TRT4.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020493-86.2014.5.04.0772 (RO), Data: 08/09/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020493-86.2014.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento parcial do recursoordinário do autor. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

1. CONHECIMENTO

Sendo tempestivos o recurso ordinário interposto pelo reclamante(Id. e8fbb18), regular a representação processual (Id. 0489cb2), dispensado o autor do depósito das custas, com fundamentono art. 790, § 3º, da CLT, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.

2. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSODO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL.

A reclamada, em contrarrazões, suscita a prefacial de não conhecimentoda parte do recurso do autor, em que busca o reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo acidente ocorrido, sustentandoacidente de trajeto. Alega que, da leitura da petição inicial, seria possível constatar que o pleito obreiro estaria apoiadona alegação de que teria sofrido um acidente de moto no desempenho de sua atividade laboral, dentro da empresa, e não no seudeslocamento fora das dependências da ré. Refere que, em seu recurso ordinário o reclamante vem apresentar uma versão fáticade que teria ocorrido alteração unilateral do contrato no sentido de que passou a ser obrigado a se deslocar até a empresaem veículo próprio. São tais fatos que dão substrato para a aspiração da modificação da decisão com a pretensão de aplicaçãoda teoria do risco criado.

O reclamante investiu contra a sentença, sob dois enfoques:primeiramente, alega que o acidente ocorreu fora das dependências da reclamada, mas que a obrigação desta persistiria em razãode ter alterado unilateralmente seu contrato de trabalho, obrigando-o a trabalhar em horário não servido por transporte público,passando a impor a utilização de motocicleta no seu deslocamento ao trabalho:

6. Ora, dentre as atividades para as quais o autor foi contratado, nãohá o risco de acidente de trânsito, mas, no momento em que a demandada altera de forma unilateral o contrato de trabalho,impondo ao autor a obrigação de exercer as suas atividades em horário não abarcado pelo fornecimento do transporte públicoregular, obrigando-a a dispensar dos seus meios de transporte para cumprimento do horário estipulado, a demandada, por auferiro lucro com a prestação do serviço nestas condições, em contrapartida assume o ônus do elemento risco, qual seja, o riscoda ocorrência de acidente de trânsito, quiçá por ter ciência de que, para o cumprimento da imposição do horário, o autor realizavao trajeto “in itinere” fazendo uso da sua motocicleta que, pela própria natureza, já traz o risco inerente em si.

(…)

10. Ou seja, se a demandada,diante de suas necessidades produtivas, impõe o trabalho em local e horário desprovido por transporte público regular, e,ainda, não dispõe ao autor nenhuma forma de o mesmo chegar ao trabalho, fazendo com que o mesmo tenha que dispensar de seusmeios de transporte, e, por sua vez, o único meio de transporte que possui é a sua motocicleta que, pela própria naturezajá possui um risco intrínseco, que deixou de ser risco para se tornar fato, restam perfectibilizados os requisitos aptos aensejar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva.

Como segundo fundamento para a pretensão indenizatória,o reclamante alega que o acidente ocorreu nas dependências da ré, em razão de ter cumprido ordens da reclamada para trataros cães de guarda existentes no local:

9. E mais, o acidente, conforme consta dos depoimentos prestados em audiência,ocorreu no pátio da demandada, quando o autor foi cumprir as ordens de tratar os cães de guarda existentes, com seu veículo,em um pátio de saibro (brita), o qual não possui aderência e já traz em si o risco de queda com a motocicleta que era utilizadapelo autor.

Do exame da petição inicial, observo que o reclamante,efetivamente, utiliza como causa de pedir para o pleito indenizatório, o fato de que teria laborado em desvio de função,sendo compelido a tratar os cães de guarda da empresa e que, nas dependências desta, após encerrar as atividades normaisa que fora contratado, deslocou-se até o canil da empresa vindo a sofrer queda com o veículo nas dependências da demandada(item 4 da inicial – Pág. 1). Faz uso do argumento de que foi compelido a renunciar ao vale transporte,por conta de persuasão perpetrada da ré e necessitando contar com o deslocamento com veículo próprio. (item 16 da petiçãoinicial – Pág. 3). Alegou que a simples utilização desse tipo de veículo, por si só, traz em seu âmago o risco de acidenteagravado.

Ou seja, em nenhum momento o reclamante alegou, na petiçãoinicial, que a reclamada se encontrava em local desprovido de transporte público regular. O argumento utilizado para fazeruso da motocicleta para o seu deslocamento, alicerça-se unicamente na alegação de que teria sofrido “persuasão” por parteda reclamada a renunciar ao vale transporte.

