TRT4. Ação Rescisória. Violação a literal disposição de lei (art. 966, V, do novo CPC).

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020150-44.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020150-44.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: ROSANGELA SILVA DA ROCHA
RÉU: CARMEM REGINA SILVEIRA, MONTEPIO MFM EM LIQUIDACAO, JOÃO SERGIO DA ROCHA JUNIOR (MENOR IMPÚBERE, SUCESSOR DE JOÃOSERGIO DA ROCHA)
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Ação Rescisória. Violação a literal disposição de lei (art. 966, V, do novo CPC). Sentença homologatóriade acordo em ação trabalhista que, pelo conteúdo da transação, culmina por violar o preceito do art. 1º da Lei 6.858/80. Corterescisório que se impõe, diante da ausência de comunicação da existência da ação principal a todos os dependentes previdenciáriosdo trabalhador falecido, com entrega indevida da totalidade do valor do acordo a apenas um dos beneficiário legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ratificar odespacho que deferiu à autora o benefício da assistência judiciária. Ainda em preliminar, por unanimidade, declararrevéis os réus Carmem Regina Silveira e João Sergio da Rocha Júnior, por ausência de defesa, sem, porém, impingir-lhesos efeitos da confissão ficta. Também em preliminar, por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetênciamaterial, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, suscitadas pelo réu Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial) em suacontestação. No mérito, por unanimidade, julgar procedente a ação para, em juízo rescindendo, desconstituira sentença homologatória do acordo levado a efeito nos autos da ação trabalhista nº 0000529-66.2013.5.04.0021 e, em juízorescisório: validar e homologar a transação alcançada pela partes apenas em relação ao conteúdo econômico, em que reconhecidoser devido ao trabalhador falecido o valor de R$ 5.624,00, em 03/12/2013, para a quitação da ação; determinar que seja apuradono Juízo da origem, nos autos da ação originária, o montante devido à autora, observado o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80e os critérios da fundamentação; condenar os demandados em honorários advocatícios de 15% sobre o valor estimado ao proveitoeconômico da autora (R$ 2.812,00), ônus do qual ficam dispensados apenas os réus Carmem Regina Silveira e João Sergio da RochaJúnior. Custas processuais de R$ 56,24, calculadas sobre o proveito econômico estimado em favor da autora (R$ 2.812,00), pelosréus, de cujo pagamento também ficam dispensados apenas os réus Carmem Regina Silveira e João Sergio da Rocha Júnior.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Rosangela Silva da Rocha ajuíza Ação Rescisória em face de Carmem Regina Silveira, João Sergio da Rocha Júnior (menorimpúbere, sucessor de João Sergio da Rocha) e Montepio MFM (Em liquidação), objetivando a desconstituição do acordo homologadopelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da ação trabalhista nº 0000529-66.2013.5.04.0021, por violaçãoa disposição literal de lei e dolo processual, com base no disposto nos incisos III e V do art. 485 do CPC (incisos III eV do art. 966 do novo CPC).

Alega, em síntese, que a decisão rescindenda viola a disposiçãoliteral do art. 1º da Lei nº 6.858/80, por não ter sido reservada sua meação na ação originária, ajuizada pelo filho menordo trabalhador falecido, ainda que também seja dependente previdenciária, dividindo a pensão deixada pela trabalhador falecido.Refere, também, a presença de claro dolo da parte vencedora, porque deixou de mencionar em Juízo sua condição de dependenteprevidenciária para fins de repartição dos valores obtidos na ação matriz. Ressalta que, mesmo figurando na certidão de óbitodo falecido, não foi chamada a integrar o polo ativo da ação originária. Pede a rescisão do julgado e a determinação da reaberturada instrução ou, alternativamente, sejam os réus compelidos a repassar-lhe a metade do valor auferido por força do acordohomologado, corrigido monetariamente desde a data da homologação do acordo, acrescido de juros de mora. Pede, ainda, a condenaçãodos réus em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e demais consectários legais.Dá à causa o valor de R$ 8.436,00 (oito mil quatrocentos e trinta e seis reais), juntando cópias de documentos da ação matriz.

Consoante despacho no Id 4efcbf2 – Pág. 1, foi concedido à autorao benefício da assistência judiciária, sendo dispensada do recolhimento do depósito prévio, exigido por força do art. 836da CLT. No mesmo despacho, determinou-se a regularização da representação processual e que fosse esclarecido qual o objetodo provimento liminar pretendido.

