TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021364-70.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021364-70.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: FERNANDA MARTINS
RÉU: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A desconstituição da sentença que homologaacordo pressupõe prova da existência de vício de consentimento para firmar a transação (art. 485, VIII, do CPC de 1973), oque não ocorre no caso dos autos, em que a reclamante (ora autora) estava devidamente acompanhada de advogado de sua confiança,tendo declarado estar ciente dos termos do ajuste. Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, ratificar a concessãodo benefício da gratuidade da justiça à autora, dispensando-a da realização do depósito prévio. No mérito, por unanimidadede votos, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor fixado à causae honorários de 15% sobre o mesmo valor, pela autora, de cujos pagamentos é dispensada por estar ao abrigo do benefício dagratuidade da justiça.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

FERNANDA MARTINS ajuíza ação rescisória em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL- AELBRA, pretendendo a desconstituição da decisão que homologou o acordo firmado na reclamatória 0000594-03.2013.5.04.0203,com fundamento nos incisos III e VIII, do art. 485 do CPC de 1973, alegando ter sido coagida a firmar acordo. Requer o benefícioda justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00.

É concedido o benefício da justiça gratuita à autora (ID 3b94959).

A ré apresenta contestação (ID 816c237), requerendo a improcedênciada ação.

A autora se manifesta sobre a defesa (ID 45a51e1).

É indeferido o requerimento da autora de oitiva do representanteda ré, por desnecessário (ID f978e4f).

Sem outras provas, é encerrada a instrução (ID 6692b59).

As partes apresentam razões finais, a ré no ID 7102cef e a autorano ID 3cb155b.

O representante do Ministério Público do Trabalho opina pela improcedênciada ação rescisória (ID 958016e).

Os autos eletrônicos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO

Em face da declaração de pobreza apresentada no ID 632a16a,ratifico a concessão do benefício da justiça gratuita a autora, bem como a sua dispensa da efetivação do depósito prévio deque trata o art. 836 da CLT (despacho ID 3b94959).

MÉRITO

1. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.ART. 485, III E VIII, DO CPC DE 1973

A autora pretende a rescisão da decisão que homologou acordofirmado entre as partes. Afirma que sofreu coação da reclamada, pois ao ser despedida foi obrigada pela ex-empregadora a ajuizarreclamatória para receber seus direitos trabalhistas. Entende que a reclamada se valeu do acordo para burlar a lei e pagarmenos do que seria devido. Sustenta ter sido ludibriada, pois a reclamada pagou apenas o valor da primeira parcela e não honrouo acordo, pois não tinha intenção de cumpri-lo. Aponta outras demandas em que o comportamento se repetiu. Assevera que, poresses motivos, o acordo foi fruto de coação exercida pela reclamada. Embasa a pretensão rescisória nos incisos III e VIIIdo art. 485 do CPC de 1973.

A ré alega que o acordo foi firmado pela autora e seu procurador,e foi devidamente homologado, tendo atendido aos seus interesses. Reitera que a autora sempre esteve acompanhada de procuradoridôneo e ciente de suas responsabilidades, não havendo qualquer ilicitude no acordo. Nega que tenha ludibriado a autora, ouagido com dolo e coação. Ressalta que, por decorrência de problemas financeiros, não teve condições de cumprir com o pactuado,fato público e notório nesta Especializada, tendo suas contas bloqueadas e supervisionadas pelas Varas do Trabalho de Canoas.Salienta que a autora está recebendo os valores com acréscimo de cláusula penal e juros.

Examino.

Conforme ata de audiência anexada no ID b14a5c6, as partes firmaramacordo na ação subjacente em 05-08-2013, obrigando-se a reclamada a pagar a quantia de R$ 14.000,00, em três parcelas, alémde R$ 11.000,00 a ser depositado na conta vinculada do FGTS. A reclamante estava acompanhada do seu advogado, Pedro Silveira,OAB 68498/RS. O acordo foi homologado, estipulando-se cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento.

Ainda que a reclamada não tenha cumprido com o pagamento da terceiraparcela do acordo, em novembro/2013 (ID b19fb06), houve a posterior garantia da dívida mediante penhora realizada nos autosdo processo 0001896-38.2011.5.04.0202, no qual fora determinada e efetivada a penhora sobre o faturamento mensal da executada,com pagamento dos valores por rateio (ID f7fa9a1).

O art. 485 do CPC de 1973, que estabelece as hipóteses em que adecisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, possui correspondência com o art. 966 do Novo CPC, que entrouem vigor em 18-03-2016, tendo reproduzido o teor do inciso III ("resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimentoda parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei"). Porém não há correspondênciacom a hipótese anteriormente prevista no inciso VIII do art. 485 ("houver fundamento para invalidar confissão, desistênciaou transação, em que se baseou a sentença").

Quando há alteração de norma processual, procede-se na sua imediataaplicação aos processos em curso, conforme disposto nos arts 14 e 1.046 do NCPC. No entanto, a presente ação rescisória foiajuizada sob a égide do CPC de 1973, quando existente a hipótese de rescisão prevista no inciso VIII do art. 485 daquele CPC,cumprindo a apreciação do pedido, a fim de preservar ato jurídico processual regularmente praticado à época. Nesse sentidoé o art. 14 do NCPC:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamenteaos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência danorma revogada.

Inicialmente, observo a impossibilidade de rescisão de sentençahomologatória de acordo com base na existência de dolo da parte vencedora, nos termos da Súmula 403 do TST:

II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há partevencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (doloda parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicionalpara a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)

De toda a forma, igualmente não resta configurada a hipótese doinciso VIII.

