TRT4. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0022078-30.2015.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022078-30.2015.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDO: ADRIANA QUADROS DURASMO
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUSBONI IURIS. Ausente a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da medida pleiteada,não há falar na suspensão do recurso ordinário interposto no processo originário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Custasprocessuais de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 atribuído à causa, pelo requerente.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O requerente ajuíza ação cautelar incidental ao processo n° 0020339-98.2015.5.04.0104, do Juízo da 4ª Vara do Trabalhode Pelotas, com pedido de deferimento de medida liminar, pretendendo seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordináriointerposto contra a sentença proferida naquele processo, que determinou que o requerente se abstenha de praticar qualquerato rescisório em relação ao contrato de trabalho firmado com a autora e atualmente em vigor, possibilitando o retorno dareclamante às suas funções tão logo receba alta junto ao órgão previdenciário, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00em caso de descumprimento.

A medida liminar é indeferida, conforme decisão sob Id fe4e1b1.

A requerida contesta (Id 4ded992), buscando a improcedência da açãoe o benefício da justiça gratuita.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNOAO EMPREGO.

O requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recursoordinário interposto nos autos do processo n° 0020339-98.2015.5.04.0104, tendo em vista que a sentença prolatada pelo MM.Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, no citado processo, condenou o requerente "ao cumprimento de obrigação denão fazer", consistente em "se abster de praticar qualquer ato rescisório em relação ao contrato de trabalho firmado com aautora e atualmente em vigor, possibilitando o retorno da reclamante às suas funções tão logo receba alta junto ao órgão previdenciário,conforme postulado na letra "b" do pedido inicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 a ser revertida em favorda reclamante, em caso de descumprimento". Alega, em síntese, que o cumprimento da sentença lhe acarretaria prejuízosirreparáveis, estando presentes o fumus boni iure e o periculum in mora. Sustenta que é pessoa jurídicade direito público, entidade integrante da administração indireta, sendo ilegal a acumulação remunerada de cargos públicospela autora, podendo sua diretoria, inclusive, responder por improbidade administrativa. Afirma que a sentença conferiu àautora uma estabilidade permanente e absoluta, que é inconstitucional. Aduz que a necessidade do deferimento da medida liminardecorre do encerramento da licença-saúde da reclamante, encontrando-se ela em condições de retornar ao trabalho.

A requerida, na contestação, assevera que a requerente não é entidadeautárquica nos termos do art. 37, inc. XVIII, da CF, possuindo receita exclusivamente privada. Sustenta que não prestou concursopúblico para ingresso nos quadros do CREMERS. Afirma que possui um contrato de trabalho regido pela CLT, com o requerente,e um emprego público junto ao Município de Pelotas, em horário diverso e compatível, inexistindo impedimento à acumulação.Colaciona precedentes deste Regional e do TST. Entende, dessarte, pela ausência dos requisitos à concessão da medida cautelar.

No caso, reporto-me à medida liminar, em que indeferida a concessãode efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, cujos termos são a seguir transcritos e esgotam a questão (Id fe4e1b1):

"De plano, cumpre referir que, embora o art. 899 da CLT estabeleça queos recursos possuem efeito meramente devolutivo, ressalvadas as exceções previstas no título respectivo, é cabível, em sedede ação cautelar, a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo ao apelo quando, verificada a presença da aparênciado bom direito da parte recorrente e do perigo da demora, resultante este do cumprimento imediato da decisão recorrida.

Nesse sentido a Súmulanº 414, inc. I, do TST, in verbis:

"A antecipação da tutelaconcedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso."

O fundamento principalda sentença (Id 9933281), proferida pela Exma. Juíza Ana Ilca Harter Saafeld, foi de que "Consoante entendimento majoritário,os Conselhos Profissionais não são autarquias em sentido estrito, mas sim entes especiais, de natureza corporativa, com autonomiaadministrativa e financeira, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração pública interna", com transcriçãode precedentes jurisprudenciais nesse sentido, tanto deste TRT4 como do TST. Além disso, a nobre Julgadora considerou "razoávela tese da reclamante de que não estaria em condições psicológicas de tomar uma decisão dessa importância e que teria sidopressionada pelo reclamado, ciente das limitações da autora e da sua dificuldade em avaliar de forma adequada as consequênciasde sua atitude."

Analisando os termos dapetição inicial e elementos de prova constantes dos autos, não verifico, em um juízo de verossilhança, a plausibilidade dodireito invocado.

Os conselhos de fiscalizaçãoprofissional, embora tenham personalidade jurídica de direito público e sejam criados por lei, não prestam serviço públicotípico, porquanto suas atividades estão voltadas ao atendimento dos interesses de categoria profissional específica, não ostentando,assim, o status de verdadeira autarquia.

Com efeito, estes conselhossão autarquias atípicas, porquanto exercem serviços de caráter privado, possuindo autonomia financeira e orçamentária. Entendoque a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADIn nº 1.717-6, declarando a inconstitucionalidade do art. 58, capute §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649, de 27.5.1998, não possui o efeito sustentando pelo requerente.Referida decisão não altera natureza jurídica do requerido, o qual não se trata de autarquia típica.

Ainda que se reconheçaa existência de controvérsia na jurisprudência a respeito da matéria, inclusive no âmbito deste Tribunal, no caso, a sentençatambém foi fundamentada na razoabilidade da tese da petição inicial da reclamatória de que a reclamante, ora requerida, "nãoestaria em condições psicológicas de tomar uma decisão dessa importância e que teria sido pressionada pelo reclamado, cientedas limitações da autora e da sua dificuldade em avaliar de forma adequada as consequências de sua atitude."

E a situação constatadapela sentença depende de dilação probatória e exame aprofundado da prova produzida na ação trabalhista, o qual não pode serefetuado em sede ação cautelar.

Também não prospera oargumento de que a sentença confere estabilidade em caráter absoluto à requerida. Na decisão que apreciou os embargos de declaraçãoopostos pelo ora requerente, a MM. Julgadora de origem esclareceu, no tocante à incidência da multa cominada, que "a sentençafoi clara ao dispor que a mesma só será devida na hipótese de descumprimento da obrigação de não-fazer, ou seja, caso rescindao contrato de trabalho da reclamante e impossibilite o retorno da obreira às suas funções tão logo receba alta do INSS, nãoestabelecendo nenhuma outra hipótese em que a rescisão do contrato de trabalho, após o retorno da reclamante, seja passívelde multa."

Ausente a plausibilidadedo direito invocado, irrelevante a presente ou não do perigo da demora.

Nessecontexto, indefiro a liminar."

(destaquedo original)

Diante disso, não restando demonstrado nos autos a presençado fumus boni juris, requisito essencial à concessão da medida pleiteada, confirmo a decisão liminar e julgo improcedentea ação cautelar inominada.

Custas processuais de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuídoà causa, de R$ 10.000,00, pelo requerente.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO.

Diverge-se da fundamentação voto do ilustre Relator.

Entende-se inexistente o perigo de dano para o deferimento da tutelade urgência, na medida em que a manutenção do contrato de trabalho até o final julgamento da matéria debatida não traz à empresarequerente qualquer prejuízo, na medida em que contará com a força de trabalho da requerida – art. 300 do NCPC.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO.

Acompanho a divergência de fundamentos lançada pelo DesembargadorAndré Reverbel Fernandes.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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