TRT4. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021951-36.2014.5.04.0030 (RO), Data: 29/06/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021951-36.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para reconhecer o nexo deconcausalidade entre o trabalho desenvolvido na ré e a doença que acometeu o autor, deferir-lhe o pagamento de indenizaçãopor danos materiais, no importe de R$ 75.860,00, e danos morais de R$ 20.000,00, bem como honorários advocatícios, no percentualde 15% sobre o montante bruto da condenação. Reverte-se à reclamada o pagamento dos honorários periciais e determina-se aexpedição de ofício à Procuradoria Geral Federal, com cópia da presente decisão e da sentença para o TST no endereço [email protected] Juros e correção monetária, na forma da lei. Valor da condenação que ora se arbitra em R$ 96.000,00,e custas de R$ 1.920,00, pela reclamada, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de junho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

1. CONHECIMENTO.

O recurso do reclamante é tempestivo (Id.e5b8d9e e Id.21706f6),a representação é regular (Id.dd05dea e Id.5f9019b) e as custas foram dispensadas (Id.535e22f – Pág. 6).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo recurso.

2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL DOSPLEITOS INDENIZATÓRIOS, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA.

Renova a reclamada a arguição de prescrição total do direitode ação quanto aos pedidos indenizatórios, repisando a tese de que se aplica ao caso a prescrição contida no artigo 189, 205e 206 do Código Civil.

Sobre a matéria, vinha entendendo esta Relatora que a controvérsiapertinente ao dano moral por acidente/doença do trabalho, embora decorra da relação jurídica de emprego, o que atrai a competênciadesta Justiça Especializada, envolve litígio de natureza civil, razão pela qual seria aplicável o prazo previsto no CódigoCivil para a prescrição das ações que visem à reparação civil, como na hipótese da presente demanda, qual seja, de três anos(art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil). Todavia, face à iterativa jurisprudência do TST acerca da matéria, passeia entender que a prescrição a ser considerada em relação ao pleito de danos morais e materiais, decorrentes de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é aquela de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, naesteira do decidido na origem. A sustentar esse entendimento, pede-se vênia para citar trecho do acórdão que segue:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS DECORRENTEDE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético,serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra doart. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existemporque derivadas do contrato empregatício, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional. Assim, tratando-se de ação em que sepleiteia reparação de ordem material e moral decorrente de acidente de trabalho, ajuizada na esfera trabalhista em 2006 -após, portanto, a estabilização da competência desta Especializada para julgamento de causas dessa natureza -, a prescriçãoaplicável é a prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXIX, não sendo cabível a incidência da regra prescricional civilista.(ED-E-RR – 147300-89.2006.5.03.0084, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DJ 20.06.2008).

Assim, as parcelas decorrentes de acidente/doença do trabalho prescrevemno mesmo prazo das demais verbas de cunho trabalhista, ou seja, em cinco anos, limitados a dois anos a contar da extinçãodo contrato (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal), salvo se decorrentes de fatos anteriores à vigência da EC nº45/2004, quando aplicado o prazo prescricional previsto no diploma cível (artigo 206, § 3º, inciso V), inclusive coma regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil.

Na hipótese, endosso os fundamentos do Julgador da origem, pois,estando em vigor o contrato de trabalho entre as partes, suspenso face à percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor,não há falar em aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como, tendo em vistaa data do acidente (30.08.2011) e tendo sido ajuizada a ação em 01.12.2014, tem-se por observado o quinquênio legal (art.7º,XXIX, Constituição Federal), não havendo prescrição a pronunciar.

Sentença mantida.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. DANOS MATERIAISE MORAIS.

O Julgador de origem, embora o perito tenha aferido a existênciade concausa, entendeu que não há como se imputar, no caso em apreço, contribuição específica das atividades laborais prestadasà ré para a ocorrência do mal súbito que vitimou o trabalhador (Acidente Vascular Cerebral). Por tal razão, julgou improcedentesos pedidos decorrentes.

