TRT4. 3.3. AUXÍLIO-CRECHE

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020545-04.2015.5.04.0334 (RO), Data: 09/09/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020545-04.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso adesivo da autora paracondenar o réu ao pagamento de honorários de assistência judiciária à razão de 15% sobre o montante bruto da condenação. Valorda condenação que permanece inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

1.1 DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALORATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS. Matéria comum e conexa.

A ré busca ver alterado o julgado que a condenou ao pagamento deindenização por danos morais. Sustenta que mesmo que venha a ser mantida a reversão da justa causa, todo o procedimento dedispensa da recorrida se deu dentro dos limites legais e de urbanidade que deve cercar as relações laborais, de modo que jamaisdesrespeitou a parte autora. Refere que a indenização por dano moral só é devida se tiver um fundamento sólido e cabalmentecomprovado o dano sofrido. Argumenta que não restando comprovado o abalo moral tem-se que a reclamante não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito, consoante disposições dos art. 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Pedea reforma do julgado no aspecto.

A autora, por sua vez, pede a majoração dos valores atribuídos àindenização por danos morais. Assevera que o estigma apontado é forte, devendo ser majorado o dano diante das alegações desferidase ainda a condição financeira do ofensor, devendo atender tanto o seu aspecto punitivo quanto compensatório.

Examina-se.

Na petição inicial, a reclamante alegou que sofreu constrangimentose humilhações, diante da conduta na ré, quando de seu afastamento. Menciona que(Id. b3611bd – Pág. 5): “[...]o constrangimentoque a Reclamante passou pelo fato da demissão por justa causa, sendo que a supervisora dos caixas Sra. RAQUEL, chamou a Reclamantepara conversar no corredor do shopping, onde a empresa fica localizada, posto que o supervisor geral Sr. LUCIANO acusou aReclamante de furto e a expulsou de dentro da loja, de forma, que a Reclamante foi humilhada, constrangida na frente de pessoase clientes que por ali passavam, de forma que presenciaram a demissão da Reclamante e ficaram parados acompanhando o desfechodo ocorrido, pois a Reclamante ficou muito humilhada e chorava compulsivamente em razão do ocorrido. A Reclamante sentiu-sehumilhada, ofendida, inferiorizada pela conduta da Reclamada, em simplesmente a acusar de um fato que não cometeu, bem como,ter que laborar com o pé machucado, sendo que a Reclamada exigiu a utilização do calçado fechado mesmo nesta ocasião, nãose importando com a integridade e bem estar da Reclamante.”

O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República preceitua que”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodano material ou moral decorrente da sua violação“.

Os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoanatural de direito, em seu patrimônio ideal, que é composto por tudo aquilo que não é suscetível de valor econômico. O reconhecimentoda existência de dano moral, nesta Justiça Especial, tem como pressuposto a ocorrência de evento vinculado à relação de empregoe que cause dano à honra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral – dos titulares da relação de direito subjetivo,ou do reclamante em decorrência de ato da empregadora.

Assim, entende-se que a prova colhida nos autos demonstra que aautora sofreu dano moral decorrente de constrangimento exercido pelos seus superiores hierárquicos que, ao imputar à autorao sumiço de valor dos caixas, denegriu a imagem da autora perante colegas e clientes, desincumbindo-se a autora satisfatoriamentedo seu ônus probatório (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

Comprovada, portanto, a situação vexatória a que foi constrangidaa trabalhadora, há de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta.

Quanto ao valor da indenização, entende-se que deve ser majoradoo quantum arbitrado para R$ 10.000,00 tendo em vista a gravidade do dano causado à autora e a capacidade econômicada reclamada, empresa de grande porte.

Dá-se provimento parcial ao recurso adesivo da autora para majorarpara R$ 10.000,00 o quantum da indenização por dano moral.

Provimento negado ao recurso ordinário da ré.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUESTÕES REMANESCENTES.

