TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO VIII DO ARTIGO 485, DO CPC DE 1973.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020008-40.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:21 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº 0020008-40.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: MERI INEZ KOPP
RÉU: ALBERTON E MOCELLIN BAR E RESTAURANTE LTDA – ME
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO VIII DO ARTIGO 485, DO CPC DE 1973. Não há fundamento para rescindir adecisão que homologou a conciliação celebrada nos autos dos processos nº 0001172-02.2013.5.04.0772 e nº 0000165-38.2014.5.04.0772.Pela Juíza do Trabalho foram esclarecidos à autora, ex-reclamante, os efeitos da conciliação, como constou na ata. A autora,ex-reclamante, estava acompanhada de advogada. Não há prova de que a autora, ex-reclamante, estivesse incapaz no momento daaudiência. Ação Rescisória Improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, ratificar o deferimentoà parte autora do benefício da Justiça Gratuita, dispensando-a da realização do depósito prévio e rejeitar a arguição da ré,de não cabimento da Ação Rescisória.

No mérito, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a AçãoRescisória. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$100.000,00, pela autora e dispensadas.

Por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de litigância de má-féda autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora, ex-reclamante, MERI INEZ KOPP, ajuíza Ação Rescisória contra ALBERTON E MOCELLIN BAR E RESTAURANTE LTDA- ME , ex-reclamada, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC de 1973. A pretensão rescisória temcomo objeto rescindir a decisão que homologou a conciliação nas reclamatórias nº 0001172-02.2013.5.04.0772e 0000165-38.2014.5.04.0772, que tramitaram na 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. A autora, ex-reclamante, narra que ajuizoureclamação trabalhista contra o réu, processo n° 0001172-02.2013.5.04.0772, postulando verbas trabalhistasafetas à relação de trabalho e indenização por dano material e moral decorrentes de acidente/doença do trabalho. Diante daacumulação de pedidos de natureza diversa, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado determinou o desmembramento do feito,a fim de que a pretensão de indenização por danos material e moral fosse processada em ação própria. A ex-reclamante ajuizounova ação, Processo nº 0000165- 38.2014.5.04.0772. Sustenta, em síntese, que a "…divisão do processo,um tratando de verbas trabalhistas afetas à relação de trabalho e outro referente a dano moral e material decorrente de acidente/doençado trabalho acabou gerando uma verdadeira confusão… induzindo-a em erro, pois pensou estar apenasrealizando acordo quanto ao valor da ação de danos morais e materiais, pois sobre isso que lhe fora apenas explicadoe compreendido que o pagamento era referente às parcelas de natureza indenizatória a título de indenização de danos moraise materiais…". Aduz que sofreu evidente prejuízo tanto emocional como financeiro com a homologaçãodo acordo que anexa, no processo sob n° 0001172-02.2013.04.0772 incluindo-se também o processo n° 0000165-38.2014.5.04.0772.Requer a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00. Requer prioridade de tramitação, alegandodoença grave, neoplasia malignado rim. Junta documentos.

Este Relator defere à autora, ex-reclamante, o benefício da JustiçaGratuita, dispensando a realização do depósito prévio, bem como a tramitação preferencial do processo – ID Num. e8fc803 -Pág. 1.

A ré, ex-reclamada, apresenta contestação – ID Num. 81b7184. Sustentao não cabimento da Ação Rescisória, por falta de base legal. Ultrapassada a questão, pugna pela Improcedência da Ação Rescisória.Requer a aplicação da pena de litigância de má-fé á autora, ex-reclamante. Junta documentos.

É produzida prova testemunhal, ouvindo-se três testemunhas – IDNum. 4dac80a.

Razões finais da ré, ex-reclamada, ID Num. 4a6a6bf e da autora,ex-reclamante, ID Num. 7ecb130.

O Ministério Público do Trabalho opina pela improcedência da açãoproposta, ID Num. 6fb0b9f.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ratifica-se a decisão deste Relator – ID Num. e8fc803 quantoao deferimento à parte autora do benefício da Justiça Gratuita e dispensa da realização do depósito prévio.

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIAEM SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA

Sustenta a ré, ex-reclamada, na contestação, que não cabe Ação Rescisóriapor arrependimento de parte em acordo homologado judicialmente. Assim, defende que deve ser indeferido o pleito da Autorapor absoluta falta de embasamento legal.

No presente caso, a autora funda a Ação Rescisória no inciso VIII,do artigo 485 do CPC de 1973. Há, sim, base legal para a Ação Rescisória ajuizada. Quanto à procedência ou improcedência daAção Rescisória, analisar-se-á no mérito, a seguir.

MÉRITO

3. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 458,INCISO VIII, DO CPC DE 1973: houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença

No caso dos autos, a autora, ex-reclamante, ajuizou a açãoProcesso nº 0001172-02.2013.5.04.0772, postulando o pagamento de verbas de natureza trabalhista e também indenizatória, decorrentesde acidente de trabalho. Diante da acumulação de pedidos de natureza diversa, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado determinouo desmembramento do feito, a fim de que a pretensão de indenização por danos material e moral fosse processada em ação própria.A ex-reclamante ajuizou nova ação, Processo nº 0000165- 38.2014.5.04.0772.

