TRT4. 3. Juros e correção monetária.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020077-18.2015.5.04.0018 (RO), Data: 04/08/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020077-18.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃOCULTURAL PIRATINI RADIO E TELEVISÃO). Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE(MARTA BEATRIS KROTH) para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas dapromoção por antiguidade no ano de 2012, com reflexos nas férias, gratificações natalinas, triênios, (adicional por tempode serviço), horas extras, adicional de chefia e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Valor da condenação majorado em R$5.000,00. Custas acrescidas de R$ 100,00, pela reclamada, isenta do pagamento na forma legal.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recurso da reclamada

1. Reexame necessário. Postula a reclamada a incidência das normas insertas no Decreto-lei nº 779/69, do art. 100da Constituição Federal e do art. 730 do CPC/1973, de modo que seja procedido o reexame necessário nesta instância, argumentandoque a alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 não se aplica na Justiça do Trabalho.

Não vinga a pretensão.

O julgador de origem, ao proferir sentença ilíquida, arbitrou ascustas em R$ 200,00, sendo o valor da condenação correspondente (R$ 10.000,00), meramente estimativo (Id. 1b2afa6 – pág. 6),o que, em princípio, poderia afastar a aplicação da Súmula 303, item I, letra “a”, do TST, bem como do artigo 475, §2º, do CPC então vigente, pois ambos, segundo entendo, têm como inegáveis destinatárias as decisões de valor certo, ou seja,as sentenças líquidas.

Todavia, diante da singeleza da condenação imposta na sentença (diferençasde adicional por tempo de serviço, a partir da supressão ocorrida quando da nomeação ao cargo de Diretora-Geral da Fundaçãoreclamada), há razoável certeza de que a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, ainda que acrescida de jurose correção monetária na forma da lei, está longe de exceder ao limite de 60 salários mínimos a que alude o artigo 475, §2º, do CPC então vigente, circunstância que dispensa a realização do reexame necessário.

Por tais razões, não procedo ao reexame necessário da sentença.

2. Adicional por tempo de serviço.Cargo de direção na empresa. O juízo de 1º grau reconheceu o direitoda autora a ver computado, para fins de adicional por tempo de serviço, o período em que laborou na condição de Diretora-Geralda Fundação reclamada, deferindo-lhe as diferenças respectivas, a partir da supressão ocorrida quando da nomeação ao cargode Diretora-Geral da Fundação reclamada.

Inconformada, a reclamadarecorre. Sustenta que, por se tratar de nomeação para o exercício de cargo de direção, houve a suspensão do contrato de trabalho,com a percepção cumulativa de verba de representação, em detrimento de parcelas que dependem do efetivo exercício do trabalhopara a empresa na condição de empregado. Defende que na condição de ente da Administração Indireta Estadual, está subordinadaàs disposições do art. 37 da CF, e a reclamante estava, no período de suspensão contratual, realizando atividades de direitoadministrativo equivalentes a de empregador. Invoca a linha de entendimento contida na Súmula 269 do TST.

Razão não lhe assiste.

A reclamante trabalha para a reclamada desde 04.06.2003,regularmente aprovada em concurso público para o cargo de Repórter, estando regida pela Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT, consoante se infere do contrato de trabalho de experiência firmado pelas partes (Id 05ea3a6 – pág.1).

Outrossim, restou incontroverso nos autos que a autora exerceu asfunções de Diretora-Geral da TVE de 09.02.2011 a 31.12.2014, período em que não teve computado o tempo de serviço para fins de apuração do adicional de tempo de serviço, bem comoque posteriormente retornou às suas funções obtidas por aprovação em concurso público.

Também não se discute que quando da admissão da autora, em 04.06.2003,estava vigente a Lei Estadual nº 10.535/95 (Estatuto da TVE), e que em janeiro de 2014, a aprovação da LeiEstadual nº 14.420 criou um novo Plano de Empregos, Funções e Salários na TVE, bem como que em 02 de setembro de 2014 houveo advento de um novo Estatuto da Fundação Cultural Piratini, por meio da Lei Estadual nº 14.596/2014.