O reclamante pretende reverter o julgamento desfavorável. Requera reforma da decisão, buscando, em suma, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e moraisoriundos de acidente de trabalho, narrado ao perito nos seguintes termos (Id.8adc3b1 – Págs. 3/4):

O autor informa que estava se dirigindo para a empresa em 30 deagosto de 2011, por voltas 04,00 da manhã, e na altura do Barra Shopping, sentiu uma tontura e perdeu visão olhodireito, ficou nervoso mas conseguiu ir até a central de malotes, onde recolheu seus malotes e após se dirigiu até a empresa.Esperou a chefia, e ao constatarem o problema, levaram até o Hospital Banco de Olhos. Atendido pelo Dr. Saulo Pinto BernardelliCRM 25511, que examinou e solicitou uma angiografia fluoresceínica, que constatou oclusão de artéria central da retina olhodireito. Sendo informado que perdeu a visão do olho direito de caráter irreversível, foi encaminhado ao cardiologista queo examinou e solicitou uma série de exames, porém não chegou a fazer porque ao chegar em casa sentiu dormência em todo corpo,e falta de coordenação do membro superior direito. Chamaram o SAMU e foi levado para a PUC, onde foi internado dia 02/09/2011com quadro de AVC. Ficou 17 dias internado, teve alta e foi para casa, entrando em benefício INSS e posteriormente foi aposentadopor invalidez.

O autor trabalhou para reclamada na função motorista, tendosido admitido em 12.04.2010, estando aposentado por invalidez desde 21.12.2011.

O acidente é incontroverso, inclusive houve emissão de CAT pelaré (Id.1bbae17 – Pág. 6). Todavia a reclamada alegou que o problema de saúde sofrido pelo autor não possui qualquer relaçãocom o trabalho e não foi considerado como acidente pelo INSS.

A controvérsia reside na existência ou não de nexo entre as atividadesdesenvolvidas pelo autor na empresa e a doença/acidente ocorrido.

Segundo o laudo médico realizado, são diversas as causas para aocorrência de um AVC (Id.8adc3b1 – Págs. 7/8):

Um AVC hemorrágico intraparenquimatoso é comumente causado pela pressãoalta crônica, já o subaracnóideo no geral é causado por uma ruptura de um aneurisma ou hipertensão descontrolada.

Outras causas de AVC hemorrágicoincluem:

  • Inflamação nos vasos sanguíneos, que podem se desenvolver a partir de doençascomo sífilis, doença de Lyme, vasculite e tuberculose

  • Distúrbios de coagulação do sangue, como a hemofilia
  • Ferimentos na cabeça ou no pescoço que resultam em danos aos vasos sanguíneos na cabeça ou no pescoço
  • Tratamento com radiação para câncer no pescoço ou cérebro
  • Angiopatia amiloide cerebral (uma doença degenerativa dos vasos sanguíneos)
  • Aterosclerose
  • Arritmias cardíacas
  • Doenças das válvulas cardíacas, como prolapso da válvula mitral ou estenose de uma válvula cardíaca
  • Endocardite
  • Forame oval patente, que é um defeito cardíaco congênito
  • Distúrbios de coagulação do sangue
  • Vasculite (inflamação dos vasos sanguíneos)
  • Insuficiência cardíaca
  • Infarto agudo do miocárdio

Fatores de risco

Os fatores de risco doAVC hemorrágico que você pode tratar ou alterar são:

  • Hipertensão
  • Fibrilação atrial
  • Diabetes
  • Tabagismo

  • Colesterol alto
  • Uso pesado de álcool
  • Sobrepeso e obesidade
  • Sedentarismo.

Os fatores de risco que você não pode mudar incluem:

  • Idade: o risco de AVC aumenta com a idade;
  • Sexo: o AVC é mais comum em homens até os 75 anos de idade, quando ele passa a ser mais comum em mulheres. Issoacontece porque no geral as mulheres vivem mais, aumentando o risco com o passar dos anos;
  • Histórico familiar: o risco de acidente vascular cerebral é maior se um pai, irmão, ou irmã teve um AVC;
  • História de AVC.

