TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DEDO DA MÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020777-58.2014.5.04.0202 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020777-58.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: JOSE ALDAIR FREITAS GOMES
RECORRIDO: C I M COML INSTAL E MANUT DE POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA – ME
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DEDO DA MÃO. O valor da indenização decorrente deacidente do trabalho deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano consolidado. A mutilação de parte do membro superioré causa para majoração do quantum indenizatório, em decorrência da permanência do dano.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); para, observando a jornada detrabalho ora arbitrada, modificar a condenação relativa às horas extras nos seguintes parâmetros: adicional de horas extras,aquele previsto nas normas coletivas anexadas, incidente sobre aquelas destinadas à compensação de jornada; horas extras,assim consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, com os adicionais previstos nas normas coletivasanexadas; mais uma hora por jornada, também com o adicional previsto nas normas coletivas; reflexos das parcelas anterioresnos repousos, nas férias com 1/3, nas natalinas, no aviso prévio e no FGTS com 40%; para acrescer o pagamento de honoráriosassistenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. Valor provisório da condenação elevadopara R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas para R$ 1.000,00 (um mil reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida (id nº c72b62a, complementada pelo id nº 4e49b8e), o reclamante interpõe recursoordinário com fundamentos no documento id nº f290ce5). O recurso versa sobre danos morais, materiais e estéticos, horas extrase honorários advocatícios.

Contrarrazões no documento id nº 2e098de.

Processo não submetido a parecer pelo C. MPT.

Vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (ids 7b911db e f290ce5)e foi firmado por procurador habilitado (id nº 168c5d1). O reclamante litiga ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça,deferida em sentença (id nº c72b62a).

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal,deve ser conhecido o recurso ordinário interposto.

2. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO- QUANTUM INDENIZATÓRIO

O reclamante pretende a majoração dos valores arbitradosàs indenização decorrentes de danos materiais, além de morais e estéticos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. Assevera que o laudo pericial apontou redução da capacidade laborativa da ordemde 2,5% (dois e meio por cento), sem possibilidade de reversão, havendo também prejuízo estético da ordem de 10% (dez porcento), fazendo jus à indenização correspondente. Argumenta que o valor arbitrado a este título R$ 5.000,00 (cinco mil reais)não se mostra de acordo com a dor e o sofrimento suportados pela vítima, comportando majoração. Defende que os danos estéticose os danos morais possuem causas distintas e, portanto, devem ser fixados separadamente. Com relação aos danos materiais econsiderando o salário percebido, a perda da capacidade laborativa, a idade na época do acidente e a expectativa de vida,assevera que o valor fixado está aquém do efetivamente devido, devendo ser elevado.

Examino.

O reclamante foi admitido na empresa reclamada em 09/03/2009 (aCTPS só foi assinada a partir de 01/03/2010) na função de "instalador" (CTPS, id nº 5b14cbe, pág. 2). Foi preenchida CAT peloempregador decorrente de acidente de trabalho onde constou que "Estava virando uma chapa e escapou a viradeira feichado eatingindo o dedo do mesmo " (sic, id nº 3f7fce4).

Na inicial (id nº f7a7310), o reclamante mencionou que no dia 10/03/2014sofreu acidente de trabalho do qual resultou perda parcial da ponta do terceiro dedo da mão direita, havendo limitação funcionalem função do ocorrido. Postulou indenizações por danos material, moral e estético.

Na defesa a reclamada argumentou que não agiu com culpa, observandotodas as medidas capazes de evitar o acidente ocorrido. Mencionou que o acidente ocorreu por imprudência e imperícia do reclamante,ou seja, por culpa exclusiva do autor. Referiu que no dia do infortúnio o reclamante, ao desdobrar uma chapa de aço, não destravouos dois lados de uma máquina "viradeira" marca Imag, modelo SA1550, deixando um lado da máquina ainda travado, para após ajustara chapa, momento no qual a máquina, por não estar com os dois lados destravados (suspensos) acabou por ocasionar a lesão descritana CAT. Asseverou que o autor participou de diversos cursos de treinamento no uso da máquina e de utilização de EPI e quea tarefa era realizada habitualmente pelo empregado em decorrência da função exercida, agindo de forma temerária, provavelmentepor desídia e excesso de confiança. Reiterou que o reclamante recebeu treinamento e EPIs adequados e que não contribuiude forma culposa ou dolosa no evento acidente ocorrido (id nº b67a60a).

