TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020135-19.2014.5.04.0030 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020135-19.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: MARCIO SANTOS DA ROSA
RECORRIDO: MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo provaquanto à efetiva ocorrência do acidente de trabalho alegado pelo reclamante, não há falar em responsabilidade da reclamadapelo fato hipotético, razão pela qual é indevida a indenização por dano moral e material pretendida pelo autor. Recurso ordináriointerposto pelo reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto peloreclamante, MÁRCIO SANTOS DA ROSA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de ID nº e97737e, que julgou improcedente procedente a ação, o reclamante interpõe recursoordinário. Consoante razões expostas no documento de ID nº 47feb71, pretende a reforma da decisão de origem no que diz respeitoà indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Processo não sujeito ao parecer do Ministério Público do Trabalho.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.NÃO OCORRÊNCIA.

Insurge-se o reclamante contra a sentença de origem que julgou improcedentea ação. Alega ter sofrido acidente de trabalho que ocasionou lesão no braço direito, com "graves sequelas físicas". Sustentaque toda a atividade desenvolvida pelo empregador que, por sua natureza, produza riscos para a vida ou incolumidade físicaou psíquida dos empregados enseja a responsabilidade pelos danos causados. Refere que a reclamada agiu culposament6e ao permitircondições desfavoráveis ao trabalho do autor. Requer assim a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamentode indenização por dano moral e material (pensionamento) decorrente do acidente de trabalho sofrido e dos honorários assistenciais.

A magistrada a quo, ao indeferir a pretensão do reclamante, assimfundamentou sua decisão (pág. 02 do documento de ID nº e97737e):

"1. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA.

O reclamante refere queno dia 02.09.2013 sofreu acidente de trabalho. Diz que estava carregando um armário com outros colegas de trabalho, quandoeste caiu sobre seu braço, lesionando-o seriamente. Sustenta que a reclamada não emitiu a CAT. Alega a culpa da reclamadaque não providenciou um adequado ambiente de trabalho e não resguardou sua segurança.

A reclamada contrapõe-seàs alegações do reclamante. Aduz que o autor não sofreu qualquer acidente de trabalho, tendo trabalhado normalmente até seudesligamento.

Analiso.

No presente caso, negadosos fatos expostos na petição inicial acerca da existência do alegado acidente de trabalho sofrido pelo autor, este não lografazer qualquer prova acerca destes, a despeito do mister que lhe competia, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito(art. 818 da CLT).

Acrescento que os documentosjuntados pelo reclamante nos ids 1647166 e 1647173 (boletins médicos) não tem o condão de confirmar o acidente de trabalho,mas apenas que o autor recebeu atendimento médico, atendimento este que ocorreu sete dias após o referido acidente.

Assim, não comprovadoo acidente de trabalho descrito na petição inicial não resta caracterizado o nexo causal entre a lesão apurada e o trabalhoexercido, pelo que indefiro os pedidos formulados na vestibular".

Examina-se.

Como espécie de doença ocupacional, o acidente de trabalho ou adoença do trabalho é aquela que se desencadeia "[...] em função de condições especiais em que o trabalho é realizado ecom ele se relacionem diretamente. Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados. Contudo, por serem atípicas, exigema comprovação do nexo de causalidade com o trabalho, via de regra através de vistoria no ambiente laboral (art. 20, II)"(Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni in Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 4. ed. Saraiva.São Paulo. 2007, p. 15).

Tais patologias decorrem da forma como é prestado o trabalho oumesmo das condições ambientais específicas, não apresentando nexo de causalidade presumido. Nesse sentido, faz-se necessáriaa demonstração de que a doença foi derivada das condições em que realizado o trabalho.

Cumpre asseverar, também, que o caput do art. 19 da Lei nº 8.213/91,em momento algum limita a caracterização do acidente do trabalho à efetiva redução da capacidade de labor, já que tal dispositivolegal literalmente prevê:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho.

Ademais, a teor dos arts. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC (art.333, I, do CPC/73), o último aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos moldes do art. 8º da CLT, cumpria à reclamante,apenas, o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito – doença decorrente ou agravada pelo trabalho – enquanto,à reclamada dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

No caso dos autos, na petição inicial (ID nº 1647115) o reclamantealegou que no dia 02-09-2013 sofreu acidente de trabalho, tendo lesionado seu braço direito pela queda de um armário, queestava sendo carregado por mais quatro colegas na subida de uma escada, do térreo até o 21º andar de um edifício. Relatouque após tal acidente, passou a sofrer de fortes dores, não conseguindo mais trabalhar até ter sido sumariamente demitidoem 28-09-2013, sem a emissão da CAT.

Na defesa (ID nº 2192191), a reclamada negou a ocorrência do acidentede trabalho, referindo que no dia do suposto acidente, o autor laborou normalmente, tendo cumprido integralmente a sua jornada.

