TRT4.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021019-08.2014.5.04.0011 (RO), Data: 14/06/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021019-08.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTEpara (1) arbitrar que, nos períodos em que não foram juntados os cartões-ponto (2009, 2010 e 2011) ou emque os documentos estão ilegíveis, a jornada do reclamante era das 7h às 17h, de segunda a sábado e, em 2/3 dos domingos eferiados, das 8h às 18h, sempre com 30 minutos de intervalo; e (2) acrescer à condenação o pagamento de honoráriosadvocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Valor das custas majorado para R$ 800,00 (oitocentos reais), faceao novo valor da condenação, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de junho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOS DAS PARTES(MATÉRIAS COMUNS OU CONEXAS)

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.BANCO DE HORAS. HORAS INTERVALARES.

Discorda a reclamada da condenação em diferenças de horasextras. Aduz que não existem diferenças a tal título, sendo certo que todas as horas extraordinárias efetivamente laboradaspelo reclamante foram devidamente contraprestadas. Ainda, menciona a existência de Banco de Horas, de acordo com o artigo59 da CLT e com a cláusula 42ª da Convenção Coletiva de Trabalho, anexados aos autos. Quanto ao intervalo intrajornada, refereo gozo total pelo autor do período de descanso, além de requerer que eventual condenação seja limitada aos minutos faltantespara completar uma hora diária de intervalo.

Já o reclamante sustenta que a reclamada não procedeu a juntadada integralidade dos controles de ponto do autor, não tendo juntado aqueles referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, infringindoa norma do artigo 74, § 1º, da CLT. Considerando a omissão da reclamada, postula o reconhecimento, neste período, dohorário informado na inicial. Menciona, por fim, que a utilização da média no caso dos autos seria beneficiar o infrator,pois a empresa ficou três anos sem nenhum controle de jornada, descumprindo a legislação que a obrigava a manter este controle.

Examinam-se.

a) Cartões-ponto. Jornada. Arbitramento.

Na trilha da sentença, também entendo como válidos os cartões-pontojuntados pela reclamada (IDs a5d8119, be41477, f03f63d e 048205a), quanto aos horários de entrada e saída. Os registros, frisa-se,referem-se aos anos de 2012, 2013 e 2014, ou seja, não englobam todo o período do contrato. Neste período, os cartões nãoapresentaram marcações invariáveis e também foram assinados pelo autor. Ademais, mesmo que impugnados, afirma o reclamanteem seu depoimento que os horários de início e término da jornada, inclusive quando prorrogados, estavam corretos e que osdias de trabalho também estão corretos no ponto. A única testemunha ouvida, a convite do autor, nada menciona que faça presumirfalsas as marcações dos cartões-ponto.

Da mesma forma que o juiz sentenciante, entendo que os cartões-pontodos anos de 2012, 2013 e 2014 são válidos quanto aos horários de entrada e saída. O período intervalar será analisado em itempróprio.

Em relação aos períodos em que não foram juntados os cartões-ponto(2009, 2010 e 2011) ou em que os documentos estão ilegíveis, o magistrado a quo decidiu que “deverá ser adotadaa média de horas extras prestadas no período devidamente documentado nos autos“. Nesse ponto, requer o reclamante a reformada sentença, para que seja arbitrada a jornada conforme os horários informados na petição inicial.

Com efeito, cabe à empregadora registrar e documentar a relaçãode emprego e, não tendo a ré se desvencilhado de tal ônus, impõe-se o acolhimento das razões do reclamante. Observo que aprática da reclamada, de omitir parcialmente os espelhos de ponto do autor, tem o nítido caráter de prejudicar o trabalhador,uma vez que possibilita à ré, por exemplo, suprimir dos autos períodos em que o trabalhador realizou muitas horas extraordinárias.E a sentença, ao deferir a média das horas extras prestadas no período documentado nos autos, também acaba por prejudicaro trabalhador, em razão de conduta omissiva da empregadora.