2.1 JUSTA CAUSA

A ré pugna pela reforma da decisão que afastou a justa causa aplicadaà autora, destacando não haver relatório correto das diferenças de caixas, bem como o vídeo não se mostrou conclusivo, reverteua modalidade extintiva, condenando a empresa ao pagamento das verbas decorrentes desta modalidade de término de contrato.Ressalta que a falta grave aplicada à autora “que implicam em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.”(Mozart Victor Russomano). Argumenta que conforme se verifica pela documentação existente nos autos e depoimentos, aautora teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, com base na alínea “b” do artigo 482 da CLT. Pugna pela reformada sentença.

Examina-se.

A justa causa caracteriza-se pela prática de um ato faltoso cometidopor uma das partes do contrato de trabalho, dotado de tal gravidade que inviabiliza a continuação desse vínculo, autorizandoa outra parte a rescindir o pacto laboral.

Sendo a justa causa a punição máxima prevista para o trabalhadorque pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medidaem que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do trabalhador, acarreta graves prejuízos financeiros a este. O trabalhadornão pode sacar o FGTS e deixa de receber aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Mais ainda, sequer pode contar com o seguro-desemprego.

O art. 482 da CLT elenca esses denominados justos motivos, in verbis:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalhopelo empregador: [...] b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

Para o reconhecimento da despedida por justa causa, a provahá de ser robusta – como refere em uníssono a doutrina trabalhista. E o ônus da prova da ocorrência da justa causa é do empregador.Nesse sentido, segue as orientações de Evaristo de Moraes Filho in A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, 2ª ed.,Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1968, p. 288, in verbis:

Perante a legislação brasileira, o normal, o geral, o comum é a permanênciano emprego, a sua continuidade, que se presume sempre válida e eficaz até que aconteça um motivo bastante e justo que a impeça.Só nestas condições, deixará o empregado de receber indenização. Quem interromper, sob a alegação de que existe uma causalegítima, deve prová-la devidamente. Entre nós não será nunca lícito a ninguém colocar em dúvida a questão do ônus da provada justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional, de um simples caso de abuso de direito;muito ao contrário. A dispensa do empregado, ainda que não estável, só é justa e lícita quando baseada em motivo legítimo,expressamente consignado em lei.

Quanto ao ato de improbidade, segundo Alice Monteiro deBarros (in Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 3ª Edição, 2007 p. 869), in verbis:

Improbidade traduz em obtenção dolosa de uma vantagem de qualquer ordem.Caracterizam-se, em geral, pela prática do furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita. O ato não precisa necessariamenteatentar contra o patrimônio do empregador.

Assim, considerando que a ruptura do contrato por justacausa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser impostaao empregado, é evidente a noção que não deve ser somente alegada, mas robustamente provada pelo empregador, nos termos dosarts. 818 da CLT e 373, II, do Novo Código de Processo Civil, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado àsverbas ditas resilitórias, e, ainda, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.

No caso dos autos, entende-se não haver comprovação de razões suficientesa embasar a despedida por justa causa sofrida pela autora, com fundamento no art. 482, “b”, da CLT.

Ao ajuizar a ação, a autora narrou como fatos ensejadores de suadespedida por justa causa o seguinte: a reclamante foi acusada, de forma a passar por constrangimento, de mau procedimento,por furto de valor em caixa, sendo inverídica tal acusação.

O supervisor geral da Reclamada Sr. LUCIANO, alega ter imagens quea Reclamante pegou dinheiro do caixa, sendo que a única vez que a Reclamante trocou dinheiro foi no caixa da sua colega MELANY,e que a troca de dinheiro entre os caixas era habitual para troco.

Acerca dos fatos que acarretaram a despedida por justa causa daautora, a ré, instada para que apresentasse os documentos solicitados pelo Juízo (relatório correto das diferenças de caixasda autora e de sua colega), não apresentou a documentação completa, tendo juntados somente o relatório do caixa da colegaMilany, não havendo como se verificar se os R$ 140,00 que faltaram no caixa de Milany não estariam no caixa da autora, emfunção de troco buscado.

