TRT4. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021477-31.2014.5.04.0203 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021477-31.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RECORRIDO: U T C ENGENHARIA S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, EDUARDO MACIEL DIAS
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador deve ser responsabilizado pelosdanos decorrentes de acidente de trajeto somente se a situação se enquadrar nas hipóteses preconizadas nos arts. 186 e 927do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada PETRÓLEOBRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada UTC ENGENHARIAS/A.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de procedência parcial dos pedidos.

A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS pretendemodificá-la nos pontos a seguir: responsabilidade subsidiária, horas extras e reflexos, devolução de descontos, dedução/abatimento,honorários advocatícios e benefício da assistência judiciária gratuita.

A primeira reclamada UTC ENGENHARIA S/A. almeja a reforma nos seguintesitens: acidente de trajeto/reintegração, compensação de valores, compensação de jornada, jornada de trabalho/horas extras/contagemminuto a minuto, diferenças de adicional de periculosidade, devolução de descontos, honorários assistenciais e FGTS.

Com contrarrazões, os autos sobem conclusos para apreciação e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIROS.A. – PETROBRÁS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiáriaque lhe foi atribuída pela satisfação dos créditos reconhecidos à parte autora. Argumenta ter celebrado contrato com a primeirareclamada, que teve como objeto "(…) a execução de serviços de engenharia, suprimento, construção, montagem eletromecânica,testes, condicionamento, assistência a pré operação e à partida, e operação assistida das unidades do empreendimento tratamentode diesel: U.0710- Unidade de hidrotratamento de diesel II (UDDT II), U.0704- Unidade de geração de hidrogênio II (UGH II),da refinaria Alberto Pasqualini- REFAP S/A". Salienta que a Petrobras não exerce atividade econômica ligada à construçãocivil e apenas figura na relação como dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante,exceto se fosse empresa construtora ou incorporadora, o que não ocorre. Ressalta que a recorrente e a UTC estiveram vinculadaspor contrato de empreitada por preço global para realização de uma obra específica, qual seja, a execução de serviços de engenhariae construção, conforme ficou demonstrado pela documentação juntada. Assevera que não era tomadora ou beneficiária dos serviçosexecutados pelo reclamante, pois não havia, entre as empresas, um contrato de prestação de serviços, mas sim de empreitada,onde a Petrobras figurava como dona da obra, não guardando vinculação com as atividades constitutivas de empreendimento darecorrente. Ainda, salienta que a função exercida pelo reclamante era de Ajudante, não guardando relação com o quadro de funcionáriosda Petrobrás. Logo, destaca que a primeira conclusão lógica é de que o serviço prestado pelo autor não foi vinculado com aatividade fim da Petrobras. A segunda conclusão é de que a primeira reclamada prestou serviços como empresa construtora eincorporadora, e que sua natureza jurídica não guarda relação com o da ora recorrente petroleira, que é segundo o artigo 3ºdo Estatuto Social: "a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo provenientede poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisqueroutras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei". Com isso, enfatiza que a atividade do autor, Ajudante,não é ligada à atividade fim da petroleira; e que a relação contratual entre as empresas tinham, de um lado, a petroleiracomo dona de obra, e, de outro lado, a primeira reclamada como empresa empreiteira e executora de uma obra. Assim, por nãoter sido formado vínculo de emprego com a Petrobras, não pode resistir a pretensão do reclamante em ver decretada a condenaçãoda ora recorrente sob a forma de responsabilidade subsidiária. Portanto, frisa que a PETROBRAS era dona da obra, figurandoa primeira reclamada, como empreiteira, razão pela qual não permite ser cogitada a responsabilidade subsidiária, conformepreconiza a OJ 191 da SDI-I do TST. Acrescenta que manter a responsabilidade subsidiária da Petrobras afronta o disposto noart. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresaUTC ENGENHARIA S/A, decorrente da relação jurídica de emprego que vigeu no período de 30 de setembro de 2013 a 02 de outubrode 2014, extinta mediante dispensa sem justa causa (Termo Rescisório, ID 4a7c19e). A presente demanda também é direcionadacontra PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, em razão do contrato mantido entre as rés (ID cdacdde). Conforme consta da Fichade Empregados (ID be8dcca), a parte autora foi contratada para exercer a função de Ajudante, como horista, com carga de 220horas mensais, com lotação na REFAP. O contrato de trabalho estabelece que as funções contratadas serão realizadas na REFAP(ID 356705b).