Observa-se que somente quando o autor manifestou-se sobre o laudopericial (itens 7 e 8 no Id. 5394114 – Pág. 2/3), é que restou apresentada pela primeira vez a tese do risco criado, sob aresponsabilidade objetiva da ré, por estar localizada em local de difícil acesso:

7. Ora, dentre as atividades para as quais o autor foi contratado, nãohá risco de acidente de trânsito, mas no momento em que a demandada de forma unilateral, impõe a obrigação de o autor exercersuas atividades em local afastado e não provido por transporte público regular, obrigando-o a dispensar dos seus meios detransporte para cumprimento do horário estipulado, a demandada, ao auferir o lucro com a prestação do serviço nestas condições,em contrapartida assume o ônus do elemento risco, qual seja, o risco da ocorrência de acidente de trânsito, quiçá por terciência de que, para o cumprimento da imposição do horário, o autor realizava o trajeto ‘in itinere’ fazendo uso da sua motocicletaque, pela própria natureza, já traz o risco inerente em si.

8. De qualquer forma,além de ter restado demonstrado a existência do elemento risco criado, a demandada não se desincumbiu de contestar e comprovara existência do transporte público regular naquele horário.

A sentença, contudo, analisou a matéria da seguinte forma:

A tese de que, em razão do horário de trabalho do autor, a ré atrai parasi responsabilidade objetiva por “obrigar” o autor a deslocar-se de moto, haja vista não ter transporte público regular nohorário de trabalho, não se sustenta por seus próprios fundamentos. Pois, segundo essa lógica, todos os empregadores seriamresponsáveis por qualquer evento que ocorresse com seus empregados nos trajetos de ida/volta e em qualquer horário, pois acidentesocorrem pelos mais diversos motivos e envolvendo carros, ônibus, motos, bicicletas, etc. No caso dos autos, foi a imperíciado autor que motivou o fato, independendo das condições de trabalho quanto ao seu turno de jornada.

O Julgador de origem, considerando não ter o autor comprovadoa tese de que o acidente com a motocicleta de sua propriedade teria ocorrido nas dependências da reclamada, em horário detrabalho, nem em virtude do trabalho desempenhado em favor da ré, não comprovando o nexo causal entre o acidente e o trabalho,indeferiu a pretensão indenizatória. Contudo, consta na sentença manifestação judicial sobre a alegação quanto a ter a reclamadaobrigado o autor a realizar seu deslocamento de moto, no seguintes termos: A tese de que, em razão do horário de trabalhodo autor, a ré atrai para si responsabilidade objetiva por “obrigar” o autor a deslocar-se de moto, haja vista não ter transportepúblico regular no horário de trabalho, não se sustenta por seus próprios fundamentos. Pois, segundo essa lógica, todos osempregadores seriam responsáveis por qualquer evento que ocorresse com seus empregados nos trajetos de ida/volta e em qualquerhorário, pois acidentes ocorrem pelos mais diversos motivos e envolvendo carros, ônibus, motos, bicicletas, etc. No caso dosautos, foi a imperícia do autor que motivou o fato, independendo das condições de trabalho quanto ao seu turno de jornada.

Neste contexto, levando-se em conta que os limites da lide são definidospelas alegações da petição inicial e da contestação, bem como o fato da sentença ter analisado a questão atinente e afastadoa responsabilidade da reclamada por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante, não há que se falar em inovaçãoda lide. Ocorre que a conclusão da sentença foi desfavorável ao reclamante que, face à esta sucumbência, tem legítimo interesserecursal em objetivar a reforma da decisão originária, trazendo à lume todos os argumentos antes utilizados.

A questão a ser tratada, diz respeito ao acidente que teria ocorridodentro das dependências da ré, em razão da obrigação imposta ao autor de lidar com os cães de guarda. Já a alegação quantoà localização de difícil acesso da empresa, é utilizada somente como argumento pelo autor para buscar responsabilidade dareclamada, pelo fato de que não teria outra forma de comparecer ao trabalho que não por motocicleta. A tese de que se estariadiante de “acidente de trajeto” advém de que este teria ocorrido após o horário de trabalho.

Em decorrência, rejeita-se a prefacial não conhecimento parcialdo recurso do autor, suscitado nas contrarrazões da ré.

NO MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO.

