TRT4. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021573-80.2014.5.04.0030 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021573-80.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: PAULO THIESEN
RECORRIDO: TUPI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA – ME, PRECONCRETOS ENGENHARIA S/A
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. Ainda que presente um vínculo causalindireto, uma vez que os motivos do acidente de percurso não possuem relação direta com o exercício do trabalho e sequer poderiamter sido evitados ou controlados pelo empregador, não há falar em sua responsabilização pelos danos advindos do referido acidentee tampouco em direito à estabilidade provisória no emprego. Empregado que não usufruiu auxílio-doença acidentário e não ficouafastado do trabalho por mais de 15 dias, não tendo sequer ficado constatada, após o término do contrato, relação de causalidadedireta entre o trabalho e a "luxação de peça coccígea" sofrida em decorrência do acidente de trajeto. Pretensão deestabilidade no emprego que se afasta, porque não preenchidos os requisitos exigidos pela SJ 378, item II, do TST. Sentençamantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Paulo Thiesen.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência (Id 26d24ad), proferida pela Exma. Juíza Cláudia Elisandrade Freitas Carpenedo, interpõe recurso ordinário (Id db6d3e2).

Busca a reforma da decisão nos seguintes aspectos: acidente do trabalho,estabilidade provisória no emprego, indenização por danos morais, materiais e estéticos, multa do art. 477 da CLT, responsabilidadeda segunda reclamada, FGTS, descontos, honorários advocatícios, juros e correção monetária.

Com contrarrazões pela primeira reclamada (Id b68874f), os autossão encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (ACIDENTE DE TRAJETO).ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Julgadora da origem indeferiu o pedido de estabilidadeprovisória do empregado, bem como as pretensões indenizatórias formuladas com esteio na ocorrência de acidente de trajeto,equiparado a acidente de trabalho.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento (Id 26d24ad – Págs.2-3, grifei):

(…) De início, saliento que a emissão da CAT pelo empregador autorizaa presunção de efetiva ocorrência do acidente de trajeto, ainda que negado o acidente nesta ação. Ao contrário do referidopela ré, pela CAT observo que o atendimento hospitalar do autor ocorreu às 7h43min, sendo que os registros de ponto demonstramque seu horário de trabalho era 7h. Assim, sendo certo que o acidente ocorreu em horário bem anterior ao atendimento hospitalar,presumível que tenha sido no percurso casa-trabalho.

Contudo, ainda que secogitasse de acidente in itinere, o fato é que não houve afastamento previdenciário, situação que afasta a possibilidade dereconhecimento de estabilidade, na forma do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 378 do C. TST, até porque as lesões não foram graves e o autor recuperou sua capacidade laborativa após o período determinadode afastamento por recomendação médica (10 dias).

No mais, o acidente detrajeto não implica responsabilização civil do empregador, sendo considerado apenas para fins previdenciários e para reconhecimentoda estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, isso porque o empregador obviamente não concorre para o fato danosoao empregado, não podendo ser punido ante a ausência de culpa (…)

O reclamante investe contra a decisão. Sustenta que a reclamadanão o encaminhou ao INSS para recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual precisou retornar ao trabalho 15 diasapós o acidente. Aduz que fora dispensado arbitrariamente. Enfatiza que preenche os requisitos para o deferimento de indenizaçãopela estabilidade provisória. Postula, assim, a declaração da nulidade de sua despedida, com a consequente reintegração aoemprego ou o pagamento de indenização pelo período estabilitário.

Examino.

O reclamante trabalhou para a primeira reclamada (Tupi Comerciode Material de Construção Ltda) de 09/07/2013 a 31/10/2013 (TRCT, Id 980e77e), na função de "montadorde forma".

A hipótese, como visto, versa sobre acidente do trabalhopor equiparação, o chamado acidente de trajeto ou acidente in itinere, previsto na alínea "d" do inciso IV do art.21 da Lei nº 8.213/91.

De plano, destaco que a lei previdenciária arrola diversos eventosdanosos que estão ligados somente de forma indireta à execução do trabalho, equiparando-os ao acidente de trabalho para finsde cobertura do seguro social. Tal é o caso da maioria das situações descritas no art. 21 da Lei nº 8.213/91, que se relacionamapenas de forma remota com a prestação do labor.

Nada obstante a Lei nº 8.213/91 confira caráter bastante ampliativoà relação causal, admitindo também hipóteses de nexo indireto e de nexo concausal, nem todos os eventos que recebem coberturado seguro social importam na responsabilização do empregador, na medida em que, para tal fim, é necessário que haja uma vinculaçãodireta entre o evento danoso e o exercício do trabalho a serviço da empresa.

Dito isso, consta na petição inicial que o autor sofreu acidentede trânsito em 18/07/2013 quando se deslocava de sua residência ao localde trabalho, o que é confirmado pelo boletim de atendimento de Id 160c8c0 e pela CAT de Id 37cf1a6, cuja descrição detalha:veículo cortou a frente da motocicleta do reclamante e este, ao desviar, atingiu outro veículo. Ou seja, o próprio reclamanteafirma ter sofrido acidente de percurso, sem fazer nenhuma menção quanto à eventualcontribuição da primeira reclamada (ex-empregadora) para a ocorrência do infortúnio.

Assim, tenho que o acidente de percurso ou foi causado pelo própriotrabalhador (o que configuraria fato exclusivo da vítima), ou então pelo condutor do veículo diverso (o que configuraria fatode terceiro), circunstâncias que impedem a formação de nexo causal com a atividade laborativa prestada em benefício da primeirareclamada.

Em outras palavras, embora presente um vínculo causal indireto,uma vez que os motivos do acidente não possuem relação direta com o exercício do trabalho e sequer poderiam ter sido evitadosou controlados pelo empregador, não há falar em sua responsabilização pelos danos advindos do referido acidente de trajetoe tampouco em direito à estabilidade provisória no emprego.

Isso porque, ao contrário do que sugere o apelo, não estão preenchidosos requisitos exigidos pela SJ 378, item II, do TST, que assim determina:

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superiora 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissionalque guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

O reclamante não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias(vide registros de ponto de Id 1ad2d8e e atestado médico declarando aptidão para retorno ao labor, Id 6b6b1a6),não recebeu auxílio-doença acidentário e tampouco foi constatada, após o término do contrato, relação de causalidade diretaentre a execução do contrato de trabalho e a "luxação de peça coccígea" sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trajeto (laudo médico, Id 7e9bff2).

Portanto e porque não demonstrado que a primeira reclamada tenhaconcorrido para a ocorrência do acidente de trajeto em que o reclamante se envolveu, mantenho integralmente a sentença quedeixou de reconhecer o dever de indenizar da empregadora e indeferiu todasas pretensões formuladas com fundamento na ocorrência do evento danoso.

Nego provimento ao recurso.

2. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Em recurso, o reclamante alega "que não houve pagamentode todas as verbas rescisórias, tendo em vista que, comprovado o acidente de trabalho, o recorrente foi desligado no períodoestabilitário, não recebendo todas as verbas devidas, eis que não foram levados em conta os valores oriundos da indenizaçãopela estabilidade provisória". Postula o pagamento da multa em comento.

Sem razão.

Mantida a sentença que indeferiu o pedido de estabilidade provisóriado empregado, nego provimento ao apelo também neste tópico.

3. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a sentença de improcedência, não há falar em pagamentode indenização atinente a honorários advocatícios.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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