TRT4. 7. Dos honorários advocatícios

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020190-37.2013.5.04.0019 (RO), Data: 15/09/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020190-37.2013.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada (CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZSA) para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e o ressarcimento da hospedagem em Quaraí no valor de R$ 70,00 (setentareais). Valor da condenação que se reduz para R$10.000,00 (dez mil reais), para os fins legais.

Sustentação oral: Dr. Bernardo Silveira Silva – reclamada ConstrutoraAndrade Gutierrez SA. Ausente.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

1. Da ilegitimidade passiva da segundareclamada

A reclamada sustenta que não é parte legítima para figurar no polopassivo da ação pelo fato de, em tese, não ter mantido qualquer relação direta com o autor, nem ter controle acerca dos colaboradoscontratados pela primeira reclamada, sequer sendo possível determinar quem ou quando laborou no efetivo destacado pela 1ªré à execução das obrigações contratuais.

Requer, assim, que seja acolhida a preliminar arguida, extinguindo-seo feito em relação a ela, com espeque no artigo 267, VI, do CPC (antigo).

Examino.

A legitimidade da parte é condição da ação e deve ser verificadaem abstrato, por meio da análise da causa de pedir formulada pela parte autora. Nesta linha, ensinamento do insigne doutrinadorCarlos Henrique Bezerra Leite: “Pensamos, assim, que a questão da legitimação, como condição da ação, deve ser aferidain abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição inicial. Se o autor alega que era empregado daré, o caso é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ou passiva, devendo o juiz enfrentar, por meio de instruçãoprobatória, se a referida alegação era ou não verdadeira“. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processualdo Trabalho. 10ª Edição. São Paulo: Editora LTR. p. 317)

Destaco que a legitimidade para a causa consiste na pertinênciasubjetiva da ação. Trata-se da legitimidade que tem aquele que possui o interesse de demandar (legitimidade ativa), bem comodaquele contra quem esse interesse é manifestado (legitimidade passiva).

No caso dos autos, verifica-se que o recorrente é indicado peloautor como responsável subsidiário pelos direitos pleiteados.

Assim, tem-se a pertinência subjetiva entre o direito material vindicadoe o reclamado, modo que o recorrente detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo.

Nego provimento.

2. Da limitação da responsabilidadeda segunda reclamada

A segunda reclamada postula a absolvição da condenação subsidiáriaou limitação da responsabilidade em relação às condenações por dano moral, ressarcimento de despesas, multas dos arts. 467e 477 da CLT, honorários, juros e correção monetária, repisando a tese de que não era empregadora do autor, e que eventualcondenação deveria limitar-se ao período de trabalho em favor da recorrente.

Sustenta também que Súmula 331 do TST só poderia ser aplicável aoscasos de má-fé, ato ilícito, fraude ou em virtude de previsão legal, o que não ocorre no caso em tela, e que a corresponsabilizaçãoda ora recorrente encontra insuperável limitação nas parcelas trabalhistas devidas a título remuneratório, sem que se possaestender a responsabilidade por perdas e danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais aos coobrigados.

Examino.

Constam dos autos a CTPS do autor assinada pela primeira ré em 22/05/2013e frente e verso de um crachá do autor, no qual se verifica o nome e a logomarca da segunda ré, ambos no ID 1056872, o quedemonstra claramente a contratação pela primeira e a prestação de serviços em obras da segunda ré.

Quanto à duração do contrato de trabalho, ficou estabelecida anotaçãode saída em 11/10/2013, conforme ata de audiência do processo 0020139-26.2013.5.04.0019 (ID 00ab10e), no qual estavam presentesas mesmas rés do presente feito, razão pela qual a discussão quanto à duração do contrato de trabalho do autor em favor darecorrente está superada.

No caso, o contrato de prestação de serviços firmado pelas demandadasanexado aos autos (em 09/07/2014) comprova a contratação da primeira ré pela ora recorrente, na forma de subempreitada, deforma que seria perfeitamente aplicável ao caso o art. 455 da CLT, o qual estabelece a responsabilidade solidária do empreiteiroprincipal em relação ao créditos devidos pelo subempreiteiro.

Todavia, somente não cogito da condenação solidária em face da proibiçãode reformatio in pejus. Nesse contexto, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré pelas verbas deferidas na presenteação, a qual abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui verbas patrimoniais e extrapatrimoniais, ao contráriodo que pretende a recorrente.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada.

3. Da multa dos arts. 467 e 477 daCLT

Alega a recorrente que merece ser reformada a sentença, eis querestou comprovado que as verbas rescisórias foram adimplidas no proc. nº 0020139-26.2013.5.04.0019, bem como pelo fato deque a própria sentença extinguiu o pedido de pagamento das verbas rescisórias, com resolução do mérito, pelo referido pagamento.

Sustenta que conforme os termos da contestação, inexistem pedidosincontroversos, sendo contestados todos os requerimentos e pedidos elencados na inicial, inclusive com comprovação do pagamentodas parcelas rescisórias nos autos do proc. nº 0020139-26.2013.5.04.0019.