O INSS, reconhecendo a perda da capacidade laborativa e o nexo decausalidade com o acidente, concedeu auxílio-doença ao reclamante na modalidade acidentário até dia 30/04/2014 (id nº 7ba6c81).

O médico designado para a realização da perícia relativa aos danosocasionados pelo acidente de trabalho referiu que o autor descreveu assim o acidente: "estava dobrando uma chapa numa dobradeira,quando esta destravou e caiu atingindo a sua mão direita" (id nº 7d77293). Diagnosticou a amputação parcial da falange distaldo terceiro quirodáctilo direito, havendo redução da capacidade laborativa, não passível de reversão, apresentando comprometimentoda ordem de 2,5% (dois e meio por cento) de acordo com a tabela SUSEP/DPVAT, havendo ainda prejuízo estético da ordem de 10%(dez por cento).

A reclamada impugnou as conclusões do laudo, argumentando que oreclamante possui amputação do quarto dedo da mão direita (desde os quinze anos de idade), que lhe reduz a capacidade laborale contribuiu para o infortúnio, não tendo sido considerada no laudo. Mencionou que o autor não apresentou perda da falangedistal do terceiro dedo da mão direita, mas apenas uma cicatriz, da qual já se encontra restabelecido, não havendo que sefalar em dano estético, até porque o próprio perito menciona na resposta aos quesitos formulados que a cicatriz é quase imperceptível(id nº edbbfdc).

Foi proferida sentença, onde a juíza condenou a reclamada ao pagamentode indenização por danos materiais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mio reais) e morais e estáticos arbitrados em R$ 5.000,00(cinco mil reais). A julgadora fundamentou assim a sua decisão (id nº c72b62a):

A testemunha LUCIANO revela que a atividade que estava sendo exercidanão era habitual, pois menciona que a máquina estava em desuso – " … que ela não mais era utilizada; que ninguém mais utilizavaesta máquina; que a máquina não era mais usada em razão do tipo de trabalho desenvolvido na empresa;".

Não restou comprovadaa oferta de cursos sobre normas básicas de segurança.

Nesse contexto, o fatode estar desenvolvendo a atividade em uma máquina que se encontrava em desuso, sem o correto treinamento, resulta na culpada empregadora.

Em relação às consequênciasdo acidente, assim relata o perito médico que:

"Baseado no exame médico-pericial,atividades exercidas pelo reclamante, análise do acidente de trabalho e de acordo com a legislação vigente, concluo que: Opericiado tem o diagnóstico de amputação parcial da falange distal do 3º quirodáctilo o direito. Há redução da capacidadelaborativa correspondente as suas funções habituais. Não é passível de reversão. Apresenta comprometimento correspondendoa 2,5%, de acordo com a Tabela de Invalidez da SUSEP/DPVAT (Art. 3º da Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, complementadapela Lei nº. 11.945 de 04/06/2009). Há prejuízo estético leve equivalente a 10%. Há um nexo causal entre o acidente e o diagnósticoapresentado pelo periciado."

Entendo, pois, a par doexpendido, que estão presentes fato, dano e nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil por culpa do empregador.

O laudo é impugnado pelaré. Porém, não há argumentos técnicos que afastem a conclusão pericial.

Não há discussão quantoao fato de que o autor recebia, na época, cerca de R$1.498,53, mais de adicional de periculosidade. Assim, demonstrada a culpada ré, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, fixando a condenação em R$10.000,00, considerandoo pedido de parcela única, a idade do reclamante e sua capacidade de trabalho levemente prejudicada.