Em que pesem os argumentos recursais, tenho que os elementos contidosnos autos corroboram a tese de que a parte recorrente se beneficiava da prestação de serviços em atividades vinculadas aoseu objetivo social.

No caso em concreto, portanto, não resta dúvida de que a recorrente,ainda que não se caracterize como construtora e incorporadora, contratou obras ligadas às suas atividades fins, no intuitode viabilizá-las ou mesmo otimizá-las.

Consoante os preceitos constitucionais atrelados ao valor socialdo trabalho e à proteção do trabalhador, a ausência de responsabilização do dono da obra, como efetivamente se apresenta arecorrente, deve ser analisada com cautela. Isso porque inegavelmente esta se valeu da força de trabalho do reclamante, atuandocomo efetiva tomadora de seus serviços.

Nessa senda, entendo que a interpretação a ser conferida à OrientaçãoJurisprudencial nº 191 da SDI-I do TST deve ser restritiva e procedida com cautela. Aliás, a despeito do seu conteúdo, perfilhodo entendimento de que a responsabilidade do dono da obra decorre do fato de ter contratado empresa inidônea e/ou não terfiscalizado a execução do contrato de trabalho, o que incontroversamente se verifica nos autos, já que inconteste o descumprimentode obrigações trabalhistas.

Nesse contexto, defendo a incidência da regra do art. 186 do CCB,segundo a qual Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano aoutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do mesmo modo, aplicável o entendimento sedimentado no caputdo art. 927 do CCB: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, o dono da obra é responsável, ainda que subsidiariamente,pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo efetivo empregador, contratado para realizar a atividade que beneficia odono da obra, impondo-se adotar o entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 331 do TST.

Neste mesmo sentido, assim tem sido a jurisprudência do TST, senãovejamos:

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regionalmanteve a sentença, em que se declarou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (Tochiyuki) pelo pagamento dasparcelas deferidas ao Autor. Registrou que as Reclamadas celebraram contrato cujo objeto foi a "execução de 'obra de Implantaçãoda algodoeira no Empreendimento Coorporativo da TCMA Agropecuária'". Constam do acórdão várias alusões às figuras do "tomadordos serviços" e do "dono da obra", mas o que se extrai do julgado é que o Tribunal Regional entendeu que o contrato firmadoentre as Reclamadas não caracterizou empreitada, mas prestação de serviços. Tal conclusão se retira dos registros de que ahipótese dos presentes autos não é a disciplinada na OJ/SBDI-1 191 do TST, de que as atividades desenvolvidas pela segundaReclamada (Tochiyuki) "encontram-se sim inseridas na atividade-fim da primeira ré" e de que "a segunda ré tem como objetivoa exploração de atividade agrícola e comercialização de produtos agrícolas, dentre outros, e contratou com a primeira a implantaçãode uma algodoeira". Ausente registro explícito e inequívoco na decisão recorrida no sentido de que o contrato era de empreitadae de que a Recorrente era dona da obra, o exame da apontada contrariedade à OJ/SBDI-1 191 do TST depende do revolvimento dematéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Não demonstrada contrariedade à Súmula331, IV, do TST, pois o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que "o trabalho realizadopelo reclamante atendia aos interesses da segunda ré" e de que esta foi "beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante",o que evidencia a existência de contrato de prestação de serviços. Na verdade, a decisão regional foi proferida em conformidadecom a Súmula nº 331, IV, do TST, motivo por que é inviável o prosseguimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial(art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte Superior). Não demonstrada violação do art. 455 da CLT, pois a decisãorecorrida não contém nenhuma afirmação inequívoca no sentido de as Reclamadas terem celebrado contrato de empreitada. Alémdisso, referido preceito não disciplina a possibilidade (ou não) de se responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistasdos empregados do empreiteiro. (Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR – 162500-49.2007.5.03.0134 Data deJulgamento: 10/11/2010, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010).

Não bastasse isso, ainda que a recorrente invoque os termosdo §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, este Regional já firmou entendimento consolidado em sua Súmula nº 11, no sentidode que tal dispositivo legal não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta,tomadoras de serviços.

Registro, outrossim, que não há falar em inconstitucionalidade daSúmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF dispõe:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgãofracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo,portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93,tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário.

Apenas a título de acréscimo, ressalto que a responsabilidade subsidiáriados tomadores dos serviços não lhes implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas, porquanto a obrigaçãolegal de adimplir tais encargos é da primeira demandada, efetiva empregadora. Nesses moldes, a subsidiariedade apenas seráexigida e exercida na hipótese de inadimplência do responsável principal, restando sempre ao tomador dos serviços o direitode regresso.