O reclamante não se conforma com a decisão que deixou dereconhecer como sendo de responsabilidade da reclamada o acidente ocorrido em 17.01.2014, consubstanciado em acidente de motocicletaocorrido nas dependências da ré, promanado da necessidade de realizar a lida com os cães de guarda, em desvio de função. Alegater sido obrigado a utilizar motocicleta no seu deslocamento, em razão da demandada ter alterado de forma unilateral o seucontrato de trabalho, fazendo com que fosse necessário se dirigir à empresa com seu veículo próprio (motocicleta), em horárionão suprido por transporte público regular. Em razão desta imposição advinda da empresa ré, entende que o acidente ocorridono pátio da empresa é de responsabilidade da reclamada, em razão do risco criado. Sustenta restar comprovado queo acidente ocorreu no pátio da demandada, quando o autor foi cumprir as ordens de tratar os cães de guarda existentes,com seu veículo, em um pátio de saibro (brita), o qual não possui aderência e já traz em si o risco de queda com a motocicletaque era utilizada.

O reclamante foi admitido como Auxiliar de Produção em22.07.2013, sendo despedido sem justa causa em 08.10.2014.

A prova pericial médica dá conta de que o reclamante (laudo de Id.8e29268) [...] foi contratado para exercer as funções de auxiliar de produção, mas apesar disto, desempenhava funçõesdiversas a esta, como por exemplo o dever de tratar, soltar e prender os cães que ficam no pátio da empresa. 4. Justamenteno desempenho desta função foi que ocorreu o acidente com o Autor, em 17/01/2014, dentro do pátio da empresa, quando, apósencerrar as atividades normais a que fora contratado, deslocou-se até o canil da empresa vindo a sofrer queda com o veículonas dependências da demandada. 5. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a demandada coagiu o autor para que registrasse boletimde ocorrência e informasse a quem necessário fosse, de que o acidente teria ocorrido fora das dependências da empresa.

Da mesma forma, são consignadas as alegações da ré nos seguintestermos: [...] A realidade dos fatos é que o feito em questão sequer necessita de grande discussão. Ao contrário do afirmadona exordial o autor não foi vítima de acidente de trabalho. Esclarece-se, de antemão, que durante o período contratual jamaisfoi responsabilidade do reclamante qualquer trato ou obrigação relacionada aos cães que permanecem no pátio da reclamada.A reclamada possui cães da raça rottweiler, os quais são adestrados para proteção e guarda das dependências da empresa, esó se deixam serem tratados por pessoas específicas, no caso o vigia e o sócio da empresa. Ninguém mais tem acesso aos cães,pois são eles extremamente bravos, não havendo possibilidade fática de o reclamante os alimentar ou mesmo os soltar ou prender.Ainda assim, o sócio da empresa ou o guarda quando vão soltar ou prender os cães, ou mesmo alimentá-los, jamais o fazem utilizandoalguma motocicleta ou mesmo outro veículo automotor, sendo exacerbadamente inverossímil a tese autoral de que estaria perambulandodentro da empresa conduzindo uma moto. A função do reclamante durante o período contratual constituiu tão somente em auxiliarde produção, sendo seu horário de trabalho da 01h00min às 07h00min. Com efeito, no dia 17/01/2014, depois de encerrar a suajornada e deixar a empresa, sem estar a serviço dessa, o reclamante acabou sofrendo um acidente com sua motocicleta pessoal,em frente à sede da reclamada.

Foi consignado no laudo, que há histórico comprovando atendimentomédico dia 17/01/2014. O autor obteve benefício no INSS caracterizado como espécie 31 e, após sua sua alta do INSS, realizouexame médico no Detran para categoria A ( moto ) e foi aprovado.

O exame físico objetivo, registrou normalidade funcional e o peritoconstatou as consequências decorrentes do acidente:

Cicatriz de 21 cm consolidada no polo superior da patela( rótula) , ecicatriz de 2 cm no polo inferior da rótula;

Movimentação simétricado joelhos,

Força preservada;

Gaveta posterior simétricaentre os dois joelhos, demonstrando que não há lesão de ligamento cruzado posterior;

Estabilidade dos ligamentoscolaterais preservada

Analisando os argumentos trazidos pelas partes, o peritoconcluiu pela existência de Nexo provável: A possibilidade de vínculo existe. Não é possívelexcluir o nexo. Pelo contrário , existe uma hipótese lógica que explica a relação evento- sequela , mas que deverá ser comprovado. Se houver comprovação que o autor estava se dirigindo para sua residência no momento do acidente trata-se de acidente detrajeto, caracterizando acidente de trabalho. Disse, ainda, que não há incapacidade laboralhomni-profissional, sem apresentar condições técnicas de Reabilitação Profissional, não se aplicando ao caso a tabelaDPVAT, por não constatada incapacidade laboral.

