TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021584-12.2014.5.04.0030 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021584-12.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: OLI DA SILVA MEIRELES, TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A
RECORRIDO: OLI DA SILVA MEIRELES, TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. Caso em que restou demonstrado o nexo causal entre aspatologias do autor e as atividades realizados por ele na empresa. Faz jus o reclamante às indenizações deferidas na Sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho com inícioem 01-08-97, foi prolatada Sentença, ID 87f1b92.

A reclamante interpõe recurso ordinário, ID ec74e8c, buscando reformada Sentença nos seguintes tópicos: marco inicial do pagamento do pensionamento; indenização por dano moral; marco inicialda correção monetária; honorários sucumbenciais.

A reclamada interpõe recurso ordinário, ID 06600b8, buscando reformada Sentença quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho, indenização por dano moral, pensionamento, prequestionamento;honorários periciais e honorários advocatícios.

Com contrarrazões do reclamante, ID 40e598c, e da reclamada, ID2e97c13, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA – MATÉRIA COMUM

1. DO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. MARCOINICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamada postula reforma da Sentençaque reconheceu nexo causal entre a entre a doença do autor e o labor exercido na reclamada. Sustenta quenão há qualquer prova que as condições de trabalho teriam acarretado a doença do autor ou que exista qualquer um dos elementoscaracterizadores da culpa por parte da empresa-recorrente. Diz que tanto o médico do INSS como o perito assistente contratadopela ré concluem que não há nexo causal relacionado com a atividade exercida pelo reclamante na ré e a doença que o acomete.Sustenta que a empresa sempre zelou pela saúde de seus empregados, com palestras, reuniões, instruções de segurança e fornecimentode equipamentos de proteção. Salienta que as atividades laborais do autor eram exercidas sem repetitividade ou contração estáticaemposições antiergonômicas. Requer reforma e absolvição da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais,eis que não provada, com segurança e rigor, o nexo entre o mal do qual o autor padece e suas longínquas condições de trabalho.No tocante ao dano moral lembra que o perito ponderou que a lesão do autor está associada a outras concausas não ocupacionais.Colaciona julgados. Requer redução redução da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 de danos morais e R$ 50.873,13, em parcelaúnica a título de pensionamento.

O autor, por sua vez, requer reforma da Sentençaquanto ao marco inicial do pagamento do pensionamento. Entende que o dano a ser indenizado passou a ocorrer desde a data doacidente, em 2002. No tocante à indenização por danos morais requer seja majorado. Lembra que a reclamada não é de pequenoporte e a lesão é decorrente do descomprometimento com as normas de segurança do trabalho.

Na Sentença, foi bem examinada a questão postanos autos, merecendo transcrição pelos bem lançados fundamentos, que ora se adota:

"3.1 DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS

O reclamante alega padecerde doenças ocupacionais, decorrentes das atividades exercidas para a ré, postulando, em razão disso, o pagamento de indenizaçãopor danos morais e materiais.

A ré se defende, negandoo nexo causal entre as moléstias e a atividade laboral.

Segundo a legislação previdenciária,mormente o art. 19 da Lei n. 8.213/91, o acidente do trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresaou pelo exercício dotrabalho pelos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporalou perturbaçãofuncional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária,da capacidade para o trabalho." Ainda, no parágrafoprimeiro do mesmo dispositivo, destaca a Lei de benefícios que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivase individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

O art. 20 da Lei em comento,por sua vez, ressalta que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I – doença profissional, assimentendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividadee constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Segundo informações apresentadaspelo INSS (ID 4ad6471), o autor teve afastamentos intermitentes em razão de moléstias de braços e ombros, desde, pelo menos,2002.

