TRT4. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020658-39.2015.5.04.0404 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020658-39.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL, CARREFOUR COMERCIOE INDUSTRIA LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. A Constituição Federal estabelece que se observe a autonomiacoletiva das partes envolvidas na relação de emprego (art., 7º, XXVI), não competindo ao Poder Judiciário ignorar procedimentoregularmente estabelecido entre as próprias partes. Considerando que a norma coletiva invocada pelo autor estabelece condiçãopara que seja devida a multa por descumprimento de suas normas, o deferimento do pedido depende da verificação dessa condição,não podendo a parte requerer a aplicação de uma cláusula, e negar vigência ao que dispõe outra cláusula do mesmo instrumentonormativo. Recurso do autor não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Por unanimidade, negarprovimento ao recurso adesivo do réu.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID 114cfdd), que julgou a ação procedente em parte, recorrem ordinariamente o autor,e adesivamente o réu.

O sindicato autor (ID 3c11419) insurge-se contra a decisão que indeferiuo pagamento de multa convencional e indenização por danos morais.

O réu (ID 7d69b56) recorre no tocante a ilegitimidade ativa do sindicato,ausência de pressuposto de constituição do processo, coisa julgada e honorários advocatícios.

Custas processuais dispensadas, diante do deferimento da justiçagratuita.

As partes apresentam contrarrazões recíprocas, autor no ID 0450147,e réu no ID 5e8b046.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora ajuizou ação de cumprimento de cláusulas contratuais contra o réu.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Recurso ordinário do autor

1.1 Multa normativa

O autor apresenta recurso ordinário, afirmando que ao deferimentodo pedido independente de a recorrida ter sido notificada administrativamente pela comissão paritária prevista na respectivaconvenção coletiva. Refere que, tendo restado incontroverso o trabalho dos empregados da empresa no feriado do dia 07 de setembrode 2014, em que estava proibido, conforme cláusula sétima da convenção coletiva de trabalho, resta devida a multa previstana cláusula nona dessa norma (ID 3c11419, p. 02).

A sentença indeferiu o pagamento de multa pelo trabalho no feriadosde 07/09/14 (ID 114cfdd, p. 03).

Na inicial, o autor relata que o réu exigiu trabalho de seus empregadosno feriado do dia 07/09/14, sendo devida a multa estabelecida na cláusula nona da convenção coletiva de trabalho, no valorde 10% do salário mínimo profissional, para cada empregado da ré que trabalhou nessa data (ID ca923ca, p. 03).

Em contestação, o réu afirma que a CCT de 2014/2015, em sua cláusula9ª, preceitua que o empregador será notificado do descumprimento de cláusulas ajustadas na convenção, e somente em persistindoo descumprimento é que será devida a multa pleiteada. Como não houve tal notificação, defende não ser devida a penalidade(ID 9eef9c2, p. 13).

A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 assim dispõe (ID a51cac1):

CLÁUSULA SÉTIMA – PROIBIÇÃO DO TRABALHO EM FERIADOS

Fica proibido o trabalhodos comerciários nos feriados do dia 07 (sete) de setembro de 2014, do dia 25 (vinte e cinco) de dezembro de 2014, do dia01(primeiro) de janeiro de 2015, e no dia 01 (primeiro) de maio de 2015.

CLÁUSULA OITAVA – COMISSÃOPARITÁRIA

Será composta ComissãoParitária com a participação de representantes dos dois sindicatos convenientes com as seguintes atribuições:

a) Acompanhamento do funcionamentodos estabelecimentos comerciais nos feriados; b) Zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas na presente convenção; c)Exigir do empregador ou empregado que estiver descumprindo norma ajustada que seja a infração imediatamente sanada; d) Autorizara imposição de multas e verificar seu efetivo pagamento.

Parágrafo Único: As empresasrepresentadas pelo sindicato econômico, e que se utilizarem desta convenção, ficam obrigadas a franquear à comissão paritáriaa documentação referente aos empregados que estiverem prestando serviço no dia da inspeção.