Importa mencionar, a análise realizada pelo Juízo a quo,do vídeo mostrando o momento em que foi gerada a suspeita contra a autora (Id. f30899b – Pág. 2):

“[...]como se vê do vídeo depositado em Secretaria, a reclamante, apósretornar do caixa da colega, não faz qualquer movimento no sentido de colocar eventuais valores no bolso, em seus pertencesou em qualquer outro lugar que não o caixa por ela operado, que abre imediatamente. Esse vídeo evidencia outras circunstâncias,especialmente a facilidade de abertura dos caixas, tanto da reclamante como da colega, o que ampara a versão da inicial nosentido de que havia habitualidade na troca de valores entre os caixas, como forma de possibilitar a entrega de troco à clientela.Ainda, a própria atitude da reclamante naquele período, ao se deslocar tranquilamente para o caixa da colega, sem olhar paraos lados, não demonstrando nenhuma atitude suspeita, denotando exercício normal e regular de suas funções. Ainda, ao retornardo caixa da colega, como dito, a reclamante abre imediatamente seu caixa, demorando algum tempo lidando com ele, o que indicaestar organizando as cédulas nos seus devidos lugares, para após alcançar valores ao cliente por ela atendido. A análise dovídeo conduz ao acolhimento da justificativa apresentada pela reclamante na inicial, no sentido de ter utilizado o caixa dacolega para obtenção de troco para alcançar ao cliente por ela atendido, e não para furtar valores, como pretendido pela defesa.Como dito, a reclamante não demonstra qualquer atitude que induziria suspeita de conduta, não olha para os lados, não fazmenção de esconder qualquer coisa junto aos seus pertences. Nesses termos, a par do caráter unilateral do relatório de fechamentode caixa da colega (aliada à ausência de juntada do relatório do caixa da reclamante), não há como se concluir que a faltade valores (de pequena monta considerando o volume operado, diga-se) ocorrido no caixa da colega tenha decorrido da retiradade dinheiro pela reclamante e não por outro fator. Tem-se, assim, que a conclusão da empresa quanto a reclamante ter furtadovalores foi premeditada, não conduzindo a prova produzida conclusão inequívoca nesse sentido.

Não se reconhece, porconsequência, a ocorrência de falta grave justificadora da despedida por justa causa, que se declara nula.”

Diante da prova produzida, não há elementos suficientesa amparar a justa causa aplicada pela ré, pois conforme referido pelo Julgador a quo, o vídeo que mostra a cena emquestão, não evidencia inequivocamente uma situação de furto, e sim, uma situação corriqueira em que a autora buscou trocopara dar ao cliente que estava sendo atendido.

Como se depreende dos elementos probatórios acostados aos autos,entende-se que a empregadora não logrou demonstrar de forma inequívoca a existência de fato ensejador da rescisão do contratode emprego por justa causa, sendo a despedida da autora considerada arbitrária.

Irretocável, pois, a sentença ao afastar a justa causa aplicadapela demandada, sendo sua manutenção medida que se impõe.

Nega-se, assim, provimento ao recurso ordinário interposto pelaré.

2.2 PARCELAS RESCISÓRIAS – FGTS

A demandada rebela-se contra a condenação ao pagamento de aviso-prévio,e diferenças de férias, 13º salário, FGTS com o acréscimo de 40%. Ainda, refere que não há falar em liberação do FGTS comacréscimo de 40%, porque não é parcela devida ao trabalhador submetido a contrato por prazo determinado. Assim, entende quemerece reforma a sentença ora recorrida.

Examina-se.

No presente caso, mantida a reversão da justa causa, deferida naorigem, são devidas também as verbas rescisórias, por tratarem-se de parcelas acessórias, inclusive o FGTS com acréscimo de40%..

Provimento negado.

3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA

3.1 ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

Argumenta a autora que se a atividade de caixa desenvolvida na empresaré é incontroversa resta evidente a necessidade de reforma da decisão com a condenação da empresa no pagamento do quebrade caixa durante todo o contrato de trabalho. Devendo ainda ser reconhecida a sua natureza salarial na forma já preconizadana Súmula n. 247 do TST.

Aprecia-se.

