TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020703-88.2015.5.04.0292 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020703-88.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA
RECORRIDO: MARIA CLAUDETE DA COSTA RIBEIRO
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Evidenciada a existência do dano,do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como da culpa do empregador, é devidoo ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011 e do OfícioTST.GP nº 218/2012, determina-se a remessa de cópia do acórdão à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região ([email protected])e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]).

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença de procedência parcial dos pedidos. Pretende modificá-la nos pontos a seguir: prescrição,indenização por danos morais/materiais e ressarcimento de despesas médicas.

Sem manifestação da parte contrária, embora oportunizada, os autossobem a este Tribunal para apreciação e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO

A recorrente não se conforma com a sentença que deixoude acolher a prescrição do direito de ação suscitada na defesa. Argumenta que os pedidos formulados na petição inicial, relativamenteao acidente de trabalho ocorrido em 29 de maio de 2001, estão embasados na legislação civil, bem como na alegação de descumprimentode uma série de cuidados que o empregador deve ter com a segurança do trabalhador. Aponta ser inegável que a recorrida teveinequívoca ciência dos (supostos) prejuízos reclamados nesta demanda há mais de 14 anos, quando teve ciência de sua incapacidadeno momento em que ocorreu o acidente, visto que se afastou do trabalho em benefício auxílio doença acidentário. Pondera que,ainda que não seja esse o entendimento, o benefício de auxílio doença usufruído pela recorrida junto ao INSS foi convertidoem aposentadoria por invalidez em 07 de dezembro de 2005, o que determinaria o momento em que a autora teve ciência inequívocada consolidação de suas lesões e da extensão dos danos. Ressalta o entendimento do TST no sentido de aplicação do prazo prescricionalprevisto no Código Civil para aqueles acidentes ocorridos em data anterior à Emenda Constitucional nº 45/04, e de aplicaçãodo prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal para ocorridos em data posterior à referida EmendaConstitucional. O caso em comento é semelhante ao do julgado acima, ou seja, acidente ocorrido em 2001 (mais precisamenteem 29 de maio de 2001). Assim, alega que o prazo prescricional aplicável é o civil, observada a regra de transição do art.2.028 do CC de 2002. Isto porque quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 não havia transcorrido mais da metadedo prazo prescricional do CC/1916. Portanto, sustenta seja aplicado ao caso a regra de prescrição de três anos prevista noartigo 206, a contar da data de entrada em vigor do Novo Código Civil. Mas, mesmo que restasse ultrapassado o entendimentoacima explicitado, assevera que a sentença, igualmente, deveria ser reformada. Afinal, salienta que é inegável que a recorridateve ciência acerca dos prejuízos que alegadamente sofreu quando ocorrido o acidente ou de quando seu encaminhamento ao INSS,ou ainda, e no máximo, na data em que convertido seu benefício auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Assim, seriaimperioso considerar-se a data da segregação compulsória da autora ao trabalho como sendo o marco inicial da contagem do prazoprescricional. Invoca a Súmula 278 do STJ, de sorte que não há como se afastar a conclusão de que a autora teve conhecimentoda suposta incapacidade laboral quando afastada do trabalho em gozo de benefício previdenciário ou quando convertido seu benefícioem aposentadoria por invalidez. Certo é, portanto, que deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, decretando-sea extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada na data de 10 de agosto de2015 por ex-empregada da empresa PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA -, decorrente da relação jurídica de emprego cominício em 09 de setembro de 1996. A reclamante foi contratada para exercer a função de Ajudante de Produção, conforme cláusulaprimeira do contrato de trabalho (ID c02e45c), passando à função de Operador de Máquinas a contar de 01 de dezembro de 1996(Ficha de Empregados, ID 95c00a7). Na data de 29 de maio de 2001, a reclamante sofreu acidente no local de trabalho, torcendoo pé direito, conforme CAT emitida pela empresa (ID 044c90c). Nos termos dos documentos do INSS (ID 66c8ec5), a reclamantecomeçou a receber auxílio doença por acidente de trabalho (Código 91), a partir de 14 de junho de 2001, obtendo aposentadoriapor invalidez decorrente de acidente de trabalho em 07 de dezembro de 2005.

A Magistrada de primeiro grau ressalta que a reclamante ainda sofrecom lesões oriundas do acidente. Evidencia que a aposentadoria por invalidez não é definitiva, haja vista a suspensão do contratode trabalho da reclamante. Por entender que não se verifica a consolidação das lesões decorrentes do acidente e estando ocontrato de trabalho suspenso, apenas pronunciou a prescrição quinquenal da exigibilidade das parcelas anteriores a 10 deagosto de 2010.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/04 as ações que versamsobre indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional passarama ser apreciadas e julgadas por esta Justiça Especializada. No período anterior, a competência era da Justiça Comum e o prazoprescricional para o ajuizamento das ações dessa natureza estava previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, sendo de 20anos.