Dito isso, vejo que na petição inicial o reclamante aduziu que ingressavana empresa todos os dias às 6 horas da manhã e saía por volta das 19 horas, com 30 minutos de intervalo. Aos domingos e nosferiados também trabalhava, em 2/3 por mês, das 8 às 18 horas, mas nunca recebeu as horas extras trabalhadas em domingos eferiados no percentual de 100%.

Em audiência, afirmou o trabalhador que laborava, em média, das7h às 17h, ressalvando que por vezes devia iniciar antes das 7h e que também ocorria de prorrogar o horário após o encerramentoda jornada.

Considerando os elementos probatórios contidos nos autos, reformoa sentença e arbitro que, nos meses em que não foram juntados os cartões-ponto (2009, 2010 e 2011) ou em que os documentosestão ilegíveis, o reclamante laborava das 7h às 17h, de segunda a sábado e, em 2/3 dos domingos e feriados, das 8h às 18h.

No ponto, nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimentoao recurso do reclamante.

b) Regime do Banco de Horas. Horasextras.

A sentença considerou nulo o banco de horas implementadopela empresa. Utilizou como fundamento principal a violação ao artigo 60 da CLT. Apesar da insurgência patronal, entendo quea decisão singular deve ser mantida.

Com efeito, sendo insalubres as atividades desempenhadas pela parteautora, não há como validar a jornada compensatória praticada sem que tenha sido observada a regra do artigo 60 da CLT. Nessesentido, aliás, a Súmula 67 deste Tribunal.

Ademais, observo que em algumas situações o trabalhador cumpriujornadas superiores a 10h, em desrespeito ao que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT. Cito, por amostragem, os dias 09/09/2013(ID be41477 – Pág. 5), 10/10/2013 (ID f03f63d – Pág. 1) e 25/11/2013 (ID f03f63d – Pág. 4).

Quanto aos períodos em que não foram juntados os cartões-ponto,também considero inválido o regime compensatório em questão, pois não está comprovada a possibilidade de aferição pelo trabalhadordo saldo (débitos e créditos) eventualmente constante no “seu” banco de horas.

E, sendo nulo o regime compensatório adotado, é devido o pagamentode horas extras, nos moldes deferidos na sentença.

No aspecto, nego provimento ao recurso da reclamada.

c) Intervalos intra e interjornadas.

A empresa recorrente insurge-se contra as condenações referentesaos períodos intervalares, assim deferidos pelo magistrado a quo:

[...] 4) uma hora de intervalo para repouso e alimentação por dia de trabalhocom acréscimo de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13ºs salários e férias com acréscimo de 1/3;

5) período faltante paracompletar as onze horas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, com acréscimo de 50% e reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, 13ºs salários e férias com acréscimo de 1/3; [...]

Quanto ao intervalo intrajornada, relembro que os cartões-pontonão foram integralmente validados, conforme acima assinalado. Na espécie, a prova colhida tem o condão de evidenciar queo reclamante não usufruía o período intervalar em sua totalidade. A única testemunha ouvida (indicada pelo reclamante) esclareceu”que o reclamante fazia intervalo mais ou menos às 12h/13h; que o reclamante era chamado durante seu intervalo por seussubordinados e voltava a trabalhar“. Os fundamentos da sentença bem ponderaram as provas constantes nos autos, motivopelo qual devem ser reproduzidos, como razões de decidir complementares:

[...] No que diz respeito aos intervalos, contudo, a testemunha apontaque não era possível a fruição de uma hora de pausa. Ademais, verifico que, quando houve registros desta pausa, os cartões-pontoconsignam anotações praticamente invariáveis de intervalos para repouso e alimentação.

No presente contexto,incumbia à reclamada comprovar a idoneidade dos registros de intervalo intrajornada constantes dos cartões-ponto, a teor daSúmula nº 338 do TST, item III. Todavia, conforme se extrai da prova testemunhal, o reclamante constantemente era chamadopara trabalhar durante seu horário de repouso e alimentação, sem que tais minutos constassem dos cartões-ponto. Tal procedimentodemonstra a invalidade dos controles de ponto, neste aspecto, os quais consignam o intervalo de 1 hora diária na quase totalidadedos dias de trabalho.