Ante a divergência entre as partes, o Juízo a quo determinoua realização de perícia médica para averiguação da ocorrência do acidente de trabalho.

O perito elaborou o laudo médico ortopédico de ID nº 1af113b, noqual prestou os seguintes esclarecimentos:

"2- História da Doença Atual:

Oautor informa que no dia 15 de agosto de 2013 estava carregando um armário junto com um colega, e teve o cotovelo direitoprensado entre o armário e a parede. Continuou trabalhando. Na semana seguinte continuava com dorese procurou atendimento no PACS, onde fez exame de Rx, normal. Não imobilizou o local. Recebeu receita de paracetamol.Não fez fisioterapia. Tirou três períodos de atestado e foi demitido. Não entrou em benefício do INSS. Não houveemissão de CAT. Iniciou na reclamada em 15 de agosto de 2013, e foi demitido no dia 28 de setembro de 2013. Fez exame admissional.Diz que não fez exame demissional. Recebeu uniforme, botina. Cumpria jornada diária de oito horas, com uma hora de intervalo,durante cinco dias por semana. Sua função consistia em fazer carga e descarga de móveis e outros objetos.

[...]

3- Exames Subsidiários:

Rxdo cotovelo direito, de 25 de março de 2014, normal.

4- Exame Físico:

[...]

Sem deformidades no esqueletoaxial e apendicular.

Perimetria do antebraçodireito 2cm maior que o esquerdo.

Informa dor na palpaçãodo epicôndilo lateral direito.

Teste de Cozen levementepositivo à direita.

Mobilidadenormal no cotovelo direito.

Testes irritativos paraombros negativos.

Segmentos da coluna comboa flexibilidade, sem curvas patológicas visíveis.

Encurtamento musculaturaisquiotibial bilateral.

Reflexostendinosos profundos presentes e simétricos.

Sensibilidadepreservada".

(Grifou-se).

Por fim, como conclusão, assim se manifestou o perito médico:

"5- Conclusão:

O reclamante informa acidentede trabalho típico com contusão do cotovelo direito (CID S50.0), que necessita comprovação. Restou com epicondiliteleve. Apresenta redução de capacidade residual estimada em 2,5%. Está apto para o trabalho.

(Grifou-se).

Como prova documental, o reclamante apresentou, junto com a petiçãoinicial, apenas dois boletins de atendimento médico (IDs nº 1647166 e 1647173), referentes às consultas realizadas em 09-09-2013e 10-09-2013 no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, em Porto Alegre. Em tais documentos, consta apenas que o reclamante relatou ao médico que o atendeu ter ocorrido "trauma" no cotovelo direito, com"dor profunda nas extremidades". Todavia, o autor não juntou quaisquer outros documentos ou exames que efetivamente comprovema lesão alegada. Registra-se que sequer há atestado médico recomendando afastamento do labor ou prescrevendo tratamento traumatológicoespecífico.

Também não houve a produção de prova oral, não tendo o reclamanteapresentado ao Juízo testemunhas que pudessem comprovar sua tese quanto à ocorrência do alegado acidente de trabalho.

Destaca-se, por oportuno, que a circunstância em que ocorreu o alegadoacidente que teria deixado o reclamante com "dores profundas" como sequelas foram narradas e descritas pelo próprio autor,tanto para o perito médico nomeado pelo Juízo como para os médicos que o atenderam no Ponto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS),não havendo qualquer prova da real ocorrência da hipotética lesão no braço direito.

Sinala-se, como já bem explicitado pela sentença de origem, quea consulta no PACS ocorreu apenas uma semana após a alegada ocorrência do acidente de trabalho, não sendo verossímil que oempregado tenha esperado uma semana, comparecendo ao trabalho normalmente, para buscar solução para a suposta dor ocasionadapela lesão no cotovelo direito.

Diante das circunstâncias acima narradas, entende-se que não háfalar em acidente de trabalho no caso ora em análise, tendo em vista que o laudo pericial médico ortopédico condicionou aexistência de acidente de trabalho à sua efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o reclamantenão se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do NCPC (art. 333, I, do CPC/73).

A propósito, cumpre referir que o laudo médico foi elaborado porprofissional tecnicamente habilitado e que goza da confiança do Juízo, pelo que se entende ter sido bem apuradas todas asnuanças do caso concreto, bem como consideradas as escassas provas carreadas ao autos, não havendo elementos hábeis a desconstituira conclusão pericial.

Assim, não tendo sido comprovado o alegado acidente de trabalho,não faz jus o reclamante à pretendida indenização por dano moral e material decorrente da suposta lesão sofrida, razão pelaqual a sentença de origem não merece qualquer reparo no aspecto.

Por fim, registra-se que, mantida a improcedência da ação, tambémnão são devidos os honorários assistenciais pleiteados pelo autor.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopelo reclamante.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




Tags:, , , , , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.