Entendo que, em relação à matéria, resta aplicável a prescriçãocivil, pois o dever de reparação tem como fundamento o instituto da responsabilidade, com previsão legal nos arts. 186, 187e 927 do Código Civil de 2002 (arts. 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916).

O Código Civil de 2002 reduziu o prazo de prescrição das ações pessoais,porém com observação da regra de transição, conforme previsto no art. 2.028. Segundo este, o prazo prescricional será de vinteanos (art. 177 do CC/1916) para as lesões ocorridas até 10 de janeiro de 1993. Os fatos posteriores ensejam a aplicação doprazo previsto no Código Civil de 2002, contado a partir da data em que este entrou em vigor. Não sendo o direito de naturezatrabalhista e nem puramente civil, pois encontra amparo também em norma constitucional, o prazo é o geral, de dez anos, nostermos do art. 205 do Código Civil. O de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil), ficaria restritoàs reparações civis stricto sensu, envolvendo dano patrimonial material.

Destaco que esse é o entendimento consubstanciado no Enunciado nº45, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida e realizada pelo TST, ANAMATRA,ENAMAT e apoiada pelo CONEMATRA, em novembro de 2007, verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescriçãoda indenização por danos materiais ou morais resultantes de acidente do trabalho é de 10 anos, nos termos do artigo 205, oude 20 anos, observado o artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

A Turma, entretanto, em sua composição majoritária, consigna entendimentode que a partir da alteração de competência pela Emenda Constitucional nº 45/04, o prazo prescricional é o mesmo aplicávelàs ações tipicamente trabalhistas, ou seja, o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Os eventos ocorridos noperíodo anterior devem seguir a lei civil, observada a regra de transição, incidindo os arts. 206, § 3º, V, e 2.028 doCódigo Civil.

O prazo prescricional é contado a partir da data em que o empregadoteve ciência inequívoca da incapacidade laboral, de acordo com o entendimento vertido na Súmula nº 278 do STJ. Aludido verbeteconta com a seguinte redação:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a dataem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso, o momento em que a reclamante teve ciência daextensão de suas lesões foi quando da concessão da aposentadoria por invalidez.

Contudo, em que pese a fruição de benefício previdenciário não impeçao curso da prescrição quinquenal trabalhista, atingindo as obrigações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamentoda ação, o mesmo não ocorre com relação à prescrição total. Nesse sentido, cito a O.J. nº 375 da SDI-1 do TST:

AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DETRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoriapor invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acessoao Judiciário.

A endossar o entendimento do Juízo de origem, a aposentadoriapor invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, que se mantém em vigor, na forma do art. 475 da CLT. Assim, comoa aposentadoria por invalidez não constitui razão para término do vínculo de emprego entre as partes, não incide a prescriçãototal, conforme pretende a recorrente.

Não se trata de ato único a ensejar a aplicação da Súmula nº 294do TST. Na espécie, a suposta lesão se renova mês a mês, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação para o lesadobuscar a reparação do dano sofrido.

A ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2015, de modo que a prescriçãoincide sobre as parcelas vencidas e exigíveis antes de 10 de agosto de 2010, conforme pronunciado na origem.