Ainda, sendo incontroversas,também, as sequelas oriundas do acidente, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos morais e estéticos,o que fixo em R$ 5.000,00, conjuntamente, considerando a idade do autor, a atividade exercida e o dano em si que não é totalno dedo afetado.

A decisão deve ser reformada.

De início, há de se deixar claro que a lesão decorrente do acidentede trabalho ocorrido no dia 10/03/2014 ocorreu no terceiro dedo da mão direita, sendo que o reclamante já havia sofrido lesãono quarto dedo aos quinze anos de idade, esta de muito maior gravidade.

Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho e que o procedimentoda reclamada concorreu para o evento que causou lesão ao autor, até porque não houve recurso da reclamada neste sentido. Constano laudo médico que o reclamante sofreu amputação do 3º QDD, o qual resultou em prejuízo no movimento de pinça polpa-a-polpae que houve dano estético leve (id nº 7d77293, pág. 4). Consta no laudo, também, que a extensão e a flexão restaram mantidas.O exame de raio X acosta (id nº 33a789d) dá conta de que houve "Pequena perda de tecido ósseo na extremidade da falange distaldo 3º dedo". Respondendo ao primeiro quesito formulado pelo autor, "Descreva o Sr. Perito as lesões, fraturas e cicatrizessofridas pela parte Autora, em decorrência do noticiado acidente de trabalho", o médico respondeu que "O autor sofreu pequenaperda óssea na falange distal do 3º dedo com perda de substância. Cicatriz quase imperceptível".

Nos termos do art. 950 do Código Civil, os danos materiais compreendemo ressarcimento de despesas médicas e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluindo pensão correspondente à importânciado trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, nos termos do art. 950 do Código Civil. Em outraspalavras, o dano material compreende o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar.

O salário do reclamante em janeiro de 2014 era de R$ 1.498,53, acrescidode horas extras e adicional de periculosidade (id nº fe6c427). Contava 42 (quarenta e dois) anos de idade quando sofreu oacidente. Considerando os fatores antes mencionados e a expectativa média de vida do homem brasileiro, a qual segundo o InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, atinge 75 (setenta e cinco anos de idade), impõe-se majorar o valor da indenizaçãopor danos materiais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No que tange aos danos morais e estéticos, à míngua de parâmetroslegais estabelecidos quanto às matérias, tais danos devem ser reparados de acordo com a condição econômica das partes, o graude culpa do empregador, a gravidade do ato e em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremosde valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento do trabalhador ou na ruína do empregador.

Neste aspecto, não merece reforma a decisão de origem, na qual ovalor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se ter presente queo perito avaliou os danos estéticos em 10% (dez por cento) e que, além da cicatriz, o reclamante sofreu prejuízo na funçãode pinça polpa-a-polpa.

Importa referir que a reclamada é empresa cujo ramo de atividadeé de colocação e montagem de tubulações em postos de gasolina, comércio de tubulações e aparelhos para bombas de gasolina,transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e interestadual (id nº 14998d5, pág. 1). O capital social da reclamada é deR$ 10.000,00 (dez mil reais).

Destarte, considerando a conduta culposa praticada pela reclamada,o dano suportado pelo trabalhador, a gravidade dos fatos, a capacidade econômica das partes, reputo razoáveis os valores fixadosna origem, suficientes a reparar os danos suportados pelo trabalhador e atingir o caráter pedagógico da medida.

De outro lado, a indenização por danos morais arbitrada de maneiraconjunta com a indenização por danos estéticos está de acordo com o previsto na Súmula nº 387 do STJ.

