TRT4. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020732-08.2014.5.04.0282 (RO), Data: 09/06/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020732-08.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEpara acrescer à condenação o pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade em grau máximodurante o período contratual até 31/03/2013, calculado sobre o piso normativo, com reflexos em horas extras, adicional noturno,gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; b) quinze minutos extras por dia de efetivotrabalho, em razão do tempo de troca de uniforme, com os mesmos reflexos deferidos na sentença quanto às horas extras; e c)honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA para determinar seja observada, no cálculo das diferenças de horas extras deferidas, a regrado artigo 58, § 1º, da CLT e para reduzir o valor diário da indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nasnormas coletivas para o patamar de R$ 5,00 (cinco reais) por dia. Reverte-se à reclamada o ônus do pagamento dos honoráriospericiais, mantido o valor arbitrado na sentença. Custas adicionais de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valorde R$ 3.000,00 (três mil reais) ora acrescido à condenação para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de junho de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Na petição inicial, a reclamante afirma que, no período contratualem que desempenhou a função de “separadora de expedição”, manteve contato com agentes biológicos, porquanto fazia a limpezados sanitários usados pelas funcionárias.

Em sua contestação, a reclamada nega que a demandante realizasseatividades de limpeza, destacando que conta com funcionários próprios para o exercício dessas tarefas.

A sentença acolhe a conclusão do laudo técnico e indefere o pedidode pagamento do adicional de insalubridade. Segundo a julgadora de origem, a limpeza de sanitário que era usado por quatrofuncionárias, e somente durante duas vezes por semana, não é atividade enquadrável como insalubre nos termos da regulamentaçãoda matéria.

Inconformada, a demandante recorre sustentando que o banheiro nãoera usado somente por quatro funcionárias. Ressalta que a limpeza de banheiro por cerca de duas a três vezes por semana nãopode ser considerada atividade eventual, destacando que a análise da insalubridade, no caso, é qualitativa, e não quantitativa.Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Ao exame.

A fim de averiguar se as atividades desempenhadas pela reclamanteno curso do contrato de emprego mantido com a reclamada foram insalubres, é realizada perícia técnica por profissional deconfiança do Juízo (ID eb4289b).

Após vistoria do local de trabalho, o perito constata que a reclamanteexerceu a função de “separadora de expedição” no interregno de 08/08/2012 a 31/03/2013. A reclamante afirma, no momento doexame pericial, que efetuava a limpeza de sanitário de uso das funcionárias, recolhendo o respectivo lixo, cerca de duas vezespor semana. A reclamada contesta a afirmação da autora, negando que ela realizasse a atividade referida.

Segue o parecer do experto:

A reclamante, durante cerca de 8 meses, trabalhou na separação de produtosdiversos para que fossem enviados a lojas da reclamada localizadas no setor metropolitano, serra e litoral e, o restante docontrato, realizando inventários diários para verificar se o existente era o que o sistema registrava como sendo o existente.

O perito, durante as diligências,não constatou, nem nas atividades da reclamante, nem nos seus locais de trabalho, a existência de agentes passíveis de caracterizaremo seu trabalho como insalubre.

As atividades da reclamanteem si, fazer a separação de produtos diversos que seriam enviados a lojas da reclamada, assim como fazer inventários, nãosão passíveis de caracterizar as atividades da reclamante como insalubres.

Todos os produtos movimentadospela reclamante estavam devidamente embalados em caixas, vidros, latas e outros e a reclamante, no desempenho de suas atividades,mantinha contato apenas com o continente, nunca com o conteúdo.

O cisco coletado pelareclamante após a varredura das “ruas” do CD, constituído por papeis, papelões e plásticos, nada representa para a saúde humana.

A também contestada tarefada reclamante de duas vezes por semana, em tarefa de 30 minutos, lavar e higienizar um sanitário de uso dos funcionários dareclamada não é caracterizável como insalubre por não encontrar respaldo na legislação vigente.

O perito, durante as diligências,não constatou indícios que a demandante ficasse exposta a qualquer agente de natureza física, química ou biológica que, pelasua intensidade, duração ou frequência, pudesse caracterizar suas atividades como insalubre.

Em audiência (ID fe1df6f), a demandante afirma sobre a questão:(…) que quando a depoente estava na separação, o encarregado Rudinei pediu algumas vezes para a depoente limpar o banheiro,o que ocorreu umas três vezes por semana, sendo que não havia funcionário específico para limpar o banheiro feminino no turnoda noite; que no turno do dia a depoente não limpava banheiro (…).

