TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021091-28.2014.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:21 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº 0021091-28.2014.5.04.0000 (AR)
AUTOR: RICARDO CARRARO, GEDER CARRARO JUNIOR
RÉU: LIZELE PEREIRA ANTUNES
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art.5º, inc. LV, da Constituição da República é regra que, por sua amplitude de sentido, admite violação literal em hipótesesextremamente restritas. Pode-se cogitar de violação a tal dispositivo constitucional se, em processo judicial ou administrativo,não for assegurado à parte, em absoluto, o direito de contraditar fatos a ela atribuídos e de produzir prova em sua defesa.Decretação irregular de revelia, não conhecimento de contestação e não conhecimento de documentos com ela juntados não sãosituações relacionadas diretamente ao exercício do contraditório e da ampla defesa e sim à inobservância de regras atinentesao rito processual da ação principal, que, para darem causa à rescisão de sentença, devem ser expressamente indicadas na petiçãoinicial da ação rescisória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, empreliminar, (I) revisar parcialmente a decisão ID Num. 6551819 – Pág. 1 e fixar o valor da causa em R$27.602,55; e(II) ratificar aquela decisão quanto à rejeição da tese de inépcia da petição inicial; nomérito, (I) julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento de custas de R$552,05 e honoráriosadvocatícios de R$4.140,38, declarando-os isentos de ambos os encargos; e (II) rejeitar o pedido da ré de condenação dos autorescomo litigantes de má-fé.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Geder Carraro Junior e Ricardo Carraro contra Lizele Pereira Antunes,em que os autores, com fundamento nos incs. III e V do art. 485 do CPC-73 (dolo da parte vencedora e violação literal de lei),pretendem desconstituir sentença da fase de conhecimento proferida na ação trabalhista n.º 0020627-21.2013.5.04.0523.

Relatam os autores que figuraram como reclamados na açãoprincipal, em que a ré-reclamante buscou o pagamento de parcelas trabalhistas diversas, além de verbas rescisórias. Dizemque o processo foi julgado à sua revelia, tendo sido acolhidos os pedidos iniciais, estando o processo, atualmente, em fasede execução, com bloqueio de bens. Aduzem que a decretação de revelia violou literalmente a lei (não indicam dispositivo,nem diploma legal), porque juntaram contestação ao PJe com dois meses de antecedência da data fixada para tanto pelo juízode primeiro grau, sendo equivocado considerá-los revéis e confessos.

Asseveram que, mesmo considerados revéis e confessos,os documentos juntados na ocasião, não impugnados pela ré-reclamante, deveriam ter sido levados em conta para a prolação desentença, o que não ocorreu, tendo havido cerceamento de seu direito de defesa, cabendo a anulação da sentença.

Referem que a sentença está em desconformidade com a provados autos, notadamente com relação a horas extras, pois os cartões-ponto estão juntados ao processo e a ré-reclamante os reconheceuem depoimento como meio de prova válido de sua jornada, o que não foi levado em conta pela decisão, que condenou os ora autoresao pagamento de horas extras mediante arbitramento de jornada, ressaltando haver nos autos também acordo para compensaçãodo não trabalho aos sábados, inexistindo prestação de serviços que ultrapasse 30 horas semanais e 150 horas mensais, não havendodireito a horas extras.

Sustentam ser necessário o trancamento cautelar da açãoprincipal, sob pena de haver expropriação de patrimônio que a ré-reclamante não terá como devolver depois da anulação da sentençae novo julgamento daquele processo, salientando nunca terem tido vista dos cálculos e oportunidade para impugná-los.

Invocam as S. 83, 158 e 194 do TST.

Requerem a procedência dos pedidos, para rescindir a sentençaproferida na ação principal e afastar a condenação ao pagamento de horas extras, com antecipação dos efeitos da tutela e trancamentocautelar daquele processo.

Atribuíram à causa R$5.000,00.

Pediram AJG.

Juntaram documentos.

Instados a emendar a petição inicial (ID Num. a32e69e- Pág. 1), os autores manifestaram-se na ID Num. 24108a8 – Pág. 1 e ss, apontando como dispositivo legal violado o art. 5º,inc. LV, da Constituição da República, assim como as S. 83, 158 e 194 do TST, e agregando erro de fato (art. 485,inc. IX, do CPC-73) como causa de pedir da rescisão da sentença, juntando outros documentos.

Nova emenda na ID Num. f922025 – Pág. 1.

A gratuidade da justiça foi deferida aos autores (ID Num.09436ce – Pág. 1), tendo, na ocasião, sido indeferida a petição inicial relativamente à pretensão deduzida em face do inc.III do art. 485 do CPC-73 (dolo processual) e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Pedido de reconsideração na ID Num. 8e1ea42 – Pág. 1,rejeitado na ID Num. d3bc204 – Pág. 1.

Outro pedido de reconsideração na ID Num. 1e08020 – Pág.1, novamente rejeitado na ID Num. 53b3bc4 – Pág. 1.