O perito médico concluiu que O autor teveAVC, onde perdeu a visão do olho direto. Fato ocorreu enquanto estava trabalhando, para pegar malotes. Nãoexiste nexo causal, porém ocorre concausa, como dislipidemia, ocupacional, tabagismo, idade e sedentarismo.Conforme tabela DPVAT o autor perdeu 50% de sua capacidade laboral (Id.8adc3b1 – Pág.10 – Grifei).

Diversamente da origem, entende-se que deve ser acolhidoo laudo médico pericial, o qual se mostra tecnicamente fundamentado e perfeitamente razoável, pois não deixou de atribuira ocorrência do AVC a outras causas, todavia não desconsiderou o labor para a ré como fator que contribuiu para o problema.Nesse aspecto, as respostas do perito ao quesito nº 5 formulado pela reclamada e pelo autor (Id.8adc3b1 – Pág. 12 e Pág.13,respectivamente):

5. Quais os elementos clínicos e subsidiários que comprovam a relaçãodas queixas do autor com doença do trabalho?

Stresse

5. Arotina extenuante e estressante mantida pelo autor por estar constantemente dirigindo, sem descanso, e tendo que cumprir agendasexaustivas são fatores que aumentam o risco de ou a gravidade de um Acidente Vascular Cerebral?

Contribuem.

O preposto da ré admite que o autor faziaviagens de segunda a sexta-feira, embora refira que havia pousada para descanso. A testemunha ouvida na condição de informantetambém narra que “na JAD taxi o reclamante saía às 05 horas da reclamada; que saía de casa às 04 horas e ia para a empresa;que da empresa saía para as viagens; que o reclamante fez dois roteiros: o primeira Pelotas a Rio Grande e o segundo: Cachoeiraa Candelária; que havia pensão para descanso durante o dia; que para o reclamante sempre teve esta pensão; que para os outrosnão havia, mas para o reclamante como fazia longa viagem, sempre teve;[...]” (Id.4da2537 – Pág. 1).

Assim, ainda que a ocorrência de um AVC envolva um quadro de fatores,entende esta Relatora que deve ser considerado que o nexo causal relativo às doenças ocupacionais pode funcionar como elementode agravamento (concausa), sem que necessariamente constitua único elemento gerador da patologia. O fato de o INSS não haverreconhecido o nexo de causalidade com o trabalho não têm o condão de vincular a conclusão do Juízo.

No caso, o autor foi contratado pela reclamada para o exercíciodas funções de motorista, responsável pelo transporte de materiais e documentos. Note-se inclusive que em contrarrazões aré admite que havia transporte de malote bancário, com documentos bancários e, raras vezes, com cheque e numerário (Id.b3853c3- Pág. 8). De qualquer sorte, cumpre registrar que há muitos documentos com mais valor do que numerário, o que evidencia aresponsabilidade atribuída ao autor. Além disso, evidente o desgaste físico e o nível de estresse sofrido pelo autor comomotorista, realizando viagens diariamente nas estradas do Rio Grande do Sul, consideradas perigosas, seja pela má conservaçãodo asfalto e acostamentos, seja pelo fluxo intenso de veículos. Ademais, note-se que no e-mail enviado com as informaçõespara emissão de CAT (Id.158bb3b – Pág. 13), constou que o horário de trabalho do autor era das 05h30min às 10h e depois 18hàs 22h e que o acidente ocorreu às 5h da manhã. Ou seja, sequer o reclamante usufruía de um período de descanso razoável entreas jornadas, pois dormia tarde e acordava muito cedo, de forma que o trabalho desenvolvido se dava em condições mais desgastantesà saúde, por certo, tendo consequências deletérias em sua qualidade de vida. Acresça-se a isso o pagamento de horas extrasem todos os meses, conforme se infere do documento juntado no Id.091e505 – Págs. 4/5, “Resumo anual de eventos por funcionário”.

Sendo assim, em que pesem os demais fatores associados à ocorrênciade acidente vascular cerebral (dislipidemia, tabagismo, idade e sedentarismo), estando o reclamante sujeito à jornada detrabalho nos horários informados aliado à realização de horas extras na função desgastante de “motorista”, entende-se lícitoinferir que o trabalho desenvolvido na demandada contribuiu, no mínimo, para a ocorrência do AVC no autor, o que vai ao encontroda conclusão do perito de que o trabalhou atuou como concausa da patologia apresentada.