O depoimento da testemunha convidada pela reclamante é no seguintesentido: que o depoente trabalhou junto com a reclamante no setor de expedição no turno da noite, sendo que na época odepoente era operador de empilhadeira e a reclamante era separadora; que nessa época a reclamante fazia separação de mercadorias;que no setor da reclamante havia cerca de quatro funcionárias do sexo feminino, sendo que elas se revezavam na limpeza dosbanheiros; que não tinha ninguém designado especificamente para fazer a limpeza; que o depoente viu a reclamante fazer a limpezado banheiro feminino; que esse banheiro era utilizado pelas quatro funcionárias e as do CPD; que a limpeza do banheiro masculinoera feito por outro funcionário; (…) que o depoente viu a reclamante limpando o banheiro várias vezes; que todas as funcionáriasque faziam a limpeza do banheiro feminino tinham a mesma função (…).

De realce, o depoimento da testemunha convidada pela reclamada:trabalha na reclamada desde dezembro de 2008, atualmente como encarregado de estoque; que o depoente trabalhoujunto com a reclamante no turno do dia no estoque; que antes disso o depoente já foi separador e trabalhou seis meses no turnoda noite, período em que a reclamante não trabalhava ainda na empresa; que nessa época não havia colegas do sexo femininotrabalhando como separadoras; que somente depois que o depoente passou para o turno do dia, ficou sabendo que havia um banheirofeminino (…).

A prova testemunhal confirma que a demandante efetivamente realizavaa limpeza de banheiro usada pelos funcionários do setor durante o interregno contratual em que trabalhou durante o turno danoite no exercício da função de “separadora de expedição”.

Diversamente da conclusão pericial, entendo que a atividade de limpezade banheiro e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, diante da nocividade que representaa coleta de lixo, seja na esfera urbana, seja domiciliar. A possibilidade de contato com material fecal ou dejetos humanosrepresenta séria ameaça à saúde do empregado, diante da possibilidade de contaminação existente no lixo dos banheiros e novaso sanitário, expondo o trabalhador ao contato com germes patogênicos encontrados em dejetos fecais passíveis de transmitirdiferentes doenças. Além disso, o vaso sanitário caracteriza-se como o primeiro recipiente do esgoto cloacal.

A coleta do lixo urbano compreende o labor não somente dos garis,os quais recolhem qualquer tipo de lixo, mas também dos serventes de limpeza, que na fase inicial do processo de coleta, recolhemo lixo de dentro dos prédios onde trabalham, acondicionando-o e depositando-o nas calçadas. Portanto, quando o lixo urbanoé recolhido nas vias públicas, já passou pelos funcionários responsáveis pela limpeza, não havendo cogitar de diferença detratamento entre ambos. A única diferença se refere à fase em que realizada a coleta.

O fato de a atividade de limpeza de banheiros ser desempenhada emescala de rodízio entre empregados não desconfigura a insalubridade. O contato é permanente, pois incluída a tarefa nocivaentre as atribuições exercidas pela empregada por força do contrato de trabalho. Incide a orientação contida na Súmula 47do Tribunal Superior do Trabalho: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente,não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Ademais, os agentes biológicos são organismos vivos que se disseminamcom extrema facilidade, bastando uma única exposição para que se tenha potencial mácula à saúde. A contaminação pode se dartambém pelas vias respiratórias, razão pela qual o uso de luvas não é bastante à elisão das condições insalubres de trabalho.As luvas servem, inclusive, de meio de proliferação de agentes infecciosos e como veículo de transmissão de possíveis contaminações,não havendo como elidir a insalubridade inerente à atividade.

Como se verifica do depoimento da testemunha convidada pela reclamante,o sanitário que a autora costumava higienizar era de uso das funcionárias do setor, além de outros funcionários, não havendocomo delimitar a quantidade de usuários em somente quatro pessoas pelas informações apreendidas dos autos. Entende-se, portanto,que era banheiro de uso público, com grande circulação de pessoas, não podendo ser equiparado a sanitário residencial.

Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-secomo insalubres em grau máximo as atividades exercidas pela reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no itemII da Súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIODO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (…) II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivode grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja opagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Portanto, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade, emgrau máximo, no período contratual em que desempenhou a atividade de limpeza de banheiro, o que ocorreu enquanto exerceu afunção de separadora de expedição, de 08/08/2012 a 31/03/2013.

Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-seo entendimento consolidado na Súmula nº 62 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, in verbis: ADICIONALDE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacionalenquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo maisbenéfica ao trabalhador.

No caso dos autos, as normas coletivas aplicáveis ao contrato detrabalho da reclamante estabelecem base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, como se observa da cláusuladécima sétima da convenção coletiva 2012/2013 (IDc2ed322 – Pág. 4):

Os adicionais de insalubridade, quando devidos aos integrantes da categoria,deverão ser pagos com base no salário mínimo profissional de empregado remunerado com salário fixo, previsto na cláusula sobresalário mínimo profissional, alínea “II”.

Desse modo, o adicional de insalubridade devido à autora deveráser calculado sobre o piso normativo previsto para os empregados que recebem salário “fixo” mensal, nos termos da disposiçãonormativa.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescerà condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período contratual até 31/03/2013, calculadosobre o piso normativo, nos estritos termos das disposições normativas, e com reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-1 doTST), adicional noturno, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, nos termos do pedido específico(item “i” do rol de pedidos da petição inicial).

Os reflexos são devidos em razão da notória natureza salarial doadicional de insalubridade (Súmula 139 do TST).

Não são devidos, contudo, reflexos do adicional de insalubridadenos repousos semanais remunerados e feriados, pois a base de cálculo do adicional já remunera tais dias. Nesse sentido, aorientação Jurisprudencial 103 da SDI-1 do TST.

Também não são devidos reflexos em “hora reduzida noturna”, porquantonão recebeu a demandante valores específicos sob tal título no curso do contrato de trabalho, sendo relevante destacar quea redução da hora noturna representa critério de cálculo da remuneração do período trabalhado em horário legalmente definidocomo noturno, e não a uma parcela remuneratória específica.

Reverte-se à reclamada o ônus de arcar com os honorários do perito,pois sucumbente no respectivo objeto, mantendo-se o valor arbitrado na origem sob tal título, pois condizente com o trabalhorealizado pelo experto e dentro dos patamares fixados nesta Justiça Especializada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

2. DIFERENÇA DE SALDO DE SALÁRIO.

A sentença defere o pagamento de diferença do saldo de salário pagopor ocasião da extinção do contrato de emprego. Refere, a magistrada de primeiro grau, que o valor devido a título de saldode salário de dezessete dias do mês de dezembro de 2013 correspondia a R$ 566,61 (R$ 1.015 / 31*17), e não a R$ 406,00 comoefetivamente pago.

Recorre a demandada sob o argumento de que a autora não chegou atrabalhar durante os dezessete dias, diante da compensação de jornadas e da apresentação de atestados médicos. Nega a existênciade diferenças a favor da empregada no ponto.

Sem razão.

Uma vez que a reclamante não recebia seu salário por hora trabalhada,mas apurado com base mensal (ID f208ca8), e considerando que as faltas ao trabalho havidas no mês de dezembro de 2013 foramtodas justificadas mediante apresentação de atestados médicos, como refere a própria demandada e conforme se verifica do controlede jornada respectivo (ID 283d6a8 – Pág. 12), não há como admitir os descontos procedidos pela empregadora no pagamento dosaldo de salário do período. Ainda, sendo a autora empregada mensalista, não se admitem descontos do salário base mensal atítulo de horas compensadas mediante “banco de horas”. A adoção da compensação na forma do artigo 59, § 2º, da CLT, nãoautoriza descontos salariais, mas somente crédito e débito de tempo de trabalho.

Assim, estando efetivamente inferior ao valor devido conforme osalário contratual da reclamante, o saldo de salário do mês de dezembro de 2013 comporta o pagamento das diferenças deferidasna origem.

Mantém-se, portanto, a sentença no aspecto.

Provimento negado.

3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

A sentença reputa nulo o regime de compensação de horários adotadono contrato de trabalho da reclamante, deferindo o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno. Assim estáfundamentada a decisão:

De todo o exposto, ainda que haja previsão normativa para adoção de regimede compensação na modalidade de banco de horas, a demandante extrapolava, habitualmente, a jornada de trabalho contratada,mormente quando considerada a redução ficta da hora noturna. Assim, tendo em vista que o instituto do banco de horas é totalmenteincompatível com a prestação de horas extras habituais, e sequer tendo sido efetivada a correta apuração das jornadas de trabalhoda autora em virtude da cláusula normativa cuja nulidade ora se declara, este se mostra inválido, devendo ser desconsiderado.Consequentemente, são devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal.

