TRT4.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021327-84.2014.5.04.0030 (RO), Data: 14/06/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021327-84.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADApara reduzir as indenização fixadas, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), assim comoreduzindo a indenização por danos estéticos também para R$ 3.000,00 (três mil reais), em quantias atuais, devendo incidircorreção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação.

Valor das custas reduzido para R$ 120,00, considerado o novo valorda condenação, fixado em R$ 6.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Redistribuído o processo a esta Relatora por força de convocaçãopara atuar na cadeira do Exmo. Des. Gilberto Souza dos Santos, adoto como minhas as razões de decidir lançadas no voto propostopelo Relator originário, em respeito ao princípio da celeridade, ressalvados fundamentos divergentes.

RECURSOSDAS PARTES (MATÉRIAS COMUNS OU CONEXAS)

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ARBITRADO. PERÍODO ESTABILITÁRIO

A reclamada alega a ausência de sua culpa pelo acidente sofridopela trabalhadora, além de aduzir a responsabilidade exclusiva desta. Também questiona as indenizações fixadas a título dedanos morais e estéticos. Sucessivamente, postula a redução dos valores arbitrados.

Por outro lado, a parte reclamante busca a majoração das indenizaçõesfixadas, assim como o pagamento de uma indenização decorrente do período de estabilidade.

Examinam-se.

Aduz a reclamante que no dia 12/11/2013 sofreu acidente do trabalhotípico, quando estava recolhendo o lixo da ré, ocasião em que se cortou com um prato quebrado dentro da sacola de lixo. Apretensão foi deferida pelo juízo a quo.

Não foi emitida CAT. O documento ID 58a358e comprova o pronto-atendimentooferecido à reclamante (em posto de saúde municipal), confirmando o corte no pulso esquerdo.

A perita médica, no laudo de ID 6a47211, entende que “a reclamantesofreu um corte no punho esquerdo, que ocasionou a sequela supracitada (cicatriz); não apresenta sequela funcional“.

Ainda, relata a Expert médica:

[...] No Boletim de Atendimento do Pronto Cruzeiro do Sul, do dia 12/11/13(Id 58a358e), é possível ler “corte de cinco cm em punho E. (…) Realizo antissepsia (limpeza), anestesia local e suturacom nylon 3-0. Retirar pontos em 07 dias; fazer reforço VAT; curativo”.

A reclamante refere quelhe deram um atestado de 10 dias, mas que ficou afastada do trabalho por apenas 5 dias, e voltou a trabalhar, e que na semanaseguinte foi demitida. No entanto, se a reclamante ficou afastada durante 5 dias, retornou ao trabalho em 18/11/13; de acordocom Comunicação de Dispensa (Id d3245b0) constante dos autos, foi comunicada da sua dispensa no dia 18/12/13; portanto, trabalhoudurante 1 mês após sofrer o corte.

Ao exame, a reclamanteapresenta uma cicatriz de 5 cm no punho esquerdo (vide fotos); os movimentos do punho estão preservados; não há atrofias.A reclamante faz a extensão de todos os dedos da mão esquerda; refere não conseguir fazer a flexão completa do 3º e do 4ºdedo (no entanto, quando está manipulando seus pertences, no final do exame pericial, faz a flexão de todos os dedos, semqualquer dificuldade); faz a pinça do polegar com todos os dedos; não há atrofias.

A autora não ficou afastada em benefício previdenciário.

Não foi produzida prova oral.

Considerando os fatos e a perícia médica, entendo provados o dano,a conduta omissiva e culposa da reclamada (que tem a obrigação de fornecer um ambiente de trabalho seguro a seus empregados)e o nexo causal entre eles. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõemsobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais,sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos.

Não é crível que a empregadora não oriente seus empregados quantoao cumprimento das tarefas (pois não há provas nesse sentido), mormente quando possam envolver materiais cortantes nelas (conformeprevê o §3º do artigo 19 da Lei nº 8.213/91).

Ademais, apesar das alegações da reclamada, entendo que para configurarculpa exclusiva da vítima deve ser demonstrado que o empregado, devidamente treinado, praticou ato inseguro -, contrário àsnormas de segurança da empresa, de forma deliberada. Por outro lado, considero descaracterizada a culpa exclusiva da vítimaquando comprovado que a empresa poderia, de alguma forma, proporcionar ambiente de trabalho mais seguro evitando a ocorrênciado acidente – o que não foi provado nos autos.

No mesmo sentido, observo que a sentença captou com propriedadeos elementos probatórios contidos nos autos, razão pela qual transcrevo parte de sua fundamentação, como razões de decidircomplementares:

[...] O acidente de trabalho é inequívoco; assim também o dano estéticoe a sua extensão; controvertendo as partes, porém, acerca do nexo causal, razão pela qual foi determinada a realização deperícia médica, com laudo juntado no ID 6a47211.

