TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020230-60.2015.5.04.0791 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020230-60.2015.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: PEDRO LUIS VILELA SILVA, COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
RECORRIDO: PEDRO LUIS VILELA SILVA, COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Não admitida pela empresa a ocorrência de acidente de trabalho,é ônus do reclamante a sua comprovação (art. 818 da CLT c/c art. 333, inc. I, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, COOPERATIVADOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,PEDRO LUIS VILELA SILVA, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas laboradasalém da 8ª diária até o limite da 44ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificaçõesnatalinas e depósitos ao FGTS acrescidos de 40%; bem como o pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre oseu valor bruto (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis a final. Valores da condenação e das custas processuais reduzidos, respectivamente,em R$ 1.000,00 e R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignados com a sentença (Id 61d3117), recorrem ordinariamente o reclamante (Id 1d8d2e6) e a reclamada (Id 3f84a8a).

O reclamante argui a nulidade do regime de compensação semanal,buscando acrescer à condenação o pagamento das horas irregularmente compensadas como extraordinárias. Pretende, ainda, a condenaçãoda ré ao pagamento dos intervalos intrajornada parcialmente fruídos em razão da troca de uniforme; indenização por danos morais,materiais e pensionamento vitalício, pelo acidente de trabalho sofrido; indenização pela lavagem do uniforme; e honoráriosassistenciais.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horasin itinere e do tempo despendido na espera do transporte, considerado à disposição do empregador.

Com contrarrazões da reclamada (Id 944d504) e do reclamante (Id67f7174), sobem os autos ao Tribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (matéria prejudicial)

1. HORAS IN ITINERE E À DISPOSIÇÃO

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de60 minutos diários como jornada extraordinária, considerando que o autor permanecia 40 minutos aguardando o transporte fornecidopela ré e despendia mais 20 minutos no trajeto da empresa até sua residência.

A reclamada argumenta que o reclamante, bem como os demais funcionáriosresidentes em Roca Sales, faziam uso de vale-transporte para custeio de seus deslocamentos, o que afasta a incidência da Súmulanº 90 do TST. Sinala que o local de residência do reclamante não se caracteriza como de difícil acesso, assim como a sededa reclamada, que é servida pelo transporte público regular. Aponta que foi a empresa de transportes Caio que se interessouem operar a linha de ônibus entre a empresa ré e a residência do reclamante no horário de trabalho deste. Salienta que o reclamanteaguardava pela saída do ônibus, no máximo, 02 ou 03 minutos, não havendo falar em horas extras por permanecer à disposiçãodo empregador. Caso mantida a condenação, pugna pela redução do período destinado ao transporte para, no máximo, 10 minutosdiários.

Analiso.

O direito às horas in itinere tem como fundamento a existênciade transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte públicoregular, conforme construção jurisprudencial prevista na Súmula nº 90 do TST, que veio a ser positivada com o advento da Leinº 10.243/01, de 19.6.2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, in verbis:

"Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualqueratividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(…) § 2ºO tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não serácomputado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público,o empregador fornecer a condução."

(destaquei)

O reclamante foi admitido em 18.8.2014, na função de aux. embalagem(CTPS, Id d214f48), sendo despedido sem justa causa em 05.02.2015 (TRCT, Id 27bdf04).

É incontroverso que o autor residia na localidade de Roca Salese laborava na sede da reclamada em Encantado.

Os espelhos de ponto trazidos aos autos pela ré (Id d871301), consideradosidôneos pelo Juízo de origem e cuja validade não é objeto de insurgência recursal, demonstram que o reclamante trabalhou noturno da noite, das 17h35min às 21h55min e das 23h10min às 03h05min.

Passo à análise das provas produzidas no processo.