A demandada recorre sob o fundamento de que o regime de compensaçãode horários de trabalho mediante “banco de horas”, adotado no contrato de trabalho da reclamante, estava em estrita conformidadecom as normas legais e contratuais aplicáveis, inexistindo qualquer ilegalidade. Diz que os documentos referentes ao contratode trabalho especificam todas as horas trabalhadas pela demandante, bem como aquelas destinadas à compensação, nos termosdas normas coletivas. Requer, caso mantida a condenação no particular, seja observada a norma do artigo 58, § 1º, daCLT.

Passo à análise.

É incontroversa a validade dos registros de horários de trabalhocontidos nos autos. Também é incontroversa a adoção, no contrato de trabalho da reclamante, de compensação horária na modalidade”banco de horas”, conforme autorizado pelo artigo 59, § 2º, da CLT.

As normas coletivas da categoria profissional da reclamante autorizama adoção de compensação horária mediante “banco de horas”, como se observa das cláusulas 51ª das convenções coletivas 2012/2013(ID c2ed322 – Pág. 10) e 2013/2014 (ID 4b20631 – Pág. 11).

Contudo, conforme decidido no item referente ao adicional de insalubridade,a reclamante desempenhou atividades insalubres no período contratual compreendido desde a admissão até 31/03/2013. Incideà espécie, assim, a norma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 67 do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região, o qual adoto no aspecto: “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regimede compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT“.

Não há nos autos qualquer indício de que a reclamada detivesse anecessária licença prévia das autoridades competentes (artigo 60 da CLT) para a adoção de compensação de horários de laborpara empregados exercentes de atividade insalubre, como a reclamante em parte do lapso contratual.

Nesse sentido, é irregular a compensação de horária a que submetidaa demandante no período contratual até 31/03/2013, pois não atendido o requisito do artigo 60 da CLT.

De outra parte, quanto ao restante do período contratual (de 01/04/2013em diante), não tendo a reclamante exercido atividade insalubre, a validade da compensação de horários havida depende da expressaautorização normativa e da observância dos requisitos legais e contratuais estabelecidos quanto ao crédito e débito de tempode labor. Como já referido, a adoção de compensação na forma do artigo 59, § 2º, da CLT, conta com expressa autorizaçãodas convenções coletivas aplicáveis. No entanto, os documentos refentes ao contrato de trabalho, especialmente os controlesde jornada e os demonstrativos de pagamentos salariais, não indicam de forma detalhada os períodos específicos computadosno “banco de horas”, não permitindo que se verifique a correção das compensações havidas, tampouco possibilitando a efetivaconferência pela empregada dos horários computados e debitados. Veja-se, por exemplo, os registros de horários de labor dosmeses de outubro a dezembro de 2013 (ID 283d6a8 – Páginas 11 e 12), os quais, a despeito de mostrarem ter havido compensação,não trazem especificação dos períodos efetivamente creditados ou debitados do “banco de horas”. É essencial, para que se reputeválida a compensação de horários de trabalho na forma do artigo 59, § 2º, da CLT, que seja documentada toda a carga horáriaefetivamente trabalhada pelo empregado, com a descrição minuciosa dos períodos creditados no “banco de horas” e das folgasrespectivas, o que não ocorre no caso concreto.

De resto, as normas coletivas preveem a desconsideração de até dezminutos na marcação do ponto (por exemplo, cláusula 55ª à página 12, ID 5ce8a5d).

A norma coletiva que estipula a dedução de dez minutos no iníciodos turnos não pode se sobrepor à disposição contida no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT, inserido pela Lei nº 10.243/01,verbis: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registrode ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários“.