Em resumo, colhe provimento parcial o recurso ordinário do reclamantepara majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

3. HORAS EXTRAS – FIXAÇÃO DA JORNADA

O reclamante sustenta que a jornada fixada na prova testemunhalproduzida não levou em conta os documentos depositados em Secretaria contendo anotações dos horários de viagens à serviçorealizadas pelo obreiro. Afirma que os horários apontados na inicial efetivamente se concretizavam, com frequência estendendoa jornada até 19h, 20h ou 21h e, em alguns casos, até meia-noite. Menciona que o horário mínimo para descanso e alimentaçãotambém não era respeitado Esclarece que as viagens eram feitas em grupos de funcionários e que a reclamada, apesar do seudever de documentação, deixou de apresentar os documentos correspondentes. Argumenta que a testemunha Jeferson apontou queo trabalhador realizava de duas a três viagens por mês e sequer o trabalho extraordinário registrado era quitado de maneiraadequada. Pede seja declarado nulo o regime de compensação adotado, seja em razão das horas extras habituais, seja em razãodo trabalho em condições insalubres.

Vejamos.

Na inicial o reclamante mencionou que a jornada pactuada era das08h às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda sexta-feira. Argumentou que em aproximadamente três vezes por semana estendiaa jornada até às 20h e em duas vezes por mês laborava em sábados e domingos, inclusive quando era necessário fazer viagenspara o atendimento a clientes em outras cidades. Referiu que o descanso semanal remunerado era concedido apenas em duas oportunidadesao mês, que fruía de vinte a trinta minutos de intervalo por jornada e que laborava em domingos e feriados sem a respectivacontraprestação (id nº f7a7310).

Defendeu-se a reclamada referindo que adotado regime compensatóriode jornada com supressão do trabalho aos sábados; que efetuou o correto pagamento das horas laboradas; que o intervalo intrajornadasempre foi fruído em sua integralidade; que eventual trabalho em domingo ou feriado foi devidamente pago ou compensado (idnº b67a60a).

Em audiência, a testemunha Jeferson, convidada pelo autor mencionouo seguinte (id nº 0b26406): "que trabalhou para a reclamada como auxiliar de instalação de agosto de 2010 até 2012; quequando ingressou o autor já trabalhava no local como instalador; que os instaladores eram o proprietário Mauro, seu irmãoe o autor; que entende que o autor já trabalhava como empregado diariamente; que o autor executava todas as tarefas relacionadasà instalação de bombas de combustíveis e tanques; que as tarefas do autor sempre foram as mesmas durante todo o contrato;que todos trabalhavam das 8h às 12h e das 13h30min às 16h; que apenas trabalhavam em sábados e domingos se estivessemviajando; que o autor realizava cerca de 2 ou 3 viagens por mês; que havia registro correto do horário trabalhado mas as horasali registradas não eram pagas na integralidade; que as horas extras eram registradas mas não pagas; que o registro era manualem um caderno que ficava no caminhão" (grifei).

Ato contínuo, a juíza faz a seguinte indagação: "Questionado,o reclamado informa que o documento existe e que precisa procura-lo. Defiro o prazo de dez dias para o depósito do referidocaderno em Secretaria, sob pena de confissão. Após, vista ao autor pelo prazo de cinco dias"

A testemunha Luciano, convidado pela reclamada, nada referiu comrelação à jornada de trabalho.

A reclamada depositou documentos em Secretaria (certidão id nº c959ab6),havendo manifestação do reclamante quanto aos livros em questão com o seguinte teor (id nº b3e614f): "Apresentados oslivros contendo as anotações de horários cumpridos durante as viagens a serviço pela Reclamada, o Autor requer a aplicaçãoda pena de confissão relativamente aos anos anteriores a 2013, uma vez que os registros contemplam apenas o período de janeirode 2013 em diante. A Reclamada também não apresentou nenhum registro de horário além dos cadernos depositados em secretaria,desobedecendo a legislação vigente e restando confessa, por consequência. Convém mencionar que os horários dispostos na inicialefetivamente se concretizavam, uma vez que é possível verificar que as jornadas se estendiam com frequência até as 19h, 20h,21h, sendo que por vezes passavam da meia noite. É possível verificar também que o horário mínimo para descanso e alimentaçãopor muitas vezes também não era respeitado. O reclamante ainda esclarece que as viagens eram feitas em grupos de funcionários,sendo que os horários lá apontados eram cumpridos por todos estes, utilizando-se tanto do caminhão quanto do ônibus".