Após exame da autora eda documentação presente nos autos, a Perita concluiu que a autora sofreu um corte no punho esquerdo, que ocasionou a cicatrizem seu braço; que não apresenta sequela funcional; que não se aplica a Tabela DPVAT, uma vez que não há perda funcional; eque há dano estético em grau leve (cicatriz). Foram juntadas fotos no ID 6a47211 – Págs. 10 à 13.

A reclamada, na sua manifestaçãode ID 3bbab8d, reitera a tese da defesa no sentido de que o acidente ocorreu por culpa da demandante.

A construção doutrináriae jurisprudencial dominante expõe a culpa exclusiva da vítima como hipótese excludente do nexo de causalidade.

Sobre a culpa exclusivada vítima, leciona Sebastião de Oliveira na obra já citada (fls. 137-138):

“Quando o acidente dotrabalho acontece por culpa exclusiva da vítima não cabe qualquer reparação civil, em razão da inexistência de nexo causaldo evento com o desenvolvimento da atividade da empresa ou com a conduta do empregador.

(…)

Fica caracterizada a culpaexclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimentodas normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.(…)

Se um empregado não habilitadoe sem permissão do empregador ou de seus prepostos assume a direção de um veículo no interior da fábrica e provoca colisãoe capotamento ao cruzar com outro automóvel, vindo a sofrer dano estético nos dedos da mão, não terá direito a qualquer indenizaçãoe face do empregador. O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo liame causal direto do evento com o exercíciodo trabalho a serviço da empresa.”

Dos elementos constantesnos autos não se constata ter a reclamante agido por culpa ou sem o cuidado esperado no desempenho das suas funções. A produçãode provas quanto à suposta culpa exclusiva da demandante cabia à reclamada (art. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu,sequer sendo demonstrado nos autos que foi a própria autora quem colocou o prato quebrado no lixo.

Em consequência, rejeitoa tese da defesa de culpa exclusiva da vítima.

Verificada a lesão e onexo com o trabalho, passo ao exame da responsabilidade do empregador.

Há fundada controvérsiadoutrinária e jurisprudencial quanto ao fundamento da responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho, subjetivaou objetiva. Sobre a questão, ainda convém transcrever as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, na obra já citada anteriormente,ao abordar sobre a culpa presumida do empregador:

“Pode-se dizer neste momentoque a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho oscila entre a responsabilidade subjetiva e a teoria do risco,com divergências doutrinárias amplamente fundamentadas, observando-se, todavia, uma crescente força gravitacional atraindoo entendimento para a responsabilidade de natureza objetiva. (…) No entanto, entre o rigor do ônus da prova que sobrecarregaa vítima, na teoria subjetiva, e o deferimento da reparação tão-somente pelo risco da atividade, há um passo intermediárioou ponto de transição interessante que é a culpa presumida do empregador. Sem se desprender da responsabilidade de índolesubjetiva, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, cabendo ao empregador, se for o caso, demonstrar que houve algumfato que possa obstar a pretensão da autora.” (fls. 174-175)

Em que pese a controvérsiaainda existente quanto à responsabilidade do empregador quando ocorrer acidente de trabalho, não há discussão quanto ao deverde indenizar nos casos de culpa do empregador, especialmente em razão do disposto no inciso XXVIII do artigo 7° da ConstituiçãoFederal, evoluindo a doutrina, como acima transcrito, para a presunção da culpa do empregador. Portanto, o ônus da prova,quanto à adoção de todos os meios hábeis a evitar o dano, é do empregador.

Neste sentido:

“RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.CULPA PRESUMIDA. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida,em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor. (…)” (Processonº 0025500-64.2008.5.04.0030 – RO – Redatora Desembargadora Beatriz Renck, em 23/09/2009)

Relativamente à responsabilidadeda empresa em matéria de segurança e medicina do trabalho, os incisos I e II do artigo 157 da CLT atribuem a estas o deverde cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e de instruir os empregados, por meio de ordens deserviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Nesse sentido éo parágrafo 1 do art. 19 da Lei n 8.213/91.

A reclamante feriu-seem virtude de um prato quebrado que estava no lixo que recolheu. E não há comprovação de que ela própria tenha colocado oobjeto no lixo sem as devidas precauções.

Convém destacar que oempregador é responsável por ato de seus empregados e prepostos, no caso de outro empregado ter colocado o prato quebradono lixo sem o devido acondicionamento, além de ter o dever de zelar pela segurança no ambiente de trabalho. Dessa forma, respondea ré pelos danos havidos.

A indenização por danosmateriais pode se verificar na forma de danos emergentes, lucros cessantes e demais prejuízos sofridos, nos termos do artigo949 do CC e, ainda, pela redução ou perda definitiva da capacidade laborativa (artigo 950 do CC).

A autora não está incapazpara o trabalho, consoante inequívoca prova pericial. Logo, não faz jus à indenização por danos materiais pretendida.

O dano sofrido pela autoraestá caracterizado, porém, em sua dimensão moral. O acometimento de uma lesão abala moralmente o indivíduo, prevalecendo najurisprudência o entendimento de que, diagnosticada a lesão e sua relação com o trabalho, presume-se o abalo moral, o qualdeve ser reparado.