Regularizada a representação processual e emendada a inicial, foirejeitado o pleito liminar de anulação da audiência de conciliação feita na ação matriz, de devolução dos valores pagos àsucessão reclamante por força do acordo lá alcançado e de reabertura da instrução (Id 315660d – Pág. 1), nos termos da orientaçãodisposta no inciso II da Súmula 405 do TST.

Citados, os réus João Sergio da Rocha Júnior (menor impúbere, sucessorde João Sergio da Rocha), representado pela genitora Carmem Regina Silveira, e a própria não contestaram a ação, conformecertidão nos autos (Id a7eb2a6 – Pág. 1). O réu Montepio MFM – Em liquidação extrajudicial, por sua vez, apresentou contestação(Id's 28d407e – Págs. 1/8) com documentos, na qual alegou preliminares de ilegitimidade ativa, incompetência de foro e inépciada inicial. No mérito, rejeitou as pretensões da autora, alegando que não foram esgotadas as vias recursais e que esta nãointegrou o polo ativo da ação subjacente. Também disse ter sido realizado acordo entre as partes habilitadas, com o corretocumprimento da avença homologada pelo Juízo na ação matriz.

Notificada a manifestar-se sobre a contestação, a autora silenciou.

As partes foram notificadas a se manifestar sobre o interesse emproduzir outras provas (Id 42540f7 – Pág. 1), sendo que apenas a autora se manifestou, dizendo não ter outras provas a produzir.

A instrução foi encerrada e as partes notificadas a apresentar razõesfinais (Id 1148830 – Pág. 1). Somente a autora e o Montepio MFM – Em liquidação extrajudicial manifestaram-se (Id's 60e8cee- Pág. 1 e 0c43098 – Pág. 1), reiterando os termos da inicial e da defesa.

Instado, o Ministério Público do Trabalho exarou parecer (Id f754428- Págs. 1/6), opinando pela procedência da ação.

Em diligência adicional, foi oficiado o INSS (Id b756977) para quefornecesse informação sobre a totalidade dos dependentes do falecido trabalhador João Sérgio da Rocha, RG 1016448829 (SSP/RS),CPF 221033500-06, PIS/PASEP 1059277264-8, de sorte a permitir a completa identificação do benefíciários dos haveres trabalhistasapurados na ação subjacente.

O INSS respondeu através do ofício juntado no Id d058ccf, confirmandoque os únicos dependentes do de cujus são a autora e o filho menor.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente.

1. Assistência judiciária.

Ratifica-se o despacho (Id 4efcbf2 – Pág. 1) que deferiu à autorao benefício da assistência judiciária, em razão da declaração de miserabilidade jurídica juntada (Id 5a872a1 – Pág. 1).

O depósito prévio a que se reporta o artigo 5º da Instrução NormativaTST 31/2007 tem natureza jurídica de multa, o que viabiliza a isenção da autora, desde que beneficiária da Justiça Gratuita,quanto ao respectivo recolhimento, nos termos do artigo 836 da CLT.

2. Revelia. Ausência de contestação.

Os réus Carmem Regina Silveira e João Sergio da Rocha Júnior, devidamentecitados (Id e242f97 – Pág. 1), deixaram de apresentar contestação (Id a7eb2a6 – Pág. 1), pelo que são considerados revéis.

Nos termos da Súmula 398 do TST, porém, a revelia não induz confissãoficta no âmbito da ação rescisória.

Nesses termos, declaro os demandados supra referidos revéis, sem,porém, aplicar-lhes a pena de confissão ficta.

3. Incompetência em razão da matéria. Arguiçãosuscitada em contestação.

O réu Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial) suscita, em contestação,a incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que a matéria versada não se amolda a nenhuma das hipóteses enumeradasno art. 114 da CF/88. Diz que a pretensão não decorre da relação de emprego mantida com o empregado falecido, ex-esposo daautora da ação, consistindo apenas no intento desta em obter parcela independente e autônoma no valor de R$ 2.812,00 (doismil oitocentos e doze reais), em decorrência da sucessão.

Examino.

A autora alega a condição de sucessora e dependente previdenciáriade João Sergio da Rocha, empregado do réu Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial) que veio a falecer em 11/03/2013. Dizque a extinção do contrato de trabalho, em razão do falecimento, motivou o ajuizamento da ação trabalhista subjacente (0000529-66.2013.5.04.0021),patrocinada por terceira pessoa com quem o falecido mantinha relação extra conjugal, esta na qualidade de representante defilho menor que a terceira referida teve com o de cujus.

Logo, tratando-se de ação rescisória que busca desconstituir decisãocom trânsito em julgado em processo trabalhista, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a ação, nostermos do quanto disposto no art. 113 da Constituição Federal, c/c o art. 836 da CLT.