CLÁUSULA NONA – MULTA

O empregador que descumprirqualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária deque trata a cláusula anterior, será notificada e persistindo o descumprimento, pagará a cada empregado prejudicado multa emvalor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.

Parágrafo Único: As multasserão pagas diretamente aos empregados com acompanhamento da Comissão Paritária ou depositadas no Sindicato dos Empregadosno Comércio em nome do empregado prejudicado, contra recibo.

É incontroverso que não houve a notificação prevista naCláusula Nona da CCT acima referida, tendo em vista que a pretensão do recorrente é de que a multa deve ser deferida independentementedo cumprimento daquela disposição.

Considerando que a própria norma coletiva invocada pela autor estabelececondição para que seja devida a multa por descumprimento de suas normas, o deferimento do pedido depende da verificação dessacondição, não podendo a parte requerer a aplicação de uma cláusula, e negar vigência ao que dispõe outra cláusula do mesmoinstrumento normativo. A Constituição Federal estabelece que se observe a autonomia coletiva das entidades profissional epatronal (art., 7º, XXVI), não competindo ao Poder Judiciário ignorar procedimento regularmente estabelecido entre as própriaspartes, constante das Cláusulas 8ª e 9ª da CCT 2014/2015.

Nega-se provimento.

1.2 Indenização por dano moral

O autor apresenta recurso ordinário, referindo que o descumprimentoreiterado de cláusula normativas gera em seus funcionários danos irreparáveis tanto no aspecto material, mas principalmenteno aspecto moral, pois desrespeita os direitos individuais dos empregados, privando-os de organização familiar, social, delazer e de qualquer regramento saudável, já que os mesmos não podem usufruir de seus direitos por imposição da empresa, queos trata como se fosse a dona da vida de cada empregado (ID 3c11419, p. 03).

A sentença indeferiu o pagamento de indenização por dano moral (ID114cfdd, p. 03).

O dano moral constitui na lesão de interesses não patrimoniais depessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Conforme ensina WILSON MELO DA SILVA, são lesões sofridas pelo sujeitofísico ou pessoa natural de direito ou em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôniomaterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomadoo termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos como os morais propriamente ditos.

A doutrina divide o dano moral em direto e indireto. Dano moraldireto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extra patrimonial, contido nos direitosda personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, entre outros) ou nos atributos da pessoa (nome, capacidadee estado de família). Dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicospatrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extra patrimonial ou, em outras palavras, é uma lesão não patrimonial decorrentede uma lesão a um bem patrimonial da vítima (Diniz, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro – 4ª ed., Ed. Saraiva,São Paulo, 1988, vol. 7, p. 73).

Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outrocaso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e do nexo de causalidadeentre o dano e a ação que o produziu. À parte autora cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noção é um dospressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar.

No Direito do Trabalho, a reparação dos danos morais está ligada,em face das limitações de competência, às controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Há uma limitação objetiva da matériaa ser apreciada pelo magistrado. A lesão deve ter sua origem na relação de trabalho, ou melhor, nos fatos pertinentes às obrigaçõesassumidas pelas partes em função do vínculo jurídico entre elas existente.

O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito". O art. 927 do referido diploma legal, por sua vez, dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Na hipótese, não há prova de prejuízos específicos a ensejar a indenizaçãopor danos morais. Os fatos apontados pelo autor, por si só, não configuram o abalo moral dos substituídos a gerar direitoà indenização postulada, mas tão somente o direito ao pagamento das parcelas trabalhistas devidas, com o acréscimo das penalidadescabíveis, prevista em lei e na própria norma coletiva.

Ademais, os prejuízos eventualmente sofridos pelos trabalhadorespossuem compensação legal , seja pelo pagamento em dobro do dia laborado no feriado, seja pelo pagamento da multa normativa,desde que cumpridos os requisitos previstos da CCT. Dito de outro modo, o pagamento em dobro do feriado constitui indenizaçãotarifada pelo legislador em razão dos prejuízos advindos do trabalho.