Conforme disposto no art. 20, da Lei nº 8.213/91, consideram-seacidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeadapelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério doTrabalho e da Previdência Social, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizadoe o que com ele se relacione diretamente, constante da relação antes mencionada.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, inciso I, estabelece que:

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligadoao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado,para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;[...] (grifei).

Portanto, impõe-se o reconhecimento do nexo de concausalidade entrea patologia apresentada pelo reclamante e suas atividades laborais. É nesse sentido que Sebastião Geraldo de Oliveira, emsua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorre sobre as causas das doenças ocupacionais,citando Sérgio Cavalieri Filho:

Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de umacausa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que ‘a concausa é outra que, juntando-seà principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um riomenor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.

Segundo o disposto no inciso XXII, do art. 7º, da Constituição Federal:[...] o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;e, segundo o art. 157, da CLT, cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho;II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes dotrabalho ou doenças ocupacionais.

Não há como deixar de reconhecer a existência de culpa por parteda reclamada. A responsabilidade da empregadora, no caso em apreço, estabelece-se diante do fato de não ter observado adequadamenteas normas de prevenção à saúde do trabalhador. A situação corresponde ao dever geral da empresa de preservar a saúde dos empregadospor meio de medidas de prevenção efetivas (art. 157 da CLT). Portanto, era da ré o ônus de comprovar que adotou as medidasnecessárias a elidir ou, ao menos afastar o risco de desenvolvimento e ou agravamento de doenças, do qual não se desincumbiu.Resta evidente a jornada exaustiva a que era submetido o reclamante, não sendo suficiente o fornecimento de pousada para descansopara afastar a sua responsabilidade, pois a jornada de trabalho e a prestação de horas extras não permitiam que o autor mantivesseuma rotina saudável. Demais disso, o autor foi contratado em 12.04.2010 e, mesmo decorrido mais de um ano, quando ocorreuo AVC (31.08.2011), o empregado não havia realizado exame periódico. O laudo pericial e a prova documental indicam que o autorsomente realizou exame admissional, descumprindo a empregadora, portanto, a NR-7, da Portaria 3214/78. A reclamada sequeralega que possuía PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com o objetivo de promoção e preservação da saúdedo conjunto dos seus trabalhadores. Na hipótese, não se pode considerar que a saúde do trabalhador foi monitorada de formasatisfatória pela empregadora, mormente considerando a condição clínica do autor (dislipidemia) e o fato de ser fumante,aliados à atuação como motorista, atividade por si só estressante. Assim, a culpa da ré se encontra na omissão quanto às medidasprotetivas à saúde de seus empregados, ainda mais diante da atividade de motorista em viagens longas, caso do autor, em queo estresse e as longas jornadas sem movimentação física são fatores que, no mínimo, contribuíram para a ocorrência do AVC.

Destaca-se que não se está atribuindo exclusivamente à empresa aresponsabilidade pelo problema de saúde do demandante, todavia não se mostra razoável afastar o fator ocupacional apontadopelo perito médico diante das considerações acima.

Assim, estão presentes os elementos que justificam o dever de reparaçãopelos danos sofridos, ou seja, o dano, o nexo concausal e a culpa que serão desde logo analisados.

Observa-se que a reforma da decisão, no que respeita à existênciade nexo causal entre a doença e o trabalho, não implica retorno dos autos à origem para novo julgamento consoante sustentaa reclamada em contrarrazões. Isso porque a matéria discutida na primeira instância é remetida a este Tribunal pelo efeitodevolutivo em profundidade do recurso, nos termos do art. 1013, §1º, do novo CPC. Nesse passo, estando o processo emcondições para julgamento, não há necessidade de retorno dos autos, sendo que as questões suscitadas em contestação serãoconsideradas na análise do mérito das pretensões do recurso da parte autora.

1.1 Danos materiais. Pensão. Parcelaúnica.

Na petição inicial o autor postulou o pagamento de pensãomensal, a título de indenização por não poder mais trabalhar (Id.371ff3e – Pág. 9, parte final), requerendo o pagamento emparcela única, fulcro no art.950, parágrafo único, do Código Civil.