Não se olvide, ademais, que, dentre as pretensões deduzidas na presente,está não apenas a obtenção de parte do valor obtido na ação principal, decorrente de acordo entre as partes, mas, e em primeiroplano, a própria reabertura da instrução no processo trabalhista.

Nesses termos, rejeito a arguição de incompetência material suscitada.

4. Ilegitimidade ativa. Arguição suscitada em contestação.

Na contestação, o Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial)alega que a autora não figurou no polo ativo da ação matriz, tendo ingressado naquela demanda somente após a homologação doacordo alcançado. Destaca, portanto, que a autora não se enquadra nas hipóteses preconizadas no art. 487 do CPC (atual art.967 do novo CPC) e acrescenta não ter mantido com ela qualquer vínculo jurídico decorrente de relação de emprego ou trabalho,tanto que não é postulada qualquer parcela trabalhista na demanda ora examinada. Ao final, aduz que a autora não promoveusua habilitação junto à massa liquidanda para pleitear direitos na condição de meeira ou sucessora.

Examino.

O art. 967 do novo CPC, mantendo a orientação do Código revogado,dispõe de forma clara que são partes legítimas para propor ação rescisória, além do Ministério Público, nos casos em que especifica,"… quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular …" e o "… terceiro juridicamenteinteressado …".

Logo, considerando que a ação matriz foi ajuizada unicamente porcompanheira do falecido João Sergio da Rocha, na qualidade de representante do filho comum, menor de idade, buscando direitosrelativos ao contrato de trabalho mantido entre o de cujus e o réu Montepio MFM (saldo de salários, férias, natalinas,salário família, FGTS e multa do art. 477 da CLT – Id 2f5ef19 – Pág. 3) e que a autora da presente ação era a efetiva esposado de cujus, casada em regime de comunhão universal de bens desde 27/03/1976 (certidão de casamento no Id 5ed12ee- Pág. 1), não há dúvidas quanto a legitimidade ativa desta última para propor a presente demanda, na condição de sucessoralegítima do empregado falecido.

Da mesma forma, documentos colacionados aos autos permitem ver quea autora também reúne a condição de dependente do de cujus perante a Previdência oficial (certidão no Id 14c185e- Pág. 2). Logo, tinha direito a uma cota dos valores decorrentes da ação trabalhista subjacente, nos termos do disposto noart. 1º da Lei 6.858/80, na condição de dependente previdenciária, fato que também lhe confere o direito de propor ação rescisória.

Tem-se presente também o interesse jurídico da autora em promovera demanda ora apreciada, uma vez que a pretensão rescindenda – a desconstituição da sentença homologatória do acordo – é pré-requisitoà pretensão rescisória principal (iudicium rescissorium), de reabertura da instrução processual e continuidade daação matriz. Tal interesse existe também em relação à pretensão rescisória alternativa – de que sejam os réus compelidos aalcançar-lhe sua cota-parte do valor auferido por força do acordo homologado na ação matriz. Mesmo que se pudesse cogitara possibilidade de ingresso direto com medida judicial contra o menor impúbere, buscando cobrar sua parte dos haveres trabalhistasrecebidos na ação matriz – o que, em tese, retiraria o interesse jurídico em propor a ação rescisória -, há que se ter presenteo óbice decorrente da coisa julgada formada na ação subjacente. Isto porque se está diante de sentença homologatória de acordo,transitada em julgado, na qual foi reconhecido que o menor João Sergio da Rocha Júnior era o legítimo sucessor do de cujus,sendo a ele devida a integralidade dos valores reconhecidos no acordo rescindendo, como se não houvessem outros dependentesprevidenciários legitimados.

Nestes termos, rejeito a arguição de ilegitimidade ativa formuladana contestação do réu Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial) e considero presente, também, o interesse jurídico para oajuizamento da ação.

5. Inépcia da petição inicial. Arguiçãosuscitada em contestação.

O réu contestante afirma que a autora não aponta o dispositivolegal dito violado, condição indispensável para o processamento de ação rescisória baseada no inciso V do art. 485 do CPCde 1973 (atual art. 966, V, do novo CPC). Afirma, ainda, que a demandante deixou de noticiar à massa liquidanda sua condiçãode dependente junto ao INSS, que não comprovou a existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei e que não exauriutodas as vias recursais disponíveis, deixando de atacar a decisão monocrática proferida na ação principal, pela qual foi rejeitadasua pretensão a uma cota-parte dos valores acordados.

Ao exame.