Nego provimento.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS

2.1 ACIDENTE DE TRABALHO

A recorrente insurge-se contra o deferimento de pensãomensal vitalícia equivalente a 20% da última remuneração, a contar do acidente (ocorrido em 2001) até que a recorrida complete74 anos de idade, devendo o pagamento ser realizado em parcela única; bem como o pagamento de R$ 35.000,00 a título de indenizaçãopor danos morais. A recorrente alega não ter tido qualquer responsabilidade em relação ao acidente de trabalho sofrido pelarecorrida, tratando-se de típica situação de culpa exclusiva da vítima. Assevera que o acidente de trabalho decorreu da faltade cuidado da autora, que vinha caminhando de forma distraída e apressada, quando torceu o pé direito, ocasionando fraturado 5º metatarso do pé direito. Ressalta que a empresa sempre cumpriu com todas as cautelas necessárias no sentido de treinara autora, bem como todos os seus empregados, fornecendo-lhes e fiscalizando o uso de todos os EPIs necessários ao desempenhode suas tarefas. Enfatiza que a culpa exclusiva da vítima configura excludente da responsabilidade civil, vez que rompe onexo causal - um dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civile do dever de indenizar. Pondera que a versão apresentada pela reclamante, constante no laudo médico, foi expressamente rebatidapela empresa quando de sua impugnação, salientando que a autora, à época do ocorrido, informou que havia torcido o pé e nãoque havia caído um estrado sobre o mesmo. Nota que o pé da recorrida, antes do infortúnio, já tinha alterações ósseas, o quecertamente facilitou o entorse sofrido. Logo, entende ser inegável que havia um fator pessoal e preexistente ao acidente.Sublinha que, no relatório de alta da cirurgia, consta que o procedimento cirúrgico foi realizado por causa de "Outras deformidadesadquiridas do tornozelo e do pé", devidas à doença de Charcot-Marie-Tooth. Afirma que todas as cirurgias e complicaçõesdecorreram unicamente de doença que a autora é portadora, as quais geraram a atual incapacidade e cujos efeitos, obviamente,não podem ser atribuídos ao acidente sofrido. Acrescenta que os termos do depoimento da testemunha Rogério Floresafastaram a versão apresentada pela autora quando da perícia médica, pois foi categórico ao afirmar que não haviaqualquer pallet (ou estrado) que pudesse ter caído sobre o pé da autora. Por todas estas razões entende equivocado o deferimentode indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia, requerendo a recorrente sejam as verbas afastadas da condenação.Ademais, mesmo que reste mantido o deferimento das indenizações, requer a redução dos valores fixados na sentença, sob penade inaceitável enriquecimento sem causa da recorrida, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil Brasileiro.

Nos termos do laudo realizado por médico do trabalho (ID 8c1d31d),o acidente de trabalho ocorreu quando a reclamante estava indo para o vestiário trocar de roupa e um estrado que estava encostadona parede caiu sobre seu pé direito provocando traumatismo. Foi levada ao Hospital Getulio Vargas em Sapucaia onde foram realizadosradiografias, constatado fratura e indicado cirurgia. O perito emite parecer dando conta de que há evidencias de nexo causal(acidente no trabalho), apresentando a reclamante incapacidade laborativa para sua função, com limitação funcional em grausevero do pé direito correspondendo, segundo tabela DPVAT, a 37.5%. No laudo médico complementar (ID 7bd19c5), o perito destacaque as complicações infecciosas pós-operatórias ocorridas foram decorrentes da primeira cirurgia que foi necessária devidoao acidente no trabalho, exigindo mais quatro novas cirurgias na região. O perito destaca que é possível o retorno ao trabalhoem função compatível após reabilitação profissional.

A testemunha convidada pela reclamante – Elizabeth Welter Camboim- diz em seu depoimento:

[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante; que iam saindo dotrabalho às 05h30min, que estavam indo para bater o cartão; que o palete (estrado) caiu bem na hora que estavam saindo e caiuno pé da reclamante; que a reclamante foi para a enfermaria; que a depoente pegou as coisas da reclamante; que a depoenteachou que não era nada de grave e depois comentaram que tinha quebrado o pé da reclamante; que a reclamante não voltou maisa trabalhar.

De outra aparte, o depoimento prestado pelatestemunha convidada pelo reclamado, Rogério Franque Flores, não se presta para fins de esclarecimentos quanto ao fato ocorrido,pois afirma não ter presenciado o acidente.

Com isso, ainda que a reclamante já tivesse algum problema no pédireito, a toda evidência, a causa geradora da necessidade de cirurgia e posteriores correções está diretamente vinculadaao acidente de trabalho, sem qualquer traço de culpa exclusiva ou concorrente por parte da autora.

Ressalto que a culpa da ré se constitui na ausência de observânciade um dever que o agente devia conhecer e observar. Se as condições em que exercida a atividade da autora concorreram parao acidente de trabalho, verifica-se a conduta culposa da reclamada no fato de não providenciar a eliminação ou atenuação daquelascondições que eventualmente pudessem concorrer como fator de risco na execução da atividade laboral. De se destacar, por oportunoque, ainda que a empresa tenha adotado algumas medidas de segurança, como alega, a toda evidência, estas foram tardias ouineficazes permitindo que o evento danoso ocorresse.

Portanto, está presente o nexo causal ou seja, a relação de causae efeito entre as condições de trabalho e o evento danoso (acidente do trabalho), da qual decorre a responsabilidade pelarespectiva reparação civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Nego provimento.