Diante do exposto, concluoque os registros de ponto refletem a frequência e a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, exceto quanto aos intervalos.

Em consequência, fixoque o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação por dia de trabalho. [...]

Ainda, destaco que não procede a alegação patronal de limitaçãode eventual condenação aos minutos faltantes para completar uma hora diária de intervalo. Tal pretensão vai de encontro aoque dispõem o artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST, as quais adoto como razões de decidir.

Nada a reformar, igualmente, no que se refere ao intervalo entreas jornadas. Mantenho a sentença, no ponto, por seus próprios fundamentos:

[...] A análise dos registros de horário também demonstra a existênciade violação ao intervalo interjornadas de onze horas, previsto no artigo 66 da CLT. Por exemplo, entre os dias 20 e 21/10/2012,o reclamante encerrou a jornada às 22h05min no dia 20 e iniciou no dia seguinte às 8h05min, usufruindo 10 horas de intervaloentre as jornadas, motivo pelo qual também acolho o presente pedido.

Defiro também ao reclamanteo período faltante para completar as onze horas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, com acréscimo de 50% e reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, 13ºs salários e férias com acréscimo de 1/3. [...]

Nego provimento ao apelo da reclamada.

d) Resumo.

Em suma, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcialprovimento ao recurso do trabalhador, a fim de arbitrar que, nos períodos em que não foram juntados os cartões-ponto (2009,2010 e 2011) ou em que os documentos estão ilegíveis, o reclamante laborava das 7h às 17h, de segunda a sábado e, em 2/3 dosdomingos e feriados, das 8h às 18h. Mantém-se a base de cálculo, os reflexos, o divisor e as deduções já deferidos em sentença.Quanto aos feriados laborados, observa-se o adicional de 100% (artigo 9º da Lei nº 605/49).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a reclamada que, no caso em exame, não houve qualquerprova de ofensa moral à reclamante pela reclamada. Sustenta que para que seja configurada a ofensa moral, a teor do artigo186 do CC, é imperiosa a existência de prova cabal da conduta ilícita do ofensor, o que não pode ser realizado por meio daouvida de apenas uma testemunha. Caso seja mantida a condenação, postula a empresa ré a redução do valor arbitrado a estetítulo na sentença, já que, no seu entender, a importância de R$ 10.000,00 demonstra-se excessiva, descabida e desproporcional.

Por outro lado, assevera o reclamante que o valor arbitrado paraos danos morais não atinge o fim que se destina, motivo pelo qual postula a sua majoração.

Analiso as razões recursais.

Na petição inicial, menciona o reclamante que durante todoo contrato de trabalho sofreu forte pressão psicológica por parte da reclamada para o cumprimento de metas, com cobrançasexcessivas e sob ameaça. Aduz que o superior hierárquico, sr. Glemir, jogava tomates nos pés dos empregados, inclusive nosseus, gritando palavras de baixo calão e dizendo que a loja está uma imundície, além de ter-lhe insultado ao mandar calara boca na frente dos clientes e colegas.

Nos termos do art. 5º, V, da Constituição da República, “é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O inciso Xdo mesmo dispositivo constitucional estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do danomoral, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador sobre o empregado, que cause humilhação,constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador, em face da exorbitância do poder disciplinarque lhe é conferido.

A exigência de cumprimento de metas, por si só, não configura oassédio moral, porquanto inserida no exercício do poder diretivo do empregador que objetiva, sem dúvida, maior produtividade,inerente à competitividade do mercado. Insere-se no exercício regular do direito a exigência, pelo empregador, de níveis razoáveisde produtividade do empregado. Esse direito, contudo, não faculta ao empregador ameaçar publicamente, mesmo que indiretamente,aqueles que não alcançam os padrões de qualidade exigidos/desejados pelo empregador. Significa dizer: a cobrança para o alcancede metas deve ser feita pessoal e individualmente, sempre sem ameaça, sem constrangimento, sem comparações ensejadoras dehumilhação. Refere-se, aqui, ao nível de constrangimento do chamado “homem médio”.

