TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA E RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÕES PLEITEADAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021269-45.2014.5.04.0333 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021269-45.2014.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE:GILSEILA OLIVEIRA SOUZA, MARCIO ANTONIO DUARTE – ME
RECORRIDO: GILSEILA OLIVEIRA SOUZA, MARCIO ANTONIO DUARTE – ME
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA E RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÕES PLEITEADAS. Evidenciada a ocorrênciado acidente de trabalho e de nexo causal, tendo havido perda de capacidade laborativa, impõe-se o reconhecimento do deverde reparação pelo empregador. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no que se incluem os danosestéticos, que se mantem.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO MARCIO ANTONIO DUARTE -ME para reduzir para R$ 2.000,00 o valor da indenização por danos morais em face de cheque rescisório devolvido.Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE GILSEILA OLIVEIRA SOUZA para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contidona OJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ambas as partes recorrem da sentença de parcial procedênciada reclamação.

Versa o recurso do reclamado sobre a multa do artigo 467 da CLT,indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de cheque rescisório e, indenização por danos materiais e morais decorrentesde acidente do trabalho.

O recurso da reclamante pretende reforma da decisão no tocante aoshonorários advocatícios.

As partes apresentam contrarrazões.

Subindo os autos ao Regional, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

Os recursos são tempestivos (364b45a, f54810d, 5032762) e a representaçãodos recorrentes é regular (0e44284, 47ff43a, b965cdc). Foram recolhidas as custas processuais (52f2e81) e efetuado o depósitorecursal (85e3df3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO DO RECLAMADO.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

O reclamado sustenta ter havido controvérsia no que refere ao pagamentorescisório, de modo a afastar a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT.

A sentença sustenta a condenação no entendimento de que a negativa,em defesa, do débito rescisório, não estabelece controvérsia razoável a afastar a incidência do artigo 467 da CLT, ante ocheque apresentado com a peça inicial e que evidencia a total pendência do débito.

Tendo em vista o ocorrido nos autos e noticiado na p. 2 do id 8b878b0da sentença, ou seja, o não pagamento do cheque rescisório pela entidade bancária e a resistência do reclamado em satisfazeras verbas da rescisão mesmo sabendo que o cheque rescisório não foi compensado junto à instituição financeira, alegando, inclusive,já ter satisfeito o referido pagamento, mantenho o decidido, incidindo, sim, o disposto no artigo 467 da CLT.

Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO RESCISÓRIO NÃO EFETUADO.

O reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danosmorais no valor de R$ 5.000,00, em face do incidente com o cheque destinado ao pagamento das verbas rescisórias. Insurge-seo reclamado, pretendendo ver-se absolvido da condenação e, acaso mantida, seja reduzido o valor da indenização.

Mantenho em parte o deferido.

O pagamento rescisório, mediante cheque nominal à reclamante, nãofoi feito pelo banco, que bloqueou o documento sob cód. 35, fraude (id206366c). Some-se a isso o fato de que, após recebero cheque, na entidade sindical, a reclamante foi perseguida pelo Gerente da reclamada, que exigia a sua devolução. A reclamantenão recebeu nenhum valor a título rescisório. O valor constante no cheque corresponde, exatamente, àquele referente ao termode rescisão (id e544909). As consequências psicológicas do ocorrido, portanto, ocorreram e merecem ser indenizadas à empregada.Todavia, entendo que o valor fixado à indenização, na sentença, encontra-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00,valor esse consentâneo ao dano ocorrido, observada a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do dano sofrido pela ofendida,dando-se, aqui, parcial provimento ao recurso do reclamado.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DEACIDENTE DO TRABALHO.

O reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danosmateriais, morais e estéticos em face de acidente do trabalho típico sofrido pela reclamante durante a jornada de trabalho,do que recorre, sustentando ser culpa exclusiva da reclamante a ocorrência do infortúnio. Acaso mantida a condenação, pedea redução do quantum indenizatório.