Consta do Boletim de Ocorrência de Id. e803208, lavrado a partirde informações fornecidas pelo autor, que transitava com motocicleta placa IMH8185 pela Rua João Fernando Schneider édefronte a empresa Wickert, local onde trabalha e estava saindo, quando acabou freando com a roda dianteira da moto e caiuno chão. Relata que lesionou a perna esquerda e os dois braços. A moto restou danificada. Que foi socorrido pelos colegasde trabalho e encaminhado para o Hospital Bruno Born.

Na petição inicial sustentou que os termos consignados no BO foramdecorrentes de coação sofrida pela ré, que não queria fazer constar que o acidente tivesse ocorrido nas dependências da empresa.

O reclamante, entretanto, não produz nenhuma prova acerca da alegadacoação que teria sofrido para prestar falso testemunho perante a Polícia Civil, vindo a confirmar a veracidade dos termosali consignados, ou seja, de que a queda da motocicleta teria ocorrido fora das dependências da ré, quando trafegava na RuaJoão Fernando Schneider, situada em fronte à reclamada.

A corroborar esta informação, tem-se a prova oral produzida, nãosendo comprovado que o acidente teria ocorrido em condições diferenciadas daquelas consignadas no BO.

A testemunha ouvida a convite do autor, Ivonete de Freitas (Id.d773691 – grifei) disse que não presenciou o acidente, na medida em que [...] quando ela chegou ele já estava sentadoesperando atendimento; que o reclamante falou que foi amarrar/fechar os cachorros e neste momento caiu; [...]que depois do acidente pagaram um treinador para adestrar os cães; que o reclamante caiu porque resbalou na brita; que carrose motos ficavam no pátio da reclamada, debaixo do pavilhão; que quando a depoente chegou às 06h40min o acidente jáhavia acontecido; que ficou sabendo do acidente pelo reclamante e pelo restante do pessoal [...]. A referidatestemunha, diante de informações obtidas pelo reclamante,relatou as circunstâncias nas quais teria ocorrido o acidente sofrido pelo autor, dizendo [...] que o reclamantefalou que foi amarrar/fechar os cachorros e neste momento caiu. Já quanto à comprovação de que o autor costumavaalimentar os cães, a mesma testemunha informa ser tal tarefa realizada algumas vezes, entretanto, diz que tal atividade erafeita em horário no qual esta não se encontrava na empresa: [...] que o reclamante às vezes dava comida aos cães, sendoque a depoente não trabalhava neste horário; que tem guarda à noite na reclamada. Esclarece, ainda, que o autor [...]pegou a moto e foi prender os cães e quando o reclamante voltava, caiu na brita; que a queda foi dentro do pátio da reclamada;que não é longe o local onde ficam os cachorros, mas o reclamante estava com pressa. A mesma testemunha diz que as motoscostumavam ficar dentro do pátio da empresa, tendo a empresa passado a determinar que permanecessem no exterior somente apóso acidente ocorrido com o autor ao referir [...] que as motos ficavam no pátio da reclamada e depois do acidente houvedeterminação para que não mais ficassem.

Conferindo maior força probante ao BO juntado aos autos,a testemunha do réu, Jamir Maciel, apesar de não ter presenciado o acidente ora debatido, refere [...] que dentro do pátionão havia um pavilhão ou local específico para o pessoal largar as motos [...].

Depreende-se da prova oral produzida, que o trato com os cães erarealizado tanto pelo autor, quanto pelo guarda, pelo preposto (sócio da reclamada), ou até mesmo pelas testemunhas ouvidas.Entretanto, ainda que esta atividade fizesse parte do conteúdo ocupacional (mesmo que esporádico) do autor, este não se desincumbiude comprovar que o acidente com a sua motocicleta tenha ocorrido na forma como alegado na petição inicial, ou seja, quandorealizava tais tarefas.

Importante serem acrecidas as menções do perito acerca do acidente,tendo dito que [...] segundo o autor, dentro do pátio da empresa, após operar o forno em que trabalhava foi buscar suamoto para se dirigir á sua residência, escorregou e caiu com a sua moto no calçamento interno da empresa e bateu seu joelho.(Id. 8e29268 – Pág. 5)

Em sendo válidas as informações fornecidas pelo próprioautor perante a Polícia Civil, já que não comprovada a coação alegadamente sofrida, entendo que o acidente motociclísticoocorreu em fronte à reclamada, após o horário de trabalho.