Nega-se provimento.

2. Recurso adesivo do réu

2.1 Ilegitimidade ativa do sindicato

O reclamado apresenta recurso adesivo. Afirma que o sindicato, aopleitear indenização pelo trabalho no feriado de 7 de setembro de 2014, está pretendendo defender direitos individuais dosempregados, que não se confundem de forma alguma com os direitos individuais homogêneos ou qualquer outra modalidade de direitotransindividual, cuidando-se de direitos individuais heterogêneos ou puros (ID 7d69b56, p. 05).

A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato profissional parapleitear, na qualidade de substituto processual, multa normativa pelo labor em feriado, ainda que se trate de direito individualheterogêneo do substituído (ID 114cfdd, p. 01).

No que tange à legitimidade do Sindicato para atuar como substitutoprocessual, há que se referir à promulgação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que trouxe novos horizontes parao instituto da substituição processual no que se refere aos sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimaçãoordinária. O texto legal é o seguinte:

Ao sindicato cabe defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuaisda categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

A Constituição expressamente confere ao Sindicato o poder de defenderdireitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria, sem nenhuma restrição. É impossível sustentar tese contráriapor qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. A análise literal do texto leva a esta conclusão porque overbo "caber" é empregado no imperativo, indeferindo-se a necessidade de um meio jurídico apropriado para tanto.

A atual Constituição simplesmente consagrou um instituto que vinhaganhando força na legislação brasileira e que, de certa forma, contempla os anseios sociais do movimento sindical e dá agilidadeao processo trabalhista, permitindo a melhor defesa dos interesses da categoria. Os trabalhos constituintes desenvolveramo tema à exaustão, do que se extrai a legitimidade democrática do posicionamento.

A simples constatação de que entramos num regime político com tendênciademocratizante, sendo a Constituição de 1988 um passo importante neste sentido, não basta para que os direitos sociais sejamefetivamente assegurados. Para que isso aconteça é preciso um constante aperfeiçoamento da sociedade e das instituições ea discussão de seus problemas com a possibilidade de que as soluções contemplem os interesses da maioria. A garantia dos direitosindividuais somente será efetiva quando os direitos sociais forem reconhecidos para todos os grupos marginalizados e expropriadosde nossa sociedade. Do contrário viveremos num Estado de Direito fictício, onde as leis são feitas para não serem cumpridase os interesses dos grupos minoritários que concentram a maior renda sempre receberão a compaixão do Estado.

Por estes motivos cresce a preocupação na moderna teoria da açãoacerca dos direitos difusos e de como a teoria tradicional não está tendo fôlego para solucionar lides de tal natureza. Osconceitos de Liebman sobre legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, acolhidos no Códigode Processo Civil de 1973, não são suficientes para atender ao crescente número de demandas propostas por entidades intermediáriasda sociedade civil, tais como associações de bairros, sindicatos, associações profissionais etc. A atuação destes grupos nasociedade têm aumentado muito, e as carências da teoria das condições da ação antes citadas refletem-se também na análisedos efeitos da coisa julgada. O certo é que a realidade demonstra cada vez mais que os indivíduos agrupam-se para a melhordefesa de interesses comuns e que o Judiciário precisa perceber esta realidade saindo da concepção individualista da relaçãoprocessual.

No Processo do Trabalho especificamente a discussão também possuienorme relevância. Existe um caráter instrumental do Processo do Trabalho que visa a satisfazer pretensões de natureza social.Sem dúvida alguma o Direito do Trabalho, mais do que qualquer outro ramo do Direito, precisa contemplar os anseios de umaJustiça Distributiva, equiparando partes desiguais. Não é à toa a sedimentação do Princípio da tutela jurídica do obreiroque norteia o Direito Material e também o Direito Processual do Trabalho enquanto instrumento daquele.