Conforme laudo pericial(ID 3d36384), concluiu o experto que o reclamante é portador de discopatias na coluna vertebral, patologias tendinosas, bursaise sinoviais nos ombros e epicondilite lateral nos cotovelos, e que a atividade laborativa para a ré contribuiu em parte parao desenvolvimento das patologias, em concausa com o histórico laboral anterior e fatores degenerativos. Descreve perda funcionalno percentual de 6,25% para coluna, ombros e cotovelos, atribuíveis em 30% às atividades realizadas para a ré.

A reclamada apresentalaudo elaborado pelos assistentes técnicos (ID 105892b), que refere não ter sido verificada dificuldade de realização de movimentospor parte do autor, afirmando não se este portador de nenhuma moléstia ortopédica. Evidentemente que o laudo dos assistentestécnicos contratados pela parte ré tende a defender ponto de vista mais favorável à parte contratante. Mesmo assim, causaestranheza que um mesmo exame tenha resultado dois

pareceres tão distintos, já que o perito do Juízo descreve dificuldade de realização de movimentos e permanência de sequelasdas moléstias diagnosticadas ao longo do histórico laboral do autor. Veja-se que o reclamante esteve por diversas ocasiõesafastado em gozo de benefício previdenciário, até ser finalmente aposentado por invalidez em 2013. Não parece razoável, portanto,que tanto o INSS, como o perito do Juízo, bem como os médicos particulares que atenderam o autor, tenham se equivocado nosdiagnósticos. Nesse sentido, observo também os exames médicos acostados com a petição inicial (IDs 0768d0d e seguintes). Ouseja, a conclusão dos assistentes técnicos da ré não apresenta dados que efetivamente confrontem as conclusões doperito do Juízo, em cotejo com os achados dos exames médicos juntados e da própria perícia do INSS. O argumento de que aspatologias são degenerativas e que o trabalho não era repetitivo não é suficiente para elidir as conclusões do perito do Juízo,pois este não considerou o trabalho como causa direta e única, e, sim, como concausa, tendo valorado adequadamente o fatordegenerativo.

Assim, a documentaçãomédica apresentada pelo autor, os laudos do INSS e o laudo pericial médico constroem o contexto probatório suficiente a indicara presença no nexo concausal entre as moléstias e o trabalho prestado.

Diante de todo o exposto,reconheço que o autor sofre de doenças ocupacionais, para as quais concorreu em parte a atividade exercida junto àreclamada.

3.2DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

O pressuposto da responsabilidadepor acidente do trabalho é constitucional, conforme art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. O Código Civil,por sua vez, também trata da matéria, trazendo a possibilidade de responsabilidade subjetiva, na forma dos arts. 186 e 187,bem como objetiva do empregador, ao adotar a Teoria do Risco, conforme preceitua o seu artigo 927. Outrossim, é consabidoque é ônus do empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), o que comporta também as doenças ocupacionaise os acidentes de trabalho típicos.

São pressupostos paraa reparação: o dano (o acidente); o nexo de causalidade (decorrente do trabalho); a culpa do empregador, esse último pressupostosendo dispensável em caso de atividade de risco. O dano ao autor resta provado, em face da ocorrência de acidentedo trabalho atípico – doença ocupacional -, conforme abordado anteriormente, e na medida em que o dano sofrido pelotrabalhador decorreu da prestação de serviços deste à empresa, cujo resultado objetivo se dava em seu proveito.

Quanto ao nexo de causalidadeentre o trabalho do demandante e o acidente, conforme conceito de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidentedo Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2009, p. 136), "(…) o nexo causal é o vínculo que se estabeleceentrea execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito).

Pode-se afirmar que essepressuposto é o primeiro que deve ser investigado, visto que se oacidente ou a doença não estiverem relacionados ao trabalhoé desnecessário, por óbvio,analisar a extensão dos danos ou a culpa patronal."[1]

Como bem elucidado pelodoutrinador em referência, os conceitos de nexo de causalidade e culpa misturam-se no que diz com a necessidade de previdênciado empregador acerca dos acontecimentos no âmbito da empresa, não se podendo admitir a ocorrência de dano ao empregado a partirde fato evitável mediante a adoção de medidas de segurança.