Na inicial (Id 7a1ea3e – Pág. 2), a autora aponta de forma clarao dispositivo legal que entende violado em sua literalidade pela decisão combatida, quer seja, o art. 1º da Lei 6.858/80.Da mesma forma, a ausência de manifestação oportuna sobre sua condição de dependente junto ao INSS naquela ação, além de serquestão de mérito a ser debatida nos autos, não se constitui em fato ensejador de inépcia da petição inicial, mormente porque,ao que indicam os termos da portal, a autora sequer sabia da existência da ação matriz antes do acordo nela alcançado. Namesma linha, a existência ou não de fraude ou colusão entre as partes na ação matriz é matéria que diz respeito ao méritoda demanda. As hipóteses elencadas, portanto, não se classificam como causas de inépcia da petição inicial, nos termos doart. 330, I, parágrafo 1º, do novo CPC (art. 968, § 3º, do novo CPC).

Por fim, o fato de a autora não ter esgotado todas as vias recursaisdisponíveis, na ação principal, ocorrido ou não, igualmente não impõe óbice ao ajuizamento de ação rescisória e também nãoconstitui inépcia da petição inicial, por total ausência de previsão legal nesse sentido.

Em decorrência, rejeito a arguição de inépcia da petiçãoinicial formulada na contestação do réu Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial).

No mérito.

1. Ação Rescisória. Violação a literal disposiçãode lei (art. 966, V, do CPC). Dolo processual (art. 966, III, do CPC).

A autora pretende a desconstituição da sentença homologatória deacordo alcançado nos autos do processo nº 0000529-66.2013.5.04.0021, movido por Carmem Regina Silveira, na condição de representantede seu filho menor impúbere, João Sergio da Rocha Júnior, em face de Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial), na qual postulouo pagamento de valores não recebidos em vida pelo genitor do menor e seu esposo, Sr. João Sergio da Rocha. Propugna, ainda,a nulidade dos atos praticados após a decisão rescindenda e que seja designada "… nova solenidade no feito originário;"(Id 7a1ea3e – Pág. 7). Alternativamente, postula seja determinado aos réus o repasse de metade do valor alcançado noacordo homologado nos autos da ação matriz, o que entende lhe ser devido por ser dependente previdenciária do de cujus.

Para tanto, alega que a decisão rescindenda viola disposição literalde lei (art. 1º da Lei nº 6.858/80) e que foi proferida em razão de dolo da parte vencedora, que deixou de mencionar, no Juízooriginário, a existência de outra dependente previdenciária para fins de repartição dos valores obtidos na ação. Invocou osincisos III e V do art. 485 do CPC de 1973 (incisos III e V do art. 966 do novo CPC).

Ao exame.

1.1. Circunstâncias fáticas que emoldurama lide.

O pleno entendimento da lide demanda breve exposição dosfatos principais da ação subjacente.

João Sergio da Rocha trabalhou para o Montepio MFM (Em liquidaçãoextrajudicial) entre 01/06/1992 e 11/03/2013, quando faleceu. Desde 21/07/2008 encontrava-se aposentado por invalidez peranteo INSS, com seu contrato de trabalho suspenso.

Em 24/04/2013, Carmem Regina Silveira, na forma do art. 1.634, incisoVII, do Código Civil, e na condição de genitora e representante legal de João Sergio da Rocha Júnior, filho impúbere do trabalhadorfalecido, ajuizou a ação trabalhista subjacente, postulando, basicamente, direitos rescisórios (saldo de salários, férias,natalinas, salário família e FGTS, além da multa do art. 477 da CLT). O Montepio defendeu-se suscitando, inicialmente, dúvidasquanto à regularidade do polo ativo (Id b5191c2 – Pág. 5). A autora manifestou-se (Id 4ac1c40 – Pág. 3), afirmando que seufilho menor tinha direito às verbas trabalhistas devidas, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80. Nadafoi referido, no entanto, sobre a existência de outro beneficiário – a viúva do falecido, autora da presente ação -, com quem,inclusive, o menor dividia a pensão por morte paga pelo INSS.

Instado a manifestar-se, o MPT reconheceu a possibilidade de irregularidadena representação do falecido (Id 4ac1c40 – Pág. 6), aventada pelo Montepio, e opinou por consulta ao INSS para que se verificassequem seriam os efetivos dependentes do de cujus. O provimento do MPT foi acolhido pelo Juízo, que determinou fosseoficiado o Órgão previdenciário (Id 4ac1c40 – Pág. 10).

