TRT4. 2. Intervalo interjornada

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020275-63.2015.5.04.0662 (RO), Data: 23/06/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020275-63.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. João Paulo Lucena, por fundamentos, darparcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para deferir o pagamento de: a) aviso prévio (30 dias), multa de 40%sobre o FGTS, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; b) determinar que a ré libere as guias para encaminhamentodo seguro desemprego, sob pena de indenização correspondente; e c) condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatíciosde 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação aumentado em R$ 4.000,00 e das custas em R$ 80,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Rescisão

O reclamante (ID f5c9d43) sustenta que as reclamadas, atravésde seu proprietário, em reunião, demitiram todos os funcionários, sob os argumentos de que não tinham dinheiro para pagaras rescisões e que estariam ingressando com recuperação judicial. Menciona que as empresas deixaram claro que os funcionáriospoderiam pleitear o pagamento judicialmente, porque, na via administrativa, não receberiam. Destaca o teor do depoimento desua testemunha. Aduz que o ocorreu foi o fechamento das portas da empresa, sem o pagamento das rescisórias. Requer seja providoo presente recurso quanto a forma de rescisão do contrato de trabalho, a fim de passar a ser imotivada, com pagamento dasverbas rescisória (salário relativo ao mês de fevereiro de 2015, saldo de salário do mês de março de 2015, 16 dias, avisoprévio indenizado de 30 dias, férias com 1/3, décimos terceiros salários, e recolhimentos fundiários com a multa dos 40%)além da liberação das guias relativas ao seguro-desemprego. Sucessivamente, pretende o pagamento de uma indenização materialequivalente. Requer, ainda, a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

A MM. Magistrada a quo (sentença da ID 4be280e) entendeque partiu da parte autora a iniciativa para a ruptura do contrato.

Na petição inicial (ID 205d5f6), o reclamante refere que inicioua trabalhar em 31/03/2014 e que foi demitido imotivadamente em 16/03/2015. Com relação à demissão, o reclamante menciona queocorreu da seguinte forma: na data de 12/03/2015, o proprietário das empresas reclamadas, Leandro Cesar Bortolotti, fez umareunião com todos os funcionários, momento no qual revelou que iria ingressar em juízo com pedido de recuperação Judicial,pois a empresa estaria com grande dificuldade financeira, e que as rescisões seriam pagas somente após um ano; o Sr. Leandroteria informado, ainda, que os funcionários que quisessem continuar trabalhando deveriam manifestar o interesse perante ogerente da empresa; o reclamante assim como os demais colegas manifestaram na reunião repudia quanto a atitude do proprietáriodas empresas reclamadas, pois todos os funcionários prestaram labor sem CTPS assinada;

Em defesa, as reclamadas (ID 1e9ba89) referem que o reclamante inicioua trabalhar em 31/03/2014, sendo que seu último dia foi 12/03/2015, quando abandonou o trabalho. É produzida prova oral.

Em seu depoimento, o autor relata (ID c9f9abc): “o último diade trabalho foi em março de 2015, entre o dia 15 ou 17; o depoente parou de trabalhar porque o sócio da empresa fez uma reuniãoe comunicou que estava passando a empresa para Márcio; o depoente não sabe exatamente o que foi dito na reunião, mas sabedizer que foi dispensado e que Leandro estava abandonando a empresa; o último dia de trabalho do depoente foi no dia de talreunião; chegou a trabalhar alguns dias sob a direção de Márcio”.

O sócio da reclamada informa (ID c9f9abc): “o reclamante paroude trabalhar na reclamada após uma reunião feita com os funcionários em que foi informado que a empresa passava por dificuldades,sendo que Márcio assumiria as atividades e dando a opção aos funcionários de continuarem a prestação de serviços; não sabepor que o reclamante não continuou o trabalho, sendo que retornou na empresa uma semana depois para receber os valores domês; o reclamante recebeu o valor do mês, cuja quantia não se recorda, havendo recibos do pagamento; após o dia da reuniãoo reclamante não trabalhou mais; não se recorda exatamente a data da reunião, mas acredita que tenha ocorrida em 13 ou 14de março de 2015, tendo sido em uma sexta-feira”.

A testemunha do reclamante, Cássio narra (ID c9f9abc): “estevena reunião na empresa na qual foi informado que esta estava com dificuldades financeiras, porque a reclamada estava lhe devendo;nessa reunião foi falado que a empresa não tinha dinheiro; o depoente indagou se havia alguma proposta ou se deveria procuraros seus direitos, sendo informado que deveria proceder como quisesse; depois disso, o depoente retornou à empresa apenas parafalar com Márcio; compareceu na empresa uma vez por semana, nas duas semanas seguintes, para falar com Márcio sobre ferramentas”.

Incontroversa a crítica situação financeira da empresa reclamada,que, conforme relatados, estaria em recuperação judicial.

