TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020276-76.2014.5.04.0664 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020276-76.2014.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: ELIO JOSE FAVARETO
RECORRIDO: ESPÓLIO DO ARÃO BARIL
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. Restou demonstrado que as lesões apresentadas pelo reclamantedecorreram do acidente de trabalho sofrido, sendo devida a indenização por danos estéticos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastara prescrição declarada na origem; condenar a reclamada ao pagamento indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00,com juros e atualização monetária na forma da Súmula 439 do TST; de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre ovalor total da condenação.

Determina-se a remessa de cópia do acórdão, por meio eletrônico,à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, [email protected] e ao Tribunal Superior do Trabalho, [email protected]nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 2/2011 e do Ofício TST.GP nº 218/2012.

Valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00,para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista, em face do contrato apontado na petição no período de 01/03/2003a 07/12 2012, é proferida a Sentença.

O reclamante recorre, insurgindo-se contra a prescrição pronunciadana Sentença de origem. Postula a reforma da decisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de danos estéticos e honoráriosadvocatícios.

Com contrarrazões, os autos vêm para julgamento neste Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 – PRESCRIÇÃO

O reclamante requer a reforma da sentença, que entendeu prescritoo dano estético, tendo como termo inicial do prazo prescricional em fevereiro de 2009, quando do retorno de 30 dias apóso acidente ao trabalho, entendendo ter sido inequívoca o conhecimento do recorrente sobre a extensão dos danos estéticos decorrentesdo acidente. Frisa que o acidente de trabalho foi reconhecido e restou incontroverso com a realização do laudo pericial judicialna data de 06/06/2013, conforme laudo médico documento Id ba919e2 dos autos. Invoca a Súmula nº 230 do STF. Aduz que, no presentecaso, o Recorrente teve ciência inequívoca quando da perícia judicial realizada nos autos do processo n° 0000079-37.2013.5.04.0664,na data de 06/06/2013, conforme laudo médico documento Id ba919e2 dos autos. Alega que, como a ação foi ajuizada em 02/12/2014,não decorreu o prazo de cinco anos.

A sentença foi neste sentido:

Da prescrição

A reclamada invoca a prescriçãoprevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, inclusive com relação ao pedido de dano estético, já que o acidenteque ocasionou a cicatriz ocorreu em 09-01-2009.

Doutrina e jurisprudênciaainda controvertem quanto a qual dos lapsos legalmente estabelecidos é aplicável aos pedidos decorrentes de acidentes de trabalhoe doenças ocupacionais, se a civil ou a trabalhista. Vem se consolidando, contudo, o entendimento de que aos eventos que tenhamo marco inicial da prescrição posterior à alteração de competência promovida pela EC 45/04 aplica-se o prazo previsto no artigo7º, XXIX, da Constituição Federal.

Assim, por questão depolítica judiciária, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a acolher o entendimento, agora preponderante,de que às demandas sujeitas à apreciação desta Justiça Especializada incide a prescrição trabalhista quanto aos eventos posterioresà Emenda Constitucional 45/2004.

Por seu turno, MauricioGodinho Delgado ensina que "a prescrição somente inicia seu curso no instante em que nasce a ação, em sentido material, parao titular do direito. Isto é, antes de poder ele exigir do devedor seu direito, não há como falar-se em início do lapso prescricional"(Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 249, grifado no original). Por força do mesmo preceito, oSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). Assim, com relação a acidentesde trabalho ou doenças ocupacionais, o termo inicial do prazo prescricional é, regra geral, a data em que o trabalhador teveciência inequívoca das lesões.

No caso vertente, é incontroversoque o acidente de trabalho que causou a cicatriz na perna do trabalhador ocorreu em 09-01-2009. Na petição inicial da reclamatóriaanterior (ID 2c6191c) consta a informação de que o autor permaneceu afastado do trabalho, por 30 dias, conforme recomendaçãomédica. Após o período de afastamento, o autor retornou às atividades laborais normalmente. Essa, portanto, a data em quese pode considerar inequívoco o conhecimento do reclamante sobre a extensão dos danos estéticos decorrentes do acidente.

Desse modo, o termo inicialdo prazo prescricional ocorreu em fevereiro de 2009, data do retorno do reclamante ao labor, momento em que já definida acompetência da Justiça do Trabalho para o exame de controvérsias como a da espécie. Assim, considerando que a reclamatóriafoi ajuizada em 05-12-2014, há prescrição no aspecto, porquanto decorridos mais de cinco anos entre esses dois marcos temporais.

Dito isso, acolho a alegaçãode prescrição das pretensões do reclamante relacionada ao alegado dano estético.

Além disso, nos termosdo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, declaro, também, a prescrição das demais pretensões do autor quanto às parcelasvencidas e exigíveis antes de 05-12-2009.

Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricionalconta-se da data em que o reclamante tomou ciência da consolidação da lesão.