A 1ª testemunha ouvida pelo autor, Jaqueline Dias, afirmou que "adepoente ia para o trabalho de ônibus; pagava o ônibus através de desconto em folha; era ônibus contratado pela ré; pegavao mesmo ônibus que o autor e embarcava duas quadras antes que ele; o trajeto demandavaem torno de 30min; na saída, paravam de trabalhar às 03h e pegavam o ônibus em média às 03h45min; às vezes tinham quepedir ao guarda para pedir que ele telefonasse para o motorista do ônibus, porque às vezes ele dormia; era somente o pessoaldo turno da depoente que fazia uso do ônibus neste horário; pessoas de fora da ré não poderiam fazer uso do ônibus; …"(sublinhei, Id 186820c).

A 1ª testemunha convidada pela reclamada, Jairo Alexsandro Bicca,declarou que "pessoas de outros municípios recebiam vale-transporte, para usode ônibus normal, de linha; o ônibus não era fornecido pela ré; (…) o depoente não usava o mesmo vestiário que oautor, fazendo uso de vestiário específico para os encarregados; o depoente nãovinha para o trabalho de ônibus; …" (destaquei, Id 186820c).

A 2ª testemunha arrolada pela reclamada, Diego Bettio Biasibetti,sustentou que "o depoente vinha ao trabalho de ônibus de linha de Nova Bréscia,com a ampresa Mesacasa e fazia uso de vale-transporte; o transporte era público e poderia ser usado por outras pessoas;(…) não chegou a fazer uso do transporte que vinha de Roca Sales; …"(grifei, Id 186820c).

Inicialmente, cabe destacar que embora as duas testemunhasda reclamada tenham afirmado que o transporte utilizado pelos funcionários de outros municípios era feito por ônibus de linha,a primeira testemunha declarou que não utilizava ônibus para ir ao trabalho, enquanto a segunda residia em localidade diversada do autor.

Ademais, a questão já era bem conhecida do Magistrado da origem,o qual analisou-a com acuidade, valendo-se das provas produzidas nestes autos e também de conhecimento prévio, obtido no julgamentode outras demandas contra a mesma ré. Assim, acrescento, por pertinente, excerto da sentença, o qual adoto como razão de decidir:

"A par disso, é do conhecimento desse Juízo, em face da análise de outroscasos similares ao presente (processos 1000355-92.2012.5.04.0791, 0020669-42.2013.5.04.0791, 0021151-87.2013.5.04.0791 e 0020033-76.2013.5.04.0791,porexemplo), que há linha de ônibus que faz o trajeto de Roca Sales (localidade de residência do demandante) para Encantado (ondeestá situada a reclamada) e vice-versa em horários compatíveis com o início da jornada do reclamante, não se podendo olvidar,ademais, que a ré está localizada na área central de Encantado.

Assim, conforme se observanos cartões de ponto (fls. 106/112) e acordo de compensação de horário coligido ao feito (fl. 120), a parte autora laboravano turno da noite, aproximadamente das 17h30min às 3h05min.

O transporte público dalocalidade em que reside o reclamante (Roca Sales) até a reclamada (em Encantado), por sua vez, tem horário de saída, pelatarde, às 15h30min e 17h, entre outros, e tem como horário da manhã para retorno às 8h45min (vide documentos juntados às fls.109/111 do processo 0021151-87.2013.5.04.0791, o que também pode ser confirmado em consulta ao da estação rodoviária de Encantadosite na internet, bem como no próprio endereço da empresa Caio, http://www.empresacaio.com.br/horarios).

A propósito, no aludidositeda (sic) estação rodoviária de Encantado se verifica que exatamente a empresa de transporte Caio é uma das que detém aconcessão para realizar o transporte público entre as aludidas localidades.

Outrossim, considerandoque a distância entre as estações rodoviárias dos 2 municípios é de cerca de 6,5 km, com tempo estimado de viagem de aproximadamente9 minutos segundo o conhecido aplicativo Google maps, certo que poderia e efetivamente se serviu o demandante do transportepúblico para ir ao trabalho num dos dois horários supramencionados.