Além disso, observo queas atividades realizadas pela ré se coadunam com o CNAE 3316-3, atinente a manutenção de aeronaves. As lesões sofridaspelo autor correspondem ao CID M 65 (sinovite e tenossinovite), M 75 (lesões de ombro), M 77 (epicondilite) e M 54 (coluna).De acordo com o Decreto n. 6.042/2007, o CNAE 3316 abrange o intervalo CID M 60-79, o que abarca quase todas as patologiasde que sofre o reclamante, configurando, portanto, o nexo técnico epidemiológico previdenciário e a responsabilização objetiva,pois se cuida de hipótese de risco da atividade.

Nesse sentido, é a Jurisprudênciado E. TRT, em ação envolvendo a mesma ré:

RESPONSABILIDADE CIVILDO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Ainda que, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelosdanos decorrentes de acidente do trabalho seja subjetiva, depende necessariamente do comportamento do responsável pela atividade,quando o acidente resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, essaresponsabilidadepassa a ser meramente objetiva, bastando, nesse caso, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidadede perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. Mas não é qualquer risco que atraia responsabilização objetiva do empregador e, sim, o risco (acentuado) decorrente da natureza da atividade que o empregadodesenvolve e que a diferencia, portanto, de outras atividades comuns das relações de trabalho, podendo ser citadas, como parâmetro,aquelas desenvolvidas em escritórios, comércio e outros setores e segmentos econômicos. Trata-se de comparar o risco da atividadeque gerou o dano com o nível de risco a que estão expostos os demais membros da coletividade. Acordao do processo 0000626-73.2012.5.04.0030(RO) Data: 30/09/2014 Origem: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Órgão julgador: 3a. Turma Redator: Gilberto Souza Dos SantosParticipam: Ricardo Carvalho Fraga, Marcos Fagundes Salomão

Dessa forma, presentesos pressupostos da indenização por responsabilidade civil (o dano, o nexo de causalidade e a responsabilização objetiva),cabe a responsabilização civil da empregadora pela doença do autor, a qual passo a apreciar nos itens a seguir, considerando,quando da fixação do quanto a indenizar, a ocorrência de concausa, conforme referido no laudo pericial. Procede, portanto,o pedido "c", atinente à pretensão de declaração de responsabilidade objetiva.

3.3DOS DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALÍCIA

O autor pede o pagamentode pensão vitalícia e custeio de tratamento médico.

O dano patrimonial podeatingir o patrimônio presente e futuro da vítima, provocando, assim, sua diminuição, além de impedir o seu crescimento. Oartigo 402 do Código Civil preceitua que:

"salvo as exceções expressamenteprevistas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixoude lucrar". Na mesma linha, o artigo 403 diz que "ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos sóincluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

Quanto aos lucros cessantes,portanto, que são o reflexo futuro do ato danoso sobre o patrimônio da vítima, consistindo na perda de um ganho esperado,foi demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor, no percentual de 6,25% em relação a coluna, ombros e cotovelos,consoante tabela DPVAT, sendo 30% atribuíveis à ré. Nesse contexto, faz jus o autor à referida indenização.

Tendo em vista a participaçãoda atividade laborativa na ré a título de concausa, no percentual de 30%, atribuo à ré a responsabilidade por 1,87%da perda de funcionalidade de cada segmento corporal destacado pelo perito, o que resulta em 9,37% da perda de funcionalidadeglobal. Sinalo que o cálculo contido no laudo pericial se mostra equivocado quanto à indicação do valor correspondente aos30% de cada percentual de redução funcional (o perito havia indicado que 30% de 6,25% equivaleriam a 0,62%, no caso da moléstiade coluna, e 4,68%, quanto às patologias de ombro e cotovelo, o que não se mostra correto, pois 30% de 6,25% correspondema 1,875%).