Na petição inicial, o autor noticia que, em 12/03/2015, foi realizadareunião, na qual o representante da reclamada falou sobre a situação da empresa, tendo referido que as rescisórias seriampagas em um ano e facultando aos empregados interessados a permanência da empresa, mediante informação à administração. Asituação assemelha-se aos relatos da testemunha Cássio, que confirma a reunião, acrescentando ter, na ocasião, indagado sehavia alguma proposta ou se deveria procurar os seus direitos, sendo informado que deveria proceder como quisesse.

Nesse quadro, não há como considerar que a ruptura da relação deemprego tenha se dado por iniciativa do trabalhador, na medida em que não há prova de que o reclamante tenha trabalho apóstal reunião, ao contrário do decidido na origem. É verdade que o autor, em seu depoimento, refere que trabalhou até o dia15 ou 17 de março. Contudo, tal informação é imprecisa, tendo o reclamante categoricamente informado que o último tralhadofoi o dia a reunião. Além do mais, o dia 12 de março de 2015 era uma quinta-feira, sendo o dia 15, uma segunda-feira, sendoque restou acolhido em sentença trabalho de segunda a sexta-feira, e apenas em alguns sábados.

Por tais argumentos, reconhece-se que a ruptura do contrato decorreude iniciativa da empresa. Sendo assim, deve ser acrescida à condenação o pagamento do aviso prévio (30 dias) e da multa de40% sobre o FGTS bem como determinada a liberação das guias para encaminhamento do seguro desemprego. As parcelas requeridasno presente recurso já foram adimplidas pela empregadora ou deferidas na sentença.

Quanto às multas dos artigos 467 e 477, a sentença as indefere porter havido o reconhecimento do vínculo apenas em juízo.

Em defesa, a reclamada admitiu que o reclamante iniciou na empresaem data de 31/03/2014 e, sendo que seu último dia de trabalho foi em 12/03/2015 (IDs 33c4664 – Páginas 9 e 10).

Na ata da audiência de prosseguimento (ID c6fafeb), consta que areclamada anota o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com admissão em 31/03/2014 e dispensa em 12/03/2015, com funçãode serralheiro e salário de R$3.000,00.

O art. 477, § 8º da CLT estabelece a incidência de multa quandoo pagamento da indenização prevista no caput do artigo não observar os prazos assinalados no seu § 6º. O nãoreconhecimento do vínculo de emprego e/ou litigiosidade das verbas trabalhistas não é capaz de afastar a incidência da multa.

Do contrário, estar-se-ia beneficiando o empregador faltoso quedeixa de formalizar o vínculo de emprego e deixa de pagar valores rescisórios ao empregado e que, ao ser acionado judicialmente,valha-se da alegação de controvérsia a cerca das verbas ou sobre a obrigatoriedade de seu pagamento para eximir-se da referidapenalidade.

No que se refere à multa do artigo 467 da CLT, da análise da apresentada(IDs 33c4664 – Páginas 12 e 13), não se verifica impugnação quanto às parcelas rescisórias de forma específica, apesar dese verificar discussão quanto aos direitos pleiteados.

Assim, verifica-se que havendo valores incontroversos quanto àsparcelas rescisórias mostra-se devida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que esse dispositivo pressupõea existência de parcelas incontroversas.

Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora para deferiro pagamento de aviso prévio (30 dias), da multa de 40% sobre o FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT bemcomo para determinar que a ré libere as guias para encaminhamento do seguro desemprego, sob pena de indenização correspondente.

2. Intervalo interjornada

O reclamante (ID f5c9d43) refere que a supressão do intervalo entrejornadas restou demonstrada, porém, a sentença determinou o pagamento de apenas 30 minutos, contrariando a OJ 355 da SDI-Ido TST.

A MM. Magistrada a quo (sentença da ID 4be280e), sob oargumento de que, no período em que o reclamante trabalhou na obra para o Sr. Levino, 20 dias no mês de abril/14, o intervalointerjornada foi parcialmente sonegado, defere o pagamento de tal período (30 minutos/dia), como extras e com reflexos.

O art. 66 da CLT determina:

Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimode 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Sobre o tema dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 355da SDI-1 do TST assim dispõe:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalomínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional.

Assim, conforme expressamente previsto na OJ nº 355 daSDI-I do TST, tem-se que o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarretao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada como horas extras, inclusive com o respectivo adicional, não detodo o período destinado ao intervalo, como pretende a parte recorrente.

Nega-se provimento.

3. Dano moral

O reclamante (ID f5c9d43) entende que há dano moral pela falta deanotação do vínculo, de recolhimento do FGTS, de pagamento das parcelas rescisórias e dos salários. Afirma que, nestes casos,os danos são in re ipsa.

A MM. Magistrada a quo (sentença da ID 4be280e)rejeita o pedido de indenização por danos morais.

