente ocorreu por culpa exclusivado reclamante. Os elementos de prova colacionados aos autos formam a convicção no sentido de que o acidente ocorreuunicamente porque o autor picou seu dedo com agulha quando estava diluindo uma solução de cloreto de potássio, sem que tenhaocorrido qualquer ação ou omissão por parte da reclamada para a ocorrência do evento danoso, fato que configura umaexcludente do nexo causal, e, por conseguinte, da responsabilidade civil do empregador.

Note-se que ao contráriodo alegado na inicial, na versão do acidente relatada ao perito o autor não menciona que no momento do infortúnioestava atendendo um paciente. Consta no item 09 do laudo (Id. 50bf310 – Pág. 9) que o reclamante ‘(…) estava diluindouma solução de cloreto de potássio, aspirou 10 ml e foi injetar no frasco de soro de 100 ml, era um push de potássio, e picouo dedo com a agulha ao injetar no soro fisiológico (frascos estéreis), picou com agulha 40 X 12 mm, sendo que este acidentenão entrou no protocolo de acidentes punctórios. (…)’.

Destaca-se que emborao ‘controle de entrega de EPI’ (Id. 5d414f0) registre o fornecimento de equipamentos de proteção individual apenas até a datade 08/07/2011, o autor afirma ao perito que recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPI) e que estavautilizando luva no dia do acidente (item 8.4 do laudo, Id. 50bf310 – Pág. 9). De notar que em seu depoimento pessoalo autor confirma que ‘leu o laudo pericial anexado ao processo e concorda com todas as informações que foraminseridas no laudopelo perito’ (Id. 059cb18).

Faz-se necessário mencionartambém que o autor refere ao perito que recebeu ‘treinamento e qualificação para a tarefa (integração)’, consoantesubitem 8.3.2 do laudo (Id. 50bf310 – Pág. 9). A fim de corroborar a informação prestada pelo autor ao perito, a reclamadacolaciona aos autos os documentos relativos ao treinamento ministrado à época da contratação (Id. 64bfd09 e Id. e6ac6a7),que não foram impugnados pelo reclamante.”

(IDNum. acec138 – Págs. 3/4 – grifei)

O reclamante, na data do infortúnio (01.05.2012), já contava comquase três anos de tempo de serviço à reclamada (a admissão ocorreu em 04.05.2009, conforme TRCT do ID Num. 30f1f40 – Pág.1), não se podendo cogitar de inexperiência, tampouco de falta de treinamento, conforme informações prestadas pelo próprioreclamante na inspeção pericial.

Consta na CAT do ID Num 05ffc6f que o acidente ocorreu apenas 45minutos depois de iniciada a jornada e, conforme bem observado na sentença, nem mesmo o reclamante confirmou a alegação dainicial de que estaria atendendo um paciente naquele momento.

Resta, todavia, a menção da inicial ao fato de que “teoricamente,todo o material utilizado deveria estar estéril”, sugestiva de eventual culpa – concorrente, no caso – da reclamada. Quantoa esse aspecto, incumbe ter em vista que o reclamante exercia a função de técnico de enfermagem, comprovadamente treinadopara realizar, dentre outros, os procedimentos de “administração de medicamento por via intramuscular profunda“,”administração de medicamentos por via subcutânea“, “limpeza cuidados com equipamentos médico-hospitalares“;habilitado para a utilização de “todos equipamentos médico Cirúrgicos” (ID Num. 64bfd09).

Ora, pela observância do que ordinariamente acontece, sob a óticaaté mesmo de pessoa leiga, é elementar que todo profissional que labora em ambiente hospitalar deve zelar pela utilizaçãode instrumentos e equipamentos esterilizados, quando não descartáveis.

No mais, a referência da inicial em apreço mais se assemelha a merasuposição hipotética. Não há afirmação peremptoria de que as condições de higiene eram precárias, muito menos prova nessesentido.

Ademais, é preciso atentarmos que o Brasil adota a Teoriada Causalidade Adequada, segundo a qual é necessário um fator potente o suficiente para causar o dano, sob pena denão responsabilização. No caso, é certo que, não fosse o ato negligente e inescusável praticado pelo reclamante,o acidente – e as repercussões infecciosas dele advindas – não teria ocorrido.

Isso asseverado, voto pelo improvimento do apelo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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