A realidade mostra que a organização sindical brasileira possuiinstrumentos que reforçam sua ação no campo jurídico institucional, entre eles a substituição processual consagrada pelo art.8º, inciso III, da Constituição Federal. Entendimento diverso significa prender-se aos melhores preceitos do individualismojurídico e interpretar a norma de uma forma mesquinha, na contramão da evolução histórica.

A questão sobre ser ou não substituto processual legítimo o Sindicatoautor para atuar no feito passa pela verificação de serem ou não individuais homogêneos os direitos reclamados.

Sobre a homogeneidade do direito pleiteado, o art. 81, parágrafoúnico, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) dispõe, serem homogêneos os direitos decorrentes deorigem comum.

Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespéciedos interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendemo âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela de direitos dessanatureza, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual,caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum.

Não é outra a lição dos autores do anteprojeto do Código de Defesado Consumidor, no qual fixou-se normativamente o conceito de "direitos individuais homogêneos", ao comentarem o inciso IIIdo parágrafo único do art. 81 do CDC (GRINOVER , Ada Pellegrini et alli. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor- comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 826):

Sobre homogeneidade, pouco se tem dito. Talvez a própria redaçãodo dispositivo legal induzisse a pensar, inicialmente, que a "homogeneidade pela origem comum" seja um único requisito. Osdireitos seriam homogêneos sempre que tivessem origem comum.

No entanto, como aponta Ada Pellegrini Grinover, a origem comum- sobretudo se for remota – pode não ser suficiente para caracterizar a homogeneidade. "[...] Ou seja, pode inexistir homogeneidadeentre situações de fato ou de direito sobre as quais as características pessoais de cada um atuam de modo completamente diferente.Será então necessário aferir a aplicabilidade, ao sistema brasileiro, do critério adotado nas class actions norte-americanasda "prevalência da dimensão coletiva sobre a individual".

No caso, o sindicato autor ajuizou a presente reclamatória buscandoo cumprimento de cláusula normativa que prevê o pagamento de multa caso os empregados sejam convocados a trabalhar no dia07/09/14, questão de direito cujos reflexos fáticos serão apurados oportunamente. À toda evidência, a origem do direito reclamadoé comum.

Embora a execução de eventual comando de procedência do pedido possademandar análise individualizada, com apuração dos valores eventualmente devidos, considera-se que tanto a origem fática dosdireitos reclamados como a fonte de seus direitos é comum, tornando homogêneos os direitos individuais vindicados.

Em face do exposto, depreende-se que a presente ação diz respeitoa direitos individuais homogêneos. O exame individual dos direitos de cada um dos substituídos em inúmeras ações individuaisdemandaria a repetição da análise da questão de direito, não apenas pondo em risco a Unidade do Direito, como ofendendo odireito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), pela repetição desnecessáriada mesma questão de direito perante o Judiciário.

Frise-se que o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que restringiaa legitimidade dos Sindicatos apenas a certas hipóteses, confirma o entendimento adotado.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado.

2.2 Carência de ação

O réu apresenta recurso adesivo, sustentando a necessidadede apresentação dos comprovantes de filiação dos empregados substituídos, na medida em que o artigo 195, § 2º, da CLT,dispõe que o sindicato somente poderá atuar como substituto processual em favor dos seus associados, mas nestes autos elesequer apresentou os comprovantes de filiação dos empregados substituídos (ID 7d69b56, p. 09). Argumenta que oautor não demonstrou quais foram os empregados substituídos que se ativaram no feriado do dia 07 de setembro de 2014; queestá autorizado, por eles, a postular em Juízo, as verbas pleiteadas na presente demanda; e quais os empregados associadosque está substituindo processualmente.

A sentença rejeitou a arguição de carência de ação, por entenderpresentes os pressupostos processuais (ID 114cfdd, p. 02).