A sentença proferida é no seguinte sentido (Id. f30899b – Pág. 3):

“Prevê o parágrafo único da Cláusula 16ª da norma coletiva trazida aosautos:

Para os empregados admitidosa partir de 01/04/1999 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra de caixa pelas empresas que não procederem nodesconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignadano contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

Não houve descontos nossalários da reclamante por falta de valores no caixa, com o que não se reconhece o direito ao adicional pretendido.”

Como muito bem referido pelo julgador da origem, o adicionalnão é devido quando as empresas não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferênciado caixa.

Não há prova nos presentes autos, no sentido de que ré descontadodo autor, valores faltantes no caixa, não havendo elementos a amparar a reforma da sentença proferida.

Provimento negado ao recurso da autora.

3.2 HORAS EXTRAS – NULIDADE DO REGIMECOMPENSATÓRIO

A autora busca a reforma da sentença proferida quanto às horas extrase o regime compensatório adotado. Aduz que durante todo o contrato de trabalho sempre laborou as horas integrais, sendo queo registro ponto acostado aos autos, ID c108535, que apesar de impugnados, consta registro de turnos cheios, ou seja, desdeo primeiro dia de labor cumpriu a jornada completa, ao contrario do que aduziu a recorrida. Salienta que trabalhava de formahabitual além da oitava hora diária e ou da quadragésima quarta hora semanal, devendo ser desconsiderado o regime compensatórioadotado. Pede o pagamento das horas extras cumpridas.

O Julgador da origem (Id. f30899b – Pág. 3) assim decidiu a questão:

“Afirma o reclamante que trabalhava além do horário contratado, buscandoo pagamento de horas extras.

Sustenta a irregularidadedo regime compensatório. Busca a aplicação do disposto no art. 384 da CLT.

Não havia adoção de regimecompensatório semanal, com trabalho da reclamante em seis dias por semana. A par disso, não se reconhece irregularidade deeventuais compensações para concessão de folgas, devidamente previsto no contrato de trabalho, pois o trabalho não era insalubridadee não havia prestação habitual de horas extras.

Quanto às horas extraspropriamente ditas, a análise dos registros de ponto, em comparação com as folhas de pagamento, conduz à conclusão de quea reclamada remunerava corretamente as horas extras trabalhadas, inclusive com observância dos limites de tolerância previstosno § 1º do art. 58 da CLT.

[...]

Indefere-se.”

Examina-se.

Como muito bem referiu o Julgado da origem, embora a ré tenha referidoque utilizava regime de compensação de horário, tal não restou evidenciado nos registros da autor, pois a reclamante laboravaem 6 dias da semana, razão pela qual mostra-se despicienda a análise da validade do regime.

Quanto aos registros de horário apresentados pela ré, embora impugnados,a autor não produziu quaisquer provas no sentido de infirmá-los, razão pela qual, adoto os registros apresentados, como provadas jornadas cumpridas pela trabalhadora.

Analisando a ficha financeira acostado no Id. 551961b – Pág. 1,verifico que a empresa adimpliu horas extras a autora durante o período de duração do contrato e a reclamante não apresentoudemonstrativo apontado as diferenças que entende devidas, assim sendo, não há elementos a amparar a reforma do julgado.

Provimento negado.

3.3. AUXÍLIO-CRECHE

A autora pretende ver alterado o decidido quanto ao auxílio-creche.Alega que nunca recebeu o auxílio-creche, uma vez que como se pode notar no documento anexado pela parte recorrida não constaa sua assinatura, não tendo dito documento validade como meio de prova.

Aprecia-se.

Conforme se verifica na ficha financeira apresentada pela ré (Id.551961b – Pág. 1), o auxílio-creche foi pago pela ré, não tendo a autora produzido quaisquer provas no sentido de infirmaro documento acostado pela ré, que embora não tenha sido firmado pela autora, a mesma não produziu provas no sentido de quea empresa não lhe alcançava o auxílio em questão.

Provimento negado.