Nesse sentido, também, transcreve-se decisão do TST:

1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃOCOLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, da CLT. 1. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, admitia-se,à falta de regra heterônoma que disciplinasse o tema, o elastecimento dos cinco minutos residuais pretéritos ou posterioresà jornada, via negociação coletiva, com sua desconsideração, no cômputo de horas extras. O vazio normativo foi preenchidopelo diploma legal, que acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, definindo, de forma imperativa e expressa, que os minutosresiduais não podem ultrapassar o máximo de dez minutos diários. 2. A natureza jurídica das normas que regulam a duração dotrabalho não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo resguardo da dignidade do trabalhador(Constituição Federal, art. 1º, incisos III e IV; art. 4º, inciso II). São normas imperativas e de ordem pública. 3. A mesmaConstituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos para a classe trabalhadora, que não subsistemsem a reserva de garantias mínimas, infensas à redução ou supressão por particulares e categorias (CLT, art. 9º). 4. O §1º do art. 58 da CLT corresponde ao patamar civilizatório mínimo que rejeita a adequação negocial setorizada (Maurício GodinhoDelgado). A instituição, em Lei, de um padrão máximo de tolerância para os minutos residuais impede que, em negociação coletiva,as partes avancem em campo que o Poder Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer cláusula de acordo ou convenção coletivade trabalho (TST, 3ª Turma, Proc. Nº 2086/2004-771-04-00.0 RR, do Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,publicado em 23.06.06).

Com efeito, as normas coletivas somente poderão restringir direitostrabalhistas previstos em lei quando a própria legislação que os institui expressamente prevê tal possibilidade, pois a negociaçãocoletiva não tem o condão de restringir direitos mínimos estabelecidos na ordem estatal. Deve ser observada a hierarquia dasfontes formais do direito do trabalho. Nesse sentido, a decisão de primeiro grau não afronta quaisquer normas constitucionais,senão apenas lhes atribui eficácia.

Em face do exposto, mantém-se a sentença que declara a irregularidadeda compensação de horários havida no contrato de emprego e defere o pagamento de diferenças de horas extras e de adicionalnoturno, ainda que por fundamento parcialmente divergente.

Quanto aos abatimentos requeridos pela recorrente em caso de manutençãoda condenação, cumpre salientar que já autorizada na decisão de embargos de declaração a dedução das horas extras, na formada OJ 415 da SDI-1 do TST. De resto, uma vez que a apuração das horas extras devidas será efetuada, em liquidação de sentença,com base nos horários registrados nos controles de ponto dos autos, já estão considerados, à evidência, os períodos de afastamentoda reclamante do serviço.

Por fim, merece parcial provimento no aspecto o recurso ordinárioda reclamada somente para que seja observado, no cálculo das horas extras, o critério previsto no artigo 58, § 1º, daCLT, já que afastado o limite de tolerância superior irregularmente estabelecido nas normas coletivas.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinarseja observada, no cálculo das diferenças de horas extras deferidas na origem, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT.

3.1. Tempo de troca do uniforme. Recurso ordinário da reclamante.

A sentença rejeita o pedido de pagamento de horas extras relativasao tempo gasto com a uniformização sob o fundamento de que não havia imposição do empregador no sentido de que o uniformefosse vestido no local de trabalho, sendo opção da empregada vestir o uniforme apenas no local de trabalho.

Recorre a demandante sob o argumento de que, uma vez incontroversaa obrigatoriedade de uso de uniforme, é irrelevante a possibilidade de o empregado vir ou não de casa uniformizado, devendoser considerado o tempo de troca de uniforme como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT.

Na petição inicial, a demandante afirma que levava trinta minutospor dia no procedimento de troca de vestimentas a fim de usar o uniforme de trabalho, requerendo o pagamento do período respectivocomo tempo extraordinário de labor.

Em audiência, a reclamante afirma que o uniforme compreendia botina,calça azul e camisa polo.

A testemunha convidada pela reclamante afirma sobre a questão: (…)que o depoente trocava de uniforme na empresa, mas poderia vir de casa uniformizado ou retornar assim; que o depoente levavacerca de dez minutos para trocar o uniforme, tanto na entrada quanto na saída; que o depoente trocava uniforme na empresapara não sujar; que o tempo de uniformização não era registrado no cartão-ponto; (…) que o uniforme do depoente era igualao da reclamante; que havia alguns funcionários que vinham e voltavam para casa uniformizados.

Segue trecho pertinente do depoimento da testemunha convidada pelarequerida: (…) que o depoente usa uniforme consistente em calça, camisa, botina e luva; que o depoente trocava de uniformena empresa; que o depoente trocava o uniforme e batia o ponto e no final do dia trocava o uniforme e depois batia o ponto;que o depoente levava de cinco a dez minutos para troca de uniforme; que podem vir de uniforme de casa; que quando o depoentefazia horas extras havia lanche gratuito na empresa.

