TRT4. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021861-84.2015.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021861-84.2015.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
REQUERIDO: JOAO JORANDIR BRIZOLLA
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. Uma vez que a ação originária seencontra em fase de liquidação (periculum in mora) e a sentença rescindenda se omite quanto à pronúncia da prescriçãoquinquenal suscitada em contestação (fumus boni iuris), é procedente a ação cautelar ajuizada, determinando-se asuspensão parcial da execução nos autos da ação originária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de incompetênciaformulada pelo réu. No mérito, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA para, tornandodefinitiva a liminar deferida, conceder efeito suspensivo à ação rescisória nº 0021858-32.2015.5.04.0000 e, consequentemente,suspender parcialmente a execução nos autos da ação originária, autorizando-se apenas a liberação do valor incontroverso,correspondente ao período não abrangido pela prescrição quinquenal. Custas de R$ 32,00 (trinta e dois reais), calculadas sobreo valor atribuído à causa de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), pelo requerido, dispensado do recolhimento.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A ajuíza a presente ação cautelar inominada incidental, com pedidoliminar, com o escopo de imprimir efeito suspensivo à ação rescisória nº 0021858-32.2015.5.04.0000 e, por consequência, suspendera execução da sentença proferida nos autos da ação trabalhista nº 0000015-32.2012.5.04.0027, que tramita na 27ª Vara do Trabalhode Porto Alegre. Atribui à causa o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). (ID 0907297).

A liminar é parcialmente deferida, sendo determinado que a execuçãoprossiga regularmente na ação originária, devendo ser liberado apenas o valor do período não abrangido pela prescrição quinquenale incontroverso. (ID 56a6f76)

O requerido contesta a ação. Requer seja reconsiderada a decisãoque deferiu a liminar, salientando que a sentença homologatória dos cálculos de liquidação está em consonância com a pacíficajurisprudência deste Tribunal. (ID 7034b25)

Diante dos termos da contestação, foi mantida a decisão que concedeuparcialmente a liminar requerida, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termosdos fundamentos esposados na decisão de ID 56a6f76.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer, opinando pela procedênciada ação cautelar. (ID c21a73a)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Sustenta o requerido que, "em se tratando de matéria atinenteà fase de execução, merece a presente ação ser redistribuída à seção de especializada em execução deste Tribunal". (ID 7034b25- fl. 873)

Examino.

O objetivo da requerente consiste na desconstituição da sentençaproferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado (certidão de ID c56cc60).

Portanto, é adequado o ajuizamento de ação rescisória, em conformidadecom os arts. 485 a 495 do CPC de 1973, competindo à 2ª SDI processá-la e julgá-la, por força do art. 34, "a", do RegimentoInterno deste Tribunal.

Rejeito a arguição.

MÉRITO

A requerente, TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A, relatahaver ajuizado ação rescisória (nº 0021858-32.2015.5.04.0000) com a finalidade de desconstituir decisão prolatada nos autosda reclamatória trabalhista nº 0000015-32.2012.5.04.0027, que tramita na 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sob a alegaçãode afronta a literal dispositivo de lei, em especial os arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que houve abstenção de apreciar aexceção de mérito da prescrição quinquenal, arguida na contestação com base no art. 7º, XXIX, da Constituição da República.Sustenta que a decisão rescindenda se caracteriza por citra petita, destacando que juiz é obrigado a pronunciar aprescrição de ofício, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC. Informa que, em virtude da falta de pronunciamento da prescrição,o cálculo de liquidação de sentença apresentado pelo requerido perfaz R$ 979.058,28 (valor atualizado da demanda em outubrode 2015), enquanto que o cálculo com base no valor correto perfaz R$ 362.343,77, o que demonstra a enorme repercussão financeirado equívoco judicial. Ao argumento de que estão presentes o fumus boni iuris (pretensão está em consonância com ajurisprudência majoritária do TST) e o periculum in mora (demanda originária está em fase de cálculo deliquidação e há iminência da determinação para pagamento independentemente de caução real ou fidejussória), requer a concessãode medida liminar "para ordenar (i) a SUSPENSÃO parcial da execução da sentença apenas naquilo que exceder ao cálculo combase na aplicação da prescrição dos créditos trabalhistas do reclamante, determinando-se ao juízo da execução que somentepossa liberar para o réu os valores apurados com base no período dentro da prescrição e incontroverso; (ii) na hipótese deprosseguimento integral da execução que a liberação da diferença entre o cálculo do autor e o cálculo da ré somente possaocorrer mediante o oferecimento de caução idônea. Requer, também, que, ao final, a ação cautelar seja julgada procedente paraconceder a medida cautelar pretendida, além de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais." (ID 0907297 – fl.21)

Na contestação, o requerido afirma que a prescrição é matéria própriada fase de conhecimento, devendo ser arguida na instrução processual, não podendo ser pronunciada na fase de execução comopretende a autora, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos da Súmula nº 153 do TST. Refere que a requerente permeiaa má-fé processual, por litigar contra norma expressa, vigente e oriunda do TST, na forma dos arts. 17 e 18 do CPC de 1973.Invoca a OJ nº 33 do TST. Afirma que a sentença e o acórdão nada referem acerca da prescrição quinquenal, estando, portanto,preclusa a matéria, sendo incabível qualquer discussão sobre o assunto. Assevera que a sentença homologatória dos cálculosde liquidação está em consonância com a pacífica jurisprudência deste Tribunal. (ID 7034b25)

Decido.