Examino.

A magistrada a quo condenou as rés ao pagamento das multasdos arts. 467 e 477 da CLT considerando que até o momento da prolação da sentença, a ré não tinha pago todas verbas rescisóriasincontroversamente devidas. Consignou, a esse respeito, o seguinte:

A primeira reclamada reconhece, nos autos da ação nº 0020139-26.2013.5.04.0019,que a dispensa ocorreu sem justa causa e por iniciativa da empregadora em 11/10/2013, procedendo aos registros na CTPS doautor e sendo expedido alvará judicial para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A segunda reclamada, porsua vez, sub-roga-se em relação à primeira reclamada, resguardando-se ao direito de regresso ou ao direito de reter eventualcrédito discutido na Justiça Comum, e paga ao reclamante aviso prévio (R$ 2.064,40), 6/12 de férias proporcionais (R$ 1.032,2),1/3 sobre férias (R$ 344,06), 6/12 de 13º salário proporcional (R$ 1.032,2) e multa de 40% sobre o FGTS (R$ 330,30), dandoo reclamante quitação às reclamadas restrita ao que está discriminado no acordo (ata de Id 1151289).

Extingue-se, assim, ofeito com julgamento do mérito, em relação aos pedidos de anotação da data de saída, liberação do FGTS e pagamento de avisoprévio, férias proporcionais com um 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e indenização pela não percepção doseguro-desemprego, com fundamento no art. 269, incisos II, do CPC.

Quanto ao salário pactuado,em que pese a alegação seja de que foi ajustado salário mensal de R$ 4.000,00, o registro de empregado, o contrato de trabalho,a CTPS do reclamante e os recibos de pagamento consigam salário mensal de R$ 2.064,40 (Id e14955a).

Assim, diante da provadocumental, a despeito da condição de revel e confessa da primeira reclamada, empregadora do reclamante, impende indeferiro pedido de reconhecimento de salário mensal de R$ 4.000,00.

Todavia, tendo sido juntados,apenas, os recibos de pagamento de maio, junho, julho e agosto (Id e14955a), há que se deferir o pagamento de: saláriode setembro (R$2.064,40); saldo salarial de outubro (11 dias).

A multa do art. 467 da CLT tem cabimento quando não for paga aoempregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso destes autos, a magistrada constatou saldo de verbas rescisóriasnão incluídas no acordo realizado no processo nº 0020139-26.2013.5.04.0019, de modo que não as tenho como incontroversas.Portanto, absolvo a ré do pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Quanto à multa do art. 477 CLT, aplica-se quando as parcelas rescisóriasnão forem pagas dentro do prazo estipulado no seu §6º. No caso em tela, além de as rés terem deixado os trabalhadoressem verbas trabalhistas, obrigando-os a postular rescisão indireta judicialmente (ata de audiência do processo nº 0020139-26.2013.5.04.0019,ID 00ab10e), a recorrente não comprovou o pagamento do saldo de salário de setembro/2013 e de outubro/2013, sendo evidenteo pagamento a destempo. Por essas razões, mantenho a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT.

5. Do dano moral

A ora recorrente postula a reforma da sentença ao argumento de queo incidente que teria gerado o dano moral ocorreu fora da obra da 2ª reclamada, aproximadamente 30 dias após o termino darelação entre as reclamadas.

Sustenta que o autor sequer menciona condições precárias do alojamentona inicial, além de não estarem presentes os requisitos de comprovação de culpa da recorrente e de efetivo dano causado paraensejar a indenização.

Examino.

A sentença foi fundamentada nos seguintes termos:

Afirma o reclamante que desde a admissão está alojado em condições precárias,em uma casa locada pela primeira reclamada, com outros trabalhadores. Diz que foi ameaçado de despejo em razão do inadimplementoda primeira reclamada. Assevera que não tem como retornar ao interior, onde mora. Postula o pagamento de indenização por danosmorais.

A segunda reclamada contrapõe-seafirmando, em suma, que “não há nos autos comprovação da existência de conduta dolosa ou culposa, por parte da reclamada oude preposto desta, assim como não há prova da existência de nexo causal entre o pretenso dano e eventual atitude da reclamada.”

Nos termos do art. 186do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927, do mesmo diploma legal, refere que: “aquele que, por atoilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Da interpretação das normascitadas, tem-se que a obrigação de indenizar está condicionada, além da existência de dano ou prejuízo, à existência de culpado agente e de relação de causalidade. Importante a lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra “Dano Moral”: “Viver emsociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentese inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocarabalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração de dever de indenizar, não será suficiente ao ofendidodemonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitudee nexo causal” (obra citada, 4ª edição, 2001, Ed. Juarez de Oliveira, p. 6).