Por derradeiro, afirmo que todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões suscitadas, restando, portanto, prequestionados.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

II – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS.Exame em conjunto face à identidade das matérias

1. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRASE REFLEXOS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO

A decisão de primeiro grau determina o pagamento de adicionalde horas extras sobre aquelas excedentes da oitava diária e irregularmente compensadas, com reflexos em repousos, férias com1/3, natalinas e FGTS; bem como diferenças de horas extras pela contagem física da jornada em observância ao critério do artigo58, § 1º da CLT, com reflexos em repousos, férias com 1/3, natalinas e FGTS.

A recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS ressalta que aConstituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalhodiante da negociação coletiva dos sindicatos da classe, autorizando que se considere válida disposição convencional, mesmonas hipóteses em que se abre mão de direitos dos representados em benefício de outros direitos lhes serão adquiridos. Ponderaque, a despeito de não ter sido a empregadora do recorrido, deve ser reformada a sentença no ponto, haja vista demonstradopela UTC o pagamento correto pelas horas prestadas e a validade do controle de jornada.

A recorrente UTC ENGENHARIA S/A alega que jamais houvelabor extraordinário sem a devida contraprestação ou compensação de horário. Afirma terem sido atendidos os requisitos contidosno art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, com previsão em instrumentos coletivos. Salienta a permissão disposta noart. 59, da CLT de compensação horária, respeitado o limite máximo diário de dez horas de trabalho. Caso assim não se entenda,o que admite por hipótese, requer seja adotada a Súmula 85 do TST para fins de pagamento apenas do adicional de horas extras.De qualquer forma, sustenta sejam consideradas extraordinárias apenas as horas excedentes da 44ª semanal. Insurge-se, ainda,contra a aplicação do critério minuto a minuto, alegando ser incompatível com a jornada de trabalho pactuada entre os contratantes.

O reclamante foi contratado para cumprir o horário das 07h30minàs 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a quinta-feira, e das 07h30min às 12h e das 13h às 16h30min, na sexta-feira (cláusula5.1); com previsão de compensação de horas (cláusula 5.2), conforme contrato de trabalho (ID 356705b).

As normas coletivas anexadas aos autos estabelecem a possibilidadede ajuste de acordo de compensação de horas (v.g. cláusula 35ª, da CCT 2014-2015, ID a1fd30c).

Contudo, constata-se a habitualidade na prestação de horas extras,conforme registros nos cartões de ponto (IDs n ºs a0c6607/3b0133e) e espelhos de pagamento (IDs nºs f2b8f69/9f5dbb3/8cfb6d0).

Assim, correta a condenação ao pagamento do adicional sobre as horasdestinadas à compensação (Súmula nº 85, IV, do TST), tal como determinado na sentença. Face à habitualidade na prestação dehoras extras, são devidos os reflexos legais.

Quanto à cláusula normativa que permite a desconsideração de atédez minutos que excederem a cada ato de marcação de ponto e registrados nos controles de frequência (cláusula quadragésima,CCT 2014-2015, ID a1fd30c), saliento os seguintes comentários.

Em que pese o reconhecimento constitucional conferido aos acordose convenções resultantes de negociações coletivas, tais regramentos não superam os limites impostos pela lei, conforme a ordemhierárquica das normas. A legislação trabalhista estabelece os direitos e garantias mínimas do trabalhador, sendo inadmissívelque cláusulas convencionadas em negociações coletivas estipulem regras desfavoráveis ao empregado, comparativamente às disposiçõeslegais pertinentes à matéria.

O art. 58 da CLT, em seu § 1º, autoriza a desconsideração deaté cinco minutos no registro do ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Desse modo, é ineficaz a cláusulanormativa da categoria que prevê a desconsideração de 10 minutos nos registros de entrada e de saída, na medida em que afrontareferida disposição legal, resultando prejuízo ao obreiro no que tange ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, está aSúmula nº 449 do TST:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243,DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. Flexibilização. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

A partir da vigência daLei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convençãoou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuraçãodas horas extras.

Nesse contexto, são devidas as diferenças de horas extras,a serem apuradas pela observância do critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº 366 do TST.

Nego, pois, provimento ao apelo.