Percebe-se que há divergência parcial no depoimento das testemunhasno que tange à troca do uniforme. Enquanto a testemunha convidada pela reclamante afirma que o tempo de troca de uniformenão era registrado, a testemunha convidada pela requerida afirma que somente registrava a entrada após vestir o uniforme,mas retirava o uniforme antes de marcar a saída ao final da jornada. Ambas as testemunhas, contudo, referem tempo inferiorao indicado na petição inicial para a troca do uniforme.

Nesse contexto, sopesado o conjunto probatório dos autos, por razoabilidade,arbitro o tempo de troca de uniforme da reclamante em uma média diária total de quinze minutos, considerados sete minutosno início da jornada e sete minutos ao final do expediente. Reconheço, ainda, que o tempo gasto na troca do uniforme não eracomputado nos controles de jornada.

Nesse sentido, é despiciendo o fato de a troca do uniforme poderocorrer em momento anterior à chegada no local de trabalho, pois não há como exigir que o empregado circule uniformizado pelasruas, inclusive por questão de higiene. Diante do uso obrigatório do uniforme, deveria este ser vestido após o registro doinício da jornada e retirado, ao final do expediente, antes da marcação da saída. O tempo gasto com a uniformização deve serconsiderado como tempo de trabalho, ou seja, tempo em que o empregado está à disposição do empregador, a teor do artigo 4º,caput, da CLT.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescerà condenação o pagamento de quinze minutos extras por dia de efetivo trabalho, com os mesmos reflexos deferidos na sentençaquanto às horas extras.

4. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO LANCHE.

A sentença defere o pagamento de R$ 7,00 (sete reais) por dia emque a jornada de trabalho foi elastecida além de uma hora e trinta minutos, a título de indenização pelos lanches não fornecidos.Refere, a juíza de primeiro grau, que a reclamada não comprova o fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas.

Inconformada, a demandada pretende a absolvição da condenação impostano aspecto. Aduz que não há parâmetro ou critério que justifique o valor arbitrado no ponto, ressaltando que a norma coletivasomente determina obrigação de fornecimento do lanche, e não obrigação de pagamento.

É incontroverso que as normas coletivas aplicáveis ao contrato deemprego da reclamante estabelecem o dever de fornecimento de lanche aos empregados quando a jornada de trabalho for prorrogadapor mais de uma hora e trinta minutos.

Tendo a reclamante prorrogado suas jornadas pelo período referidoem alguns dias, fez jus ao lanche previsto nas normas coletivas. No entanto, inexistente nos autos qualquer comprovação defornecimento dos lanches, ônus que incumbia à empregadora, é correta a sentença que converte a obrigação de fazer em obrigaçãode pagar.

Contudo, diante da disposição normativa, que determina a obrigaçãode fornecimento de mero “lanche”, e considerados os valores descontados nos contracheques da reclamante a título de “lancheria”,vê-se inadequado o valor arbitrado na origem a título de indenização pelo não fornecimento dos lanches, mormente considerandoa extinção contratual ao final do ano 2013 e os preços de lanches simples àquela época.

Assim, mediante critérios de proporcionalidade e razoabilidade,fixa-se o valor diário do lanche em R$ 5,00 (cinco reais).

Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduziro valor diário da indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas para o patamar de R$ 5,00 (cincoreais) por dia.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matériaremanescente.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido dehonorários advocatícios.

Analiso.

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessarte, enquanto o Estadonão garante satisfatoriamente esse direito ao cidadão, aplica-se, no processo do trabalho, além da Lei nº 5584/70, a Lei nº1060/50 e de forma supletiva e subsidiária os artigos 98 e 99 do CPC/2015, aos que carecerem de recursos para promover suadefesa judicial. Não se pode mais entender que a assistência judiciária fica limitada ao monopólio sindical. Nesse sentido,inclusive, o artigo 99, § 4º, do CPC/2015, que preceitua que “a assistência do requerente por advogado particular nãoimpede a concessão de gratuidade da justiça”, na qual incluem-se os honorários advocatícios, expressos no inciso VI do artigo98, também do CPC/2015.

Assim sendo, uma vez declarada a condição de hipossuficiência econômicada reclamante (ID e2cc2fe), ela é beneficiária da justiça gratuita e credora de honorários advocatícios. Incide, na espécie,a recente Súmula nº 61 deste TRT, in verbis: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional“.

Em face do exposto, não adoto os entendimentos versados nas Súmulas219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso provido, para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosassistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Regional.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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