Considerando que o autorse encontra aposentado por invalidez e que os afastamentos remontam o ano de 2002, não se mostra justa a pretensãode pagamento de pensão a partir da data do acidente, seja porque não se tem uma data precisa acerca da manifestação das doenças,seja porque é a data da consolidação das lesões que deve ser levada em conta, e esta corresponde à data da concessão da aposentadoriapor invalidez (10-01-2014 – ID b85325f).

Logo, julgo parcialmenteprocedente o pedido "d" e defiro ao autor o pagamento de uma indenização mensal a título de pensão vitalícia, no percentualde 9,37% de sua última atualização de ordenado (conforme ficha de registro – janeiro de 2014 – R$ 1.857,94, maisos adicionais de antiguidade – ID 0d36c74 – p. 05).

Tendo em vista que a moléstiase apresenta com dificultosa possibilidade de cura, mormente considerando que o autor se encontra aposentado por invalidez,e, considerando-se, ainda, a viabilidade de fixação da indenização em parcela única, na forma do art. 950 do Código Civil,converto a pensão mensal em indenização em valor único, observando-se o deságio de 20% pela condenação em parcela única aomontante de R$ 63.591,42, resultante do valor apurado mensalmente (R$ 174,08) x 13 meses (incluído o décimo terceirosalário) x 28,1 anos (que é a expectativa de sobrevida do autor, considerando sua idade quando da consolidação das lesões,em janeiro de 2014 – 52 anos – conforme dados do DATAPREVhttp://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabES.htm).Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 50.873,13.

Indefiro a consideraçãode férias, porque fixada a indenização em valor único, bem como porque está aposentado.

Quanto ao pedido de custeiode tratamento de saúde, não comprovou o autor nos autos a realização de acompanhamento médico e eventuais despesas decorrentes,bem como não demonstrou tenha havido prescrição de tratamento atual, de modo que, não sendo possível deferir pedido genéricoe com base em situação hipotética, julgo improcedente o pedido "d".

3.4DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

O autor pede a fixaçãode indenização por danos morais e estéticos.

Considero a presunçãode que o dano causado em razão da doença ocupacional indiscutivelmente abala psicologicamente o autor, considerando sobretudoos fatos descritos na petição inicial e a proteção constitucional elevada a alto grau dada à incolumidade físicae psíquica da pessoa. Ressalto, ainda, a postura jurisprudencial atual, no sentido de que a indenização não deve apenas tero caráter de ressarcimento dos danos causados ao ofendido, mas também o caráter pedagógico e didático, evitando que o réuvenha a incidir novamente na conduta contrária à ordem constitucional.

No caso dos autos, contudo,a natureza da atividade demanda o risco ergonômico apontado e não tanto a conduta da ré, que, ainda que respeite o ambientede trabalho, não teria como elidir por completo as moléstias do autor, embora pudesse minimizá-las, mediante adoção de medidaspreventivas eficazes. Observe-se, em contrapartida, os constantes afastamentos previdenciários em decorrência da lesão e aatividade exercida, que demandava grande esforço físico.

Diante do exposto, considerandoa participação da ré nos danos causados ao autor, julgo parcialmente procedente o pedido "f" e condeno a ré ao pagamento deuma indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos pelo autor.

Quanto ao dano estético,tenho que não foi demonstrado pela parte autora, sendo que não é possível, especificamente quanto a tal espécie de dano, atribuir-secaráter in re ipsa,mostrando-se necessária a demonstração da sequela estética, o que não foi feito. A perícia não especificaexistência de cicatrizes ou outros sinais tendentes a configurar dano estético e as fotografias que instruem o laudo não demonstramhaver o alegado dano estético. Ademais, sequer o autor descreve de forma clara, na petição inicial, em que consistiriam taisdanos. Não comprovada, portanto, a existência de danos estéticos decorrentes das moléstias identificadas, julgo improcedenteo pedido "g"." (Grifos originais e atuais)

Na inicial informa o autor que trabalhou como mecânico demanutenção.

