TRT4. ACIDENTE DE TRAJETO. CONFIGURADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020725-25.2015.5.04.0203 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:42 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020725-25.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada (U T C ENGENHARIA S/A).

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Acidente de percurso. Indenização por garantia no emprego.

Insurge-se a reclamada em face da sentença que reconheceua ocorrência de acidente de percurso, condenando-a ao pagamento de indenização pelo período de garantia no emprego. Alegademonstrado nos autos que o acidente de trânsito sofrido pelo autor não se trata de acidente de trajeto, não se cogitando,tampouco, de culpa da ré pelo ocorrido, pelo que requer seja afastada a condenação ao pagamento de indenização referente aoperíodo de garantia no emprego. Argumenta que a equiparação do acidente de trajeto, ou in itinere, com acidente dotrabalho, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, somente possui efeitos na esfera previdenciária, não formando liamecausal para efeitos de responsabilidade civil do empregador.

Examino.

Trata-se de empregado admitido em 29/12/2011 para trabalhar na funçãode Operador de Plataforma Elevatória. Relata na inicial que no dia 11/08/2012 trabalhou até próximo às 12 horas, almoçou eapós, quando aproximava-se de sua residência, sofreu acidente de trânsito com a sua motocicleta, que lhe gerou lesões comafastamento do trabalho. Afirma que a reclamada não emitiu a CAT e o incentivou a requerer, de forma equivocada, o benefíciodo auxílio doença junto ao INSS, o qual teve concedido pelo período de 8 meses. Reclama o pagamento de indenização referenteao período de garantia no emprego previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991 em razão de ter sido dispensado do trabalho sem justacausa em 13/06/2013.

Na contestação, a reclamada impugna a ocorrência de acidente dotrabalho, afirmando que o reclamante não se acidentou no percurso entre sua residência e o trabalho. Menciona que o localdo acidente fica muito além do trajeto entre a REFAP (local da prestação de serviços) e o domicílio do autor. Argumenta, ademais,que o reclamante no momento do acidente não utilizava o transporte da empresa do qual era optante, e sim veículo próprio,assumindo os riscos do trajeto.

Por força do disposto no artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Leinº 8.213/91, equipara-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horáriode trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.

A respeito do alegado acidente de percurso, é incontroverso nosautos que o autor no dia 11/08/2012 trabalhou das 7h28min às 11h48min e sofreu acidente trânsito em horário próximo às 14h,com trauma que lhe acarretou o afastamento do trabalho por oito meses com a concessão de benefício previdenciário.

A documentação juntada aos autos aponta como residência do autorà época do acidente a Rua Claudio Manoel da Costa nº 95, Jardim Planalto, Esteio (contrato de trabalho, ID. b42fc12; fichade atendimento ambulatorial, ID. 0cd64ab e TRCT, ID. e08f5a7), e não a rua Vinte e quatro de agosto mencionada pela defesana contestação e no recurso.

O boletim de atendimento do SAMU datado de 11/08/2012, registra,por sua vez, que o autor foi socorrido às 13h50min, na rua Rio Madeira, nº 259 (ID. 0cd64ab), e não na Av. Luiz Pasteur informadapelo autor no boletim de ocorrência registrado em 09/12/2013 (ID ce97fe1).

Em consulta ao sítio da internet Google maps (https://www.google.com.br.maps),verifica-se que o endereço do acidente encontra-se a 650 metros da residência do autor, e dentro da rota possível de ser realizadano retorno do trabalho, com percurso de 9,8 Km (média de 12 minutos), se utilizado o trajeto via RS-116 (Refinaria AlbertoPasqualini – REFAP, Av. Getúlio Vargas, Canoas, junto às margens da RS-116), seguindo após pela RS-118, dobrando à direitana Rua Rio Madeira (local do acidente) até a Av. Luiz Pasteur, e após quatro quadras, dobrando à direita na rua do endereçodo autor. Observa-se, ainda, a partir dos mapas, que a distância percorrida com a referida rota não se difere em muito dasoutras opções de trajetos internos pelas cidades de Canoas e Esteio.

Outrossim, o tempo compreendido entre a saída do trabalho às 11h48mine o atendimento prestado pelo SAMU às 13h50min, mostra-se compatível com a tese do autor no sentido de que trabalhou “atépor volta das 12:00, almoçou e após utilizando a sua motocicleta sofreu um acidente quando se aproximava de sua residência“.

O argumento da defesa de que o autor ao utilizar veículo própriono seu deslocamento, assumiu os riscos do trajeto afigura-se descabido. Ora, embora certo que em condições normais de trabalho(segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 16h30min/17h30min) o autor ia e voltava do trabalho em ônibus fornecido pelaempresa, o fato é que nas oportunidades em que ocorria trabalho aos sábados e com término do expediente ao meio dia, tal comoocorreu no dia 11/08/2012, não havia transporte da empresa neste horário, somente às 16h30min, conforme admitido pela réem audiência (ID. 3cf63cf). Daí porque necessária a utilização de outros meios de transporte no deslocamento do empregadopara a sua residência.

Ainda que o reclamante não tenha se afastado do trabalho com a percepçãode auxílio-doença acidentário (e sim auxílio comum), fazia jus à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91por ocasião da sua despedida.

É nesse sentido o entendimento contido no item II, in fine, da Súmulanº 378 do TST, verbis:

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superiora 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissionalque guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (grifo acrescido).

Inválida a rescisão contratual levada a termo e já transcorridoo período de estabilidade, o reclamante tem direito à indenização correspondente aos salários e demais vantagens, desde adespedida até completar doze meses após a alta previdenciária, na forma deferida na sentença.

Considerando que a indenização deferida não guarda relação com osdanos sofridos pelo autor, que sequer são objeto de discussão na lide, mostra-se desnecessário tecer qualquer exame acercada existência de culpabilidade da reclamada para fins de efeitos na esfera de responsabilidade civil.

Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a ocorrênciade acidente de percurso sofrido pelo reclamante, o qual se equipara a acidente de trabalho para fins previdenciários e dáensejo ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Nego provimento ao recurso.

2. Honorários assistenciais

A reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais, alegando que o reclamante não preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, uma vez que nãolitiga representado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional.

Sem razão.

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical,podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que:”O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei“.

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita,são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Nego provimento.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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