TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO. CONCAUSALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021835-93.2015.5.04.0030 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021835-93.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, darprovimento ao recurso ordinário da reclamante para excluir da condenação a proibição de cobrança dos honorários advocatícioscontratuais. Valor das custas inalterado, porquanto meramente estimativo.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

COISA JULGADA.

Inicialmente, entende a Reclamada que deve ser extinto o processo,sem resolução do mérito, decorrência das decisões proferidas nos autos do processo n. 0000314-63.2013.5.04.0030. Sustentaque ambas ações possuem o mesmo fato gerador. Ressalta que o agravamento das lesões não possuem qualquer relação com o trabalhorealizado. Assim, requer reforma.

Examina-se.

Razão não assiste à Reclamada.

Como bem salienta o Magistrado de origem, “a alegação da autorana presente demanda situa-se na piora do quadro de doença ortopédica em função do ambiente laboral (trabalho repetitivo),que, segundo ela, ocorre desde 2014, ou seja, após o ajuizamento da primeira reclamatória.”

Logo, tem-se evidente que não se trata de coisa julgada em relaçãoao pedido por acidente de trabalho, uma vez que o requerimento atual fundamenta-se no agravamento da lesão, ocorrido apóso ingresso da primeira Reclamatória e, portanto, com causa de pedir diversa.

Ainda, entende-se que não se pode excluir da apreciação do judiciáriolesão ou ameaça ao direito, mantendo-se a decisão a quo, não havendo falar em coisa julgada material trabalhista.

Provimento negado.

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES.

Quanto às indenizações deferidas, impugna a Reclamada a conclusãodo laudo pericial. Refere que a Reclamante não trabalha desde 2012 em atividade do tipo “call center”. Cita ação diversa emque não foi reconhecido o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a lesão apresentada. Aduz que a Reclamante não comprovousuas afirmações, encargo que lhe incumbia. Afirma que as lesões são degenerativas, sem qualquer relação com o trabalho. Ressaltaque mudou a Reclamante de setor após 2012. Alega pela inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, transcrevendo jurisprudênciasobre a matéria. Por fim, requer reforma. Caso mantida a condenação, requer a redução dos valores arbitrados, porquanto inexistentequalquer comprovação de dolo ou culpa.

Examina-se.

Refere o Perito em seu laudo que “cursou a reclamante com sintomatologiadolorosa em seus ombros, cotovelos e punhos bilateralmente com os seguintes diagnósticos firmados, segundo documentos médicosjuntados aos autos e apresentados no dia da perícia: Tendinopatia do sub-escapular e supra-espinhoso em ambos os ombros, epicondilitelateral de cotovelo esquerdo e síndrome do túnel do carpo bilateral (CIDs-M75, M77 e G56) segundo relatório médico de 16/12/2015,que não foi evidenciada estar em atividade estas doenças, no presente exame físico que foi submetida. Foi submetida a afastamentoprevidenciário recebendo o B91-auxílio acidente, com emissão de CAT-comunicação de acidente do trabalho emitida pela empresareclamada em 28/04/2014, de acordo com documentos juntados aos autos que transcrevemos novamente abaixo: – 06/06/14 – B:91-606.389.572-1concedido até 31/08/14; – 30/09/14 – B:91-606.389.572-1 prorrogado até 30/09/14; – 02/06/14 – CAT emitida pelo empregador,com acidente em 28/04/14, parte do corpo atingida ‘membros superiores, partes múltiplas’, situação geradora ‘esforço excessivo’.Foi atendido no Inst. Ortop. Gravataí com diagnostico de CID G56.0 SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO; – 12/05/14 – Atestado informa05 dias de afastamento; – 19/05/14 – Atestado informa 15 dias de afastamento, CID G56.0 SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, CID M65.9SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS, CID G56.2 LESÕES DO NERVO CUBITAL [ULNAR] E CID M75.5 BURSITE DO OMBRO;”.

Ainda, conclui o “Expert” que, “de acordo com as atividades exercidasna função de operadora de telemarketing, sem a necessidade de elevação de peso acima dos níveis dos ombros, ausência de atividadesconsideradas com grande sobrecarga repetitiva, o nexo não fica demonstrado, ressaltando que as atividades realizadas poderiamcontribuir com as manifestações clínicas de dor, corroborando com a emissão de CAT-comunicação de acidente do trabalho emitidapela empresa reclamada e o benefício previdenciário, donde se estabelece uma situação clara de concausalidade, (…).”