Entretanto, como se observa do ofício dirigido ao INSS, cuja cópiaencontra-se no Id b099c05 – Pág. 1, o pedido de informações foi redigido incorretamente, solicitando a relação de todos osdependentes do trabalhador falecido "João Sergio da Rocha Júnior" (foi usado, indevidamente, o nome do filhomenor do de cujus). Nem mesmo os números de RG e CPF informados no ofício corresponderam aos do trabalhador falecido,conforme se observa da documentação colacionada ao processo.

Como é óbvio, o INSS respondeu informando não ter localizado pessoashabilitadas, recebendo pensão por morte, em virtude do passamento de João Sergio da Rocha Júnior (Id b099c05- Pág. 3). Sem atentar para o erro, na audiência realizada em 03/09/2013 (Id b099c05 – Pág. 5) o Juízo determinou fosse comprovadaa condição de pensionista do menor. A mãe do menor juntou certidão do INSS comprovando a condição de dependente deste, novamentesem referir a existência de outra pensionista.

O reclamado, tomando ciência dos fatos relatados, atentou para oerro cometido, mas limitou-se a se manifestar, laconicamente, nos seguintes termos (Id b099c05 – Pág. 12):

"O RTE João Sergio da Rocha Junior é o beneficiáriohabilitado recebendo a pensão por morte de seu pai João Sergio da Rocha."

O MPT manifestou-se considerando comprovada a regularidadeda representação exclusivamente na pessoa do menor impúbere (Id 94128af – Pág. 1). Contra isso não houve qualquer insurgênciado reclamado (Montepio MFM), que deixou transcorrer o processo mesmo sabendo que não havia efetiva comprovação quanto a regularidadedos beneficiários do falecido para fins previdenciários.

Em 03/12/2013 (ata de audiência no Id 94128af – Pág. 3), as parteschegaram a um acordo, nos seguintes termos, verbis:

"CONCILIAÇÃO

– O(A) reclamado(a) pagará para o(a) reclamante o valor líquidode R$ 5.624,00, por meio do valor depositado à fl. 25 dos autos.

Custas de R$112,48, pelo(a) reclamante, dispensadas.

O reclamante dá quitaçãodo pleiteado na petição inicial.

O valor depositadodeverá ficar indisponível ao representante da sucessão, em razão da sua condição de menor, até que complete 18 anos de idade,exceto nas hipóteses legais, para aquisição de imóvel próprio ou dispendio para sua subsistência e educação. Aguarde-se por20 dias eventual solicitação da parte autora para a liberação dos valores, com a devida comprovação, sendo que no silêncio,a quantia depositada deverá ser transferida para conta-poupança em nome do menor, com expressa determinação de liberação somentepor ordem judicial. As partes declaram que os valores do acordo correspondem as seguintes parcelas indenizatórias, conformesegue: Diferenças de FGTS: R$ 416,62, férias vencidas indenizadas acrescidas de 1/3: R$ 3.967,81. A reclamadacomprovará no prazo legal os recolhimentos previdenciários sobre os valores de natureza salarial constantes do acordo. Tendoem vista o valor do acordo, nos termos do Provimento Conjunto nº 13, de 06/10/2011, desnecessária a intimação da União. HOMOLOGA-SE."

Os valores foram depositados à ordem do Juízo e, em 18/12/2013,a autora peticionou solicitando a liberação do montante para fazer frente a despesas urgentes do filho menor. Com a concordânciado MPT, o valor foi liberado ao menor dependente em 30/01/2014 (Id 42f6bdf – Pág. 4).

Finalmente, em 13/02/2014, a autora da presente ação rescisória,após tomar ciência do processo principal, peticionou nos autos da ação matriz, reclamando sua cota-parte dos valores acordados,na condição de viúva do trabalhador falecido, bem como a aplicação de uma pena por litigância de má-fé a autora da ação trabalhista,pela omissão de sua condição de dependente. Com essa petição, juntou documentos comprovando suas afirmações.

O Juízo da origem, no entanto, considerou prejudicada a pretensão,porque observada a representação do falecido na pessoa do filho menor, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, mencionandoque eventual discussão deveria ser proposta em ação própria, perante juízo competente.

Este o quadro fático que delimita o objeto da ação rescisória oraexaminada. Passo a análise do mérito.