Com efeito, a Lei Estadual nº 10.535/95 vigentequando da nomeação da autora ao cargo obtido mediante concurso, estabelecia em seu artigo 41 que:

Art. 41 – Será assegurado ao servidor da Fundação, quando nomeado oudesignado Diretor ou Presidente da Fundação, optar pela percepção, a título de vencimentos, da remuneração a que faria juscomo empregado, incluídas todas as vantagens que teria em razão de seu vínculo empregatício, acrescida dagratificação de representação atribuída ao cargo de Diretor ou Presidente ou exclusivamente pelo recebimento integral dosvencimentos estabelecidos pelo Executivo para estes cargos” (Id. 9406ff3 – pág. 12, grifei).

O exame dos autos revela que a reclamante optou expressamente, nostermos da mencionada norma, pelo recebimento integral dos vencimentos estabelecidos pelo cargo como empregada, incluídas todas as vantagens em razão do vínculo empregatício, acrescida da gratificação de representaçãoatribuída ao cargo de diretor (Ids. 50e6b4d e 9cfdd5f).

E, nesses termos, realmente, não há qualquer limitação no textolegal a permitir conclusão no sentido defendido na contestação. A alegação de que a empregada teria deixado de ser empregadae passado a ser “órgão”, além de ser insubsistente, não está amparada por qualquer fundamento jurídico.

Como salientado na sentença, resta claro que o artigo 41do Estatuto assegura aos servidores designados para o cargo de Diretor ou Presidente da Fundação, como no caso dareclamante, a manutenção de todas as vantagens que teria em razão de seu vínculo empregatício“,entre as quais a percepção do adicional por tempo de serviço.

Embora a Súmula 269 do TST oriente que o empregado eleito a ocuparcargo de diretor tenha o respectivo contrato de trabalho suspenso, este entendimento não pode se sobrepor à regra legal, demaneira que comungo do entendimento da sentença que reconheceu à autora o direito a ver computado, para fins de adicionalpor tempo de serviço, o período em que laborou na condição de Diretora-Geral da Fundação reclamada.

3. Juros e correção monetária. Pede a reclamada, caso mantida a sentença, a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-01.

Não vinga a pretensão.

Concordo com o entendimento de origem de que o critério de contagemde juros e atualização das parcelas deferidas é atinente a fase de liquidação, incidindo os textos legais vigente na ocasião,razão pela qual confirmo a decisão de origem quando deixa de fixar tais parâmetros na sentença.

Nego provimento, portanto.

Recurso do reclamante

1. Promoções de classe. Confissãoda reclamada. O magistrado singular indeferiu o pedido de promoçõesde classe utilizando-se dos seguintes fundamentos:

Ainda que detentora de cargo permanente, por certo que a autora, ao desempenhara função de Diretora-Geral não poderia concorrer as promoções por antiguidade e merecimento referida no instrumento.

Ainda que não se cogitede suspensão do contrato de trabalho, inviável se cogitar de direito da autora, no período vindicado, as promoções por antiguidadee merecimento, considerando os poderes que detinha de planejar, dirigir e controlar as atividades da Fundação (artigo 30 doEstatuto; Id. 9406ff3 – Pág. 9).

Inconformada, a reclamanterecorre. Diz, inicialmente, que a ré sequer apresentou defesa quanto à questão das promoções de classe postulada na peça inicial,motivo pelo qual requer seja aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 302, caput, do CPC/1973, aplicado subsidiariamenteno presente caso. No mais, diz o próprio julgador de origem reconheceu como tempo de serviço o período em que a recorrenteatuou como Diretora-Geral da TVE, sendo considerada a autora, portanto, uma empregada permanente da reclamada. Sustenta quepreenchia os requisitos para a concessão das promoções 2011 e 2013 por antiguidade e 2012 e 2014 por merecimento, entretanto,a empresa lhe negou tal direito. Postula a reforma da sentença no aspecto.

Parcial razão lhe assiste.

Com relação às promoçõespor merecimento, entendo não ser possível ao Poder Judiciário concedê-las, porquanto a definição de seus critériosse insere nos limites do poder discricionário do empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa avaliação, dados oscritérios subjetivos que o permeiam. Para avaliar merecimento, há que se averiguar o desempenho funcional do trabalhador,na forma prevista no regulamento. Por conseguinte, não há falar em concessão de promoção por merecimento pela via judicial,na forma como postulada.

No que tange às promoçõespor antiguidade, considerando que a passagem do tempo é o seu único requisito, e o entendimento antes adotado parao adicional por tempo de serviço, tenho que inexiste óbice legal para a sua concessão.