Caracterizado o dano,passo à fixação do seu quantum.

Na fixação da indenizaçãodo dano moral, inúmeros fatores são considerados pelo juiz. O primeiro deles é a intensidade do sofrimento do ofendido, alémda gravidade e repercussão da ofensa.

Fora isso, a intensidadeda culpa dos agentes causadores e a sua situação financeira também constituem fator determinante na fixação da indenização,uma vez que a condenação possui caráter punitivo e também educativo, visando a repreensão daquele que, mediante uma condutailícita, causou um dano à esfera personalíssima de outrem. O valor a ser arbitrado não pode ser pouco para quem paga, mas,por outro lado, também não pode causar enriquecimento ilícito por parte de quem o recebe. O julgador, portanto, pauta-se pelosprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, valendo-se ainda da experiência e do bom senso, norte de toda e qualquerdecisão judicial.

Assim, considerando todosos fatores retro expendidos, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Defiro, ainda, a indenizaçãopor danos estéticos. No caso em tela, a autora terá que conviver com uma cicatriz de mais ou menos 5 cm em seu punho, lesãoque que é de fácil visualização pelo resto de sua vida. Por tais razões, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 5.000,00(cinco mil reais). [...]

Mantida a responsabilidade da reclamada, ainda cabe analisar asimpugnações das partes referentes às quantias fixadas pela magistrada a título de danos morais e estéticos.

O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deveser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funçõespunitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça,inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mãode obra.

No ponto, observo que a reclamada trata-se de micro empresa, comcapital social de apenas R$ 10.000,00 – ID 5853bc3. Igualmente, noto que a Perita médica informou que a autora faz a flexãode todos os dedos, sem qualquer dificuldade, que não há atrofias, que não há perda funcional e que o dano estético (cicatriz)é leve – ID 6a47211 – Pág. 4/5.

Consideradas tais peculiaridades, reduzo a indenização por danosmorais em R$ 3.000,00 (três mil reais), assim como reduzo a indenização por danos estéticos também para R$ 3.000,00 (trêsmil reais), em quantias atuais, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação(Súmulas 50 e 54 deste Tribunal).

No ponto, nego provimento ao apelo da reclamante e dou parcial provimentoao recurso da reclamada, a fim de reduzir as indenização fixadas, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00(três mil reais), assim como reduzindo a indenização por danos estéticos também para R$ 3.000,00 (três mil reais), em quantiasatuais, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 desteTribunal).

Por fim, quanto ao pleito indenizatório da reclamante, relativo à suposta estabilidade no emprego, ressaltoque a sentença deve ser integralmente mantida. No caso, a reclamante não ficou afastada por mais de 15 dias, não percebeuauxílio-doença acidentário, não sofreu doença profissional e, ainda, está apta para o trabalho, sem sequelas funcionais (conformea perícia). Dito isso, reproduzo em parte a sentença, como razões de decidir complementares:

[...] reclamante não usufruiu benefício previdenciário, tendo ficado afastadado trabalho por apenas 5 dias, conforme consignado no laudo (6a47211 – Pág.4) E a perita foi taxativa ao afirmar não ter havidoincapacidade laboral em decorrência do acidente ocorrido.

Destaco, ainda, que nemmesmo a ausência da comunicação de acidente de trabalho impossibilita o gozo de benefício. Nos termos do artigo 22 da Lein. º 8.213/91, a empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1° dia útil seguinte ao da ocorrência.Entretanto, na falta de comunicação por parte da empresa, na forma como prescreve o § 2° do mesmo artigo, podem formalizá-lao próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública,não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. Portanto, porque a emissão da CAT não é de autoria exclusivado empregador, não há como acolher a tese da autora.

No aspecto, nego provimento ao recurso da reclamante.

RECURSO DA RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamante insurge-se contra o indeferimento dos honoráriosadvocatícios na origem.

Analiso.

Sem desconhecer o teor do artigo 14 da Lei 5.584/70 e o atual entendimentodo TST acerca do tema, retratado nas Súmulas 219 e 329, tenho a convicção de que são devidos honorários advocatícios na Justiçado Trabalho mesmo quando somente declarada pelo trabalhador a sua insuficiência econômica. Incide, pois, o disposto no §3º do artigo 99 do NCPC por adoção da Súmula 450 do STF.

Sobre a matéria, destaco o teor da Súmula 61 deste Tribunal, quedeve ser lido à luz do NCPC, no sentido de que “são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda queo advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Registro que o jus postulandi previsto no artigo 791 daCLT não afasta a previsão contida no artigo 133 da Constituição, consagrando-se, portanto, a indispensabilidade do advogadoà administração da justiça.

Assim, considerando-se a declaração de hipossuficiência trazidapela parte autora (ID 2691502), cuja veracidade é presumida (artigos 1º da Lei 7.115/83, 98 e 99 do NCPC e OJ 304 da SDI-1/TST)e, ainda que ausente credencial sindical no caso, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor brutoda condenação (OJ 348 da SDI-1/TST e Súmula 37 deste Regional).

Apelo provido.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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