TRT4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADMISSIBILIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020547-61.2016.5.04.0811 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020547-61.2016.5.04.0811 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORApara conceder o benefício da Justiça Gratuita. Valor das custas mantido para os fins legais, dispensadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CABIMENTO NAJUSTIÇA DO TRABALHO.

O recorrente alega que a sentença proferida nos autos do processo0000859-55.2012.5.04.0811 é nula, pois não teria havido citação inicial válida. Sustenta que a ação declaratóriade nulidade visa à denúncia das nulidades absolutas ocorridas no processo, “independente de preclusão (biênio para ajuizamentoda ação rescisória)”. Invoca o entendimento doutrinário sobre o assunto, aduzindo que sentença inexistente, em hipótese alguma,transitaria em julgado, razão pela qual não seria cabível sua impugnação por meio da ação rescisória. Narra que a reclamantena ação subjacente trabalhou para Osvaldo Brasil da Rosa, de 03-01-1999 a 12-05-2001 (data em que este faleceu) e, para IzarGausque Brasil, de 13-05-2001 a 12-04-2005 (data em que esta faleceu). Assevera que, quando do ajuizamento da reclamatória,não existia a sucessão de Osvaldo – embora afirme que tenha sido inventariante de 31 de maio de 2001 a 3 de dezembro de 2010,com trânsito da ação homologatória em 27-01-2011) -, bem como de inexistência de sucessão de Izar Guasque Brasil, com a qualnão teria qualquer relação ou representação. Sustenta não ter havido regular citação, não havendo, ainda, prova de que tenhase ocultado.

Na origem, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, sobos seguintes fundamentos:

Todavia, consoante art. 966 do Código de Processo Civil vigente, o meioprocessual adequado para reexame de sentença já transitada em julgado segue sendo a ação rescisória, inexistindo a ação inominadamanejada pela autora para o intuito pretendido.

Soma-se que existem meiospróprios para contestar execução em ação trabalhista, e ao que se saiba, ainda pende de decisão requerimento sobre impenhorabilidadede bem de família feito pela aqui autora como executada na ação que tramita na 1ª Vara do Trabalho desta Comarca.

Por fim, ainda que seentendesse cabível ação diversa da rescisória, em se tratando de anulação de sentença transitada em julgado, e não havendonotícia de que a aqui autora manejou recurso ordinário no primeiro momento em que se manifestou na ação 859/13, de qualquermodo não poderia esta Magistrada revisar sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, porque verifico dos andamentosprocessuais que o juízo de primeiro grau já decidiu no sentido de que não havia nulidade da intimação porque não havia endereçoshábeis, justificando-se a intimação por edital, decisão proferida no dia 26.05.2015, sem notícia de recurso no prazo legal.

Nesta linha de entendimento,tem-se configurada a hipótese do art. 485, IV, do CPC vigente, e por isso, forte no § 3º desse mesmo dispositivo legal,de ofício, extingo a presente ação sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidoe regular do processo.

Examina-se.

Inicialmente, malgrado seja controvertida a admissibilidade da açãodeclaratória de nulidade – e sua própria existência -, especialmente no âmbito direito do trabalho, em face da existênciade previsão expressa da ação rescisória, entende-se que o ordenamento jurídico a admite e que as ações atendem a fins diversos.A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanávelcomprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foicitado. Já a ação rescisória objetiva desfazer efeitos da sentença já transitada em julgado em razão de um vício existenteque a torne anulável (art. 966, NCPC).

Um dos principais efeitos jurídicos da distinção entre uma sentençanula e uma sentença anulável opera-se no plano dos prazos decadencial e prescricional. A ação rescisória tem prazo decadencialde dois anos para seu ajuizamento, ao passo que a ação declaratória de nulidade não possui prazo decadencial ou prescricional,na medida em que, sendo a sentença nula, não se opera o trânsito em julgado.

Neste sentido:

QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOUTRINA.”Se a nulidade da sentença não for arguida no recurso, a omissão não impedirá o exercício da ação de nulidade em qualquertempo.” A falta de citação de litisconsorte passivo necessário é causa de nulidade da sentença. Uma ação que demande a formaçãode litisconsórcio passivo necessário é aquela em que, por obrigatoriedade legal, mais de um sujeito deva figurar no polo passivoda relação processual. É o caso do litisconsórcio unitário, em que a ordem judicial postulada, se deferida, acabará atingindomais de um sujeito, sendo imprescindível, para tanto, que todos eles componham o polo passivo. Neste caso, se o sujeito atingidoem sua órbita jurídica pelos efeitos da sentença não foi chamado para se defender, então o remédio processual apropriado seráa ação anulatória daquela sentença, pela falta de sua própria citação. Entretanto, este não é o caso dos autos. Primeiro,o autor não é o terceiro prejudicado que deixou de ser citado e que tem contra si efeitos de uma sentença acerca da qual nãoteve oportunidade de previamente se manifestar. Segundo, a alegação de necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessáriofoi feita em defesa e apreciada na sentença prolatada em primeira instância, como também foi devolvida ao tribunal por forçado recurso interposto e novamente rechaçada pelo acórdão que, de forma colegiada, rechaçou a alegação, formando-se coisa julgadasobre a exata questão controvertida sobre necessidade ou não de litisconsórcio passivo. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000528-02.2014.5.04.0812RO, em 16/10/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci GalvãoJúnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Todavia, no caso em tela, entende-se que a autora maneja a açãode forma equivocada.

Inicialmente, porque nos autos da ação subjacente, ficaram sobejamentedemonstradas as tentativas frustradas de citação da ora autora para integrar a lide (Id 6ebc261 – Págs. 15-19), culminandocom a citação editalícia (Id 2d72f77 – Pág. 13).

Outrossim, na primeira oportunidade em que a autora se manifestouna ação originária, trouxe o tema da nulidade à baila, o qual foi refutado pelo Juízo (Id 06d627d – Pág. 18), decisão estaque não foi objeto de recurso, sendo inviável, portanto, a rediscussão do mérito.

Por fim, o processo em comento encontra-se em fase de execução,havendo meios próprios para sua impugnação em que se poderia arguir a nulidade da citação, inclusive por meio de exceção depré-executividade, sendo relatado na sentença que pende de julgamento o requerimento de impenhorabilidade do bem de família.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário da autora.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A Magistrada a quo indeferiu o pedido de gratuidade daJustiça sob os seguintes fundamentos (Id cb34c88):

“Considerando o valor do imóvel de que a autora é proprietária, e sobreo qual versa a presente ação – avaliado em R$ 350.000,00, consoante matrícula 16.610, pernotada em 08.09.2015 -, impõe concluirque não se amolda à hipótese do §3º do art. 790 da CLT, e que não é pobre na acepção legal. Rejeito.”

A reclamante alega que o imóvel citado resulta de herança e nãode fruto de seu trabalho, reiterando que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Afirma que basta a declaraçãode pobreza, até prova em contrário, para que se conceda o benefício.

Com razão.

De acordo com o que dispõe o art. 790, parágrafo 3º, da CLT, a declaraçãode pobreza firmada pela autora é suficiente para autorizar os órgãos julgadores à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Dou provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça Gratuita,dispensado o pagamento de custas.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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