A ré foi validamente citada e ofereceu resposta, na formade contestação (ID Num. d1f35cc – Pág. 1), em que impugnou, em preliminar, o valor da causa, além de requerer aplicação depena por litigância de má-fé aos autores e arguir inépcia da petição inicial. Alegou, também, impropriedade e impossibilidadeda ação, requerendo a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

As pessoas jurídicas Empresa Jornalística R.C. PublicidadeLtda – ME, Voz Regional de Erechim e Jornalismo e Comunicação o Tempo Ltda – ME foram validamente citadas para os fins doart. 46 do CPC, já que, juntamente com os autores, compõem o polo passivo da ação principal, mas não manifestaram interesseem integrar a lide.

Réplica na ID Num. ecec871 – Pág. 1.

O processo foi saneado na ID Num. 6551819 – Pág. 1, tendosido parcialmente acolhida a impugnação ao valor da causa, que foi fixada em R$26.000,00. A arguição de inépcia da petiçãoinicial foi rejeitada e os demais pontos objeto da contestação, inclusive a questão da litigância de má-fé, foram deixadosa exame da decisão definitiva.

A instrução foi encerrada (ID Num. f31e176 – Pág. 1),não tendo as partes apresentado razões finais.

O Ministério Público, em parecer do Procurador LeandroAraujo, manifestou-se pela improcedência dos pedidos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Antes de mais, cumpre ratificar a decisão ID Num. 6551819 – Pág.1, relativamente à impugnação ao valor da causa e à rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial:

"Tem parcial razão a ré na impugnação que apresenta ao valor da causa.

De acordo com o art. 2º,inc. II, da Res. 31-2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimentoda ação principal corresponderá, no caso de procedência (parcial ou total), ao valor arbitrado à condenação.

No caso destes autos,a sentença rescindenda arbitrou à condenação o valor de R$26.000,00 (ID b52a9cd, p. 15), ao passo que a petição inicial atribuiuà causa apenas R$5.000,00.

Assim, acolho em partea impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$26.000,00.

Rejeito a arguição deinépcia formulada pela ré, porque os defeitos de que padecia originalmente a petição inicial foram sendo sanados ao longoda tramitação do processo, estando a ação, atualmente, em condições de procedibilidade, sendo possível compreender os fatose fundamentos que os autores apresentam para o desfecho que pretendem".

Um pequeno reparo, porém, há que fazer nessa decisão,no tocante ao valor da causa: é que, por força do art. 4º da IN n.º 31-2007 do TST, o valor da causa, fixado em R$26.000,00,na forma do art. 2º, inc. II, dessa normativa, deve ser atualizado pelo INPC, da data da prolação da sentença até a data doajuizamento da ação rescisória. Isso não foi feito por ocasião da decisão ID Num. 6551819 – Pág. 1.

Promovendo essa adequação, reviso parcialmente a decisãoID Num. 6551819 – Pág. 1 e fixo o valor da causa desta ação rescisória em R$27.602,55 (cálculo elaborado no site do BancoCentral do Brasil em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores).

Não há necessidade de reabrir a instrução para intimaçãodas partes sobre essa adequação antes do julgamento definitivo da ação, porque os autores litigam ao amparo da gratuidadeda justiça, tendo sido dispensados do depósito prévio.

A rejeição da preliminar de inépcia é mantida pelos própriosfundamentos da decisão ID Num. 6551819 – Pág. 1.

As arguições da contestação de impropriedade e impossibilidadeda ação trazem elementos pertinentes ao mérito da ação e com ele serão julgados.

Sobre o mérito, os pedidos são improcedentes, com soluçãoa ser dada de forma bastante sucinta.

A pretensão dos autores está alicerçada em dois eixoscentrais: violação literal ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República,pois a sentença julgou os autores revéis e confessos, embora tivessem juntado aos autos contestação e documentos, e erro de fato, consistente no julgamento da ação principal sem exame dos documentosjuntados com a contestação.

Não cabe rescisão de sentença com base em alegação genéricade violação literal ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Essa regra é aberta e apenas consagra uma garantia básicae fundamental do litigante, que é o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por sua amplitude de sentido, tal regra admiteviolação literal em hipóteses extremamente restritas, nas quais não se enquadra o caso.

Poderia cogitar-se de violação ao art. 5º, inc. LV, daConstituição, se aos autores não tivesse sido assegurado, em absoluto, acesso aos autos da ação principal ou oferecimentode defesa. Isso, porém, pelo que narram os próprios demandantes, não ocorreu, pois eles tiveram acesso ao processo e inclusivepromoveram a juntada de defesa e documentos.

A decretação de revelia de réu que contesta a ação; onão conhecimento dessa peça processual e o não conhecimento dos documentos com ela juntados não são situações relacionadasdiretamente ao exercício do contraditório e da ampla defesa e sim à observância de regras atinentes ao rito processual daação principal, cuja violação não é alegada pelos autores, pois a petição inicial não indica um só dispositivo de lei infraconstitucional que não tenha sido observadona ação principal, nada obstante os autores tenham sido instados a emendá-la duasvezes.