Em audiência realizada nos autos do primeiro Processo nº 0001172-02.2013.5.04.0772,as partes celebraram acordo:

CONCILIAÇÃO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

As partes convencionam que o(a) autor(a) foidespedido(a) sem justa causa na data de 06/08/2014, requerendo a liberação dos depósitos do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego,o que se defere.

CTPS:Neste ato, o(a) reclamante(a) entrega à reclamada a sua CTPS para anotação da data da rescisão contratual, devendoretirar o documento no escritório do procurador da reclamada no prazo de 05 dias.

PAGAMENTO:A reclamada pagará ao(à) reclamante a importância líquida e total de R$ 12.650,00 (deste montante, o valor de R$1.650,00 refere-se a honorários advocatícios), em seis parcelas, sendo as cinco primeiras de R$ 2.200,00, cada um, e a últimade R$ 1.650,00, no dia 08 de cada mês ou dia útil subsequente, a iniciar em 08/08/2014.

FORMADE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados mediante depósito bancário na conta corrente do(a) procurador(a) do(a)autor(a) nº 25115-1, ag. 0430-8, Banco do Brasil.

CLÁUSULAPENAL: fica estipulada a multa de 30% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência ou atraso no pagamento, comvencimento antecipado das parcelas vincendas.

NATUREZADAS PARCELAS OBJETO DE ACORDO: As partes informam que o valor do acordo se refere às seguintes parcelas de naturezaindenizatória: R$ 1.650,00 a título de honorários de assistência judiciária; R$ 11.000,00 a título de indenização por danosmateriais e morais, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

QUITAÇÃO:O(A) autor(a) dá quitação geral e plena das parcelas postuladas na petição inicial e do contrato de trabalho mantidocom a reclamada, inclusive no processo nº 0000165-38.2014.5.04.0772. As partes conferem quitação recíprocapara nada mais reclamarem uma em relação à outra. O(A) autor(a), esclarecido(a) sobre os efeitos da presente conciliação,manifesta expressa concordância. HOMOLOGA-SE O ACORDO.

ALVARÁS: dianteda despedida sem justa causa reconhecida pela reclamada, DETERMINA-SE a LIBERAÇÃO DO FGTS e ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.A presente ata vale como ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTSe encaminhamento do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SC/CDe do carimbo de baixa da CTPS. Dados do contrato de trabalho: admissão 02/04/2012; rescisão contratual 06/08/2014; CNPJ 11.370.710/0001-20;PIS 125.11297.73-8; CTPS 0211970 Série 0020/RS.

Dispensada a intimaçãoda Procuradoria-Geral Federal, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 435/2011 e Provimento Conjunto nº 13 do TRT/4ªRegião.

CUSTAS:As custas, no valor de R$ 253,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.650,00, são de responsabilidade do(a) autor(a),por convenção das partes, o(a) qual é dispensado(a) do seu recolhimento ante a concessão do benefício da justiça gratuitaque ora se defere.

HONORÁRIOSPERICIAIS: em face da conciliação alcançada, fixo os honorários periciais em R$ 800,00, para cada perito (umadas perícias foi realizado no processo nº 0000165-38.2014.5.04.0772, a serem pagos pela reclamada em 09/02/2015.

CUMPRIMENTODO ACORDO: Transcorrido in albis prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do pacto, ter-se-á porcumprida a conciliação, hipótese em que a Secretaria da Vara deverá verificar se há pagamento dos honorário periciais. Emassim ocorrendo, os autos deverão ser arquivados os presentes autos, bem como do processo nº 0000165-38.2014.5.04.0772.Em caso de descumprimento do acordo, cite-se a devedora.

DESENTRANHAMENTO:Neste ato, são desentranhado(s) o(s)documento(s) da(s) fl(s). 08/79; 85/86; 131/132; 137 e 243, que são devolvido(s)ao reclamante, e fl(s). 100/115; 152/200 e 203/234, devolvido(s) à reclamada.

Tambémsão devolvidos os documentos constantes do processo nº 0000165-38.2014.5.04.0772 das fls. 14/72que são devolvidos para a reclamante e das fls. 93/111 e 126/145 que são devolvidos para a reclamada. Cientes as partes. Encerradaa audiência. Nada mais.

(destaquesoriginais e atuais)

A autora, ex-reclamante, na petição inicial desta AçãoRescisória, argumenta que a "…divisão do processo, um tratando de verbas trabalhistas afetasà relação de trabalho e outro referente a dano moral e material decorrente de acidente/doença do trabalho acabou gerandouma verdadeira confusão…".