Nenhuma prova foi produzida no sentido de que a reclamante da açãosubjacente tenha sido coagida a assinar o acordo. É notória a dificuldade econômica pela qual passou a ex-reclamada (ora ré),que ensejou a despedida de inúmeros empregados, e o consequente ajuizamento de diversas reclamatórias contra si. Porém, talsituação, por si só, não autoriza o reconhecimento de que a reclamante tenha sido coagida a ingressar com reclamatória, quea ex-empregadora tenha se utilizado de subterfúgios para lesar a trabalhadora, ou que esta não tivesse ciência dos termosdo acordado.

A transação pressupõe concessões recíprocas das partes, sendo certoque a empregada, devidamente acompanhada de seu advogado, aceitou receber parte do valor que entendia devido a fim de evitara espera do trâmite normal de uma reclamatória, que não raro pode levar anos. De outro lado, a ex-empregadora comprometeu-sea pagar desde logo valor inferior ao que poderia ser reconhecido em futura condenação.

Sinalo que o valor acordado atingiu a soma de R$ 25.000,00, quantiaque não pode ser considerada ínfima e, por mais que a empregada possuísse direito a crédito superior, fez a opção livre econsciente de transigir, não havendo sequer alegação de que não tivesse conhecimento pleno do que estava sendo ajustado. Aocontrário, o próprio juízo consignou em ata depoimento pessoal da parte autora: "O(a) autor(a) concorda com os termosdo acordo e declara estar ciente e consciente da abrangência da quitação" (ID b14a5c6).

O fato de a reclamada na ação subjacente não ter quitado o acordo,inadimplindo o pagamento da terceira parcela, não significa que tivesse a intenção de descumpri-lo desde o início, tampoucoo arrependimento pelo acordo realizado não enseja sua rescisão com base no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973, pois nãorestou demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento ao ser firmada a transação homologada judicialmente.

Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.DOLO. COLUSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1 – Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamentono art. 485, III e VIII, do CPC. 2 – Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 – Comreferência à questão do dolo processual, tem-se que o termo homologatório de acordo não é passível de desconstituição sobtal alegação, de acordo com os termos da Súmula 403, II, do TST. 4 – Quanto à colusão, verifica-se que, na petição inicialda ação rescisória, o autor, reclamante no processo originário, se diz vítima da conduta da ré. Inviabilidade de se cogitarde colusão, pois, além de a ninguém ser dado alegar, em seu proveito, a própria torpeza, a colusão pressupõe um concerto devontades com o objetivo de atingir um resultado querido por ambas as partes, mas vedado pelo ordenamento jurídico. Em outraspalavras: os envolvidos na prática do ato colusivo não podem ser considerados vítimas. 5 – No tocante à pretensãorescisória calcada no art. 485, VIII, do CPC, o acolhimento do pleito pressupõe que se tenha reportado, expressamente, a umdos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os art. 171, II, e 849 do Código Civil. Nahipótese, não se verifica indícios de que o autor não tivesse conhecimento do que estava sendo acordado ou de que sua manifestaçãode vontade tenha sido tolhida. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(grifei, Processo: RO – 10140-02.2014.5.03.0000 Data de Julgamento: 15/12/2015, RelatoraMinistra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃORESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontadeentre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quantoà pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil. Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentençahomologatória de acordo com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, porquanto o julgador limitou-sea homologar o que foi pactuado entre as partes. Por outro lado, o fundamento para invalidar transação pressupõe que tenhahavido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento. No caso, os elementos dos autos não confirmam a existência devício de consentimento da ora recorrente para firmar o acordo nos termos propostos. O descuido das partes não se confundecom o erro essencial sobre a coisa apto a autorizar a rescisão da coisa julgada. Ademais, a sentença homologatória de acordoprévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corterescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento (OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinárioa que se nega provimento. (Processo: RO – 5307-70.2014.5.09.0000 Data de Julgamento: 24/11/2015, Relatora Ministra: MariaHelena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015.)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍCIOS QUE PREJUDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. ART. 485, III,DO CPC. Nos termos da Súmula 403, II, do TST, "se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedoraou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedoraem detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide". 2.ART. 485, VIII, DO CPC. Na ação rescisória ajuizada com base no art. 485, VIII, do CPC, mostra-se imprescindível a evidênciada caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese dos autos, não há indícios de queo recorrente não detivesse conhecimento do que estava sendo ajustado ou de que fora tolhido em sua manifestação de vontade.Nesse sentir, inexistentes os vícios que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declaradalivremente e de boa-fé, impõe-se o desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário em ação rescisória conhecidoe desprovido. (grifei, Processo: RO – 10173-89.2014.5.03.0000 Data de Julgamento: 17/11/2015, Relator Ministro: AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015.)

Esta 2ª SDI recentemente se manifestou sobre matéria análoga,inclusive em ação movida contra a mesma ré:

DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃOHOMOLOGADA. Hipótese em que não há bastante fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Inteligênciado art. 485, VIII, do CPC. Ação improcedente. (TRT da 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0021052-94.2015.5.04.0000AR, em 14/03/2016, Desembargador Jose Felipe Ledur)

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTASPROCESSUAIS

Em face da improcedência da presente ação, não se cogitade condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

De outra parte, diante da sucumbência da autora, cumpre sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios de 15%, bem como das custas processuais de R$ 800,00, calculados sobre o valor fixadoà causa (R$ 40.000,00), de cujos pagamentos é dispensada por estar ao abrigo do benefício da gratuidade da justiça.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR (REVISOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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