Ainda que o ambiente competitivo dos negócios financeiros exijaatenção e atuação para a manutenção do empreendimento, não se pode olvidar dos limites pessoais para o desempenho de metase resultados. Ausentes as habilidades necessárias para o desempenho desejado pelo empregador, o empregado pode ser desligado,sem, contudo, ser submetido à intimidação para tanto.

No caso, as condutas da reclamada extrapolaram os limites de umambiente laboral saudável, e macularam a honra e dignidade do trabalhador.

Veja-se que a testemunha ouvida confirma a tese do reclamante:

[...] que o superior do reclamante era Clemir ou Glemir, gerente da loja;que ao ser novamente questionado, diz que trabalhou na reclamada de agosto de 2013 a agosto de 2014; que o depoente via ogerente diariamente; que o depoente não teve nenhum problema com o gerente, mas os funcionários tinham muito, pois o gerenteera muito mal educado; que o depoente viu o gerente xingar os encarregados, chamando de imundície, merda; que o gerente tratavaos três encarregados iguais, sendo que ouviu chamar o reclamante de imundície; que não sabe o motivo pelo qual o gerente fezisso; que ouviu o gerente dizer que o trabalho do reclamante era uma imundície e dizer “isso aí está uma merda”; que presenciouisso acontecer umas duas ou três vezes com o reclamante; que o gerente gritava alto e podia ser escutado pelos clientes presentesno local.

Entendo que as provas colhidas no feito amparam o pleito indenizatório.

O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deveser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funçõespunitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça,inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mãode obra.

Friso que é incabível que, em uma empresa do porte e tamanho dareclamada (Makro Atacadista), que possui 77 lojas espalhadas pelo Brasil (http://www.makro.com.br/SitePages/lojas.aspx?Filter=lj)e que tenha capital social superior a 221 milhões de reais (ID af46954 – Pág. 2), condutas perversas e repugnantes, como asnarradas pela testemunha, ocorram.

No caso, considerando-se tais critérios, tenho por bem manter aindenização por danos morais fixada pelo juízo de origem (R$10.000,00), em quantia atual, devendo incidir correção monetáriaa partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 deste Tribunal).

Nego provimento a ambos os recursos.

RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Recorre a reclamada da sentença que a condenou a pagardiferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a sra. Ana Cândida dos Santos Ferreira, de 01/11/2013 até a rescisãocontratual, com reflexos em horas extras, 13º salário e férias com 1/3. Refere que a paradigma Ana Candida dos Santos Ferreira,foi contratada em 07/07/2005 a fim de desempenhar a função de caixa, tendo sido promovida a encarregada em 01/01/2009, conformeficha registro de empregado já anexada aos autos. Também expõe que é incontroverso nos autos que o reclamante foi promovidoao cargo de Encarregado de Perecíveis em 12/04/2012. Aduz que a paradigma tinha mais de 2 (dois anos) de tempo de serviço,tanto na empresa como na função de Encarregada, em relação ao reclamante, de modo que a equiparação pleiteada encontra óbicena exceção do § 1º do artigo 461 da CLT.

Passo ao exame.

Conforme já mencionado, o reclamante foi contratado comoconferente, em 09/04/2009. Em 01/10/2011 foi promovido ao cargo de Assistente de Abastecimento, em 12/04/2012 foi promovidoao cargo de Encarregado de Perecíveis, em 01/09/2012 foi promovido ao cargo de Encarregado de Alimentos e, em 01/11/2013,retornou desempenhar o cargo com a nomenclatura Encarregado de Perecíveis – estes três últimos com o mesmo número na CBO (FRE- ID 0545fca).

A paradigma sra. Ana Cândida dos Santos Ferreira, conformea FRE contida no ID 1b044a3, foi contratada em 07/07/2005 como caixa. Em 01/01/2009 foi promovida a Encarregada de Deliverye, em 01/11/2013, a Encarregada de Perecíveis.