Somente na decisão ID Num. 09436ce – Pág. 1-2 é que, emexame de antecipação dos efeitos da tutela, foi cogitada a regra do art. 844 da CLT, no tocante à possível decretação irregularde revelia, mas isso, além de não ser objeto da petição inicial ou de qualquer outra manifestação dos autores (a referênciafoi feita por mim na decisão citada e apenas para fins de exame de tutela antecipada), não teria efeito de anular a sentença,porque, a par do oferecimento de defesa, os autores não compareceram em audiênciana qual deveriam prestar depoimento, embora devidamente intimados (Num. 23cb7ff – Pág. 1), sendo, portanto, confessosquanto aos fatos articulados na petição inicial da ação trabalhista, de modo que, mesmo que se afastasse a condição de revéis,ainda assim seriam confessos, não se antevendo resultado diverso ao que foi dado pela sentença rescindenda ao caso concreto,como antecipei na decisão ID Num. 09436ce – Pág. 1.

Igualmente não procede o pedido de rescisão por erro defato, porque, como examinei na decisão ID Num. 09436ce – P. 1:

"ao exame da sentença(ID b52a9cd), verifico que, em vários pontos, a exemplodos itens relativos à rescisão contratual (ID b52a9cd, p. 7) e diferenças salariais (ID b52a9cd, p. 9), ela tomou em consideração os documentos juntados com a contestação para resolver a lide, na esteirado entendimento que deixou expresso ao tratar da questão da revelia, no sentido de que "a prova pré-constituída pode e deveser levada em conta para confronto com a confissão dos Reclamados (art. 400, I, do CPC)".

Especificamente com relação às horasextras (ID b52a9cd, p. 10-11), não é que os documentos juntados com a contestação não foram conhecidos; o que ocorreu foique eles foram rejeitados como meio legal de prova da jornada, como efeito da confissão que decorreu da revelia decretada,a qual induziu presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial.

Trata-se de entendimentoque, em princípio, não viola literalmente nenhum dispositivo legal, estando, aliás, em aparente conformidade com o entendimentocontido na S. 338, item I, do TST"

– grifei.

Na questão do erro de fato, a inconformidade dos autores,ao que se lê da petição inicial (IDs Num. 2fca4ec – Pág. 8-10), está relacionada às horas extras e, como se vê da sentençarescindenda, antes transcrita, os cartões-ponto que os autores alegam terem passado despercebidos foram levados em consideração na decisão, que apenas os afastou como meio de prova da jornadaem razão da confissão em que incorreram os autores ao não comparecerem em audiência na qual deveriam prestar depoimento, embora,repito, tivessem sido devidamente intimados, o que está de acordo com lei (CLT, art. 844 c/c CPC-73, art. 319 – este último,vigente à data dos fatos examinados).

Sendo assim, não se cogita de sentença prolatada com violaçãoliteral ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, ou fundada em erro de fato. Outras regras processuais que eventualmentetenham sido referidas nas decisões proferidas no curso desta ação rescisória, a exemplo dos arts. 322 do CPC-73 e 879, §2º,da CLT (ID Num. 09436ce – Pág. 1; Num. d3bc204 – Pág. 1; Num. 53b3bc4 – Pág. 1), nãosão objeto da petição inicial, nem de suas emendas (IDs Num. 24108a8 – Pág. 1-3 e ID Num. f922025 – Pág. 1), não cabendocogitar de procedência do pedido com base nelas. A referência a esses dispositivos legais deu-se em exame de verossimilhançae risco de dano para efeito de trancamento cautelar da ação principal, não estando relacionada ao mérito da causa propriamentedito.

De resto, como bem destaca o Ministério Público (ID Num.4633104 – Pág. 3):

"Qualquer outra ótica de análise importaria em revisão de fatos e provas,no entendimento de que a via interpretativa da decisão que se pretende rescindir não seria a mais adequada. Mostra-se, noentanto, incabível a ação rescisória para fins de reavaliação da prova, sendo certo na doutrina e jurisprudência pátrias quemesmo a má avaliação do conjunto probatório não enseja rescisão do julgado. Diante de várias possíveis interpretações doselementos de convicção trazidos aos autos, os julgadores têm liberdade para vincularem-se a uma dessas, sem que isto configureerro de fato. Afigura-se a clássica ilação própria da atividade jurisdicional, qual seja, a de analisar o fato concreto eaplicar o direito respetivo, concluindo pela procedência ou não do pleito formulado".

Por fim, a invocação às S. 83, 158 e 194 do TST não tempertinência alguma com o caso examinado, sendo, aliás, a S. 83 contráriaà pretensão dos autores.

Julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Rejeito, igualmente, o pedido da ré Lizele de condenaçãodos autores como litigantes de má-fé, porque o ajuizamento desta ação apenas reflete o direito constitucional de ação. A condutados autores, embora, em algum momento, tenha sido desleal e reprovável (ID Num. 20ce5e6 – Pág. 1 à vista da ID Num. 209371- Pág. 1), foi reprimida por advertência na decisão ID Num. c2719ba – Pág. 1 e não voltou a ocorrer, tendo os autores emendadosua conduta.

Acórdão

Assinatura

RICARDOHOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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