No caso, constatou-sepor meio de inspeção judicial realizada nos autos da ação nº 0020139-26.2013.5.04.0019 que o autor da presente demanda estavaalojado junto com outros empregados das reclamadas no primeiro piso de uma casa composta por dois andares, sendo que aindaestavam presentes no momento da inspeção a esposa de um dos trabalhadores e duas crianças, de 3 e 6 anos. Verificou-se, também,que alguns trabalhadores de outra empresa ocupavam um quarto no mesmo piso ocupado pelo reclamante e os demais empregadosdas reclamadas. Por fim, segundo informações dos autores, estavam alojados, ainda, cerca de 30 trabalhadores de outra empresano segundo andar (certidão de inspeção de Id 3dff33d).

Em razão disso, tenhoque as condições de habitação fornecidas aos trabalhadores eram, de fato, precárias, na medida em que, entre empregados dediferentes empresas e suas famílias, mais de 40 pessoas dividiam uma mesma casa, o que, por óbvio, não é razoável.

Assim, tendo em vistaa condição de revel e confessa da primeira reclamada, bem como a ilegalidade do ato, a condição do reclamante e a reprovabilidadeda conduta, entendo caracterizado o dano moral postulado.

Relativamente ao quantumindenizatório, salienta-se que o dano moral está vinculado à ofensa ou violação de um direito subjetivo inerente à personalidade,sendo, pois, de difícil quantificação a indenização reparatória. Esta, contudo, deve obedecer aos critérios de razoabilidade,proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano causado. Deve, também,além do caráter compensatório, encerrar caráter punitivo ao causador do dano.

Considerando tais aspectos,é devida ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Entendo que as razões recursais são incapazes de combater a sentença.Ao contrário do que a recorrente alega, a petição inicial menciona a precariedade dos alojamentos, a qual foi constatada porinspeção judicial.

Além disso, ao contrário do que a recorrente que tenta fazer crer,a sentença condenatória não se fundamentou na alegada ameaça de despejo, não havendo razão para elastecer argumentação sobreisso.

Por essas razões, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

6. Do ressarcimento de despesas

A recorrente pede a reforma da sentença ao argumento de que as despesasa que foi condenada não têm qualquer relação com o contrato de trabalho. Sustenta que não há comprovação de que foi o autorque pagou pelas despesas discriminadas nos recibos.

Aponta, como exemplo, despesas realizadas no Tele Xis, “pg.” 44,ocorrida às 19:06 horas, o autor consumiu 7 cervejas, 3 xis, 1 refrigerante, 1 ovo e 1 batatas frita, e na “pg.” 32, notafiscal de diária de hotel para duas pessoas em Barra do Quaraí, cidade que não guarda qualquer tipo de relação com a obrado Estádio “Beira-Rio”.

Por fim refere que a condenação se funda apenas na revelia da primeiraré, e qual tal não pode prosperar.

Examino.

A sentença condenou as rés ao ressarcimento de despesas nos seguintestermos:

O reclamante alega que “Os sócios do primeiro Reclamado solicitaram queo Reclamante adimplisse algumas despesas da empresa e do alojamento, posto que afirmaram que a segunda Reclamada não estavaadimplindo o contrato e que isso estaria gerando dificuldades financeiras à empresa. A empresa lhe prometeu o ressarcimento.Em decorrência disto o autor pagou inúmeras despesas consoante notas fiscais que são juntadas com a presente ação.”

A segunda reclamada contrapõe-seafirmando que “as notas juntadas não comprovam que tais despesas foram pagas pelo autor e nem mesmo que tenham relação coma 1ª reclamada.”

Diante da condição derevel e confessa da primeira reclamada, empregadora do reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Defere-se, pois, conformefor apurado em liquidação de sentença, o ressarcimento das despesas pagas pelo reclamante durante o período contratual cujasnotas fiscais tenham sido juntadas e estejam legíveis.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, a sentença se fundamentouna revelia da primeira ré e na comprovação das despesas, sendo isso suficiente à condenação, já que a segunda ré, devidamentenotificada, não se desincumbiu de seu ônus de produzir contraprova às alegações da inicial, nos termos do art. 373, II, doNCPC.

Todavia, a nota fiscal de hotel em Quaraí não se coaduna com asalegações do autor, não sendo crível que tenha se hospedado em Quaraí ou que pago hospedagem nessa cidade, não se verificandoa relação dessa despesa com o contrato de trabalho, considerando-se, sobretudo, que é cidade distante das obras e que nãoé sede ou caminho da sede de nenhuma das rés. Portanto, relativamente a esta despesa específica, não verifico razoabilidadepara o ressarcimento.

Portanto, dou provimento em parte ao recurso para excluir da condenaçãoo ressarcimento de hospedagem em Quaraí (R$ 70,00), constante da nota fiscal de ID 1056911 (pág. 32 do arquivo pdf completo).

7. Dos honorários advocatícios

Condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a reclamada recorrentepostula a reforma da sentença nesse aspecto, sob a justificativa de que o autor não está assistido por Sindicato.

Examino.

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical,podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que:”O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei“.

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita,são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora, com registrodo entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos noartigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016.Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do RegimentoInterno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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