Da leitura da ata de audiência, acima quase integralmente transcrita,na qual foi homologada a conciliação – ID Num. 66b1e35 – Pág. 1 – percebe-se:

a) nos termos da conciliação, por diversas vezes, houveo registro também do Processo nº 0000165-38.2014.5.04.0772 como nos itens: "QUITAÇÃO", "CUMPRIMENTO DO ACORDO"e 'DESENTRANHAMENTO"

b) expressamente ficouconsignado que: "…O(A) autor(a), esclarecido(a) sobre os efeitos da presente conciliação, manifesta expressaconcordância…".

c) a autora, ex-reclamante,estava acompanhada de advogada

Não há dúvida que na audiência realizada, na qual houveconciliação, homologada pela Juíza do Trabalho, houve a quitação das verbas pleiteadas em ambas ações, Processo nº 0001172-02.2013.5.04.0772e Processo nº 0000165-38.2014.5.04.0772. Pela Juíza do Trabalho foram esclarecidos à autora, ex-reclamante, os efeitosda conciliação, como constou na ata. A autora, ex-reclamante, estava acompanhada de advogada.

Os fatos arguidos pela autora, ex-reclamante, na petição inicialdesta Ação Rescisória: ser portadora de doença grave (neoplasia), bem como ter desenvolvido depressão leve durante o períodoem que laborou para a ex-reclamada, circunstâncias que a teriam influenciado para que no momento da audiência na qual foihomologado o acordo não estivesse em seu perfeito estado emocional, de maneira que foi induzida a erro não são suficientespara rescindir a decisão que homologou a conciliação. Não há prova nos autos da Ação Rescisória de que a autora, ex-reclamante,estivesse incapaz no momento da audiência.

A prova oral, depoimentos do Sr. Dirceu e das Sras. Cristiane eVerni, não demonstram tenha havido qualquer vício na vontade da autora, ex-reclamante. Na audiência na qual se homologou aconciliação, repete-se, pela Juíza do Trabalho foi esclarecido à autora, ex-reclamante, os efeitos da conciliação,como constou na ata.

Registre-se que a autora, ex-reclamante, naquela oportunidade, eraDiretora Sindical do Sindicato de sua categoria, conforme documento juntado com a petição inicial nos autos da Ação Rescisória- ID Num. 3226894 – Pág. 2 e informado pelo Presidente do Sindicato, testemunha ouvida nesta Ação Rescisória – ID Num. 4dac80a- Pág. 1.

A referência da autora, ex-reclamante, à outra Ação Rescisória n°0006319-65.2011.5.04.0000, onde atuou sua ex-advogada, em nada auxilia na solução da presente Ação Rescisória; no momento,examinam-se fatos bem diversos, pouco cabendo o exame sobre a postura da ex-advogada, em outro processo, com outras partes.As situações são muito diversas.

Note-se o parecer do Ministério Público do Trabalho, para este caso:

[...]

Como se percebe, o magistradode origem valeu-se dos elementos de que dispunha nos autos para decidir pela regularidade do acordo, bem como sobre os termosda transação, que foram devidamente esclarecidos às partes – em especial a autora – e consignados na ata da audiênciade homologação, conforme acima transcrito.

A alegação da autora nosentido de que não estava em seu perfeito estado emocional, com o devido respeito, não é suficiente para rescindir a sentençahomologatória do acordo, já que inexiste qualquer indício de que estava privada da sua capacidade intelectual e/oucognitiva.

A prova oralcolhida, por seu turno, também não é suficiente para elidir a presunção de que, no momento do acordo, a autorafoi devidamente informada pelo Juízo acerca do objeto e dos efeitos da avença.

De resto, a hipótese deconluio entre a advogada que representou a autora na lide originária e a parte adversa, além de inovatória à lide, na medidaem que somente foi trazida à baila após a defesa da parte contrária, carece de qualquer elemento de prova concreto.

[...]

Diante do exposto, julga-se Improcedente a Ação Rescisória.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios,em razão do deferimento à autora, ex-reclamante, do benefício da Justiça Gratuita – ID Num. e8fc803 – Pág. 1.

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A ré, ex-reclamada, requer a aplicação das penas de litigância demá-fé à parte autora, ex-reclamante, argumentando que:

"… a Reclamante esperou receber todos os valores do acordo para proporAção Rescisória e não colocou à disposição os valores recebidos que deveria ter depositado judicialmente, ou seja, gastouo dinheiro e agora quer mais.

A Autora não é de formaalguma a pessoa que foi descrita na inicial da Ação Rescisória.

A Autora é dirigente sindical,com cultura, com interesses bem definidos e estava assessorada por vários advogados representantes do mesmo sindicato ondeatua a Autora…".

Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipótesesprevistas no artigo 80 do NCPC, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Rejeita-se o pedido.

6. RAZÕES FINAIS

A autora, ex-reclamante, em suas razões finais – ID Num.7ecb130, requer o desentranhamento dos autos das "… RAZÕES FINAIS da Ré, em virtude de a Ré não debater as questõesde direito e de fato apontada nos autos, agindo comtotal falta de urbanidade…"

Rejeita-se.

Ainda que alguns poucos argumentos trazidos em três parágrafos nasrazões finais da ré – ID Num. 4a6a6bf, não sejam perfeitamente técnicos, ao Juízo, oportunamente, cabe a análise e valoraçãodo conjunto da prova produzida, desconsiderando o que não é adequado.

Não se percebe a oportunidade de determinar sejam riscadas algumasexpressões utilizados pela ré, ex-reclamada.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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