Tendo em vista que o art. 8º da Constituição garante ao sindicatoa defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos da categoria, o que se verifica no caso dos autos, pois o sindicatoreclamante busca defender o interesse coletivo de todos os trabalhadores que alegadamente sofreram com a não integração doadicional de periculosidade em outras verbas salariais (horas extras, férias, 13º salário, dentre outras), tem-se como partelegítima para propor a presente demanda.

Quanto à alegada ausência de autorização dos substituídos, é certoque não é requisito processual. Basta que o sindicato constate lesão ou ameaça a direito dos trabalhadores da categoria profissionalque representa. Neste sentido já decidiu o STF e o nosso Tribunal:

Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade.Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º,III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitoscoletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendoa liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual,é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF – Tribunal pleno – RE 210029/RS -Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007)

Sindicato. Substituiçãoprocessual. Legitimidade ampla. O STF, ao julgar o RE 210.029-3, reconheceu a ampla legitimidade do sindicato para atuar emjuízo como substituto processual, quer para defender direitos individuais homogêneos, quer para defender direitos individuaisheterogêneos, independentemente de autorização ou procuração específica dos substituídos. Recurso não provido. (TRT da 4ªRegião, 7a. Turma, 0000110-75.2010.5.04.0304 RO, em 26/10/2011, Desembargador Flavio Portinho Sirangelo – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada.

2.3 Coisa julgada

O réu apresenta recurso adesivo, requerendo o reconhecimento dacoisa julgada em relação aos pedidos condenatórios que já tenham sido julgados em ações anteriormente propostas, por empregadose ex-empregados da Recorrente, pelos sindicatos profissionais na condição de substitutos processuais, com decisões transitadasem julgado, bem como em relação a acordos judiciais realizados que tenham outorgado plena quitação do contrato de trabalhohavido entre as partes. Transcreve jurisprudência (ID 7d69b56, p. 15).

A sentença consignou que, na hipótese de condenação no mérito, seráanalisada a exclusão da condenação dos empregados da parte ré que já ajuizaram ação com o mesmo objeto (litispendência/coisajulgada) e/ou aqueles que celebraram acordo judicial perante a Justiça do Trabalho (ID 71e66be, p. 02).

A tese do réu sobre a possibilidade de coisa julgada carece de comprovação,tendo em vista que a parte não apresentou cópias de nenhuma ação ajuizada anteriormente capaz de produzir os efeitos da coisajulgada.

Nega-se provimento.

2.4 Honorários advocatícios

O réu apresenta recurso adesivo. Afirma que, tendo em vista a improcedênciada ação, é devido ao recorrente o pagamento dos honorários advocatícios pelo sindicato recorrido, com fulcro no artigo 5º,da Instrução Normativa nº 27 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ID 7d69b56, p. 17).

A sentença indeferiu o requerimento de condenação em honoráriosadvocatícios (ID 71e66be, p. 02).

O presente feito trata-se de substituição processual, em que o sindicatoautor postula direitos em nome alheio, situação em que é devido o pagamento de honorários de assistência judiciária, vistoque os substituídos não possuem condições para custear a ação (o que se presume pela escolha do sindicato para o ingressoda reclamatória) e que os próprios trabalhadores são os titulares do direito material objeto da ação. Os titulares do direitomaterial invocado são os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato-autor.

Desde que haja apresentação de declaração da hipossuficiência econômicados empregados representados pelo sindicato, é possível o deferimento do benefício postulado.

Na petição inicial, o autor requer a concessão da assistência judiciáriagratuita, prestando declaração de insuficiência econômica, nestes termos (ID ca923ca, p. 05), o que foi deferido pelo juízode primeiro grau (ID 114cfdd, p. 03). Assim, presente os requisitos para a concessão da justiça gratuita, não são devidoshonorários advocatícios, não se aplicando a Instrução Normativa nº 27/05 do TST.

Nega-se provimento.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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