Assim, diante das conclusões periciais, verifica-se que o quadroapresentado pela Reclamante foi agravado no exercício das suas atividades na Reclamada, agindo como forma de concausa daslesões ortopédicas apresentadas. O laudo pericial foi minucioso e embasado em inúmeros documentos apresentados pela Autora,entre outros, exames realizados e CAT emitida pelo empregador, quase todos após o ano de 2014, o que revela o agravamentoda patologia pelo ambiente de trabalho.

Da mesma forma, este Relator entende que a atividade desenvolvidapela Ré, por sua natureza, deve ser enquadrada no rol de atividades de risco, pelo grau de probabilidade de provocar danoa outrem, atraindo, na hipótese de dano, a responsabilidade objetiva, sendo, portanto, devida a indenização independente deculpa, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso dos autos, outrossim, também está presente a culpa,uma vez que cabe ao empregador manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades laborais, zelandopela saúde física de seus empregados, não os expondo a riscos desnecessários, o que obviamente não aconteceu no caso concreto.Ressaltam-se as regras previstas na NR n. 17 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, já mencionadas,relacionadas com normas de ergonomia, as quais não foram devidamente observadas pela empregadora. Portanto, existe embasamentolegal para reconhecer a responsabilidade da Reclamada pelos danos causados à Reclamante, a teor dos artigos 7º, XXII, XXVIII,da CF/88 e 927 do CC.

Em derradeiro, inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico,para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento,levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o casoconcreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerênciae razoabilidade no arbitramento. Deve, ainda, considerar a duplicidade de sua finalidade, não se prestando a ser irrisóriapara quem a despende, nem ensejando o enriquecimento de quem a recebe, mas suficiente para inibir o ofensor de voltar a praticaro ato ilícito, restabelecendo, tanto quanto possível, a harmonia reinante na órbita interna do ofendido. O resultado não deveser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido davítima. Por todo o exposto, entende-se que o valor arbitrado na origem afigura-se razoável, levando em conta todas as nuancesverificadas e já analisadas.

Em relação aos danos materiais, verifica-se que o valor arbitradona origem refere-se a pagamento único, tendo o Juízo de origem exarado entendimento de que “neste raciocínio, para o cálculodo quantum indenizatório, o qual arbitro em parcela única, deve ser considerado ainda o tempo de afastamento (9,5meses no total, ou seja, de 28/05 a 30/09/2014 e de 13/01 a 30/06/2015), o valor do salário percebido (R$ 1.715,00, incontroverso),bem como o grau de participação da reclamada no surgimento ou agravamento da doença (concausalidade, em grau acentuado, conformeo laudo pericial). Arbitro, portanto, o valor de R$ 13.034,00 (80% da soma de todos os salários devidos no períodode 9,5 meses).” Nada a reparar, também, no aspecto.

Assim, diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demaisargumentos e pedidos lançados pela Reclamada. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionaismencionados no recurso, todos prequestionados.

Provimento negado.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Para a Reclamada, os juros somente podem ser computados a partirda citação da presente ação. Quanto à correção monetária, deve incidir a partir do momento em que for fixada a indenização.Transcreve jurisprudência. Requer reforma.

Examina-se.

Não houve fixação de critérios de juros e correção monetária nadecisão recorrida.

Assim, entende-se que a discussão quanto aos juros e correção monetáriadeve ser remetida para a fase de liquidação de sentença, momento oportuno para se estabelecer os critérios, pois pode ocorrer,no curso do processo alterações na legislação que influenciem tais cálculos.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

A Reclamada foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo suaa responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, de acordo com a Súmula n. 236 do TST.

Por outro lado, considerando o fundamentado trabalho apresentado,entende-se que o valor arbitrado, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) não é nada excessivo, de vez que está de acordo como trabalho realizado pelo Perito, por sua complexidade e extensão, bem como está dentro dos parâmetros usualmente utilizadosnesta região, não merecendo a redução pretendida pela Reclamada.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte não junta credencial sindical.

Todavia, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos (Id.9ff9408) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da Reclamada ao pagamento doshonorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula n. 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Ademais, entende-se que a legislação que utiliza a expressão líquidofaz referência aos valores apurados na liquidação de sentença e não sobre o valor final efetivamente recebido pela Reclamante.Neste sentido dispõe a Súmula n. 37, do TRT da 4ª Região: “HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação”.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Com efeito, a determinação do Magistrado de origem de proibiçãode cobrança de honorários contratuais extrapolou os limites da sua tutela jurisdicional, no momento em que adentrou relaçãofora dos limites da presente demanda, em matéria estranha aos requerimentos da parte, em inequívoco julgamento “extra petita”.

Desta forma, merece reforma a Sentença para excluir da condenaçãoa vedação da cobrança de honorários advocatícios contratuais.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para excluir da condenaçãoa proibição de cobrança dos honorários advocatícios contratuais.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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