Sobreveio a sentença onde magistrada arbitrou a jornada laborada,deferiu horas extras e indeferiu os pedidos relativos aos intervalos intrajornadas e domingos e feriados laborados. Fundamentoua decisão da seguinte maneira (id nº c72b62a):

Não foram anexados com a defesa os registros de horário. Questionada pelojuízo na audiência de instrução, afirmou existir um caderno onde eram anotados os horários de trabalho. Tal documento foidepositado em Secretaria. Porém, diz respeito a uma pequena parte do contrato.

Desse modo, não se desincumbiua reclamada de seu ônus de documentar toda a relação contratual.

Outrossim, não obstanteos registros ali constantes, a testemunha JEFERSON esclarece a real jornada praticada, a qual adoto em nome do princípio daverdade real.

Nesse contexto, fixo ohorário de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h, além dedois sábados e dois domingos por mês, nos mesmos horários.

São devidas, portanto,horas extras, assim consideradas as excedentes de 44h semanais (pois o limite diário não era ultrapassado), acrescidas dosadicionais previstos na CCT anexada, inclusive quanto aos domingos, e reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, fériascom 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Autorizo a dedução das parcelas pagas a tal título ao longo da contratualidade. Indefiroreflexos em adicional de periculosidade, pois este compõe a base de cálculo das extras e não o contrário. A base de cálculodeverá observar o disposto na Súmula 264 do TST.

Não houve relato, porparte da testemunha referida, de trabalho em feriados. Assim, tenho por não comprovado o trabalho em tais dias.

Diante da jornada acimafixada (com base na prova oral) é improcedente o pedido de letra "q" (intervalo intrajornada).

A decisão comporta reformas.

Ao contrário do estabelecido na sentença a ausência de pedido denulidade do regime compensatório formulada na inicial não impede que o julgador analise a questão. Ocorre que a situação,colocada na defesa da reclamada, se constitui em fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do demandante, aosmoldes do previsto no inciso II do art. 333 do CPC e como tal deveria ser demonstrado pela reclamada. E o que se observa doscontracheques juntados é que a atividade do autor era reconhecida pela reclamada como insalubre em grau médio (ids d3fe24f,a9ab462 e fe6c427).

Não há notícia nos autos de licença prévia das autoridades competentesem matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, conforme inteligência do art. 60 da CLT. Registro, no particular,que o posicionamento pessoal deste Relator era no sentido de que em que pese o cancelamento da Súmula 349 do TST, em havendoprevisão nas normas coletivas da categoria seria válido o regime compensatório em atividade insalubre, nos termos do dispostono art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, o que não é o caso dos autos, uma vez que é incontroverso que a previsão era emacordo individual, defendendo o reclamado sua validade e fundamentada a decisão na inexistência de negociação coletiva como setor público.

Nesse sentido se consolidou o entendimento deste Tribunal Regional,conforme se verifica da sua recente Súmula 67:

"REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regimede compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.".

Portanto, considero inválido o regime compensatório adotadopela reclamada, em face do trabalho insalubre do reclamante. Como consequência devido o adicional de horas extras sobre osminutos destinados à compensação, nos termos do previsto no item III da Súmula nº 85 do TST.

Quanto à jornada arbitrada também não andou bem a juíza que proferiua sentença hostilizada. A reclamada deixou de anexar aos autos o contrato de trabalho e registros de ponto do autor, de modoque sequer se pode aferir com precisão a jornada de trabalho prevista. Tampouco a defesa indica qual o horário de trabalhodo reclamante, alegando apenas que o obreiro estava submetido a jornada de oito horas diárias e carga horária de quarentae quatro horas semanais, em regime de compensação. Os livros (cadernos) referidos pela testemunha do autor e que ficariamnos caminhões para o registro de jornada tampouco servem para tal finalidade, visto que abrangem apenas o período de janeirode 2013. Desta forma a reclamada não comprovou a jornada realizada pelo autor e sequer a jornada prevista, ônus que lhe competiapelo dever de documentação que lhe é próprio. Tampouco se pode cogitar o fato de que a demandada estaria desobrigada de manterregistros escritos de jornada aos moldes da exceção prevista no parágrafo segundo do art. 74 da CLT.