Ademais, não se pode considerara reclamada como uma empresa situada em local de difícil acesso. Muito pelo contrário, a parte autora laborava em indústriaque, como se sabe e se viu nos autos, está situada no âmbito do perímetro urbano do Município de Encantado.

Entretanto, pelo que seinfere dos elementos anteriormente ressaltados, não existe transporte público regular compatível com o término da jornadado demandante, o que leva a crer que a ré contratou a mesma empresa que presta tal serviço público para lhe prestar um outroserviço, este de ordem particular e exclusiva, a fim de transportar os empregados do turno da noite até a cidade vizinha deRoca Sales. Embora não fosse aparentemente gratuito para os trabalhadores, o que se conclui é que, na realidade, o fornecimentodo vale-transporte, no concernente ao horário da volta na madrugada, foi a maneira que a empregadora encontrou e ajustou coma transportadora para remunerar esta pelo serviço assim prestado."

Logo, ainda que houvesse transporte coletivo permitindo o acessoao local de trabalho, entendo que o horário de término da jornada do reclamante era incompatível com as linhas de ônibus disponibilizadasaos usuários, o que atrai a aplicação do inc. II da Súmula nº 90 do TST:

"HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.

(…)

II- A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regularé circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"."

No tocante ao arbitramento do tempo necessário para o percurso,como sendo 20 minutos, também não merece reparo a decisão a quo. Embora a duração do trajeto entre a sede da reclamadae a residência do reclamante seja estimada em 09 minutos, é razoável presumir que o ônibus fazia desvios e paradas no percursopara deixar outros empregados da empresa ré também em suas residências. Da mesma forma, a testemunha do autor indica o tempode 30 minutos para o trajeto até sua residência, próxima à do reclamante.

Por fim, quanto ao tempo de espera para embarque no ônibus, apósencerramento da jornada de trabalho, à falta de quaisquer provas produzidas pela reclamada, deve ser considerado o lapso temporalinformado pela testemunha indicada pelo autor, 40 minutos, sendo mantida a sentença também nesse ponto.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário dareclamada.

II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL.

O Juízo de origem entendeu regulares o regime de compensaçãosemanal e o banco de horas adotados pela reclamada, indeferindo o pedido do autor quanto a essas horas. Condenou a reclamada,contudo, ao pagamento do tempo despendido pelo empregado enquanto aguardava o transporte fornecido pela empresa para retornarà sua residência após a jornada de trabalho, bem como o período de deslocamento, arbitrados num total de 60 minutos por dia.

O reclamante alega que a prestação habitual de horas extras, caracterizada,no caso, pelas horas in itinere, pelo tempo despendido para troca de uniforme no início, no término da jornada eno intervalo, invalida o regime de compensação semanal. Pugna pelo pagamento como hora extra dos minutos excedentes à 8ªhora diária e 44ª semanal.

Razão parcial lhe assiste.

O Juízo de origem reconheceu que o reclamante despendia, diariamente,após o término de sua jornada, 40 minutos aguardando o transporte fornecido pela empresa e 20 minutos em deslocamento atésua residência, caracterizando a prestação de horas extras na modalidade in itinere, decisão que ora se mantém, conformeanalisado supra.

Assim, em que pese o contrato de trabalho autorize a compensaçãosemanal (Id 41fdc71), incide à espécie, o inc. IV da Súmula nº 85 do TST, in verbis:

"IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo decompensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."

A realização de horas extras habituais descaracteriza oacordo de compensação, autorizando o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas laboradas além da 8ª diária até o limiteda 44ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas e depósitos aoFGTS acrescidos de 40%.

