TRT4. Ação Cautelar Inominada. Obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0022148-47.2015.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022148-47.2015.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: BIO ENGENHARIA E INDUSTRIA DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA.
REQUERIDO: HAMILTON ROBSON DIAS DOS SANTOS
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Ação Cautelar Inominada. Obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Evidenciados o fumusboni juris e o periculum in mora, procede a ação cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeitosuspensivo ao recurso ordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADAPELO REQUERIDO (HAMILTON ROBSON DIAS DOS SANTOS) na Id. baaa3af. No mérito, porunanimidade, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA para conceder efeito suspensivoao recurso interposto pela requerente (BIO ENGENHARIA E INDUSTRIA DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA.)na ação trabalhista nº 0021386-42.2014.5.04.0331, com a consequente suspensão da ordem de pagamento em 15 dias e da incidênciada multa do art. 475-J do CPC (então vigente) e penhora. Por unanimidade, INDEFERIR OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E DE APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE, veiculados na contestação do requerido(HAMILTON ROBSON DIAS DOS SANTOS) da Id. 8353152. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadassobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo requerido.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda. (ré na ação trabalhista subjacente) ajuízaação cautelar inominada incidental, objetivando o deferimento de liminar,inaudita altera parte, para "conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela requerente,nos autos do processo nº 0021386-42.2014.5.04.0331, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, evitando-se, assim,o início da execução determinada" (Id. b28b675 – pág. 6). Sustenta a requerente que a determinação para pagamentono prazo de 15 dias, ou lançamento da conta com acréscimo da multa prevista no art. 475-J do CPC então vigente, sob pena depenhora, independente do trânsito em julgado, é ato contrário ao natural andamento do processo. Afirma que tal comando é atode execução forçada, porquanto sequer há valores liquidados, além de violar os direitos ao devido processo legal, à ampladefesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, bem como o art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal,pois se executará, em caráter definitivo, sentença que é objeto de recurso ordinário e, portanto, não constitui título executivojudicial definitivo. Diz que o art. 899 da CLT permite a execução provisória da sentença, mas não os atos de expropriaçãopatrimonial, como é a hipótese da penhora. Alega presentes os requisitos do periculum in mora, o qual resulta dofato de que, se o "desfecho do recurso" for favorável à requerente, o que é bastante plausível, esta poderá já tersofrido os efeitos da sentença injustamente, e do fumus boni juris, que consiste no direito de não ter contra siantecipada obrigação, sob pena de tornar definitiva a execução que, diante do recurso interposto, é provisória e reversível.

O requerido contesta a ação (Ids. 8353152 e baaa3af).

A liminar é deferida paraconceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente na ação trabalhista nº 0021386-42.2014.5.04.0331,com a consequente suspensão da ordem de pagamento em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC então vigentee penhora (Id. f164c98).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Não conhecimento da segunda contestação.Foram protocoladas pelo requerido duas contestações, a primeira na Id. 8353152, no dia "18/12/2015 15:01", e a segunda na Id. baaa3af, no dia "25/01/201613:56". Aparentemente, seus conteúdos são semelhantes, mas não idênticos, cumprindo deixar de conhecer da segunda contestaçãoprotocolada.

Não conheço, portanto, da contestação apresentada pelo requeridona Id. baaa3af.

Mérito

1. Ação Cautelar Inominada. Efeito suspensivo aorecurso ordinário. Trata-se de ação cautelar inominada incidental ajuizada por BioEngenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda. (ré na ação trabalhista subjacente), objetivando o deferimentode liminar, inaudita altera parte, para "conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelarequerente, nos autos do processo nº 0021386-42.2014.5.04.0331, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, evitando-se,assim, o início da execução determinada" (Id. b28b675 – pág. 6). Sustenta a requerente que a determinação parapagamento no prazo de 15 dias, ou lançamento da conta com acréscimo da multa prevista no art. 475-J do CPC então vigente,sob pena de penhora, independente do trânsito em julgado, é ato contrário ao natural andamento do processo. Afirma que talcomando é ato de execução forçada, porquanto sequer há valores liquidados, além de violar os direitos ao devido processo legal,à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, bem como o art. 5º, incisos II, LIV e LV, da ConstituiçãoFederal, pois se executará, em caráter definitivo, sentença que é objeto de recurso ordinário e, portanto, não constitui títuloexecutivo judicial definitivo. Diz que o art. 899 da CLT permite a execução provisória da sentença, mas não os atos de expropriaçãopatrimonial, como é a hipótese da penhora. Alega presentes os requisitos do periculum in mora, o qual resulta dofato de que, se o "desfecho do recurso" for favorável à requerente, o que é bastante plausível, esta poderá já tersofrido os efeitos da sentença injustamente, e do fumus boni juris, que consiste no direito de não ter contra siantecipada obrigação, sob pena de tornar definitiva a execução que, diante do recurso interposto, é provisória e reversível.