1.2. Violação a literal disposiçãode lei (art. 966, V, do CPC). Art. 1º da Lei nº 6.858/80.

Reza o art. 1º da Lei 6.858/80:

"Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes dascontas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelosrespectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na formada legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicadosem alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

O dispositivo legal cria exceção às regras da sucessão hereditárialegítima, contidas no CCB, afastando do primeiro plano os sucessores legais que não detenham, também, a condição de dependentesprevidenciários do de cujus, no que concerne a direitos de natureza jurídica trabalhista. Da mesma forma, ao criarum direito material para os dependentes previdenciários, o dispositivo também gera, como acessório, um direito de ação, autorizandoos beneficiários a reivindicar, na qualidade de sucessores, os haveres trabalhistas que o falecido deixou de receber em vidae que estão na posse do ex-empregador, precisamente a situação versada na ação principal. O direito de ação, eventualmentemanejado por um dos dependentes previdenciários, não obriga os demais a associar-se ao polo ativo da demanda, mormente porquepoderiam deixar de manifestar interesse na ação trabalhista ou mesmo considerar que inexistem quaisquer verbas inadimplidasem favor do sucedido.

Na hipótese de ingresso individual de ação, no entanto, como ocorreuna ação subjacente, e considerados os termos do art. 1º da Lei 6.858/80, ocorre situação que muito se assemelhaà da massa hereditária antes da partilha, nos termos do art. 1.791 do CCB ("A herança defere-se como um todo unitário,ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posseda herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio."). Na lição de Maria Helena Diniz(in, Código Civil Anotado, 8ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2002, página 1.165):

"Condomínio entre herdeiros. Cada co-herdeiro, antesda partilha, passa a ter o direito de posse e propriedade, que será regido pelas normas relativas ao condomínio. Logo, qualquerco-herdeiro poderá, por exemplo, reclamar, mediante ação reivindicatória, a totalidade dos bens da herança, e não uma partedeles, de terceiro (CC, art. 1.314), que indevidamente a detenha em seu poder, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráterparcial de seu direito nos bens da sucessão hereditária, devido ao princípio da indivisibilidade do direito dos herdeirossobre a herança."

Decorre portanto, que o fato de a ação matriz ter sido propostaexclusivamente pela genitora do menor, legítimo destinatário de parte do direito material postulado, não constitui violaçãoao preceito legal em destaque. Da mesma forma, poderia a ora autora ter ingressado com outra ação contra a ex-empregadorado de cujus, também na qualidade de sucessora dependente, ou ter buscando intervir na própria ação proposta pelamãe do menor, se dela tivesse conhecimento.

Ultimado o trâmite da ação trabalhista, todavia, a partilha devese dar segundo a regra estabelecida no artigo dito violado, observada a titularidade individual de cada beneficiário frenteao direito material ainda indiviso.

De fato, embora o art. 1º da Lei 6.858/80 não obrigue coparticipaçãono ajuizamento da ação trabalhista, garante ao dependente que não titularizou a demanda o direito de tomar conhecimento desua existência, bem como das reivindicações nela deduzidas, de sorte a que possa acompanhar seu andamento e participar daeventual partilha dos haveres reconhecidos em Juízo.

A correta verificação dos beneficiários do resultado da ação trabalhista,portanto, constitui questão processual que interfere diretamente na validade da sentença (Súmula 412 do TST), mormente quando,como no caso em análise, a decisão culminou em acordo homologado que atribuiu a apenas um dos dependentes a totalidade dosvalores reconhecidos. Era imprescindível que, havendo ação buscando direitos trabalhistas em nome do trabalhador falecido,fosse verificada não apenas a regularidade da representação, mas, também, a existência de outros beneficiários do direitomaterial, resguardando assim a segurança jurídica das pessoas interessadas, o que não foi realizado, conforme a prova trazidaà colação e o quanto referido no tópico precedente.

Ao não constatar a existência de outro beneficiário legale homologar acordo em favor de apenas um dos dependentes, liberando em favor deste a integralidade do crédito devido, o Juizda origem proferiu sentença homologatória que culminou por violar diretamente o art. 1º da Lei 6.858/80. A violação surgiupor ocasião da homologação do acordo, incidindo a regra do inciso V da Súmula 298 do TST.

Julgo, portanto, procedente a ação, para rescindir a sentença homologatóriado acordo alcançado na ação principal, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC.

1.3. Dolo processual (art. 966, III,do CPC). Omissão da condição de dependente previdenciária da autora.

De plano, descarta-se a hipótese de "colusão entre as partes,a fim de fraudar a lei" (2ª parte do inciso III do art. 485 do CPC de 1973; mesmo inciso no art. 966 do novo Código), umavez que esta, na abalizada dicção de Rodrigo Barioni ("Ação Rescisória e Recursos para os Tribunais Superiores." 2.ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.87), exige o concurso simultâneo de todas as partes para a finalidade comum, o que nãoresta demonstrado na espécie.

