TRT4. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020007-21.2016.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020007-21.2016.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: STAR SERVICE VIGILANCIA LTDA – ME
REQUERIDO: AURELIO AUGUSTO VICENTE
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Cumpre a concessão de efeitosuspensivo ao recurso ordinário, quando a decisão de primeiro grau determina o pagamento da dívida antes do respectivo trânsitoem julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a presente ação cautelar,para ratificar a decisão proferida em sede de liminar e conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autosda reclamatória n. 0021743-85.2015.5.04.0331, até o trânsito em julgado da sentença (com o afastamento da determinação depagamento no prazo de 48 horas, sob pena de penhora), restando obstada, inclusive, a liberação do depósito recursal antesdo trânsito em julgado da decisão de mérito. Custas de R$ 150,00, calculadas sobre o valor dado à causa R$ 7.500,00, pelorequerido, que fica dispensado do pagamento por estar ao abrigo do benefício da justiça gratuita concedido na ação principal.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A requerente ajuíza Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar visando a concessão de efeito suspensivo ao recursoordinário interposto contra a sentença proferida no processo nº 0021743-85.2015.5.04.0331, que tramita na 1ª Vara do Trabalhode São Leopoldo. Sustenta, em resumo, que a determinação de imediato pagamento da conta antes do trânsito em julgado da decisãoimporta em manifesta afronta aos princípios insculpidos no artigo 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal, estando presenteo fumus boni iuris e periculum in mora. Dá à causa o valor de R$ 7.500,00.

A medida liminar restou deferida (ID 9a4ca3e), sendo determinadaa intimação das partes e a citação do requerido para contestar.

O requerido apresenta contestação (ID ecc3130) e os autos vêm conclusospara julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO

A requerente ajuíza ação cautelar inominada requerendoa concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0021743-85.2015.5.04.0331,que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, na qual restou determinado "que as reclamadas paguem o valordevido, em 48h, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT)" (cópia da sentença, ID 893bdc7 – pág. 4). Sustenta que o entendimentoconsignado na sentença de determinação de adimplemento de valores antes do trânsito em julgado importa em manifesta afrontaaos princípios insculpidos no artigo 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal. Refere que a sentença contraria entendimentospacificados nas cortes superiores, o que apenas reforça a possibilidade de sua reforma em sede de recurso. Ressalta que apenhora de dinheiro, em sede de execução provisória, fere direito liquido e certo do executado, conforme entendimento na Súmulanº 417, III do C.TST, destacando que a julgadora também determinou o registro de hipoteca judicial, o que, de per si, já semostra suficiente para garantir o cumprimento de eventual execução. Sustenta que o periculum in mora também restaconfigurado, haja vista a iminência de liberação de valores eventualmente constritos em sede de execução provisória, em casode reforma da sentença e de o reclamante não deter condições de proceder na sua restituição, ressaltando que litiga ao abrigoda assistência judiciária gratuita. Assevera que é de difícil e incerta reparação o seu dano decorrente do determinado emsentença.

Analiso.

Para evitar tautologia, transcrevo e ratifico os fundamentos dadecisão proferida em sede de liminar, os quais passam a integrar a presente fundamentação:

"O comando de cumprimento imediato da sentença fere o princípio do duplograu de jurisdição, na medida em que não assegura à parte o contraditório e a ampla defesa previstos na inciso LV do art.5º da CF.

As medidas adotadas pelaJulgadora de primeiro grau, de pagamento dos valores devidos no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, tornam inócua a interposiçãodo recurso ordinário previsto no art. 895 da CLT, na medida em que importam no cumprimento da decisão antes do seu trânsitoem julgado.

Por outro lado, no tocanteà determinação de providência da hipoteca judicial antes do trânsito em julgado, entendo que se trata de medida que objetivaassegurar a efetividade da entrega da tutela jurisdicional, prescindindo de prova da possibilidade de dilapidação do patrimôniodo devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Isso porque sua finalidade não é a satisfação da obrigação ousua substituição, mas apenas atribuir ao credor o direito de sequela sobre o patrimônio do devedor a fim de evitar maior demorana satisfação de um crédito privilegiado, de natureza alimentar.

Nesse contexto, excetoquanto à determinação de providência da hipoteca judiciária, encontram-se presentes os elementos autorizadores da concessãoda medida acautelatória pleiteada, quais sejam, a verossimilhança das alegações da requerente e do perigo na demora, presenteque a execução imediata dos valores devidos, pode acarretar prejuízos à requerida em caso de modificação da sentença de primeirograu em instância superior.

Por fim, saliento quea sentença não contém comando de pagamento da dívida fixada em liquidação no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo damulta do art. 475-J do CPC, como afirmado pela requerente."

Assim, julgo parcialmente procedente a presente ação cautelar, pararatificar a decisão proferida em sede de liminar e conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos dareclamatória n. 0021743-85.2015.5.04.0331, até o trânsito em julgado da sentença (com o afastamento da determinação de pagamentono prazo de 48h, sob pena de penhora), restando obstada, inclusive, a liberação do depósito recursal antes do trânsito emjulgado da decisão de mérito dessa demanda.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (REVISOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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