TRT4. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020504-28.2014.5.04.0122 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020504-28.2014.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS
RECORRIDO: TANIA REGINA CEZAR PRIEBE – ME
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível a condenação em honorários advocatíciosnas ações de cumprimento ajuizadas pelo sindicato da categoria versando sobre o pagamento das contribuições sindicais e assistenciaisdevidas pelo empregador. Aplicação da Súmula 219, III, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência do id. da9dccd, recorre o sindicato autor (id. 4ed2a48).

Busca a reforma do julgado no tocante às contribuições assistenciais,aos honorários advocatícios e à inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil.

Com contrarrazões da reclamada (id. 16c939d), o processo eletrônicoé remetido ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Busca o Sindicato autor a condenação da reclamada ao pagamentodas contribuições assistenciais nos termos do art. 513, "e", da CLT. Argumenta que os sindicatos têm a prerrogativa de imporemcontribuições a todos os integrantes da respectiva categoria econômica ou profissional, não se aplicando o Precedente Normativanº 119 da SDC do TST e a OJ nº 17 da mesma Corte. Diz que o art. 8º, V, da CF dispõe sobre a filiação sindical, situação diversada retratada nos autos. Aduz que os sindicatos agem no interesse de toda a coletividade, de forma que todos devem contribuirpara o custeio das despesas da instituição que a representa. Refere a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinárionº 189.960-3. Afirma, ainda, que a sentença violou o direito de associação, sendo que a condição de associado poderá ser facilmentedemonstrada em fase de liquidação, assim como as contribuições efetivamente pagas para fins de compensação. Cita precedentes.

Examino.

O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativade impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberaisrepresentadas e prevê o caráter obrigatório das contribuições assistenciais e confederativas, independentemente da condiçãode associado. Os princípios da livre associação e liberdade da representação sindical não foram violados, nos termos dos artigos5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. As Convenções Coletivas são normas que estabelecem as condições de trabalho a seremobservadas pelos empregados e empregadores, onde a vontade individual não prevalece sobre a vontade coletiva.

Logo, em princípio, entendo plenamente cabível a cobrança das contribuiçõesassistenciais previstas em instrumento coletivo.

Todavia, no caso em apreço, não há valores a serem pagos pela reclamada.

Com efeito, a pretensão da exordial é de pagamento das contribuiçõesassistenciais devidas nos anos de 2010 a 2014. Ocorre que em relação aos anos de 2010 a 2012, a ré apresentou RAIS negativa,ou seja, não possuía qualquer empregado (ids. e046bc5, f0ea6fa, 02761f8, c1d03b2 e 4e48d94). Apenas em setembro de 2013 ocorreua contratação de um funcionário, sobre o qual ocorreu o devido recolhimento da contribuição assistencial, conforme comprovantesnão impugnados pelo autor (ids. 925a97f, fd70083, 8bbdd0b e d5eda1c).

Quanto ao ano de 2014, o autor deixou de acostar ao processo a respectivanorma coletiva. Não se prestam a este fim os editais sindicais dos ids. 6d2fd15, 8ee5726 e 30d0fb4, sendo imprescindível acomprovação de previsão de cobrança da contribuição assistencial no instrumento coletivo.

Assim, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido, aindaque por fundamento diverso.

Nego provimento.

2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o autor o pagamento dos honorários advocatíciosnos termos da Súmula 219, III, do TST.

Com razão.

São devidos, contudo, os honorários advocatícios postulados, comfundamento no disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho: "Exceto nas lides decorrentesda relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Nesse sentido, também, a segundaparte do item III, da Súmula 219, in verbis:

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em queo ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Assim, dou provimento parcial ao recurso do sindicato autor,para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3 INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DOCÓDIGO CIVIL

O demandante sustenta que não cabe qualquer limitação sobrea multa do art. 600 da CLT, por expressa previsão legal. Ainda, aduz que o art. 412 do Código Civil é aplicável às cláusulaspenais incidentes em contratos entre particulares, não incidindo sobre as contribuições sindicais, que guardam natureza parafiscal.Pede seja afastada a incidência do art. 412 do CC/2002 ou, sucessivamente, sobre os juros de mora descritos no art. 600 daCLT.

Analiso.

Em que pese entenda indevida a multa progressiva prevista no art.600 da CLT, por não recepcionada pela Constituição Federal, a condenação deve ser confirmada sob pena de reformatio inpejus, por se tratar de recurso exclusivo do Sindicato autor.

Não obstante, comungo do entendimento do julgador de origem quantoà limitação da multa ao valor do principal, pela aplicação do art. 412 do Código Civil. No mesmo sentido a OJ nº 54 da SDI-1do TST:

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL

O valor da multa estipuladaem cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

A questão relativa juros, como decidido na origem e segundo o entendimentodesta Relatora, deverá ser postergada para a liquidação de sentença pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas,não prosperando a pretensão sucessiva do autor.

Nego provimento.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

1 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Peço vênia à ilustre Desembargadora Relatora para divergir do votono tópico em epígrafe quanto à fundamentação, porquanto entendo deva ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos,com o indeferimento da pretensão exordial quanto à contribuição assistencial.

Esta Desembargadora, alterando seu entendimento, por questão depolítica judiciária, economia e celeridade processual, em relação à possibilidade de descontos da contribuição assistencialde todos os integrantes da categoria (associados e não associados), passa a se filiar à posição majoritária na jurisprudênciado TST, para considerar serem elas devidas exclusivamente pelos associados ao sindicato, frente às disposições da Lei 13.015/2014e Resolução Administrativa nº 1.699/2014 do TST, porquanto tal Lei implicará na uniformização da jurisprudência, observadaa majoritária do TST.

A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho está sedimentadanesse sentido, consoante ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. (…) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.TAXA SOLIDÁRIA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art.578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força dodisposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta Magna. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativasinstituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF,e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.(…) (RR – 2170-66.2012.5.09.0092 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/08/2014, 3ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)

Assim, entendo que a contribuiçãoem tela não pode ser imposta aos empregadores não sindicalizados. Passo, assim, a me filiar ao posicionamento sufragado noPrecedente Normativo nº. 119 da SDC do TST, bem como na Súmula nº. 666 do STF, verbis:

PrecedenteNormativo Nº 119 – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – A Constituição da República,em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdadecláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindicala título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras damesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-sepassíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

STFSúmula nº 666. Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo. A contribuição confederativade que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

O entendimento em tela consagra a garantia da livre associaçãoe sindicalização, que emana das normas positivadas no artigo 5º, XX, e 8º, V, da CF.

Portanto, voto por negar provimento ao recurso ordinário do sindicatoautor, no aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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