Também inviável conceber-se a possibilidade de rescisão fundadaem dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, uma vez que pretensão desconstitutiva fundada no inciso III doart. 966 do novo CPC encontra óbice no entendimento jurisprudencial majoritário contido no verbete do inciso II da Súmula403, do TST, dado tratar-se, a decisão rescindenda, de sentença homologatória de acordo, quando, a rigor, não há parte vencedoraou vencida.

Tal não impede, todavia, se reconheça o dolo de ambas partes natransação que embasou a sentença homologatória, comprometendo elemento essencial desta nos termos dos artigos145 a 150 do Código Civil, visto que a avença certamente não teria sido realizada ou mesmo aceita pelo Juízo, da forma emque levada a efeito, não fosse a ocultação da condição de pensionista da ora autora, aspecto essencial ao negócio jurídicohomologado na ação subjacente em razão da destinação dada aos valores e para o qual contribuiu a conduta processual de ambasas partes.

De fato, no caso, o Montepio MFM referiu o erro na consulta feitapelo Juízo da origem ao INSS, demonstrando que, ainda na instrução da ação subjacente, havia percebido o equívoco. Ainda assim,deixou de apontá-lo expressa e oportunamente ao Juízo da causa, de sorte a propiciar que a questão, de fundamental importância,pudesse ser adequadamente resolvida. Assim agindo, pode realizar acordo com apenas um dos possíveis dependentes beneficiários,o que certamente impactou no valor alcançado na avença. Logo, conquanto não se verifique associação expressa de vontades coma parte autora na ação matriz, com objetivo ilícito, tenho por certa a conduta omissiva do então reclamado, a qual contribuide forma decisiva para o desfecho irregular.

Por sua vez, a genitora do menor, que atuava como parte na ação,não pode negar que desconhecia a existência da viúva com quem o pai de seu filho foi casado por aproximadamente 37 anos, bemcomo a condição de dependente previdenciária desta, com quem o menor, inclusive, dividia a pensão do INSS. Nesse sentido,também, os demonstrativos de pagamento de salário do falecido (p.ex., Id 2f5ef19 – Pág. 9), que mostram que era deduzida uma"pensão judicial", quando ainda em vida, muito provavelmente alimentos em favor do filho menor, fato que reforça a percepçãode que havia um mútuo conhecimento entre a mãe de João Sergio Júnior e a autora da presente. O silêncio da ré Carmem, tambémquando da promoção do MPT para que fosse oficiado o INSS acerca dos possíveis dependentes do falecido, igualmente corroborao dolo da parte viciando parcialmente a transação alcançada.

Dito isso, forçoso referir que não se desconhece a supressãoda causa rescisória fundada em motivo para invalidar transação na qual se baseou a sentença (inciso VIII, do art. 485 do CPCde 1973), porquanto excluída do ordenamento jurídico na nova redação do art. 966 do CPC atual.

Entretanto, incontestável que a causa passou a existir já na homologaçãodo acordo e que a possibilidade de manejo de ação rescisória sob este fundamento estava resguardada até a data da vigênciado novo Código. A presente foi ajuizada dentro deste lapso, em 18/02/2015, na plena vigência do Código antigo. Dessa forma,não se pode considerar excluído o direito da autora de obter sentença de mérito sob o fundamento em debate em razão da demorano transcurso da instrução processual, atuando na espécie regra de direito intertemporal, nos termos do quanto versado noart. 14 do novo CPC, verbis:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamenteaos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigênciada norma revogada."

(grifei)

Trata-se de hipótese em que a finalidade instrumental do processo,ajuizada oportunamente a demanda, não se sobrepõe ao direito à rescisão por alteração superveniente da lei processual.

Com fulcro no permissivo assentado na jurisprudência acercado tema (Súmula 408 do TST) e no quanto disposto no art. 14 do novo CPC e no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973, julgoprocedente a ação para rescindir a sentença homologatória do acordo na ação matriz também por esse fundamento.

Passa-se ao exame dos efeitos da decisão rescindenda no juízo rescisório.

2. Juízo rescisório.

Rescindida a sentença homologatória, cabe, por fim, debruçar-sesobre o conteúdo da pretensão deduzida pela autora em sede de juízo rescisório, buscando solução que melhor atenda aos imperativoslegais determinantes da lide principal.

Nesse aspecto, o primeiro fato relevante consiste na concordânciadas partes envolvidas em relação ao montante do crédito devido ao trabalhador falecido.

De fato, na ação matriz a mãe do menor João Sergio da Rocha Júniore o reclamado Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial) concordaram que o valor de R$ 5.624,00 (cinco mil seiscentos e vintee quatro reais), à época do acordo, quitava integralmente a petição inicial, sendo a justa reparação pelas pendências decorrentesda prestação laboral do falecido em favor do Montepio.