Não há dúvida, portanto, que a situação dos autos caracteriza-secomo acidente de percurso, equiparado à acidente do trabalho. O artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Leinº 8.213/91, que regula o instituto do acidente de percurso equiparado à acidente do trabalho, dispõe que se equiparam tambémao acidente do trabalho, ainda que fora do local da prestação dos serviços, o sofrido pelo empregado no percurso da residênciapara o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade dosegurado.

Todavia, diferente do afirmado pelo reclamante, até porquenão comprovado que o acidente tenha ocorrido na forma como alegado, a responsabilidade da reclamada, no presente caso, é subjetiva,sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido e o trabalho prestado. Na situação dos autos éimpossível relacionar com a conduta da reclamada, o malfadado deslocamento com motocicleta de propriedade do autor com aslesões que o afastaram do trabalho por dois meses, mas que hoje não lhe impõe qualquer redução funcional.

Portanto, não há como atribuir à reclamada a responsabilidade peloacidente. Não existe prova nos autos, ou mesmo indícios, no sentido de ter a reclamada contribuído para a ocorrência do incidenteem apreço. Qualquer culpa da reclamada – que se quisesse atribuir a ela – resta plenamente afastada. A aplicação da teoriada responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, resta totalmente incabível no presente caso, ante a inexistênciade nexo causal entre o ocorrido e as condições de trabalho ofertadas pela empresa. O fato apontado pelo autor como causadordo acidente são irrelevantes. Não é porque ele fazia uso de meio de transporte particular (moto), que se pode atribuir aculpa do acidente ao empregador, o qual não tem responsabilidade pela escolha do transporte utilizado pelo empregado nos deslocamentosde casa para o trabalho e vice-versa

Também não prevalece a alegação de risco pelo fato de que a reclamadaestivesse localizada em local de difícil acesso. Esta condição, a qual sequer é possível de ser considerada, por estar a résituada às margens da RS 130, próxima ao Bairro do Cedro, onde reside o autor, por si só não seria da ré a responsabilidadepela utilização de motocicleta por parte de seus empregados.

Não se pode negar tenha ocorrido o acidente de trabalho, o qualsurtiu efeitos no âmbito da Previdência Social. No entanto, para que repercuta efeitos no campo da reparação civil, necessárioseja revelado o nexo de causalidade entre o infortúnio e a postura adotada pela empregadora, situação que não resta evidenciadanos autos. Note-se que a ocorrência de acidente, por si só, não gera o direito à reparação civil por danos morais e materiais.

Em situação semelhante, desta forma posicionou-se a 9ª Turma:

EMENTA: ACIDENTE IN ITINERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acidente detrajeto que se equipara a acidente de trabalho apenas para efeitos previdenciários, sem que a reclamada incorra em culpa noacidente ocorrido com o reclamante. Incabível a sua responsabilização pelo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.(TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0043500-25.2009.5.04.0371 RO, em 08/07/2010, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)

No mesmo sentido é o entendimento prevalente neste Regional. Citam-se,como exemplos, os seguintes julgados.

EMENTA: ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTENTE.Tratando-se de acidente ocorrido no trajeto do trabalho para a casa do empregado, em veículo próprio, inviável cogitar daresponsabilidade do empregador, na medida em que para o evento danoso não contribuiu. A previsão do artigo 21, inciso IV,alínea “d” da Lei n. 8.213/19, é relativo à equiparação de hipóteses, como o acidente de trajeto, para fins de percebimentodo benefício previdenciário, mas não pode servir de fundamento para a responsabilização do empregador, sendo necessária aconstatação de culpa ou dolo. Inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma,0102700-98.2008.5.04.0305 RO, em 25/11/2009, Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Vanda Krindges Marques, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO.INDENIZAÇÃO. O acidente sofrido pelo empregado no trajeto entre a empresa e a residência, sem a concorrência de culpa do empregadore sem relação de causalidade com o trabalho, não gera direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes. (TRTda 4ª Região, 1a. Turma, 0043600-08.2008.5.04.0761 RO, em 04/08/2010, Desembargadora Ione Salin Gonçalves – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)

Por todos os argumentos lançados, entende-se correta a sentença.

Nega-se provimento ao recurso da reclamante.

PREQUESTIONAMENTO

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pela recorrente foi devidamente apreciadana elaboração deste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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