Segundo o laudo médico, 77ba2b7, a reclamante ingressou na reclamadaem 2012, na função de Operadora de Máquina de Solda, máquina de solda essa que fechava peças de PVC (calças e jaquetas dechuva) para motociclistas. Após dias de serviço nessa atividade, ao operar máquina pneumática, sofreu lesão traumática no2º quirodáctilo esquerdo, consistente ao prensamento do mesmo pela máquina. Na unidade médica de São Leopoldo foi constatadafratura do 2º quirodáctilo esquerdo (falange média). Submeteu-se a tratamento conservador com imobilização gessada e fisioterapia,tendo sido encaminhada para o INSS, através de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), cujo benefício percebeu por 06 meses,após o qual obteve alta simples. Retornou para o trabalho e o fez nas mesmas atividades até 04/04/14, quando foi demitida.Queixa-se de déficit funcional no 2º quirodáctilo esquerdo, que a dificulta para trabalhar. É canhota e tem 40 anos de idade.O exame físico da mão esquerda aponta a presença de sinais distróficos na falange distal e média do 2º quirodáctilo esquerdo,mostrando este dedo leve flexão da articulação interfalangeana distal. Nota-se anquilose da articulação interfalangeana porcomprometimento cápsulo ligamentar. A força preensora palmar está discretamente diminuída. A pinça digital primária é efetiva,apesar de a Examinanda mostrar-se pouco colaborativa demonstrando intenso quadro álgico aos movimentos passivos e ativos do2º quirodáctilo esquerdo. Realizado levantamento fotográfico, quando da semiologia médica empregada no Exame Físico da reclamante,foi observada:

- Perda da mobilidade da articulação interfalangeana distal do 2ºquirodáctilo esquerdo.

- Pinça digital satisfatória.

- Sinais distróficos na falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo.

Concluiu, o perito, que a reclamante sofreu lesão traumática no2º quirodáctilo esquerdo, resultando em fratura da falange média, tendo evoluído com sinais distróficos e perda parcial damobilidade da articulação interfalangeana distal. Atualmente, as lesões estão consolidadas, restando sequelas de grau médico(50%) para as funções deste dedo. Tais sequelas são definitivas, e determinam déficit funcional parcial e permanente que podeser quantificado, pela Tabela de Seguros Privados – DPVAT (Art. 3º da Lei n.º 6.194/1974 – ratificada pela Lei 11.945/09),em 5% de quantia a ser arbitrada. Cálculo: 50% de 10%. Em esclarecimentos complementares (8a9bfcc), o perito ratifica quea lesão foi no 2º quirodáctilo esquerdo (e não direito).

Em depoimento, a reclamante referiu que laborava na máquina pneumáticahá aproximadamente uma semana quando ocorreu o acidente (2146a20) e que uma colega operadora (Quelen) foi quem lhe ensinoua manusear a máquina. Referiu que estava preparando a peça na máquina e a prensa desceu e, tendo se assustado, pressionouo pedal com o pé ao invés de tirar o pé, o que agravou a situação. Só tirou o pé do pedal quando as colegas lhe gritaram parasoltá-lo. A máquina, que estava sendo consertada, já estava liberada para uso quando ocorreu o acidente. Disse que precisavaapoiar a peça com as mãos enquanto prensava, para que a peça não caísse. A testemunha da reclamada refere, sobre alguma proteçãopara as mãos, que a operadora teria que deixar as mãos longe do alcance da prensa para que não ocorresse acidente; que não havia travamento para impedir que a prensa baixasse, e que só baixava no pedal;que deu treinamento na máquina para a autora por cerca de um dia, inclusive instruções de segurança; que com relação a essasinstruções, refere que instruiu a reclamante a manter as mãos fora da matriz, quando operasse o pedal.

A segunda testemunha da empresa afirmou que a máquina não tem dispositivo de proteção, de modo que o operador tem que saber como e quando tirar asmãos e que a reclamante estaria conversando no momento em que ocorreu o acidente, tratando-se, assim, de distração (2146120).De outra banda, diz que era usual e normal a conversa entre as operadoras durante as atividades laborativas na máquina deprensa, mas sempre se cuidando.

Tal como sinalado na sentença, a máquina operada pela reclamantenão contava com adequado e efetivo sistema ou condições de segurança, ou dispositivo de proteção adequado para evitar acidentes.Sobre o fato de a reclamante estar conversando quando do ocorrido, não se pode pretender que o empregado, durante a jornada,permaneça silente, não efetuando trocas sociais com os colegas e dispensando concentração máxima em 100% do tempo laborado.Daí a necessidade de as máquinas operadas contarem com dispositivo de segurança para o caso de eventual distração do operador.Some-se a isso o irrisório treinamento proporcionado à reclamante, com acompanhamento pela superiora hierárquica por apenasum dia, sendo que o acidente ocorreu poucos dias após ter iniciado a operação na referida máquina.

Entendo, assim, que não há como atribuir culpa pelo acidente ocorridoà reclamante, de resto como já concluído na sentença.

Portanto, é certo que o evento danoso sucedeu durante a prestaçãolaboral, caracterizando hipótese de acidente de trabalho típico e, diante de todos os elementos existentes no conjunto probatório,resta incontroverso o preenchimento dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, porquanto presentes o dano físico, onexo causal e a responsabilidade da empregadora, previstos em lei.