Com efeito, a reclamada não negou o direito a promoçõesde classe na contestação (restringindo a sua tese à suspensão do contrato de trabalho). Ao contrário, juntou aosautos a ficha de empregado da reclamante comprovando que a ela foram concedidas promoções de classe, sendo a última percebidano ano de 2010, por merecimento (Id. 19e8f13 – pág. 4). Todavia, não constatonos autos a existência de qualquer regramento das promoções até então concedidas, e dada a ausência de parâmetros, aliadaa certeza de que tal direito era garantido à reclamante, pauto-me pelas disposições da Lei Estadual nº 14.420, de24 de janeiro de 2014, que estabelece o seguinte (Id 2383536 – Pág. 4):

Art. 11. Promoção é a movimentação salarialdos empregados ocupantes dos empregos permanentes, de que trata o art. 3º desta Lei, de um nível salarial para outro imediatamentesuperior, respeitado o padrão salarial de cada emprego e a matriz salarial estabelecida no Anexo III desta Lei.

§1º A promoção por antiguidade é mensurada pelo tempo de permanência do empregado no nível salarial em que estiverposicionado no último dia do mês de junho que antecede o mês da concessão de promoção.

(…)

§3º A concessão de promoções por antiguidade e por merecimento ocorrerá, alternadamente, observando-se a legislaçãoconsolidada vigente.

§4º O interstício mínimo para o empregado concorrer às promoções por antiguidade e por merecimento é de 730 (setecentose trinta dias).

(…)

§6º As promoções por antiguidade e por merecimento serão concedidas no mês de julho de cada ano, devendo abranger30% (trinta por cento) do quantitativo de empregados de cada emprego integrante do Quadro de Empregos permanentes no últimodia do mês de junho que antecede ao mês da concessão de promoções, sendo 15% (quinze por cento) por antiguidade e 15% (quinze)por cento por merecimento.”

Sendo assim, considerando que a última promoção recebida pela autorafoi em 2010, por merecimento, e que o interstício mínimo para o empregado concorrer às promoções por antiguidade e por merecimentoé de 730 dias (setecentos e trinta dias), concluo que a reclamante faz jus apenas à promoçãopor antiguidade no ano de 2012, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, nos termos da Lei Estadual nº 14.420/2014.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescerà condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas da promoção por antiguidade no ano de 2012, com reflexos nas férias,gratificações natalinas, triênios, (adicional por tempo de serviço), horas extras, adicional de chefia e FGTS, em parcelasvencidas e vincendas.

Não constato pagamentos nos recibos salariais a título de adicionalnoturno, adicional de chefia e adicional por acúmulo de funções, de sorte que são indevidos os reflexos nestas verbas. Igualmenteindevidos os reflexos postulados em repousos semanais e feriados, pois a autora é mensalista.

2. FGTS. O juízo de origemindeferiu o pedido de unificação das contas vinculadas do FGTS, fundamentando que não há qualquer prejuízo à autora que osdepósitos do FGTS – quando da condição de servidora e de Diretora-Geral – fiquem em contas distintas.

A reclamante investecontra tal decisão. Diz que resta evidente o seu prejuízo, uma vez que a Lei nº 8.036/90 (lei do FGTS), deixa claro que oempregado deve ter na empresa em que labora apenas uma conta vinculada, sendo que a empresa reclamada em razão de a autoraestar exercendo cargo de diretora recolheu o FGTS em conta vinculada distinta. Diz que caso seja despedida sem justa causaao acréscimo constitucional de 40% incidirá apenas sobre uma conta vinculada da reclamante, o que evidentemente causará prejuízofinanceiro à autora.

Não lhe assiste razão.

A reclamante afirmou na petição inicial que a reclamada recolheuo FGTS relativo ao tempo como Diretora-Geral em conta distinta daquela regular do Fundo de Garantia, devendo ser unificadastais contas, uma vez que a separação lhe traz prejuízos, inclusive de natureza financeira.

Nesse sentido, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,ou seja, de que “Não demonstrado pela parte autora qualquer prejuízo com a desvinculação entre os depósitos do FGTS quandoda condição de servidora e de Diretora-Geral a justificar a requerida unificação“.

Trata-se de pleito meramente especulativo e condicional, não podendoo reclamante objetivar, neste momento, resguardar o seu direito quando, na verdade, restou incontroverso que os valores foramdepositados.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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