TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021713-73.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021713-73.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: ONOFRE ANAEL RODRIGUES
RÉU: ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Não cabe o corte rescisório por ofensaa literal disposição de lei quando a decisão rescindenda não se manifestou expressamente sobre a matéria. Entendimento daSúmula 298, I e II, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, ratificar a concessãodo benefício da gratuidade da justiça ao autor, dispensando-o da realização do depósito prévio. No mérito, por unanimidadede votos, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 763,37, calculadas sobre o valor fixado à causae honorários de 15% sobre o mesmo valor, pelo autor, de cujos pagamentos é dispensado por estar ao abrigo do benefício dagratuidade da justiça.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ONOFRE ANAEL RODRIGUES ajuíza ação rescisória em face de ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICAMALHA SUL S.A, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido na reclamatória nº 0075800-02.2006.5.04.0741, comfundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, por violação aos artigos 402, 404 e 405 do CC, art. 883 da CLT e o art. 39, §1º da Lei 8.177/91, ao deixar de estabelecer a aplicação de reajuste sobre os valores fixados a título de pensão mensal. Emjuízo rescisório, requer seja determinado o reajustamento da pensão com base no salário mínimo ou pelos reajustes da categoriaprofissional, acrescidos de juros de mora a contar do ajuizamento da ação subjacente, bem como atualização da indenizaçãopor danos morais. Requer o benefício da justiça gratuita, com a dispensa do depósito prévio, e a tramitação preferencial dofeito. Requer a condenação em honorários advocatícios de 20%. Dá à causa o valor de R$ 38.168,58.

É concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, bem como atramitação preferencial do feito (ID 4161b38).

A ré apresenta contestação (ID 9b0e2df), requerendo a improcedênciada ação.

O autor se manifesta sobre a defesa (ID 629f822).

É indeferido o requerimento do autor de produção de prova pericialcontábil, visto que a pretensão se refere a matéria de direito (ID 479fd0d). Sem outras provas, é encerrada a instrução.

O autor apresenta razões finais sob o ID 24d2cef; a ré apresentarazões finais remissivas, sob o ID 1b70795.

O representante do Ministério Público do Trabalho opina pela improcedênciada ação rescisória (ID 3e8e183).

Os autos eletrônicos vêm conclusos para julgamento. É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO

Em face da declaração de pobreza apresentada no ID 5937ae3 – pág2, ratifico a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, bem como a sua dispensa da efetivação do depósito préviode que trata o art. 836 da CLT (despacho ID 5937ae3).

Rejeito, portanto, a preliminar de extinção da ação sem resoluçãodo mérito formulada pela ré em contestação.

MÉRITO

1. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVODE LEI

O autor pretende a desconstituição do acórdão proferidona ação subjacente (processo 0075800-02.2006.5.04.0741), com base no art. 485, V, do CPC de 1973, alegando violação aos artigos402, 404 e 405 do CC, art. 883 da CLT e o art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, em razão de não ter sido estabelecido critériode reajuste da pensão mensal fixada em 30% sobre a última remuneração recebida. Sustenta que o reajuste da pensão é necessáriapara preservar o poder aquisitivo do empregado, enquanto os juros são devidos pela mora e a correção monetária é mera reposiçãoda perda inflacionária. Pretende, em juízo rescindendo, a fixação de reajuste da base de cálculo da pensão pelo salário mínimo,ou pelos reajustes concedidos à categoria profissional. Considera que a correção monetária deve ser apurada pelo INPC.

A ré sustenta que a pretensão esbarra na ausência de pronunciamentoexplícito sobre a matéria na decisão rescindenda. Assevera que o acórdão nada mencionou sobre reajuste da pensão, omissãoque não foi sanada pela via dos embargos de declaração, sequer havendo interposição de recurso contra tal decisão. Cita aSúmula 298, I e II, do TST. Ressalta que o autor pretende se valer da presente ação rescisória para buscar acolhimento depedido que deixou de formular durante a fase ordinária do processo, momento processual oportuno. Por cautela, requer que oreajuste seja "nos termos da decisão que transitou em julgado", e não desde a data do ajuizamento da ação. Acrescenta serinaplicável o INPC como indexador de débitos trabalhisas, ante o cancelamento da OJ nº 49 da SEEX do TRT 4ª Região. Requera improcedência da demanda.