A prova dos autos, conforme analisado pelo magistrado singular,comprova a realização, a partir de 01/11/2013, das mesmas atividades entre o reclamante e a paradigma Ana Cândido. Além domais, a documentação acostada ao feito comprova a percepção pela paradigma de salário superior ao do autor, o que, com amparono artigo 461 da CLT, justifica a manutenção da sentença condenatória, aqui reproduzida como razões de decidir complementares:

[....] Conforme o relato da única testemunha ouvida na instrução do feito,não havia distinção entre as atividades de encarregado realizadas pelos modelos Ana e Marcio e aquelas que eram realizadaspelo reclamante, como se observa a seguir:

“que o reclamante eraencarregado do setor de perecíveis; (…) que havia três encarregados de perecíveis: o reclamante, Ana e Márcio, que cumpriamhorários diferentes; que o depoente tratava direto com o reclamante no setor de perecíveis, por ser promotor de vendas daSadia; que todos os encarregados de perecíveis faziam de tudo, sem especificação, atuando no açougue ou no setor de hortifrúti;que todos os encarregados de perecíveis faziam a mesma coisa; que o depoente tratava com os três encarregados, dependendodo horário de cada um;” (pág. 1 e 2 do Id 2531d84).

Por outro lado, o examedas fichas de registro de empregado confirma que somente a modelo Ana tinha menos de dois anos na função quando o reclamantepassou a ser encarregado de perecíveis, em 12/04/2012, visto que a paradigma passou a ser encarregada de perecíveis somenteem 01/11/2013.

Por sua vez, Márcio MarlonTrindade de Lima foi admitido na função de encarregado de perecíveis já em 17/03/2010 (conforme Ids 0545fca, 1b044a3 e 45da873).

Assim, resta demonstradaa presença dos pressupostos da equiparação salarial do reclamante com a paradigma Ana.

O exame dos demonstrativosde pagamento de salário dos equiparandos confirma que o salário percebido pela modelo era superior ao do reclamante no períodoem que esta passou a encarregada de perecíveis. O reclamante percebia salário de R$ 1.277,60 mensais em 01/11/2013 e a paradigmaAna, R$ 1.400,10.

Pelo exposto, defiro aoreclamante o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com a paradigma Ana Cândida dos Santos Ferreira,de 01/11/2013 até a rescisão contratual, e reflexos em horas extras, 13ºs salários e férias com acréscimo de 1/3.

Apelo desprovido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a reclamada que o reclamante não estava em contatopermanente com os agentes ensejadores do adicional de insalubridade. Diz que fornecia os EPIs ao trabalhador, capazes de ilidireventual favor insalubre. Ainda, menciona que o próprio autor confessa que utilizava jaqueta térmica para adentrar em setoresfrios. Pede, subsidiariamente, a redução dos honorários periciais.

Julga-se.

A sentença, acatando o laudo pericial e cotejando as demaisprovas colhidas no feito, entendeu que as atividades do reclamante foram insalubres de 14/04/2012 a 31/08/2012 e de 01//11/2013até a rescisão contratual, pela exposição habitual e intermitente a ambiente frio sem o uso de EPIs adequados. Assim fundamentouo magistrado singular:

[...] No laudo de Id 97d1ab8, o perito designado pelo Juízo apresentao parecer de que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, no período de 12/04/2012 a 31/08/2012 e de 01/11/2013até a rescisão contratual, pela exposição habitual e intermitente ao frio sem o uso de EPI’s adequados, de acordo com o anexo9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE; e não eram perigosas, na ausência de atuação do reclamante em área de risco.

Na complementação de Id1d5e84b, o perito, em suma, ratifica a conclusão do laudo.

Não obstante a reclamadaalegar na impugnação ao laudo (Id 5a9e812) que o ingresso e permanência na câmara fria não demandavam mais que alguns poucosminutos, a parte não faz prova de suas alegações. Na prova testemunhal, somente resta confirmado que o reclamante adentravaregularmente em câmaras frias. Segundo o relato da testemunha Joaquim, “os empregados e os encarregados indistintamente ingressavamna câmara fria; que o depoente acessava a câmara fria cinco ou seis vezes por dia; que o reclamante também ingressava e commais frequência, por lidar com setores de açougue, hortifrúti e congelados” (pág. 2 do Id 2531d84).