De outro lado, não há como entender correta a sentença arbitradapela magistrada da origem, das 08h às 12h e das 13h30min às 16h, de segunda a sexta-feira. Ocorre que, em se tomando comoverdadeiro o horário estabelecido na sentença, a jornada normal do reclamante sequer atingiria oito horas diárias, tampoucoas quarenta e quatro semanais. No entanto, os próprios contracheques juntados contradizem a jornada arbitrada (ids. d3fe24f,a9ab462 e fe6c427). Por exemplo, no contracheque do mês de agosto de 2013 (id nº a9ab462, pág. 6), o reclamante percebeu osalário base de R$ 1.498,53 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) com base em uma cargahorária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, percebendo, também, R$ 49,04 (quarenta e nove reais e quatro centavos) correspondentes4,30 (quatro virgula três) horas. Mesmo a defesa indica que a carga horária normal era de oito horas diárias e quarenta equatro semanais (id nº b67a60a). Portanto, a única conclusão lógica a que se pode chegar é a de que houve algum erro de transcriçãodo depoimento da testemunha do autor (id nº 0b26406), ou mesmo o próprio depoente pode ter se atrapalhado (em vez de dezesseishoras, queria dizer seis horas da tarde).

Por todas as circunstâncias antes descritas, cumpre adotar em partea jornada declinada na inicial, definindo-a como segue: de segundas às sextas-feiras, das 08h às 12h e das 13h30minàs 18h, sendo que em três dias por semana a jornada era estendida até às 20h, inclusive em função das viagens. Domesmo modo, havia trabalho em dois sábados e dois domingos por mês, no horário normal arbitrado.

No tocante aos intervalos intrajornada entendo que eram fruídosapenas trinta minutos por jornada, aos moldes do declinado na inicial. A jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmulanº 63, bem como com o inciso I da Súmula nº 437 do E. TST, consolidou-se no sentido de considerar devida uma hora extra pordia em que violado o intervalo intrajornada:

Súmula nº 63. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.

Assim, adotando o posicionamento predominante e ressalvadomeu entendimento pessoal, a sentença deve ser reformada para acrescer à condenação o pagamento de uma hora a mais por jornada,com o adicional previsto nas normas coletivas e, ante a natureza salarial da parcela, reflexos nos repousos, nas férias com1/3, nas natalinas, no aviso prévio e no FGTS com 40%.

Quanto ao trabalho em feriados, mantém-se a mesma decisão exaradana origem, vez que não há prova de trabalho em feriados.

Em resumo, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para,observando a jornada de trabalho ora arbitrada, modificar a condenação relativa às horas extras nos seguintes parâmetros:adicional de horas extras, aquele previsto nas normas coletivas anexadas, incidente sobre aquelas destinadas à compensaçãode jornada; horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, com os adicionaisprevistos nas normas coletivas anexadas; mais uma hora por jornada, também com o adicional previsto nas normas coletivas;reflexos das parcelas anteriores nos repousos, nas férias com 1/3, nas natalinas, no aviso prévio e no FGTS com 40%.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido para pagamentode honorários advocatícios porque a parte autora não está representada por advogado credenciado junto ao sindicato. O reclamantenão se conforma e reitera o pedido, argumentando que a representação por advogado credenciado não é necessária.

Examino.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula nº 219 do TST, com redação dada pela Res. nº 197/2015, de 18.05.2015, bem como na Súmula nº 329 do TST, com redaçãoda Res. nº 121/2003, de 21.11.2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula nº 61 deste TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Cumpre referir que há declaração de pobreza aos moldeslegais (id nº 14846be).

Assim, dou provimento ao recurso interposto pelo reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto dacondenação.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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