Examino.

O art. 485 do CPC de 1973, que estabelece as hipóteses em que adecisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, possui correspondência com o art. 966 do Novo CPC, que entrouem vigor em 18-03-2016, tendo sido ampliada a hipótese do inciso V para "violar manifestamente norma jurídica", oque abrange a violação a dispositivo legal em que é embasada a presente ação rescisória.

A sentença da ação subjacente reconheceu a existência de doençaocupacional (perda auditiva) e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00e danos materiais consistentes em pensão mensal vitalícia "fixada em 30% do valor correspondente, em salários mínimos,à remuneração percebida pelo reclamante enquanto empregado da demandada". Registro que o autor não anexou as folhas paresda sentença, justamente onde está o dispositivo. Esta Relatora obteve o inteiro teor mediante consulta do processo no sitedo TRT.

O acórdão rescindendo deu parcial provimento ao recurso do reclamantepara "fixar em R$ 20.000,00 o valor da indenização por dano moral e estabelecer o pensionamento em 30% da última remuneraçãopercebida." (ID 0d48953, pág. 18). Na fundamentação, expressamente consignou que:

"1.17- Vê-se inadequada a conversão da pensão em correspondente percentualde salário mínimo contido na remuneração do reclamante. Ora, deferida a correção monetária desde a data da rescisão do contrato,o correto é deferir pensionamento no percentual de 30% da última remuneração percebida pelo reclamante."

(ID 0d48953, pág. 14)

Como se verifica, a decisão considerou que a correção monetáriadesde a data da rescisão do contrato é suficiente para atualizar o valor do pensionamento.

Não houve interposição de embargos declaratórios pelo reclamantequestionando o critério de reajuste do valor base da pensão. Aliás, sequer a pretensão da inicial envolvia esse critério,requerendo apenas que a pensão fosse "calculada com base na maior remuneração recebida pelo empregado durante o exercíciode suas atividades para a requerida, com as correções devidas na forma da lei, consoante os artigos 962 e 1.544 do CódigoCivil" (de 1916), ID d3f1ceb – pág. 7.

A reforma do julgado levada a efeito pelo acórdão na fase de conhecimentoafastou o cálculo da indenização pelo equivalente em salários mínimos sem fixar outro equivalente, apenas correção monetáriae juros decorrentes de lei, o que se apresenta prejudicial ao autor segundo fundamentação da petição inicial.

Porém, a pretensão rescisória é calcada em violação legal, que pressupõepronunciamento explícito acerca da matéria, conforme estabelece a Súmula 298, I e II do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTOEXPLÍCITO

I – A conclusão acercada ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito,na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II – O pronunciamentoexplícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente,ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindendapara que se considere preenchido o pressuposto.

Os dispositivos legais que o autor reputa violados envolvemincidência de juros e correção monetária sobre valores devidos por perdas e danos (arts. 402, 404 e 405 do CC) e sobre condenaçõesdecorrentes de débitos trabalhistas (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), os quais o próprio autor reconheceque são considerados na execução da ação subjacente.

Dessa forma, é inegável que não houve pronunciamento no acórdãoacerca do critério de reajuste do valor base da pensão mensal, não se podendo concluir, portanto, pela ocorrência de violaçãoliteral aos dispositivos legais citados pelo autor.

Sobre o índice aplicável à correção monetária, igualmente, sequerhouve manifestação na decisão rescindenda, não sendo hipótese rescisão do acórdão por violação legal, mas apenas mais umaquestão que deveria ter sido explicitada por meio de embargos de declaração no momento processual oportuno.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTASPROCESSUAIS

Em face da improcedência da presente ação, não se cogita de condenaçãoda ré ao pagamento de honorários advocatícios.

De outra parte, diante da sucumbência do autor, cumpre sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios de 15%, bem como das custas processuais de R$ 763,37, calculados sobre o valor fixadoà causa (R$ 38.168,58), de cujos pagamentos é dispensado por estar ao abrigo do benefício da gratuidade da justiça.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK:

Na condição de Revisor, acompanho o voto da Exma. Des.ª Relatora.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (REVISOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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