O direito à indenização por dano moral tem sua base normativa naConstituição Federal, no art. 5º, inc. X, ora transcrito:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Honra e imagem, tutelados em nível constitucional, recebemproteção também no plano legal, constando do Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, as consequências normativas parao caso de violação dessa garantia, como segue:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 – Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualqueroutro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidadeentre o dano e a ação que o produziu.

Ao autor cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noçãoé um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Paraque haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonialou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano no momento dareclamação/legitimidade; f) ausência de causas excludentes da responsabilidade (DINIZ, Maria Helena, Ob. cit., pp. 53-4).

Na hipótese, embora o presente processo envolva atraso no pagamentodo salário, das parcelas rescisórias e do recolhimento do FGTS, não há prova de prejuízos específicos a ensejar a indenizaçãopor danos morais. A mora, por si só, não configura o abalo moral da parte demandante, a gerar direito à indenização postulada,mas tão somente o direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, com o acréscimo das penalidades cabíveis.

Neste sentido, alguns julgados deste Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.O não pagamento de salários, por si só, não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada,mas tão-somente o direito ao pagamento dos valores, com acréscimo das penalidades cabíveis. Recurso improvido. (TRT da 4ªRegião, 8ª Turma, 0020142-05.2015.5.04.0732 RO, em 16/11/2015, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU INADIMPLEMENTO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. Não acarreta dano moral o mero atraso nopagamento dos salários ou inadimplemento de outras verbas trabalhistas, sem prova de que o prejuízo material decorrente dodescumprimento contratual tenha alcançado, de fato, dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do trabalhador.Descumprimento contratual que não caracteriza ilícito indenizável. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000999-19.2012.5.04.0802RO, em 15/05/2014, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador JuraciGalvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL.ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial e o atraso no adimplemento das parcelas rescisórias, por si só,não configuram abalo moral capaz de gerar o direito à indenização postulada. Nesse caso, o trabalhador tem direito tão-somenteao pagamento das verbas em atraso, com o acréscimo das penalidades legais e normativas cabíveis. Recurso da reclamante a quese nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021461-12.2013.5.04.0333 RO, em 25/11/2014, Desembargador Francisco Rossalde Araujo)

No mesmo sentido é a conclusão quanto ao atraso na anotaçãoda CTPS, situação que não se confunde com a retenção indevida do documento, para a qual existe inclusive Súmula deste Tribunalestipulando ser devida a indenização. Ocorre que, à semelhança da mora salarial, não se verifica dano presumível à imagemda trabalhadora, afastando a responsabilidade civil.

Assim, inexistindo suporte fático para o deferimento da pretensão,entende-se indevida a indenização por danos morais decorrentes da mora salarial e pelo atraso na anotação da CTPS da reclamante.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da parte autora.

4. Honorários advocatícios

O reclamante (ID f5c9d43) pretende a condenação das reclamadasao pagamento dos honorários advocatícios. Aduz que o entendimento que prevalece no regional, em sua atual composição, é ode que, não obstante as Súmulas 219 e 329 do TST, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão dobenefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o deferimento dos honorários assistenciais. Entende quepara o deferimento dos honorários advocatícios basta estarem preenchidos os requisitos contidos na Lei nº 1.060/50.

A MM. Magistrada a quo (sentença da ID 4be280e), citandoa Lei nº 5.584/70 e Súmula 219 do TST, indefere a pretensão.

Embora o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoasnaturais que não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, incisoVI, do mencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (ID 8b9f393 – Pág. 1).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte da ré.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

TRT/3

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

3. Dano moral

Peço vênia ao Exmo. Relator para registrar meus fundamentos a respeitoda matéria.

O dano, nas hipóteses de mora salarial reiterada, considerada anatureza da parcela, é in re ipsa, tendo em vista ser presumível o abalo psicológico gerado pelo inadimplemento e/ouatraso reiterado do salário. Isso porque o trabalhador, ao se ver alijado da principal fonte de sustento (e que constituia principal obrigação do empregador), acaba por não conseguir programar suas obrigações financeiras e, o que é pior, provero alimento para si e, não raro, da sua família, o que lhe causa, a meu ver, inegáveis angústia e humilhação, caracterizandoato lesivo à dignidade do empregado. Por outro lado, no caso de o trabalhador ter sido indenizado, judicialmente ou não, commulta prevista em norma coletiva, relativamente à mesma hipótese fática (mora salarial), entendo indevida indenização pordano moral, porquanto entendo que o empregado já está compensado pelo adimplemento de tal penalidade.

No caso presente, o recorrente alega que não recebeu apenas o saláriode fevereiro e o saldo de salário de março de 2015 (que são objeto do pedido), o que não conforma atraso/inadimplemento reiteradono pagamento de salários a ponto de conformar prejuízo moral, razão pela qual acompanho o voto do Exmo. Relator na conclusão.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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