Ademais, ainda que a exposiçãoao frio não fosse habitual, “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essacircunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”, conforme a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciadana Súmula nº 47.

Por outro lado, o reclamantetambém não infirma a prova pericial no tocante à inexistência de labor em área de risco.

Assim, apesar das impugnaçõeslevantadas pelas partes, o laudo merece ser acolhido.

Dessa forma, concluo queo trabalhador laborou em atividades insalubres em grau médio de 12/04/2012 até 31/08/2012 e de 01/11/2013 até a rescisão contratual.

Ressalto que, muito embora o Juízo não esteja adstritoao laudo pericial, tenho que as conclusões do perito quanto à presença de condições de insalubridade em grau médio estão lastreadasem exame minucioso das rotinas de trabalho verificadas no local de trabalho da parte autora, não havendo nos autos elementosbastantes para convencer este julgador em sentido contrário do que foi decidido na origem.

Nesse aspecto, importante transcrever trechos do laudo técnico (ID97d1ab8 – Pág. 3):

[...] Recebeu calçado de segurança, jaqueta e avental de PVC, agasalhoC.A. 5249.

Câmara de congelados comtemperatura variando de -12ºc até -17ºc.

Haviam dois agasalhosjunto a porta, sendo estas dos promotores.

Nas câmaras de resfriadosde -2ºc no marcador.

No cartaz consta de +1ºcaté +4ºc.

Não havia agasalhos comcapuz neste local.

Na outra câmara fria deresfriados havia um agasalho com capuz.

Na câmara fria do hortifrúti,com temperatura de +4ºc até +8ºc, com jaqueta C.A. 28160.

Em outra câmara fria decongelados NÃO havia jaqueta térmica.

E mais adiante, relata o Expert (ID 97d1ab8 -Pág. 5):

[...] Estes funcionários expostos a duas temperaturas, isto é, câmarafrigorífica e ambiente natural estão mais pré dispostos a choque térmico quando de uma mudança para ambientes adjacentes,manifestando-se através de resfriados e lombalgias.

Somente o fornecimentodo Equipamento de proteção individual, no caso o capote, é insuficiente para afastar o adicional de insalubridade.

A reclamante conformeas necessidades dos serviços, entrava nas câmaras frigoríficas para realizar suas tarefas.

Observamos que a reclamanteNÃO possuía proteção adequada para o frio.

Com base nos motivos supra, nego provimento ao apelo, no aspecto.

Quanto à verba honorária, destaco que sendo sucumbente na pretensãoobjeto da perícia, incumbe à parte reclamada o pagamento dos honorários do perito, a teor do artigo 790-B da CLT.

Quanto ao valor, observado o teor do laudo pericial, a sua complexidadee os esclarecimentos prestados, entendo que a quantia de R$ 1.600,00 é compatível com a extensão do trabalho realizado e comos parâmetros utilizados por esta Justiça Especializada.

Também nego provimento ao pedido subsidiário.

ABONO DE FÉRIAS

Afirma a reclamada que não obriga seus empregados a vendersuas férias (abono de férias). Aduz que se o autor vendeu suas férias foi porque era de seu interesse e o fez por sua vontade,conforme se verifica nos avisos de férias e recibos das mesmas. Diz que está comprovado, por meio de uma análise dos comprovantesde pagamento das férias e dos contracheques mensais, que o reclamante efetivamente recebeu pelos dias trabalhados quando davenda de suas férias. Pleiteia a improcedência do pedido em tela.

Decido.

Na petição inicial, narra o reclamante que era obrigadoa vender parte de suas férias, não lhe sendo opcional tal faculdade. Requer a condenação da ré ao pagamento dos 10 dias deférias vendidos, em dobro.

