TRT4.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020382-22.2016.5.04.0000 (MS), Data: 07/06/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020382-22.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: HEBER ALFREDO NUNEZ CAZENAVE
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAAÇÃO suscitada pelo litisconsorte. No mérito, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores João Paulo Lucena eBrígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, com divergência de fundamentos, CONCEDER A SEGURANÇA para, confirmandoa liminar deferida, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito na ação subjacente, em conta corrente do impetranteHeber Alfredo Nunez Cazenare, no total de R$ 3.388,12, mediante expedição de alvará.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de maio de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADOPELO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA

O litisconsorte necessário sustenta a ilegitimidade ativada impetrante para ajuizar o presente mandado de segurança. Afirma constar da petição inicial que a autora se trata da empresa“Industrial e Comercial Metal Liz Ltda.”, a qual se insurge contra bloqueio de valores realizados em conta correntede um de seus sócios, Sr. Heber Alfredo Nunez Cazenave. Diz que a empresa não teve nenhum valor bloqueado de suas contas bancárias,sendo parte ilegítima para figurar na presente demanda. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme previstono artigo 485, VI, do NCPC.

Analiso.

De fato, a petição inicial do mandado de segurança indicacomo impetrante a empresa Industrial e Comercial Metal Liz Ltda. – EPP, da qual o Sr. Heber Alfredo Nunez Cazenave é sócio,conforme instrumento contratual juntado sob ID 6889f6b.

Observo, contudo, que o requerimento formulado refere-se expressamenteaos valores bloqueados em conta corrente do sócio, bem como que os registros de autuação da presente demanda e as demais manifestaçõesfeitas pela parte autora nos autos indicam o sr. Heber como impetrante, sendo ele, inclusive, quem outorgou a procuração juntadanos autos (ID 0367626).

Portanto, considero tratar-se de mero erro material a indicaçãoda empresa como impetrante da ação mandamental, não servido tal irregularidade como óbice ao prosseguimento do feito.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES.PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Heber Alfredo NunezCazenave, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, Juiz Luis Ulysses do Amaral, nos autos do processo0001398-18.2013.5.04.0251, movido por Gilmar Souza dos Passos.

O ato dito coator consiste em decisão que determinou o bloqueiode valores pelo sistema Bacen Jud, vindo a atingir os proventos de aposentadoria do impetrante. Transcrevo a decisão atacada(ID 769334e):

Inconformado com a penhora “on line”, que se procedeu em sua conta corrente,o sócio da executada, Sr. HEBER ALFREDO N. CAZENAVE, se manifesta às folhas 102/105, requerendo o imediato desbloqueio. Decido:

Nos termos do art. 649,I, do CPC, os proventos de aposentadoria, encontram-se no rol, dos bens absolutamente impenhoráveis, entretanto, deve serprovado de forma inconteste, que o valor efetivamente bloqueado refere-se a crédito daquela natureza.

Entretanto, verifica-sepelo extrato juntado às folhas 102/105, que o montante significativamente bloqueado (R$ 8.566,87), referiu-se a valores creditadosna conta a título de resgate de fundos de investimento, comprovando-se pela natureza, não estar tal valor, incluso na exceçãoprevista, quanto à impenhorabilidade referida.

Mantenho a penhora efetuada.

Mesmo após o pedido de reconsideração do decidido (ID 4a275e5),a autoridade dita coatora manteve o entendimento, nos seguintes termos (ID 8e5196a):

A despeito dos argumentos lançados pelo sócio da executada às folhas 108/111,não há lastro jurídico suficiente para afastar a penhora realizada nos autos, que recaiu, repisa-se, exclusivamente sobrevalores oriundos de “resgate de fundos de investimento”, conforme observa-se, inequivocadamente, pelos extratos bancáriosjuntados (rubrica Resgate Fundos – Fic R. Di Hiperfundo), tratando-se de aplicações financeiras do sócio-executado, não seconfundindo como os proventos percebidos a título de aposentadoria, cujo crédito é específico “CRÉDITO DO INSS”.

O impetrante alega que a ordem de penhora recaiu sobre seus proventosde aposentadoria, pois o extrato bancário apresentado demonstra que, no dia 01/03/2016, foi creditado seu benefício previdenciário,no valor de R$ 3.364,27 e, logo após, foi efetivado o bloqueio judicial no montante de R$ 3.388,12.

Invoca a impenhorabilidade de tal importância, a teor dos artigos649, IV, do CPC e 114 da Lei 8.213/91, salientando que está impossibilitados de sacar os créditos oriundos de sua aposentadoria,não podendo efetuar o pagamento de suas contas.

Pondera que sequer foi regularmente citado na ação subjacente, tomandociência da demanda apenas na fase de execução, quando do bloqueio de sua conta, sem qualquer defesa, o que viola o artigo5º, LV da Constituição.

Requer a concessão de liminar para “desbloqueio da conta bancáriado postulante, na pessoa do seu sócio HEBER ALFREDO N. CAZENARE – BANCO DO BRASIL – AG. 3535-1 – CONTA 13473-2 – R$ 3.388,12,expedindo ofício ao Banco Central do Brasil-BACEN”, sendo concedida a segurança ao final.

Examino.

O extrato bancário juntado sob ID 91f906b demonstra que, no dia01/03/2016, foi creditada a importância de R$ 3.364,27 sob a rubrica “Benefício” na conta corrente do impetrante e, na mesmadata, consta débito de bloqueio judicial no montante de R$ 3.388,12, atingido a totalidade do valor percebido.