3.4. DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORMEE MAQUIAGEM

A autora pretende ver alterado o julgado quanto à indenização pelolavagem e ajustes do uniforme, bem como, pela maquiagem que era obrigada a utilizar, sendo que a recorrida jamais forneceumaquiagens para seus funcionários. Pede uma indenização no valor de R$ 50,00 mensais pela indenização da lavagem dos uniformes.

Aprecia-se.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não há pedido na petição inicialquanto à indenização pelo uso de maquiagem, razão pela qual deixo de analisar a matéria.

A autora, na petição inicial, alega que necessitou realizar ajustesno uniforme, bem como, teve despesas com a higienização do uniforme exigido pela empresa.

A ré em sua defesa alega que a lavagem do uniforme representa ummínimo de zelo, capricho e asseio da empregada, refere também que não há prova de gastos com ajustes do uniforme.

Com relação ao tema, cumpre distinguir a diferença entre o uniformeconcedido como benefício ao empregado ou por simples questão de melhor apresentação e identificação dos trabalhadores no ambienteou local de trabalho, daquele que o empregador é obrigado a fornecer em razão do seu tipo de atividade. Na primeira hipótese,é fornecido o uniforme por mera liberalidade, visando apenas uma melhor apresentação e identificação no trabalho. O trabalhoaté poderia ser executado sem uso do uniforme, representando este um benefício ao empregado, evitando que tenha que sujare desgastar suas roupas de uso pessoal. No segundo caso, se enquadram, por exemplo, as empresas da área de alimentação comprodutos de origem animal, que por força de lei e imposição de normas sanitárias, são obrigadas a fornecer determinada vestimenta,na cor branca, cuja higienização é rigorosa, em que a limpeza não se limita ao asseio exigido das roupas comuns de qualquerpessoa.

A Norma Regulamentar n. 24 do Ministério do Trabalho e Emprego,que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, também esclarece a distinção entre uniformee vestimenta de trabalho:

[...] 24.7.1.1 Uniforme de Trabalho é toda peça ou conjunto de peças dovestuário destinado a padronização visual cujo uso é exigido pelo empregador, não considerado EPI nem vestimenta de trabalho.[...]

24.7.2.1 Vestimenta detrabalho é toda peça ou conjunto de peças do vestuário, diferente das roupas pessoais e comuns dos trabalhadores, destinadasa atender as exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho, não considerada como EPI nem uniforme, atendendoao disposto nesta norma.

24.7.2.2 A vestimentade trabalho deve ser fornecida pelo empregador quando: a) previsto a necessidade no PPRA; b) determinado em Norma Regulamentadora;c) previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

24.7.2.3 Cabe ao empregadorquanto às vestimentas de trabalho: a) exigir de seus fornecedores que as peças sejam confeccionadas com material adequado,visando o conforto e a segurança necessária à atividade desenvolvida pelo trabalhador; b) substituir as peças, sempre quedanificadas; c) responsabilizar-se pela higienização, quando previsto em Norma Regulamentadora ou em Acordo ou Convenção Coletivade Trabalho.

O uniforme fornecido não pode ser comparado a EPI, poisnão tinha a finalidade de proteção do trabalhador no caso de exercício de atividade nociva à sua saúde. O caso dos autos setrata de uniforme de trabalho, não havendo qualquer disposição normativa que garantisse que a empresa deva arcar com os custosde limpeza e higienização. Aliado a isto, a autora não comprovou qualquer despesa extraordinária na higienização ou ajustesdo uniforme que pudesse discrepar da despesa normal de limpeza de suas roupas comuns, como por exemplo, produtos específicospara a lavagem dos uniformes, esterilização ou lavanderia.

Provimento negado.

3.5 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A autora insurge-se contra a decisão do Juízo de primeiro grau,em que indeferido o pedido de que os encargos previdenciários e fiscais sejam suportados pela ré. Argumenta que a empresanão pode ser beneficiada pelo inadimplemento das parcelas devidas, razão pela qual tais encargos devem ser de responsabilidadeexclusiva da ré. Pede provimento.

Analisa-se.

Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de expressa previsãolegal e devem ser autorizados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente mesmo de previsão notítulo executivo judicial.

De fato, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dascontribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, todavia descabea responsabilização exclusiva da ré, como pretende a autora, pois a culpa do empregador pelo não pagamento das parcelas objetoda presente ação na época própria não dispensa o empregado da responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais quelhe são atribuídos pela lei.

Assim sendo, os descontos previdenciários devem ser procedidos,na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91. Para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, explicita-seque as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção do FGTS e das férias (quando indenizadas).

Quanto às retenções fiscais, também devem ser realizados, nos termosdo art. 46 da Lei n. 8.541/92 e da Instrução Normativa da Receita Federal vigente.

Portanto, não merece provimento o recurso da autora, no aspecto.

3.6 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A autora, em suas razões recursais, ratifica o pedido de condenaçãoda Recorrida ao pagamento de honorários assistenciais em percentual de 15%.

Examina-se.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para acompetência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resultainquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afrontaao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho,não pode prevalecer o monopólio sindical.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode comungar com lacunasontológicas, ou seja, quando, apesar de existente, a norma jurídica a ser aplicada não possui mais correspondência com osfatos sociais, implicando o “envelhecimento” da norma positiva. No caso, quando da edição da Lei 5.584/70 o momento político,social e sindical do País era diverso, sabidamente, nesta época, o movimento sindical destacava-se no atendimento e representaçãodos trabalhadores, apesar de ter sua atuação mitigada por força do Governo Militar.

Na década de 70 do século passado, era no Sindicato profissionalque o trabalhador encontrava auxílio e proteção ao desrespeito das normas laborais, razão pela qual tais entidades eram frequentadascom maior assiduidade por aqueles. Além disso, em razão do número reduzido de profissionais do direito, principalmente dosque atuavam na seara trabalhista em defesa do trabalhador, era no Sindicato que se encontravam advogados ambientados e especializadoscom o Direito Obreiro.

Atualmente, entretanto, o mercado de profissionais jurídicos, aomenos no Rio Grande do Sul, oportuniza a escolha de inúmeros advogados especializados na defesa dos interesses do empregado,tendo o instituto do “jus postulandi” (direito de vir a Juízo sem advogado) caído em desuso nas Unidades Judiciárias desteEnte da Federação. Além disso, a complexidade atual dos pleitos trabalhistas extrapola o leigo conhecimento do trabalhadorsobre a Ciência Jurídica, impondo que contrate um profissional habilitado para postular seus direitos.

O próprio TST já consagrou entendimento na Súmula n. 425 de queo “jus postulandi” tem aplicação limitada, reconhecendo que as lides trabalhistas não gozam mais da simplicidade outrora existena fase administrativa do Processo do Trabalho. De outra banda, no âmbito político, tramita no Congresso nacional Projetode Lei n. 3392/04, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 21-5-2013 e remetido à apreciação do Senado Federal, conforme informaçãoretirada do site da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico: , cujo objeto é a alteração do artigo 791 da CLT.

Assim, a limitação imposta à concessão de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho pela Lei 5.584/74, outorgando-os apenas aos trabalhadores reconhecidamente pobres e que ajuizassemsuas demandas assistidos pelo seu Sindicato Profissional, visava ressarcir o ente sindical pelas despesas de criação e manutençãode uma assistência jurídica gratuita e especializada na área trabalhista, tanto que os honorários assistenciais, segundo previstono artigo 16 da Lei 5.584/70, são revertidos à entidade sindical e não ao advogado.

Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutençãodo monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha doempregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissionalda advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede quese outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorárioscom base na Lei 5.584/70

Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sidoem parte revogada pelo Novo CPC, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitandosua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso dehipossuficiência econômica.

Nesses termos, ante a declaração de pobreza realizada na petiçãoinicial pelo advogado da autora (Id. b3611bd – Pág. 8), com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, sãodevidos honorários de assistência judiciária.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da autora para condenar aré ao pagamento de honorários de assistência judiciária à razão de 15% sobre o montante bruto da condenação.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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