Foi aposentado por invalidez em 2013.

Resta evidenciado que o reclamante sofre de lesões que correspondemao CID M 65 (sinovite e tenossinovite), M 75 (lesões de ombro), M 77 (epicondilite) e M 54 (coluna).

Foi realizado minucioso laudo pericial médico, ID3d36384, por profissionalortopedista-traumatologista. O perito relata histórico de empregos do reclamante. Apresenta dados em relação a procedimentosadotados desde o ingresso na reclamada, em 01-08-1997, como emissão de várias CATs e afastamentos do trabalho por atestadoe benefício previdenciário, havidos no curso do contrado de trabalho na reclamada. Consta no laudo pericial que o reclamante,"Trabalhava geralmente em pé e com os membros superiores suspensos, com necessidade de carregar e segurar peçasde pesos variados.", ID3d36384 – Pág. 2

Na hipótese, o autor trabalhou como mecânico de manutenção. A reclamadaé sucessora da Varig. O reclamante fazia manutenção de aeronaves e peças. Há, sim, nexo entre as patologias do autor e asatividades realizados por ele na empresa. Na perícia assim constou: "as atividades realizadas pela ré se coadunam como CNAE 3316-3, atinente a manutenção de aeronaves. As lesões sofridas pelo autor correspondem ao CID M 65 (sinovite e tenossinovite),M 75 (lesões de ombro), M 77 (epicondilite) e M 54 (coluna). De acordo com o Decreto n. 6.042/2007, o CNAE 3316 abrange ointervalo CID M 60-79, o que abarca quase todas as patologias de que sofre o reclamante, configurando, portanto, o nexo técnicoepidemiológico previdenciário e a responsabilização objetiva, pois se cuida de hipótese de risco da atividade."

A conclusão pericial considera ocorrência de outros fatorespara a moléstia do reclamante que, após vários afastamentos e tratamentos, resultou em aposentadoria por invalidez. Tantoé assim, que a responsabilidade da reclamada foi fixada no percentual de 9,37% da perda funcional global do reclamante, considerandoperda de funcionalidade dos membros apontados na perícia, coluna, ombros e cotovelos.

A projeção do pensionamento deu-se considerando valor monetáriomensal de R$ 174,08, resultado do cálculo do percentual de 9,37% sobre R$ 1.857,94, ordenado de janeiro de 2.014, multiplicadopor 13, porque incluído o décimo terceiro salário, e multiplicado por 28,1 anos, que é o tempo futuro de expectativa de vidado reclamante de acordo com a tabela DATAPREV, e a idade de 52 anos do reclamante, em janeiro de 2014.

Releva salientar, mais ainda, que a reclamada não produziu provaquanto às eventuais medidas adotadas com intuito de preservar a segurança e saúde de seus empregados. Portanto, existe embasamentolegal para reconhecer a responsabilidade da reclamada pelos danos causados ao reclamante, a teor dos artigos 7º, incisos XXIIe XXVIII, da CF/88, e 927 do CC, na proporcionalidade reconhecida na Sentença.

Comprovada a existência do nexo causal entre a doença do autor eo labor para a reclamada, mantém-se o reconhecimento do nexo causal, considerada a proporção apontada pelo perito,e o pensionamento em parcela única e no valor fixado na origem.

No tocante ao marco inicial, tornou-se iniquívoca a ciência da consolidaçãodas lesões e da impossibilidae de continuar trabalhando a partir da aposentadoria por invalidez. Assim, tem-se que o marcoinicial é a data da aposentadoria em 2013, como já deferido na Sentença.

No que tange à indenização por dano moral, a ordemconstitucional dispõe que são direitos e garantias individuais, entre outros, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5, X, CF/88).

Esses direitos da personalidade encontram suporte no princípio dadignidade da pessoa humana, alçado à fundamento republicano pela atual carta constitucional (art. 1º, inc. III, da Carta Constitucional).