Jorge Luiz Souto Maior, em artigo intitulado "A Prescrição do Direitode Ação para Pleitear Indenização por Dano Moral e Material decorrente de Acidente do Trabalho", publicado na Revista LTRde maio/06, páginas 535-547, expõe o seguinte:

(…) o fundamento para reparação do dano decorrente do acidente do trabalhonão é civil e mesmo que fosse, naquilo que estamos tratando, que é o tema pertinente à prescrição, se o legislador quisesseincluir o acidente do trabalho em uma das exceções do art. 206 do Código Civil o teria feito expressamente, pois que, naturalmente,se reparação civil fosse, não seria uma reparação civil como outra qualquer, como não são, por exemplo, a reparação civilpor dano ao meio ambiente (Lei n. 9.605/98) e por dano civil decorrente de ato administrativo (Lei n. 8.429/92 – este comprazo prescricional de 05 anos). E, se não há previsão de prescrição da ação para os efeitos do acidente do trabalho em nenhumanorma do ordenamento jurídico, há de se entender ser ela imprescritível, até porque os danos à personalidade humana, no contextoda dinâmica das relações hierarquizadas do modelo de produção capitalista, no qual o ser humano é transformado em força detrabalho, não devem mesmo prescrever. Não se querendo chegar a esta conclusão, que é a mais condizente com a própria visãopositiva do direito, no máximo, e com muito esforço, só se poderá concluir que a prescrição a ser aplicável é a geral, ouseja, de 20 (vinte) anos, para os fatos ocorridos antes de 11/01/03, e de 10 (dez) para aqueles havidos em data posterior,respeitando sempre a condição impeditiva do curso da prescrição que se instaura, naturalmente, durante a vigência do contratode trabalho, visto que a ele se vincula o empregado com pressuposta dependência econômica".

[Grifos atuais].

Recorde-se, também, o estudo do Juiz do Trabalho no Pará,Georgenor de Sousa Franco Filho, Revista LTr, abril de 2005. Ali, ele sustenta a adoção da regra da prescrição trabalhista,todavia, admitindo a contagem após o término da relação de trabalho em determinadas situações excepcionais.

Nesse sentido, a Súmula nº 278 do STJ, in verbis:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a dataem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Importante também referir a Súmula nº 230 do STF:

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericialque comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Poder-se-ia afirmar, ainda, que, no tocante ao acidentede trabalho, enquanto durarem os efeitos lesivos, e, mais ainda, quando houver incerteza sobre estes, não se cogitará de prescrição.

Na mesma linha, o Enunciado nº 46, aprovado na "1ª Jornada de DireitoMaterial e Processual na Justiça do Trabalho", realizada em 23-11-2007.

No caso em tela, restou demonstrado ter o reclamante realizado aperícia médica em 06/06/2013, a qual concluiu ter havido o acidente de trabalho em 2009 e o mesmo ter nexo causal com o labordo autor para a reclamada. Assim, entende-se que a ciência inequívoca da consolidação da doença ocorreu nesta data.

Considerando-se o ajuizamento da ação em 05/12/2014, não há, efetivamente,prescrição a ser declarada.

Válido referir, ademais, que o caso em exame não debate especificamenteparcelas decorrentes do contrato de trabalho, mas sim de indenização pretendida pela parte pelos danos estéticos originadosdo acidente de trabalho.

Quanto ao prosseguimento, lembre-se o artigo 1013, parágrafo 4ºdo CPC/2015, porque, no caso, o juízo de origem declarou a prescrição.

Assim, impõe-se julgar desde logo a ação, não havendo falar em supressãode instância ou mesmo em ofensa ao direito ao duplo grau de jurisdição.

2 – DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO

O reclamante informa que, em ação anterior (0000079-37.2013.5.04.0664),foi buscado indenização por acidente de trabalho, sendo reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho com nexo causal.Na ocasião, foi deferido o pagamento dos danos morais e materiais ao autor. Afirma, contudo, que a prova pericial foi conclusivano sentido de existir danos estéticos, o que através desta nova ação vem buscar a condenação do Reclamado.

O dano estético também é tutelado pela ordem jurídica e, emboraseja considerado espécie de dano moral, com este não se confunde. Tem causa diversa. A indenização por dano estético é devidaem decorrência da desarmonia física que o evento danoso causou à vítima

Cumpre referir não haver impedimento para a cumulação das indenizaçõespor danos morais e estéticos. Neste sentido dispõe a Súmula 387 do STJ, a qual prevê:

"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

No caso dos autos, o perito apontou ter o autor sofrido dano estético(ba919e2 – Pág. 6)

-Cicatrizes: Cicatriz traumática mal formada, com formato irregular, localizadana face anterior distal da coxa direita;

- Aspectos estéticos:Comprometidos;

Ainda, concluiu no laudo:

Do Acidente de Trabalho restaram sequelas Anatômicas, Funcionais, Estéticase Irreversíveis, não havendo indicação de novos tratamentos médicos para o quadro.

Há Nexo Técnico – relaçãoentre o Acidente de Trabalho e as sequela presentes constatadas.

[...]

O quadro sequelar é irreversível.

Além disso, a fotografia juntada (id ba919e2 – Pág. 6)demonstra apresentar o reclamante cicatriz na coxa direita, decorrente do acidente de trabalho sofrido.

Quanto aos critérios para definir a referida indenização, estesnão diferem em muito dos utilizados para a fixação da indenização por danos morais. Válido considerar, ainda, possuir o reclamanteatualmente 48 anos. O Reclamante laborou para a reclamada no período de 01/03/2003 a 07/12/2012.

Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante paradeferir a este indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, com juros e atualização monetária na forma da Súmula439 do TST.

3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor requer a reforma da sentença quanto aos honoráriosadvocatícios, pois a mesma julgou o pedido improcedente por entender ausentes os requisitos (credencial sindical).

O reclamante postulou honorários advocatícios, apontando sua difícilsituação econômica.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Ademais, recorde-se o alargamento do entendimento do TST,quanto ao cabimento de honorários, em alguns casos, na nova redação da súmula 219, inciso IV, de 15 de março de 2016.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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