Conforme comprova a FRE do empregado (ID 0545fca – Pág. 3), eleusufruiu quatro períodos de férias:

- de 03/01/20111 a 01/02/2011 (30 dias), relativamente ao períodoaquisitivo 2009/2010;

- de 31/01/2012 a 29/02/2012 (30 dias), relativamente ao períodoaquisitivo 2010/2011;

- de 07/01/2013 a 26/01/2013 (20 dias), com 10 dias convertidosem abono pecuniário, relativamente ao período aquisitivo 2011/2012;

- e de 14/10/2013 a 02/11/2013, (20 dias), com 10 dias convertidosem abono pecuniário, relativamente ao período aquisitivo 2012/2013, conforme documentos de Id 07b8961.

Bem observou o juiz singular que o reclamante experimentou menosde 30 dias nos dois últimos períodos aquisitivos. Também expôs o magistrado que a faculdade de conversão de 1/3 do períodode férias é do empregado, nos moldes do artigo 143 da CLT. E tal prova documental, de competência da reclamada, não veio aosautos.

Com base nos motivos acima e, ainda, com respaldo nos fundamentosda sentença, os quais passo a reproduzir, mantenho intacta a decisão a quo:

[...] Como se observa nos avisos de férias carreados aos autos, a empresaapenas comunicava ao empregado que havia lhe concedido férias nos períodos fixados nos documentos, nestes termos: “Pelo presentecomunicamos-lhe, nos termos da legislação em vigor, a concessão de férias conforme demonstrado abaixo.”

Assim, não resta comprovadoque o empregado havia optado pela conversão de um terço de suas férias em abono, conforme alegação de defesa. Os documentossomente revelam que o reclamante, nos períodos já indicados neste capítulo, deveria gozar somente 20 dias de férias. Daí sepresume que venda de 10 dias foi imposta pela empregadora em duas oportunidades, não havendo elemento de prova em sentidocontrário.

Considerando que o valordo abono já foi auferido pelo reclamante na ocasião do pagamento das férias, este faz jus somente à dobra dos abonos pecuniários.

Pelo exposto, defiro aoreclamante à dobra do total de 20 dias de férias, relativo aos dois abonos pecuniários de 10 dias percebidos em janeiro eoutubro de 2013.

Nega-se provimento.

DIFERENÇAS DE FGTS

Sustenta a reclamada que uma vez que seriam indevidas verbassalariais à reclamante, não haveria que se falar em repercussões de FGTS, por ser pedido acessório.

Sem razão.

Tendo sido deferido em sentença (e mantido por esta decisão) o pagamentode diferenças de parcelas salariais à trabalhadora e, considerando a acessoriedade dos depósitos ao FGTS (incidentes sobretodas as parcelas remuneratórias percebidas pelos trabalhadores, nos termos do artigo 15 da lei 8.036/90), não há amparo paraa reforma da sentença.

Nego provimento ao apelo.

RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios.Menciona em seu favor o artigo 133 da Constituição, a súmula 450 do STF e a súmula 61 deste Regional.

Com razão.

Sem desconhecer o teor do artigo 14 da Lei 5.584/70 e oatual entendimento do TST acerca do tema, retratado nas Súmulas 219 e 329, tenho a convicção de que são devidos honoráriosadvocatícios na Justiça do Trabalho mesmo quando somente declarada pelo trabalhador a sua insuficiência econômica. Incide,pois, o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 por adoção da Súmula 450 do STF.

Sobre a matéria, destaco o teor da Súmula 61 deste Tribunal, nosseguintes termos: “Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Registro que o jus postulandi previsto no artigo 791 daCLT não afasta a previsão contida no artigo 133 da Constituição, consagrando-se, portanto, a indispensabilidade do advogadoà administração da justiça.

Assim, considerando-se a declaração de hipossuficiência trazidapela parte autora (ID aeee9c1 – Pág. 2), cuja veracidade é presumida (artigos 1º da Lei 7.115/83 e 4º, caput e §1º,da Lei 1.060/50 e OJ 304 da SDI-1/TST) e, ainda que ausente credencial sindical no caso, são devidos honorários advocatíciosno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST e Súmula 37 deste Regional).

Apelo provido.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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