TRT4. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020133-93.2015.5.04.0101 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020133-93.2015.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE: SABRINA DE ALMEIDA MACEDO
RECORRIDO: DECA SERVICOS CONTABEIS LTDA – ME, JOSIANE ECHEVARRIA CABALLERO
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O artigo 801 do CPC, que regulamenta as cautelares emgeral, expressamente dispõe que a petição inicial deverá conter "a lide e seu fundamento e a exposição sumáriado direito ameaçado e o receio da lesão". Ausentes as provas da real ameaça, a ação cautelar não preenche os pressupostosprocessuais que lhe são próprios. Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SABRINA DEALMEIDA MACEDO.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida nos autos sob ID efcdb70, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3ba56a1).

Em suas razões, postula seja reformada a decisão que extinguiu ofeito sem resolução de mérito, e seja julgada procedente a lide a fim de obrigar a exibição dos documentos nos exatos termosda inicial.

Apresentadas contrarrazões (ID c8d530c).

Não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,os autos sobem ao Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO D RECLAMANTE

AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão donão preenchimento dos pressupostos processuais da ação cautelar manejada, nos seguintes termos:

"O artigo 808 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamenteao processo trabalhista, dispõe sobre o procedimento cautelar e especifica que a petição inicial deverá conter a lide e oseu fundamento (inciso III). No caso dos autos, a pretensão se mostra genérica (integralidade dos documentos pertinentes àrelação de trabalho) e inócua, uma vez que os registros mantidos pelo empregador não são constitutivos do direito e, portanto,prescindíveis ao ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não consta breve exposição dos fatos que justifique medida de naturezapreparatória, não sendo cabível a arguição de "diligenciar em busca da prova", tal como referido em manifestação sobre osdocumentos juntados. Aliado a isso, cessada a eficácia da medida cautelar, uma vez que não intentada a ação principal no prazolegal (artigos 806 e 808, item I, do CPC). Por todo o exposto, indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo semresolução do mérito."

Em recurso, a reclamante aduz que as pretensões específicasteriam sido declinadas na petição inicial, as quais transcreve integralmente; e que o pedido justifica-se ao passo que somenteem poder dos documentos relacionados poderá ingressar com uma reclamatória trabalhista lastreada em provas -"A AUTORA NÃOTEM COMO REQUERER AQUILO QUE NÃO TEM CIÊNCIA DO QUE RESTOU DEVIDO". Refere, ao se negar a apresentar a relação de empregados,a reclamada teria obstado o seu direito de ação, pois sem ter como identificar as pessoas que deverão produzir a prova nãotem como intimá-las [sic]. Quanto ao prazo para interposição da ação principal, alegou que por não ter sido efetivada a medidaliminar, não houve fluxo temporal.

Examina-se.

A autora ingressou com "Ação Cautelar de Exibição de Documentos".Na petição inicial narrou:

"A Autora laborou para a Requerida, conforme CTPS em anexo, de 13 de fevereirode 2013 a 03 de junho de 2013, sem a projeção do aviso prévio que erroneamente não foi anotada pela Ré. Como função, tinhaanotada em sua CTPS "auxiliar de escritório". Porém, realizava trabalho, na prática, como digitadora, sem concessão de intervaloslegais.

No decorrer do labor,a Ré deixou de pagar verbas trabalhistas devidas à Autora. Assim como, procedeu descontos que crê-se ilegais no ato do encerramentoda relação. Relação ao certo que deu-se de forma confusa, não restando de forma clara sequer houve demissão de uma parte aoutra, ou a relação deu-se por término de contrato, ou outro motivo. Situação que causou revolta e estranheza quando a Autoranão recebeu valores referentes à rescisão.

Das horas extras, crê-seque no decorrer da contratualidade tenham sido realizadas, absurdamente, aproximadas cento e vinte horas extras. Diariamente,em torno de uma hora diária, rotineiramente, em épocas de entrega RAIS E DIRF e cálculo de horas, o labor excedia em médiatrês horas extras diárias não pagas. Ainda, houve uma ocasião onde a Autora saiu meia noite do escritório, contabilizandocinco horas extras, não pagas, em um só dia.

Ora propõe-se a presentecautelar para que a Demandada apresente nestes autos a integralidade da documentação inerente à toda relação contratual trabalhistaentre a Autora e Ré. Tal medida, que deverá dar segurança às partes, fazendo com que a lide seja proposta a discutir exatamenteos pontos que deram-se de forma irregular, após análise necessária prévia da documentação."

Arrolou nos pedidos quais os documentos que pretendia verexibidos.

Em decisão interlocutória, foi indeferido o pedido de concessãodo pedido liminar sem conhecimento das partes adversas (58e39e2), que apresentaram respostas (ID b83854e; bd0bd65) e em anexo,vasta documentação.

A pretensão está regulamentada no Código de Processo Civil, queassim dispõe:

"Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I – a individuação, tãocompleta quanto possível, do documento ou da coisa;

II – a finalidade da prova,indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III – as circunstânciasem que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária."

Já o artigo 305 do novo CPC, que regulamenta as cautelares em geral,expressamente dispõe que a petição inicial deverá conter "a lide e seu fundamento e a exposição sumária do direitoameaçado e o receio da lesão" (artigo 801, II e IV).

Ainda que suponha-se o conhecimento dos procuradores, por lide deve-seter a pretensão de uma parte resistida pela adversa. No caso dos autos, pela simples leitura da petição inicial, não se constataqual a pretensão resistida pelas reclamadas. Pelo contrário, elas vieram aos autos e apresentaram vasta documentação a respeitodo contrato de trabalho da reclamante, do que, conclui-se estarem dispostas a colaborar com a parte em eventual propositurade reclamatória trabalhista.

Por outro lado, e mais grave é a situação do requisito previstono inciso IV. A reclamante sequer aponta qual seria a ameaça de lesão que estaria sofrendo a lastrear o pedido de concessãode liminar.

Veja-se que a reclamante afirma que sem o rol escrito de funcionáriosnão teria como saber os nomes das pessoas que teriam presenciado as condutas supostamente ilícitas praticadas pelas demandadas.Ora, se a parte desconhece os nomes de seus colegas de trabalho, não será apenas o passar de olhos sobre uma lista impressaque os poderá identificar. Ademais, essa situação tomada por exemplo não representa minimamente risco de lesão à trabalhadora.

Outrossim, as ações cautelares podem ser interpostas antes ou nocurso das ações principais, mas sempre levando em conta a efetiva necessidade de preservação de situações que devem ser discutidasno processo de conhecimento adequado. Não se vislumbra, pois, com os argumentos da inicial, qualquer necessidade de buscaantecipada de provimento Judicial, podendo a autora exercer livremente seu direito de discutir eventual lesão de direitosque tenham ocorrido no curso da relação por meio de ação própria.

Entende-se que a sentença deve ser mantida pelo fato de que a autoranão relaciona qual a finalidade específica da concessão da medida liminar; ou seja, não descreveu os fatos que se relacionariamcom cada documento de forma clara.

Desse modo, ausentes os pressupostos processuais da petição inicial,impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC.

Conclui-se que a sentença está de acordo com a prova dos autos ecom a legislação vigente, razões pelas quais deve ser mantida.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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