A ora autora, por sua vez, interveio naquela ação através de petiçãona qual limitou-se a requisitar a reserva de sua cota-parte do valor acordado (Id 42f6bdf – Pág. 8). Nãoimpugnou os termos econômicos do acordo e nem deduziu argumentos contrários à composição alcançada, seja relacionados às mútuasconcessões feitas pelas partes, seja quanto à definição jurídica das parcelas objeto do acordo, não demonstrando, portanto,qualquer intenção real, à época, de provocar a reabertura das discussões em torno da causa, exceto em relação à destinaçãodos valores. Somente em sede de ação rescisória esboçou pretensão de reabertura da instrução na ação matriz.

Em razão deste fato, afasto a pretensão rescisória de reaberturada instrução e de determinação de nova audiência de instrução e julgamento, porque houve, inegavelmente, uma concordânciada autora com os termos econômicos do acordo. Reforça esse entendimento o fato de que a pretensão deduzida na reclamatória,como dito, restringia-se, basicamente, a verbas rescisórias, considerando que o trabalhador falecido não mais prestava serviçosao Montepio desde 2008, quando aposentado por invalidez. Nesse aspecto, ainda, relevante o fato de que não há notícia de qualqueroutra ação trabalhista tramitando contra o Montepio, tendo por objeto direitos do falecido, até mesmo porque passados maisde dois anos do óbito e da consequente extinção do vínculo de emprego.

Logo, atribuo validade ao acordo alcançado, em relação ao seu aspectoeconômico, decisão que ora homologo.

O acordo não deve subsistir, no entanto, em relação à parte em quedestina o valor reconhecido integralmente ao menor João Sergio da Rocha Júnior, uma vez que, na dicção do art. 1º da Lei 6.858/80,este valor cabe, em cotas iguais, a todos os dependentes habilitados perante o INSS, quer seja, o menor e a autora da presenteação, titularidade esta que restou confirmada e delimitada por diligência determinada por esta Relatora junto ao Órgão previdenciáriooficial (Id d058ccf).

Assim sendo, em sede de juízo rescisório, determino seja o valordo acordo destinado aos dependentes previdenciários do falecido, apurado e dividido em partes iguais, na ação subjacente.Apuradas as cotas-partes de cada um dos beneficiários, proceder-se-á ao devido acerto de contas, inclusive com a determinaçãode devolução do valor recebido em excesso pelo menor, como se entender de direito. De qualquer forma, a evidenciação da culpaconjunta dos réus, analisada em tópico precedente, impõe a declaração da responsabilidade solidária de ambos pelo valor devidoà ora autora, porque confirmado o dolo da ré Carmen e a desídia do réu Montepio MFM.

Por tais fundamentos, julgo procedente a ação para, em juízo rescisório,validar e homologar a transação alcançada pelas partes na ação matriz, apenas em relação ao seu conteúdo jurídico-econômico,determinando sejam apurados na origem os valores devidos a cada um dos dependentes previdenciários do trabalhador falecido,para fins de pagamento das cotas-partes nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, observados os critérios da fundamentação.

3. Honorários advocatícios.

Considerando os termos do artigo 85 do novo CPC, o teor do incisoII da Súmula nº 219 do TST (II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória noprocesso trabalhista.) e o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST (Exceto nas lides decorrentes da relaçãode emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.), são devidos honorários advocatícios em favordo patrono da autora, os quais arbitro em 15% do valor estimado do montante que cabe a ela por força da decisão levada a efeitono juízo rescisório (R$ 2.812,00).

Entretanto, considerando a declaração de miserabilidade jurídicajuntada aos autos (Id 7e4cbc9 – Pág. 3), ainda que relativa à ação subjacente, isento os réus Carmem Regina Silveira e JoãoSergio da Rocha Júnior do ônus frente aos honorários advocatícios ora arbitrados, remanescendo apenas a responsabilidade doréu Montepio MFM (Em liquidação extrajudicial).

4. Custas processuais.

Nos termos do artigo 789 da CLT, condeno os réus ao pagamento dascustas processuais incidentes, de R$ 56,24 (cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), calculadas sobre o valor antesatribuído à condenação em sede de juízo rescisório (R$ 2.812,00), ônus do qual são dispensados os réus Carmem Regina Silveirae João Sergio da Rocha Júnior, face as mesmas razões declinadas no tópico precedente.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Na condição de Revisor, acompanho o voto da Exma. DesembargadoraRelatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (REVISOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.