Em defesa, considerando a hipótese de condenação ao pagamento deindenização por danos materiais, a reclamada pleiteou o seguinte em relação à pensão: que seja devida a partir do trânsitoem julgado da decisão; limitada aos 65 anos de idade do reclamante; não seja paga em parcela única, com prova de vida a cada12 meses; tenha como base o salário mínimo e compensação dos valores recebido a título de benefício previdenciário.

Acerca do dano patrimonial, estabelece o artigo 950, do Código Civil,que: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminuaa capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirápensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (Grifei).

No caso dos autos o perito consignou que o autor perdeua visão do olho direito, inexistindo possibilidade de cura ou melhora (Id.8adc3b1). Embora o perito tenha apontado que a perdada capacidade laboral corresponde a 50%, na hipótese, o autor se encontra aposentado por invalidez. Há de ser consideradoque o autor está definitivamente inabilitado para a atividade que exercia como “motorista”. Nesse sentido, o ofício do INSS(Id.9d9fea7 – Pág. 11), no qual o perito médico atesta que o autor é portador de lesão capaz de interferir na condução deveículos automotores, bem como as considerações periciais que levaram à aposentadoria por invalidez do autor (Id.9d9fea7 -Pág. 13), no sentido de que o periciado “Apresenta como sequela de AVC isquêmico amaurose em olho direito, irreversívele sem tratamento para melhora, o que caracteriza invalidez para a atividade à qual estava vinculado”. Portanto, tem-seque a invalidez do autor é total e permanente.

Considerando a invalidez total (100%) e que o perito do juízo apontoucinco concausas que contribuíram para a doença do autor (Id.cecd04c), atribui-se como de responsabilidade da reclamada o percentualde incapacidade laborativa em 20%.

Quanto ao cálculo da pensão, deve ser considerada a remuneraçãopercebida pelo reclamante à época do acidente, a fim de lhe proporcionar compensação material compatível com os rendimentosefetivamente recebidos antes do evento danoso, e não apenas o salário mínimo como sustenta a ré. Tampouco é cabível o pedidodo autor para vinculação do salário ao pedidos formulados em outro processo, não podendo a sentença estar condicionada à apuraçãode valores daquela demanda. Assim, verifica-se que a remuneração no mês do acidente, ocorrido em 30.08.2011, consta no contrachequeacostado pelo autor (Id.1bbae17 – Pág. 7) e no resumo anual dos eventos por funcionário anexado pela ré (Id.091e505 – Pág.5), no valor de R$ 1.621,00, o qual se adota como parâmetro.

Não prospera a tese da reclamada quando pretende a exclusão dasparcelas variáveis e outros benefícios da pensão, pois, repisa-se, é necessário que no valor em questão seja considerada aremuneração percebida pelo reclamante na data do afastamento e esteja incluído o pagamento da gratificação natalina e do terçoconstitucional de férias, a fim de atender ao princípio da reparação integral do dano.

Nesse sentido, transcreve-se a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

Além das parcelas mencionadas da remuneração, o valor relativo ao 13ºsalário deve ser acrescido, pelo seu duodécimo ou então determinar que no mês de dezembro de cada ano haja uma prestação adicionalequivalente a tal vantagem. [...] Por outro lado, não cabe a integração no pensionamento da parcela refere às férias, porquetal direito não representava aumento da renda anual do acidentado, já que seu principal objetivo era um repouso mais prolongado.É razoável, todavia, computar o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 sobre as férias, também pelo seu duodécimo, porquantoesse valor compunha o conjunto dos rendimentos ao longo do ano (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional.5ª Ed. São Paulo : LTr, 2009, p. 257/258).