À análise.

Da análise dos autos e do andamento processual do Processo JudicialEletrônico, constato que a ação trabalhista subjacente (proc. 0021386-42.2014.5.04.0331)foi julgada procedente em parte (v. sentença, Id. cc6e792, da lavra da juízaValdete Souto Severo), condenando a reclamada (ora requerente) a pagar diversas parcelas ao reclamante (ora requerido), comacréscimo do seguinte comando: "Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, lance-se a conta computando a multadecorrente do art. 475-J do CPC e proceda-se à penhora." (grifei, Id. cc6e792 – pág. 8). Contra essa decisão,a reclamada interpôs recurso ordinário em 15.12.2015 (cópias na Id. 000eb76),sendo os autos da ação subjacente conclusos a esta Relatora em 10.3.2016.

A regra geral, no processo do trabalho, é a da atribuição de efeitomeramente devolutivo aos recursos, permitida a execução provisória até a penhora (art. 899 da CLT).

Contudo, ojuiz pode deferir medida cautelar, concedendo efeito suspensivo ao recurso, se presentes os requisitos do periculum inmora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (aparência ou fumaça do bom direito), na forma do art.798 do CPC então vigente. Nesse sentido indica a Súmula 414, item I, do TST, ao admitir a ação cautelarcomo meio próprio para obtenção de efeito suspensivo ao recurso.

No caso, o fumus boniiuris decorre do fato de que a incidência da multa do artigo 475-J, caput, do CPC entãovigente, que possui evidente natureza punitiva, pressupõe a existência de sentençadefinitiva, transitada em julgado, na qual não se possa mais discutiro quantum debeatur. Apenas nessa hipótese a inércia do devedor em efetuar o pagamento do montante da condenação noprazo legal pode ser considerada como ato protelatório que justifique a aplicação dessa punição.

Nesse contexto, considerando as peculiaridades do processo do trabalho,entendo que no atual momento processual não há como cominar a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC entãovigente, porque, conforme a regra do artigo 880 e seguintes da CLT, após a sentença de liquidação, quando do recebimento dacitação, será facultado ao devedor a nomeação de bens à penhora para garantia da execução para efeito de oposição de embargosà execução, ou seja, neste momento processual, ainda não há falar em "quantiacerta ou já fixada em liquidação", pois sequer definido o an debeatur.

No mesmo sentido, a recente Súmula 75 do Tribunal,verbis:

"MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa de quetrata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrerna fase de cumprimento da sentença."

Portanto, a ilegalidadedo comando judicial, ao determinar o lançamento da conta com a incidência da multa do 475-J do CPC então vigente, sem qualquer menção a que se aguarde o seu trânsito em julgado, incontestavelmente caracteriza a fumaça do bom direito.

Por sua vez, o periculumin mora revela-se evidente, pois o atendimento do comando da sentença importa pagamentodas verbas da condenação em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC então vigente e penhora, não considerando a existênciade questionamento da condenação em recurso (Id. 000eb76 – pág. 28/29).

Nesse sentido, aliás, transcrevo ementa de decisão da 10ª Turma,de cujo julgamento participei:

"AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Conforme decidido quando da análise da pretensãoliminar, estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Fumaça do bomdireito ('fumus boni juris') caracterizada pelo alinhamento da posição jurídica defendida pela parte com o entendimento jurisprudencialmajoritário sobre a matéria, consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Perigo dedemora no provimento judicial ('periculum in mora') evidenciado pelo comando de cumprimento imediato e espontâneo de obrigaçãode pagamento, inclusive sob pena de penhora e de multa, na forma determinada na sentença que é objeto de questionamento pelavia recursal. Ação cautelar procedente." (grifei – TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0001738-36.2013.5.04.0000 CAUINOM,em 16/05/2013, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin,Desembargadora Denise Pacheco).

Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida cautelarque dizem respeito ao periculum in mora e ao fumus boni iuris (art. 798 do Código de Processo Civil entãovigente), julgo procedente a ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerentena ação trabalhista nº 0021386-42.2014.5.04.0331, com a consequente suspensão da ordem de pagamento em 15 dias, sob pena deincidência da multa do art. 475-J do CPC (então vigente) e penhora.

2. Contestação do requerido da Id.8353152. Honorários advocatícios. Litigância de má-fé da requerente. Frente à procedência da ação cautelar, indefiroos pedidos de pagamento dos honorários advocatícios e de aplicação da pena por litigância de má-fé à requerente, formulados pelo requerido na contestação da Id. 8353152 – pág. 5 (letras "b" e "d", respectivamente), acrescentandoque, quanto à última pretensão, não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses constantes nos incisos I a VII do artigo17 do CPC então vigente.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (REVISORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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