2. TROCA DE UNIFORME. INTERVALOS INTRAJORNADA

Não se conforma o reclamante com o indeferimento de seupedido em relação às trocas de uniforme durante os intervalos intrajornada, aduzindo que o Juízo de origem, apreciando a mesmamatéria em processo diverso, havia decidido que o empregado despendia 10 minutos a cada troca de uniforme. Sinala, ainda,que a sentença é contraditória, porquanto deferiu o pedido de horas extras decorrentes do tempo gasto para a troca de uniforme,sem considerar, contudo, a usurpação dos intervalos. Requer seja considerada a fruição parcial do intervalo e o tempo destinadoa troca de uniforme como horas extras.

Ao exame.

Inicialmente, impende salientar que inexiste qualquer contradiçãona sentença com relação ao tempo despendido para uniformização, tendo restado consignado na decisão que (Id 61d3117, pág.13)

"Assim, tem-se que o tempo gasto com a troca de uniformes (5 minutos emcada oportunidade) não prejudicou o gozo do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, pois esse era superior a 1hora, na ordem de aproximadamente 15 minutos. Não bastasse, tal lapso (os 5 minutos despendidos com trocas de vestimenta)não extrapola os limites do art. 58, § 1º, da CLT. Nesse diapasão, vale notar, a recém editada Súmula nº 79 do ColendoTRT desta 4ª Região."

Dessa forma, não procede a arguição do recorrente quantoà condenação da ré ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo utilizado para uniformização.

De outra parte, havendo exigência do uso de uniforme, o tempo despendidopara colocá-lo e retirá-lo deve ser considerado como período em que o empregado está à disposição do empregador, pois decorredo cumprimento de ordens desse emanadas, devendo integrar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no artigo 4º da CLT.

Quanto ao tempo utilizado para a troca do uniforme, as testemunhasconvidadas pelo autor afirmaram despender 15 a 20 minutos, enquanto aquelas ouvidas a convite da ré declararam levar 03 a04 minutos a cada troca de uniforme (Id 186820c).

Nesse contexto, e considerando que o Magistrado sentenciante jáhavia analisado a matéria em outras reclamatórias, reputo razoável o arbitramento de 05 minutos para cada troca de uniforme.

Por excesso, destaco que as normas coletivas da categoria do reclamantedeterminam o pagamento de 05 minutos a cada troca de uniforme, com acréscimo de 50% (p.e., cláusula terceira, Id b9c1793),os quais foram corretamente adimplidos pela ré (recibos de pagamento de salário, Id 1375cb5), motivo pelo qual não há falarno pagamento de horas extras daí decorrentes.

Sendo de 01h15min o intervalo intrajornada, não houve fruição dointervalo em período inferior ao mínimo legal, estipulado pelo art. 71 da CLT em 01 hora.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante vindica o deferimento dos honorários assistenciais.Sustenta que a assistência judiciária não constitui monopólio sindical, sendo aplicáveis os preceitos da Lei nº 1.060/50.

Aprecio.

Os honorários advocatícios nesta Justiça especializada decorremdo atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Assim, não se trata da hipótese de assistência sindical quando vemaos autos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (Id 7cbc619, pág. 02) desacompanhada da credencial do entesindical representativo de sua categoria profissional.

Indevidos os honorários assistenciais, negaria provimento ao recurso.

Com tal ressalva, todavia, aplico, por razões de disciplinajudiciária, ressalvando meu entendimento, a recente Súmula nº 61 deste TRT4, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos daLei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional."

Dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dehonorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis a final.

4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO.

O Juízo de origem indeferiu o pedido do autor quanto àindenização por danos morais, frente à ausência de prova sobre o acidente de trabalho que o teria vitimado.

O reclamante sustenta que, ao alegar culpa exclusiva da vítima,a reclamada atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Invoca os artigos 5º, inc. V, da CF e 944 do CC.

Não vinga o apelo.

O reconhecimento do direito à indenização por danos decorrentesde acidente do trabalho depende da comprovação da existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparável,na forma prevista pelos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Indispensável para sua configuração a existência de nexo de causalidadeentre a lesão corporal, perturbação funcional ou doença causadora de incapacidade para o trabalho e as atividades laborativasdesenvolvidas em favor do empregador.