Por outro lado, o extrato anexado sob ID da7a552 e invocado comofundamento do ato dito coator não guarda relação com o bloqueio ora discutido nesta impetração, pois se refere a conta bancáriade terceiro, em nome de Zully Rosie Colman Nunez, que se trata da outra sócia da empresa executada na ação subjacente (contratosocial, ID 6889f6b).

De fato, a autoridade dita coatora justificou a manutenção do bloqueiopelo fato de que o valor constrito se trata de aplicação financeira. No entanto, o extrato da conta corrente do impetrante,na qual se deu o bloqueio de R$ 3.388,12, não aponta que o depósito atingiu fundos de investimento e, sim, o valor percebidoa título de benefício.

Dito isso, embora admita a possibilidade de flexibilização da normaprocessual que impõe a impenhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, conforme o então vigente inciso IV,do artigo 649 do CPC/1973, atual artigo 833, IV, do NCPC, em caso de débitos trabalhistas, devido a sua natureza alimentar,tenho entendimento de que essa hipótese deve ser utilizada com extrema cautela, pois o trabalho remunerado é igualmente umdos corolários da dignidade humana.

Assim, considerando a necessidade de se proteger e incentivar otrabalho digno e consequentemente a reinserção social e econômica da pessoa do devedor por meio do emprego formal, sem estenderessa proteção de forma ilimitada, a fim de abrigar eventualmente remunerações suntuosas, entendo razoável manter-se a proteçãoda impenhorabilidade para os proventos de aposentadoria que não ultrapassem a faixa aproximada de 20 (vinte) salários mínimos.Para esse fim, desconsidero pequenas variações para mais, já que a proteção legal se estende até 50 (cinquenta) salários mínimos,tal como previsto no citado artigo 833 do NCPC, em seu parágrafo 2º.

No caso, o valor relativo ao benefício percebido foi de R$ 3.364,27, em 01/03/2016, sendo bloqueado o montante de R$ 3.388,12, não havendo falar em remuneraçãosuntuosa.

Nesse contexto, não prosperam as alegações do litisconsorte em suamanifestação sob ID 4207f65, quanto à manutenção da penhora porque teve seus direitos violados, aguardou a longa tramitaçãodo processo judicial sem que a reclamada pagasse a dívida e, ainda, porque o sócio impetrante beneficiou-se de sua força detrabalho, considerando que esses argumentos não podem se sobrepor à proteção legal da impenhorabilidade conferida aos proventosde aposentadoria.

Reporto-me, ainda, ao parecer do Ministério Público do Trabalho,lavrado pela Procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes, que opinou pela concessão da segurança:

O inciso IV, do art. 649 do CPC, declara serem absolutamente impenhoráveisos proventos de aposentadoria, restando efetivamente ilegal, nestas condições, a ordem de penhora do montante relativo aobenefício previdenciário recebido pela impetrante, pois imprescindível ao seu sustento.

Em sentido assemelhado,transcreve-se a ementa do Processo nº 0020697-84.2015.5.04.0000 (MS), da lavra do Relator Manuel Cid Jardon, publicada em26.11.2015 (…).

Assim, confirmando-sea liminar que determinou o desbloqueio do valor constrito, merece ser cassado, na via mandamental, o ato judicial que determinouo bloqueio via BACENJUD, por violar direito líquido e certo do impetrante.

Dito isso, concedo a segurança para, confirmando a liminar deferida,determinar o imediato desbloqueio do valor constrito na ação subjacente, em conta corrente do impetrante Heber Alfredo NunezCazenare, no total de R$ 3.388,12, mediante expedição de alvará.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Na condição de Revisor, acompanho o voto do eminente Relator.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES.PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir apenas de fundamentos.A penhora de salários, no que se incluem os proventos de aposentadoria, ainda que parcial, independentemente do padrão remuneratóriodo executado, é ilegal por atentar contra o disposto no art. 649, IV, do CPC, tratando-se a impenhorabilidade a atingir otodo do valor destinado ao sustento do empregado e de sua família, mesmo em face de créditos trabalhistas, na esteira da orientaçãojurisprudencial 153 da SDI2 do TST.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

Peço vênia para divergir dos fundamentos do voto condutor, mas tenhointerpretação parcialmente diversa acerca de aludida matéria.

Como é sabido, o legislador pugnou pela observância da remuneraçãodo trabalho pessoal (em especial o assalariado), assim como os benefícios percebidos a título de aposentadoria, como verbade natureza alimentar, pois têm a principal destinação o sustento do indivíduo e de sua família, o que levou à criação deregra de impenhorabilidade, como a contida no art. 833, IV do CPC/15 (antes o art. 649, IV, do CPC/73). Não há condicionamentolegal quanto à aplicabilidade de aludida norma ao executado.

Assim, entendo que a regra de impenhorabilidade deve atingir tododo valor bloqueado, conforme a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST:

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerárioexistente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valoresrecebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativaque não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de créditode natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Neste sentido, ainda, cito decisão da Subseção II Especializadaem Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIADO CRÉDITO PENHORADO.

No casode bloqueio e penhora de valores provenientes de salários, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimentodo mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superiordo Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e apóso transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparaçãopara a parte. Há precedentes. Outrossim, os valores pagos a título de proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidadeabsoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do preceitolegal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto,a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 30% dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria pelo impetrante.Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso ordinário a que se dá provimento.

(RO – 111-83.2013.5.08.0000, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,Data de Julgamento: 18/03/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

Logo, acompanho o voto do Excelentíssimo Relator, embora divirjaparcialmente quanto ao seus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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