2.2 DANOS MORAIS

A indenização por dano moral, especificamente, decorreda lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade,conforme preceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a provaincumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

No caso, como já evidenciado, o acidente de trabalho sofrido pelaautora teve como consequência o afastamento de suas atividades laborais, necessitando de cirurgias e fisioterapia, permanecendopor um longo período em benefício previdenciário – auxílio doença acidentário -, que restou transformado em aposentadoriapor invalidez decorrente de acidente de trabalho. Assim, resta caracterizado o momento de dor e, sobretudo, a apreensão quantoa eventuais consequências que poderiam ser geradas pela batida sofrida, o que restou comprovado pela concessão da aposentadoriapor invalidez.

Com isso, por critérios de razoabilidade, adequação, proporção,e observadas as consequências objetivas e subjetivas do acidente de trabalho sofrido pela reclamante, mantenho o valor deR$ 35.000,00 fixado em sentença.

Nego provimento.

2.3 FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO

A recorrente não se conforma com o deferimento da pensãoem parcela única porque eventual condenação deveria ser restrito ao tempo da aposentadoria, morte ou retorno da capacidadelaboral. Salienta que, no caso, não é possível delimitar as datas da ocorrência dessas situações, tanto que a Juíza entendeque a aposentadoria por invalidez pode ser revertida. Com isso, o deferimento da verba em parcela única não se afigura viável,já que pode determinar o pagamento do pensionamento em época que sequer seria devido. Assim, sustenta a exclusão das verbasda condenação ou a sua redução a patamares razoáveis. No caso de manutenção do pensionamento, requer seja afastado o comandosentencial que determinou o pagamento em parcela única. Por fim, propugna que eventual pensionamento seja devido apenas apartir do ajuizamento da presente ação.

Desde logo ressalto que, na letra "b" da petição inicial (ID 0c6ac7c),a parte autora postula o pagamento de pensão, em parcela única, na forma do Parágrafo único do art. 950 do CC.

Em relação à pensão mensal, há que se destacar o que preceitua oart. 950 do CC:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer oseu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucroscessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ouda depreciação que ele sofreu.

O laudo pericial médico é conclusivo quanto à redução dacapacidade laboral da reclamante em grau severo do pé direito correspondendo, segundo tabela DPVAT, a 37,5%. O fato de o peritoacrescentar que há a possibilidade de retorno ao trabalho em função compatível após reabilitação profissional, não afastao fato concreto da sequela anatômica e/ou funcional, com inequívoca diminuição da capacidade de trabalho.

Cabível, portanto, o pensionamento no caso de haver perda ou reduçãoda capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária, de acordo com o descrito nos autos. A finalidade é recompor o statusquo do empregado no momento do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas em decorrência da incapacidadelaboral, na proporção da redução da capacidade laborativa.

Logo, mantenho a condenação, inclusive quanto ao pagamento de umasó vez, na forma do Parágrafo único do art. 950 do CC.

Quanto ao montante do valor devido, registro que a pensãoenquanto indenização pelos danos materiais não se presta a compensar o benefício recebido da Previdência Social ou o salário.Nesse contexto, o marco inicial para o pagamento da parcela não é a data da alta previdenciária ou da rescisão do contratode trabalho, muito menos o ajuizamento da presente ação, mas sim a data do acidente que modificou a situação e a capacidadelaborativa da autora, no caso, em 29 de maio de 2001.

Ademais, em atendimento ao princípio da reparação integral dos danosmateriais sofridos pela trabalhadora, o cálculo da pensão deverá observar a última remuneração percebida, com a inclusão do13º salário, no percentual de 20%, sendo devida a contar da data do acidente e até a reclamante completar 74 anos.

Nego provimento.

3. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

A recorrente não concorda com o ressarcimento das despesasmédicas. Ressalta ter impugnado a documentação juntada aos autos pela autora, referindo que não havia qualquer prova de queos gastos apontados tivessem referência/relação com o infortúnio descrito na petição inicial. Pretende, no mínimo, seja adequadaa condenação à efetiva comprovação da relação entre as despesas médicas havidas com o acidente de trabalho ocorrido.

Sem razão, na medida em que se presume a existência de despesas,haja vista as consequências advindas do acidente de trabalho. Demais a condenação ao ressarcimento dos gastos com medicaçõese tratamentos decorrentes do acidente sofrido tem amparo nos documentos juntados aos autos (ID b5796d9), como ressaltado nasentença de embargos de declaração (ID 80fb6a8). Prevalece, como já referido, o princípio da reparação integral do dano, evidenciando-sea consolidação das sequelas definitivas e a idade da reclamante (nascimento em 21 de janeiro de 1963).

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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