Estabelece o art. 489 do CPC de 1973 que "O ajuizamento da açãorescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sobos pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." Por corolário, é cabível postulara suspensão dos atos executórios, por intermédio de liminar de natureza cautelar ou de tutela antecipada.

A concessão da medida cautelar requer a presença do fumus boniiuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo de demora no provimento judicial) e, apenas em casosexcepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (art. 797do CPC de 1973).

No caso sub judice, encontra-se presente o periculumin mora, uma vez que a ação originária (nº 0000015-32.2012.5.04.0027) já está em fase de liquidação de sentença, tendoa reclamada, ora requerente, apresentado cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelo reclamante, ora requerido(IDs b209774 a edfd899).

Há, portanto, o risco de expropriação iminente do patrimônio darequerente, o que representaria para ela dano irreparável ou de difícil reparação.

Da mesma forma, entendo demonstrado o requisito fumus boni iuris,na medida em que a sentença rescindenda (ID eec5d9e), ao omitir-se quanto à pronúncia da prescrição quinquenal suscitada emcontestação (ID a4b1820 – fls. 222/223) pela reclamada, ora requerente, propiciou a apuração de importância muito superioràquela que seria calculada, caso observado o marco prescricional expressamente previsto no art. 7º, XXIX, da Constituiçãoda República ("ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos paraos trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"). A propósito da matéria,decisões desta 2ª SDI-II:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. Asentença que deixa de declarar a prescrição parcial afronta dispositivo constitucional. Em juízo rescindente, nesses termos,a pretensão sucessiva veiculada na petição inicial enseja acolhida, incidindo o art. 485, V, do CPC. Em juízo rescisório,segundo os termos do pedido, cuida proceder a um novo julgamento da matéria, em substituição ao acórdão rescindendo. AçãoRescisória julgada procedente.

(TRT da4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0020215-73.2014.5.04.0000 AR, em 30/09/2014, Juiz Convocado Roberto AntonioCarvalho Zonta)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃOÀ LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A sentença que silencia acerca da prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, daConstituição Federal, arguida em contestação pelas reclamadas, viola o dispositivo constitucional supramencionado. (TRTda 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0021401-34.2014.5.04.0000 AR, em 30/09/2015, Desembargador Marcelo Goncalvesde Oliveira)

No mesmo sentido, o parecer emitido pelo Procurador Regionaldo Trabalho Luiz Fernando Mathias Vilar (ID c21a73a – fl. 893):

A decisão que deferiu a liminar merece ser confirmada por seuspróprios fundamentos. Encontram-se presentes no caso o periculum in mora e o fumus boni iuris, necessários para a concessãoda liminar pleiteada.

Estando o feito originárioem fase de liquidação de sentença, tendo o reclamante apresentado cálculos de liquidação, o risco de expropriação do patrimônioda autora é iminente. Além disso, a omissão da pronuncia da prescrição suscitada pela reclamada, resulta na condenação emvalor significativamente superior. Dessa forma, existe subsídio fático e legal que autorize seja agregado efeito suspensivoà ação rescisória subjacente.

2 – Isto posto, opinamospela admissão da ação cautelar e, no mérito, pela procedência da mesma.

Por essas razões, julgo procedente a ação cautelar inominada,para conceder efeito suspensivo à ação rescisória nº 0021858-32.2015.5.04.0000 e, consequentemente, suspender parcialmentea execução nos autos da ação originária, autorizando-se apenas a liberação do valor incontroverso e correspondente ao períodonão abrangido pela prescrição quinquenal.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto do Relator.

Cuida-se apenas de ratificar, em decisão colegiada, asuspensão acautelatória da execução que se processa na ação trabalhista n.º 0000015-32.2012.5.04.0027. Como bem salienta onobre Relator, a verossimilhança do direito alegado na ação rescisória se constitui no fato de que a sentença rescindendanão pronunciou a prescrição quinquenal oportunamente arguida pela ora autora naquela ação, violando, em princípio, os arts.7º, inc. XXIX, da Constituição da República e 128 e 460 do CPC-73, gerando título executivo de valor muito superior ao quese teria constituído caso a prestação jurisdicional tivesse sido completa nesse sentido.

Por outro lado, estando a ação principal já em fase decumprimento da sentença, com cálculos elaborados e na iminência de haver expropriação de patrimônio da devedora, revela-sede todo recomendável a sustação dos executórios pertinentes ao crédito que se apurar excedente ao limite temporal quinquenal.

Sendo assim, é procedente o pedido inicial formulado nestamedida cautelar, havendo de ser confirmada a decisão ID 56a6f76, por seus próprios e judiciosos fundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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