A Constituição Federal também promove a saúde e a segurança do trabalhadore do cidadão em outros dispositivos (artigos 194, 196 e 197).

No caso dos autos, o dano moral suportado é reconhecido, ante asconsequências da doença laboral equiparada a acidente do trabalho, tendo ocasionado constrangimento pessoal, angústia e humilhaçãoem virtude das lesões sofridas e das situações enfrentadas em face da ocorrência do infortúnio.

Este dano extra patrimonial se traduz em lesões impostas ao patrimônioideal do indivíduo, ou seja, lesão ao seu íntimo, devendo ser reparado pecuniariamente, por força do dever de indenizar, dispostono artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal.

Com certeza, o autor sofreu prejuízo, tanto é assim, que se encontraaposentado por invalidez.

No tocante ao valor fixado na Origem, tem-se que razoável considerandoque concorrem outros fatores para a consolidação das lesões, o que restou consignado na perícia médica acolhida, e consideradona Sentença.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCATÍCIOS

Postula o autor reforma da Sentença paramajorar os honorários advocatícios para 15%. Cita a Súmula 61 do TST.

A reclamada requer seja afastada a condenação aopagamento de honorários advocatícios. Destaca que o reclamante não está representado pela entidade sindical. Cita a Lei 5584/70,Lei 7.1156/83, e art. 133 da CF. Lembra a Súmula nº 219 e 329 do TST e a OJ 305 da SDI-I do TST.

O reclamante postulou honorários advocatícios. Apontou sua difícilsituação econômica, ID1204236.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei,com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficientepara muitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Por outro lado, cabe a condenação de honorários advocatícios,quanto à condenação de indenização decorrente de acidente de trabalho e doença a ele equiparada, diante do que dispõe a InstruçãoNormativa nº27/2005 do TST. Em situação semelhante, sendo Relatora a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa,Processo nº AIRR – 78028/2005-091-09-40, publicado em 15/08/2008, se examinou o tema. Ali, foram alegadas contrariedades àsSúmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada"a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliaçãoda competência desta Justiça especializada pela Emenda Constitucional n° 45/2004", sendo afirmado que "A decisão da Turma,em consonância com a Instrução Normativa n° 27/2005, do Colendo TST, não permite divisar ofensa aos dispositivos legais oucontrariedade às mencionadas Súmulas, inviabilizando o seguimento do recurso".

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – MATÉRIA REMANESCENTE

3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamante requer reforma quanto ao marco inicial dacorreção monetária. Requer seja considerado o evento danoso como marco inicial de seu cômputo.

Na Sentença bem decidiu a Juíza de Origem quantoà correção monetária, nos seguintes termos:

"Sobre as verbas deferidas nesta sentença, deverão incidir juros e correçãomonetária. Como a sentença é líquida, estipulo que a correção monetária será contada a partir da data do arbitramento da indenização,ou seja, da data da publicação da presente sentença. Quanto aos juros de mora, incidem desde o ajuizamento da ação, conformeentendimento consubstanciado na S. 439 do E. TST, que utilizo como razão de decidir."

Considerando que restaram deferidas indenizações líquidas,a correção monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – MATÉRIAREMANESCENTE

4. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Postula a reclamada redução dos honorários periciais parano máximo 1 (um) salário mínimo.

O valor arbitrado a título de honorários periciais, no montantede R$ 1.500,00, é razoável frente à técnica do serviço prestado pelo perito do Juízo.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

5. DO PREQUESTIONAMENTO

Em sendo mantida condenação a reclamada requer enfrentamentodos dispositivos referidos no apelo. Cita a Súmula 297 do TST.

Foram examinadas todas as questões relevantes na apreciaçãodo recurso. Não se observa que a decisão esteja afrontando quaisquer dispositivos de lei ou da Constituição da República,ou mesmo cláusula normativa, especialmente, aqueles invocados pela ré, estando a matéria devidamente prequestionada.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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