Quanto ao marco inicial da percepção da pensão, inexistefundamento para acolher a pretensão da ré de que o pagamento se dê a partir do trânsito em julgado da decisão, pois se entendemais apropriada a fixação a partir da data do acidente, já que a partir desse momento surge o dano a ser reparado. O termofinal deve observar a expectativa de sobrevida estabelecida pelo IBGE, critério usualmente utilizado na fixação do pensionamento.Na época do acidente (30.08.2011) o reclamante tinha 55 anos e 6 meses de idade (nascimento em 28.02.1956 – Id.158bb3b) esegundo a Tábua Completa de Mortalidade – Homens – 2011 (consulta ao sítio ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2011/pdf/homens_pdf.pdf)a expectativa de vida para os homens daquela faixa etária era de 23,1 anos, o que corresponderia a aproximadamente 78 anosno caso do autor. Todavia, deve ser observado o limite do pedido (até 75 anos), deferindo-se o pagamento de 19,5 anos de pensão(desde a data do acidente de trabalho até o termo final da expectativa de sobrevida reconhecida).

Não há como limitar o pensionamento mensal aos 65 anos de idade,pois a incapacidade laboral é inequívoca e permanente, o que levaria ao pensionamento mensal de forma vitalícia. Na hipótese,todavia, limita-se o pagamento aos 75 anos de idade tendo em vista o requerimento de arbitramento e pagamento de uma só vez.Pela mesma razão, não há falar em necessidade de prova de vida a cada 12 meses, requerido pela ré, pois a pensão será pagaem parcela única, fulcro no parágrafo único do art. 950 do Código Civil.

Sinala-se que o pagamento dos danos materiais (pensão), sob a formade indenização em valor único, pode ser determinada inclusive de ofício pelo juízo, mormente quando a pensão mensal se tornapor demais onerosa, tanto para o empregado quanto para o empregador, especialmente no aspecto procedimental. De qualquer forma,na hipótese, na petição inicial o autor requereu expressamente a fixação da pensão na forma do art. 950, parágrafo único,do Código Civil.

Assim, considerando a remuneração do autor quando do infortúnio(R$ 1.621,00 por mês), acrescida de quota mensal da gratificação natalina (R$ 135,00) e do terço constitucional de férias(R$ 45,00), tem-se uma base de cálculo de R$ 1.801,00 mensais ou de R$ 21.612,00 por ano. Levando-se em conta o percentualde incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho atribuído como de responsabilidade da ré (20%), chega-se aovalor de R$ 4.322,40 por ano, multiplicado por 19,5 anos, o que importa o montante de R$ 84.286,80.

Registra-se que, no entendimento desta Turma Julgadora não haveriaredução do valor, em razão do pagamento estipulado em parcela única, por ausência de amparo legal (art. 944 e 950, §único, do Código Civil). Todavia, verifica-se que o próprio autor na petição inicial entendeu que deve ser efetuado um descontode 10% em face do pagamento antecipado (Id.371ff3e – Pág. 11 e tabela de cálculo Pág.14). Dessa forma, aplica-se o redutorreferido.

Sendo assim, o pagamento único resulta no valor aproximado de R$75.860,00.

Por fim, indefere-se o requerimento de compensação de valores auferidosa título de benefício previdenciário pelo autor. Isso porque a pensão arbitrada não se confunde com a recebida a título dequalquer outro benefício previdenciário, nos termos do art. 121, da Lei nº 8.213/91, O pagamento, pela Previdência Social,das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Nesse sentido, oinciso XXVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ao dispor que o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Dessa forma, o benefício previdenciáriorecebido pelo autor não exclui o pagamento da pensão devida decorrente de dano causado ao empregado, conforme reconhecido.

Recurso do reclamante parcialmente provido.

1.2 Danos morais.

Na hipótese, mantida a responsabilidade da reclamada, deveela suportar a indenização por danos morais, tendo em vista que a existência do dano é inequívoca, conforme prova documentale pericial constante no processo e acima analisadas.

Destaca-se que o dano moral é indenizável, não só por ofensa a direitospersonalíssimos, mas por violação a outros direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física, em face do comprometimentoda saúde do obreiro. Outrossim, o dano moral – nos casos envolvendo acidentes/doença do trabalho – configura-se como inre ipsa, ou seja, é desnecessária a sua comprovação, sendo o sofrimento presumido, em virtude da própria natureza dodano, na hipótese, AVC, tendo como sequela a perda da visão do olho direto. De acrescentar mais uma vez que, em se tratandode acidente do trabalho, sob qualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (incisoXXVIII, do art. 7º, da Constituição Federal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC), remanesce o dever de indenizardo empregador pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo seu empregado quando da prestação de serviços.

