TRT4. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021815-95.2015.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021815-95.2015.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS
REQUERIDO: TIAGO GONCALVES FARIAS
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer prejuízo aorequerente na manutenção da determinação que constou da sentença proferida no processo principal. Isso, porque o comando éespecífico quanto a créditos da primeira reclamada junto ao ente público, os quais, se comprovadamente inexistentes, tornaminexequível a determinação, independentemente de a parte ter sido comunicada "sob pena de incorrer em crime de desobediênciacivil". Dessa forma, não estão presentes o periculum in mora e fumus boni juris que justifiquem o deferimentoda medida cautelar requerida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL MOVIDAPOR SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS. Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho dePelotas/RS. Custas de R$ 623,84 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor atribuídoà causa de R$ 31.192,33 (trinta e um mil cento e noventa e dois reais e trinta e três centavos), pela parte autora, dispensadado pagamento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que arcará com os honorários deadvogado, calculados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, em face de sua sucumbência na ação.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se a presente de Ação Cautelar Inominada Incidental, ajuizada por Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas- SANEP em face de Tiago Gonçalves Farias, buscando seja, liminarmente, revogada a tutela antecipada deferida na origem (determinaçãoao SANEP que retenha e deposite à disposição do Juízo a quantia de R$ 31.192, 33, relativa aos créditos de Vigilância AsgarrasS/S Ltda., sob pena de desobediência civil) e dado efeito suspensivo ao recurso ordinário do segundo reclamado no processonº 0020313-12.2015.5.04.0101, movido pelo ora requerido contra Vigilância Asgarras S/S Ltda., Serviço Autônomo de Saneamentode Pelotas – SANEP e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio-Grandense – Seccional Pelotas, porquantonão há mais créditos em relação à empresa Vigilância Asgarras Ltda., sendo que, inclusive, o contrato de prestação de serviçosfindou em agosto de 2015.

Proferido o despacho sob id acbf22a, que indeferiu a liminar requerida,a parte autora, devidamente cientificada da decisão pelo sistema, não se manifestou, conforme certidão sob id 7657ae2.

Passo ao exame desta Ação Cautelar.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL.

Trata-se a presente de Ação Cautelar Inominada Incidental,ajuizada por Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP em face de Tiago Gonçalves Farias, buscando seja, liminarmente,revogada a tutela antecipada deferida na origem (determinação ao SANEP que retenha e deposite à disposição do Juízo a quantiade R$ 31.192, 33, relativa aos créditos de Vigilância Asgarras S/S Ltda., sob pena de desobediência civil) e dado efeito suspensivoao recurso ordinário do segundo reclamado no processo nº 0020313-12.2015.5.04.0101, movido pelo ora requerido contra VigilânciaAsgarras S/S Ltda., Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP e Instituto Federal de Educação, Ciência e TecnologiaSul Rio-Grandense – Seccional Pelotas, porquanto não há mais créditos em relação à empresa Vigilância Asgarras Ltda., sendoque, inclusive, o contrato de prestação de serviços findou em agosto de 2015. O requerente sustenta que a tutela antecipadadeferida na sentença vai de encontro ao entendimento jurisprudencial, pois a impossibilidade de deferimento de liminar contraa Fazenda Pública restou pacificada, diante das disposições da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Medida Provisórianº 2.180-35, de 24.08.2001, cuja constitucionalidade foi ratificada pela Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, deefeito vinculante, que vedou as liminares contra a Fazenda Pública. Cita jurisprudências, dizendo estar presente a fumaçado bom direito e o perigo de demora para o deferimento da medida cautelar requerida. Esclarece que a condenação que lhe foiimposta naquele processo decorre de responsabilidade subsidiária. Invoca, ademais, as disposições do artigo 100 da ConstituiçãoFederal, alegando estar sujeito à modalidade de execução por precatório, o que justifica o pedido de efeito suspensivo aorecurso ordinário interposto para que sejam suspensos os efeitos da sentença que concedeu a tutela antecipada, pois, dianteda falta de créditos a serem pagos pelo SANEP à empresa Vigilância Asgarras Ltda., o valor a ser retido e depositado pelorequerente, perde objeto. Logo, para que fosse efetivado o depósito do valor requisitado, somente o seria com valores a seremdisponibilizados dos cofres públicos, o que não se justifica, tendo em vista que a demanda envolve responsabilidade subsidiária,ou seja, primeiramente devem ser buscados os bens do devedor principal, e somente acaso mantida a condenação do segundo reclamado,o que é objeto do recurso ordinário, é que se pode cogitar em responsabilidade e pagamento pelo SANEP. Ademais, não há razãopara que seja exigido depósito do ente público, visto que a execução em face da fazenda pública deve seguir o rito do artigo100 da Constituição Federal.

Analisa-se.

Conforme já decidido no despacho que indeferiu a liminar requerida(id acbf22a), na hipótese dos autos não se verifica qualquer prejuízo ao requerente na manutenção da determinação que constouda sentença proferida no processo principal. Isso, porque o comando é específico quanto a créditos da primeira reclamada juntoao ente público, os quais, se comprovadamente inexistentes, tornam inexequível a determinação, independentemente de a parteter sido comunicada "sob pena de incorrer em crime de desobediência civil". A comprovação da inexequibilidade da medida, porém,deve ser feita de forma robusta no processo principal, não bastando a mera declaração ora juntada ou mesmo os comprovantesde depósitos em outros processos, já que não se tem notícia do montante dos créditos da empresa Vigilância Asgarras Ltda.junto ao SANEP durante toda a vigência, e mesmo após, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Registra-se que a hipótese, igualmente, não é de dar efeito suspensivoao recurso ordinário interposto pelo requerente. E, nem mesmo, de exigir-se que o ente público garanta o juízo para futuraexecução, pois, conforme já requerido, a medida é expressa em relação a créditos da primeira reclamada junto ao ora requerentee não valores por ele dispendidos para efetivar o depósito determinado.

Dessa forma, não estão presentes o periculum in mora efumus boni juris que justifiquem o deferimento da medida cautelar requerida.

Julga-se improcedente a presente Ação Cautelar Inominada Incidental.

Custas de R$ 623,84 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta equatro centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 31.192,33 (trinta e um mil cento e noventa e dois reaise trinta e três centavos), pela parte autora, dispensada do pagamento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que arcará com os honorários de advogado, calculados no percentual de 15% (quinze por cento) do valoratribuído à causa, em face de sua sucumbência na ação.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 1ª Vara do Trabalhode Pelotas/RS.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.