Na petição inicial (Id 6bd08ff), o reclamante afirmou ter sofridoacidente de trabalho, tendo cortado o polegar esquerdo com faca de ponta, precisando realizar sessões de fisioterapia. Sustentouencontrar-se com déficit de flexão do polegar . Anexou boletim de atendimento no hospital Beneficência Camiliana do Sul, encaminhamentoe autorização para realização de fisioterapia e atestado médico informando que encontrava-se em tratamento fisioterapêutico,datado de 31.3.2015 (Id 898884d).

A reclamada negou, em defesa, a ocorrência de acidentede trabalho (Id 89758a2), afirmando não ter sido notificada sobre o alegado acidente. Destacou, ainda, que o autor recebeutreinamento e orientação para desempenhar suas funções, bem como todos os EPIs necessários.

Sendo negada pela ré a ocorrência de acidente de trabalho, era ônusdo reclamante provar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT c/c art. 333, inc. I, do CPC, do qual não se desincumbiua contento.

A 1ª testemunha ouvida a convite do reclamante, Jaqueline Dias,laborava em setor distinto, nada tendo referido quanto ao acidente, enquanto a 2ª testemunha, Luis Daniel de Souza, declarouque "não viu direito o acidente sofrido pelo autor; …" (Id 186820c).

Ademais, o perito médico (laudo Id ab482b2, perito José Antoniode Barros Piantá, médico do trabalho) concluiu que o autor não tem sequelas, tampouco perda da funcionalidade decorrentesdo alegado acidente, encontrando-se apto para o trabalho.

Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença por seus própriosfundamentos.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME

A sentença indeferiu o pedido quanto à indenização pelalavagem de uniforme.

O reclamante investe contra esta decisão, aduzindo que o uso deuniforme era uma imposição decorrente da atividade da empregadora. Entende que ao realizar a manutenção do uniforme o empregadoestá satisfazendo uma necessidade da empresa, devendo ser indenizado porquanto o ônus da atividade é do empregador.

Examino.

A responsabilidade pela lavagem do uniforme pode ser repassada aoempregador em casos excepcionais, quando implica maior dificuldade na higienização, comparativamente ao vestuário comum.

Assim, tem lugar a indenização das despesas efetuadas pelo trabalhadorna lavagem de uniforme de uso obrigatório quando a atividade do trabalhador acarretar sujidade fora do normal, implicandomaior dificuldade na higienização comparativamente ao vestuário comum (mais ciclos de lavagem, uso de sabões e detergentesespeciais, etc.) ou em hipóteses em que o asseio do uniforme demande lavagem em separado das demais roupas do trabalhador.

Não é o caso dos autos.

Conforme salientado pelo Julgador de origem,

"Note-se, ainda, que restou demonstrado a este Juízo que desde, pelo menos,2003, a reclamada providencia a higienização dos uniformes dos empregados por meio de empresas contratadas especialmente paratal fim (vide fls. 143/146- ID 481603d – Pág. 1 e seguintes).

Ademais, a prova oralevidencia que os empregados fazem a higienização apenas dos moletons, uma vez que se trata de vestimentas de uso pessoal,peças essas fornecidas gratuitamente pela ré a seus funcionários pra proteger-lhes de eventuais baixas temperaturas."

Com efeito, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal,admite que "lavavam em casa o moletom, mas o uso era opcional; …" (Id 186820c), de onde se depreende que a higienizaçãodo uniforme de uso obrigatório era de responsabilidade da reclamada. Na mesma linha são as informações prestadas pelas testemunhas,sendo que a 1ª testemunha convidada pelo reclamante, Luis Daniel de Souza, declarou que "o uso da touca era obrigatórioe o moletom não era obrigatório; o autor não usava o moletom; …" (Id 186820c).

Não restando comprovado que o empregado era responsável pela lavagemdo uniforme, nos termos da prova oral, não há falar em indenização.

Nego provimento.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.