Assim, inequívoco o direito do obreiro de obter ressarcimento pelosdanos morais.

A condenação em indenização por danos morais não só tem o propósitode compensar o sofrimento e dissabores decorrentes do dano sofrido , como também tem cunho pedagógico, com o fim de chamara atenção da ré para a observância das normas relativas à saúde e segurança de seus empregados. Com efeito, compartilha-seo entendimento no sentido de que a indenização deve ser capaz de compensar a vítima pelo abalo moral sofrido e evitar quesituações análogas se repitam, portanto, entende-se possível conjugar o caráter compensatório e o punitivo, no sentido deservir como medida pedagógica e compelir a empregadora a adotar efetivas medidas de segurança para preservar a integridadefísica dos empregados. Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira:

A fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadasconforme as peculiaridades do acidente: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e combater a impunidade.(in INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, 2.ED., SÃO PAULO, LTR: 2006, P. 197).

No caso dos autos, levando-se em conta as condições pessoais doofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa da ré e a sua capacidade econômica, a lesão permanente, os limites emque proposta a lide, bem como os efeitos sofridos, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 20.000,00, tendo em vistaque atende ao princípio da razoabilidade e aos valores utilizados nesta Justiça Especializada.

II – CONSIDERAÇÕES EM FACE DO JUÍZOCONDENATÓRIO.

1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA RECLAMADAEM CONTESTAÇÃO.

No processo do trabalho, somente se admite compensação entre verbaspagas sob o mesmo título, o que não ocorre no presente caso.

2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Incabíveis os recolhimentos em questão, uma vez que a condenaçãose resume a verbas de natureza indenizatória.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Relega-se à fase de liquidação de sentença a definição dos critériosde juros e correção monetária, que deverá obedecer a legislação e jurisprudência então vigente.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Reverte-se à reclamada o pagamento de honorários devidos ao peritomédico (art.790-B, da CLT), assim como as custas processuais.

5. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Por força da determinação contida na Recomendação Conjunta nº 02/2011da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Of. TST. gp Nº 218/12), determina-sea expedição de ofício à Procuradoria Geral Federal, com cópia da presente decisão e da sentença para o TST no endereço [email protected]

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante declarou sua insuficiência econômica (Id.5246f6a).

Para esta Relatora, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004,com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que oshonorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que aassistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art.5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucionalda isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempreque vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Adota-se, ainda, posicionamento desta Turma relativamente à aplicaçãoda IN 27 do TST ao caso:

Por outro lado, cabe também a condenação de honorários advocatícios, quantoà condenação de indenização decorrente de acidente do trabalho, diante do que dispõe a Instrução Normativa nº27/2005 do TST.Em situação semelhante, sendo Relatora a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Processo nº AIRR – 78028/2005-091-09-40,publicado em 15/08/2008, se examinou o tema. Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedadeà OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada “a Instrução Normativa n° 27/2005do TST, que estatui as regras aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência desta Justiçaespecializada pela Emenda Constitucional n° 45/2004″, sendo afirmado que “A decisão da Turma, em consonância com a InstruçãoNormativa n° 27/2005, do Colendo TST, não permite divisar ofensa aos dispositivos legais ou contrariedade às mencionadas Súmulas,inviabilizando o seguimento do recurso”. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000877-10.2010.5.04.0403 RO, em 29/06/2011, DesembargadorRicardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Luiz Albertode Vargas).

De resto, deixa-se de acolher o percentual postulado pelo autor(20%), pois o usualmente utilizado nesta Justiça Especializada é o de 15%. Tampouco vinga a pretensão da ré, formulada emcontestação, para que o valor seja apurado sobre o valor líquido devido ao reclamante. Adota-se, no aspecto, a Súmula nº 37deste Tribunal, ao dispor que Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatíciosno importe de 15% sobre o montante bruto devido.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboraçãodeste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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