Cabe, portanto, à empregadora, o dever de indenizá-la, consideradaa perda de 5% da capacidade laborativa atestado pelo perito médico com base na Tabela de Seguros Privados – DPVAT, a idadeda reclamante quando do acidente (38 anos), a expectativa de vida estimada pelo IBGE em 75 anos (atualmente esse número seencontra em 83,06, o que se desconsidera para que não haja reforma para pior), a última remuneração da reclamante (R$ 985,00),o redutor ou deságio utilizado para fixação de parcela única para a indenização por danos materiais de 30% (e não pensionamentomensal), o que totaliza um valor de R$ 16.500,00, que ora mantenho.

Rejeito o pedido de que o pensionamento seja calculado com baseno salário-base da reclamante (CAT 83db8c0), valor esse inferior ao adotado na sentença, já que o documento rescisório (e544909)atesta a percepção de R$ 985,00 mensais e o valor indenizatório deve levar em consideração a integralidade dos ganhos mensaisdo empregado.

Quanto à indenização por danos morais e estéticos, Maurício GodinhoDelgado, citando Savatier, ensina que dano moral é "todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária;[...] é toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana" ("in" Curso de Direito do Trabalho,3ª edição, editora LTr, p. 613).

Apesar de originárias do mesmo evento, as indenizações por danomoral e estético são cumuláveis, porquanto emanam de consequências identificáveis separadamente, especialmente neste caso.Ainda, acerca da cumulação de indenizações, colho os termos da Súmula nº 387 do STJ, segundo a qual: "É lícita acumulaçãode indenizações de dano estético e dano moral".

O sofrimento da reclamante é inegável e decorre da própria naturezado acidente. E, mesmo que assim não se entenda, há prova bastante disso. É sabido que mensurar em valor monetário a reparação/compensaçãoé tarefa árdua, até porque inexistem critérios e tarifamentos legais preestabelecidos para o arbitramento das indenizaçõesem estudo, cabendo ao julgador usar de critérios que não ofendam o princípio da razoabilidade e da dignidade humana, baseando-senas circunstâncias do caso concreto.

Vale lembrar que a indenização por dano moral, do ponto de vistada vítima, se reveste de conteúdo reparatório/compensatório, enquanto do ponto de vista do devedor, tem caráter de sançãoe prevenção, tal como referido, em linhas gerais, na sentença.

A gravidade da lesão e as sequelas que irão acompanhar a reclamantepara o resto da vida, quer de ordem íntima, quer estética, autorizaria a fixação de montante indenizatório de alguma monta,especialmente em se tratando de trabalhadora razoavelmente jovem, mas suscetível a eventuais atos de discriminação, quer notrabalho, quer socialmente. Todavia, é importante levar em conta, concomitantemente, ao ser fixada indenização, a capacidadefinanceira dos ofensores/responsáveis, de modo a evitar que a indenização se torne um inferno de severidade para aquele queestá obrigado a pagar.

Diante desse contexto dos autos e as circunstâncias do acidente,entendo razoável o valor de R$ 10.000,00, fixado na sentença a título de indenização por danos moral e estético (no caso,de grau leve), atualizável na forma da Súmula 439 do TST e juros na forma da lei.

Recurso desprovido.

RECURSO DA RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O sentença indeferiu a pretensão sob o fundamento de que "A reclamantenão faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei 5.584/70, por não preenchidos osrequisitos do artigo 14 daquele diploma legal. Restam indevidos, por conseguinte, honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329do TST)".

A reclamante recorre.

Examino.

O meu entendimento sobre o tema, de igual modo que a sentença, estáem harmonia com a Súmula nº 219, I, do TST, de seguinte teor:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

 

I – Na Justiça do Trabalho, a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção desalário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízodo próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1)

Contudo, o Tribunal Regional, recentemente, em sessão plenária,firmou entendimento diverso, o qual está expresso na sua Súmula de nº 61, verbis:

 

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

 

Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dias02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Diante desta circunstância e das alterações introduzidas pela Lei13015/2014, em especial o dever de unificação da jurisprudência nos Tribunais Regionais, e por disciplina judiciária, passeia adotar o entendimento unificado desta Corte quanto a matéria.

Assim, embora ausente credencial sindical, tendo a reclamante declaradosituação de miserabilidade jurídica (b27ace8) nos moldes da Lei 1060/50, são devidos honorários de assistência judiciáriano percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contido na OJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Recurso provido.

 

Assinatura

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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