2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

As recorrentes não concordam com a restituição do valorde R$ 72,16, descontado do salário no mês de junho de 2014. A recorrente UTC argumenta que o desconto foi efetuado tendoem vista o saldo negativo acumulado no período em que o reclamante esteve com o contrato suspenso. Salienta que o plano desaúde é de natureza participativa, cabendo ao beneficiário arcar pela sua utilização. Assevera que, durante o período em queesteve afastado, o reclamante fez uso do plano, não lhe sendo descontado o valor da coparticipação, tendo em vista a suspensãodo contrato de trabalho e ausência de proventos.

O caput do art. 462 da CLT veda descontos salariais, salvoexceções concedidas por lei ou negociação coletiva, além das resultantes de "adiantamento salarial".

A Súmula nº 342 do TST flexibilizou o princípio da intangibilidadesalarial ao admitir descontos a título de planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, seguro, previdência privada,ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa-associativa, desde que prévia e formalmente autorizados pelo empregadoe afastado qualquer vício de consentimento.

No caso, o desconto não se justifica na medida em que a reclamadanão apresenta qualquer documento hábil para verificação da exatidão e a própria existência da obrigação, em relação às alegadasrubricas que foram se acumulando no decorrer do período de benefício previdenciário a título de assistência médica, odontológicae saldo devedor do mês anterior.

Mantenho a decisão recorrida.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA

As recorrentes insurgem-se contra o pagamento da verbahonorária, em razão da ausência de credencial sindical, observado o entendimento das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. A recorrentePetrobrás alega não ser devido o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não se encontram preenchidos todosos requisitos previstos nas leis 5.584/70 e 1.060/50.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID 9e8bc48), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nego provimento.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA UTCENGENHARIA S/A. Matérias remanescentes

1. ACIDENTE DE TRAJETO/REINTEGRAÇÃO

A recorrente não se conforma com a decisão que reconheceuo direito do reclamante à estabilidade do vínculo de emprego decorrente de acidente in itinere. Argumenta que sequerhouve comprovação quanto à ocorrência de acidente como se in itinere fosse. Salienta que, segundo os termos constantesda CAT emitida pela reclamada, o sinistro ocorreu no dia 20 de dezembro de 2013, às 17h, em horário posterior às atividadesna empresa, pois o próprio ponto indica a saída do reclamante às 16h35min. Com isso, assevera que o acidente não guarda qualquerrelação com as atividades laborais na reclamada, e não sendo a doença de origem ocupacional, não tem o autor direito à estabilidadee/ou reintegração, razão pela qual merece ser reformada a sentença. Sinala, ainda, que no dia do acidente, o reclamante estavade moto e, no entanto, sempre utilizou o transporte fornecido pela reclamada, conforme declaração de não utilização de valetransporte. Assim, a culpa pelo ocorrido é única e exclusiva do reclamante. Pondera que o reclamante já estava fora das dependênciasda reclamada, aproximadamente 35 minutos, e o endereço onde reside não dista mais do que 14,5 KM, o que levaria no máximo18 minutos até a sua casa. Isso demonstra que o reclamante já estaria em sua residência, de sorte que, possivelmente, o acidenteocorreu quando saía novamente da sua casa para fazer outra atividade. Além disso, salienta que o reclamante sequer informana inicial o local e endereço do acidente, tampouco junta o respectivo boletim de ocorrência. Outro fato sublinhado é queo reclamante alega ter ocorrido o acidente na sexta feira, último dia trabalhado, vindo a se apresentar somente no dia 11de janeiro de 2014, quando foi comunicado à reclamada, tendo sido examinado pelo médico da empresa e encaminhado ao INSSpara percepção de Auxílio Doença B-31. Além disso, pondera que a CAT, por si só, não é elemento apto a demonstrar a ocorrênciado acidente de trabalho, uma vez considerado que o documento é preenchido de acordo com as informações prestadas pelo trabalhador,como procedeu a empresa. Enfatiza que o reclamante teve alta do INSS na data de 21 de maio de 2014 (quarta-feira); não houvepedido de reconsideração do benefício por estar apto a executar suas atividades; o retorno às atividades ocorreu em 26 demaio de 2014 (segunda-feira); em 02 de outubro de 2014, a empresa, dentro dos direitos que lhe assiste, entregou ao reclamanteo Comunicado de Dispensa. Nestes termos, afirma inexistir qualquer dispositivo legal determinando estabilidade no empregoquando da ocorrência de acidente de trânsito fora do local de trabalho, mas tão somente quando de acidente de trabalho oudoença relacionada ao trabalho, a teor do disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Na petição inicial, a parte autora alega ter sofrido acidentede trabalho "IN ITINERE", ficando afastado do trabalho no período de 05 de janeiro de 2014 a 21 de maio de 2014, percebendoauxilio doença acidentário. Invoca o disposto no artigo 118, da Lei no. 8.213/91, e artigo 169, do Decreto no. 611/92, destacandoque gozava de estabilidade até um ano após a cessação do auxílio doença acidentário. Com isso, sustenta a nulidade da despedida,reclamando sua reintegração no emprego, assegurados os salários vencidos desde a ilegal despedida.

O art. 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente do trabalhonos seguintes termos:

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviçoda empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporalou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

De acordo com o art. 20 da mesma lei, equiparam-se ao acidentedo trabalho, para efeitos desta Lei:

[...]

o acidente sofrido pelosegurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

[...]

d) no percurso da residênciapara o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade dosegurado.

Conforme consta do documento ID 816a8b0, a parte autorarequereu a concessão de auxílio doença em 11 de janeiro de 2014, tendo sido assegurado o benefício decorrente de acidentede trabalho, com cessação em 15 de maio de 2014 (ID bbcd9f2). Na CAT emitida pela própria empresa (ID 80ead8f), consta o acidentede trajeto, na condução de uma motocicleta, ocorrido no dia 20 de dezembro de 2013, às 17h, provocando lesão na perna (entreo tornozelo e a pélvis).

Demais, ao contrário do sustentado pela recorrente, entendo quehá compatibilidade entre o tempo de deslocamento e a distância existente entre o local do acidente e o local de trabalho,sendo possível concluir que se tratava de percurso do trajeto entre a residência e o trabalho.

A teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, a parteautora desincumbiu-se do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que tenha sofrido acidente de trajeto.Logo, reveste-se de nulidade a dispensa, autorizando o consequente restabelecimento do vínculo de emprego, o que ocorreu nadata de 27 de janeiro de 2015 (ID a494584).

Nego provimento.

2. COMPENSAÇÃO DE VALORES

A recorrente pretende a reforma da decisão, para que sejaautorizada a compensação dos valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, quando da despedida originária, emrazão dos créditos eventualmente obtidos na presente ação.

Mantenho a decisão proferida em primeiro grau, pelos seus própriose jurídicos fundamentos (ID 0d9cbf4):

A compensação de valores somente é possível na mesma rubrica. Do TRCTjuntado verifico possível de ser compensado com os valores devidos pela reintegração pelo período de afastamento, somenteo valor do aviso prévio indenizado, pois todas as demais parcelas se referem a eventos passados. Indefiro outras deduções,em especial do seguro-desemprego, pois não se trata de crédito do empregador, devendo ser oficiado ao MTE com os dados doreclamante e do contrato, noticiando a reintegração no emprego e salários deferidos, para os devidos fins administrativos.Proceda a reclamada ao depósito em 10 dias improrrogáveis, sob pena de multa. Desnecessária a expedição do mandado de reintegraçãoeis que a reclamada noticia ter levada a efeito tal medida.

Nada a modificar.

3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A recorrente insurge-se contra o pagamento de diferençasde adicional de periculosidade. Argumenta ter efetuado corretamente o pagamento do adicional em questão, com as integraçõesnas parcelas salariais devidas, inclusive sobre as horas laboradas. Por cautela, lembra que o adicional de periculosidadesomente deve incidir sobre o salário base, sem o acréscimo de qualquer adicional, conforme assim determina o parágrafo primeirodo art. 193, da CLT, bem como a Súmula nº 191 do TST. Salienta que todas as horas extras realizadas foram quitadas com a integraçãodo adicional de periculosidade.

As diferenças são devidas em razão de o adicional de periculosidadecompor a base de cálculo das horas extras, nos termos das Súmulas nºs 132, I e 264 do TST e da OJ nº 267 SDI-I do TST. Comobem destacado na sentença, a reclamada remunerava as horas extras e o adicional de periculosidade sobre o salário hora normal,ou seja, o acréscimo de 50% sobre as horas extras não incidia sobre o adicional de periculosidade.

Nego provimento.

4. FGTS

Mantida a condenação no principal, são devidos os recolhimentosa título de FGTS sobre as parcelas de natureza remuneratórias.

Nada a modificar.

IV – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA UTCENGENHARIA S/A

DEDUÇÃO/ABATIMENTO

A recorrente pretende sejam autorizados os descontos previdenciáriose fiscais.

Resta sem objeto o apelo, no aspecto, tendo em vista a autorizaçãojá consignada na sentença.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOUBARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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