TRT4. 2.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021352-06.2014.5.04.0028 (RO), Data: 07/06/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021352-06.2014.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de junho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ROTINA

Renova a reclamante os seguintes pedidos:

1. Seja declarada inconstitucionale ilegal a Cláusula Vigésima, Parágrafos Segundo e Terceiro, do Acordo Coletivo 2012/2014, por manifesta ofensa aos artigos5º, caput e inciso XXXVI, e 7º, inciso XXX, da Constituição da República, e ao artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho;

2. gratificação mensal de atividade de rotinade 70% sobre o salário (considerando na base de cálculo a rubrica He. inc. AC/97 que foi incorporada ao salário), estabelecidana Cláusula Nona do Acordo Coletivo 2012/2014;

3. gratificação mensal deatividade de rotina de 70% sobre o salário (considerando na base de cálculo a rubrica He. inc. AC/97 que foi incorporada aosalário) a partir do período de agosto de 2012.

Para tanto argumenta que trabalha para o reclamado desde 1991, nafunção de Médica Rotineira, exercendo suas atividades junto ao serviço de anatomia patológica do reclamado. Sua jornada erade quatro horas diárias, com possibilidade de cumprimento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, acrescidas de 50% (cinquentapor cento), caso estas fossem necessárias para realização das atividades desenvolvidas junto ao hospital.

Aduz que em 14.05.1998, por força do Acordo Coletivo /1997 firmadoentre o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul e o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), restou estabelecido na cláusula quarta,que as duas horas extras diárias com adicional de 50%, passariam a ser incorporadas à remuneração dos médicos rotineiros,através da rubrica “He. Inc. AC/97″. Com isso, os médicos rotineiros passaram a receber as duas horas extras diárias com oadicional de 50%, exercendo a jornada de trabalho de quatro horas. Tal incorporação passou a ser direito adquirido apenasaos médicos rotineiros que possuíam contrato de trabalho durante a instituição da norma coletiva. As partes acordantes antesmencionadas firmaram Acordo Coletivo de Trabalho para o período de 2012/2014, onde restou estabelecido, na cláusula nona queos médicos rotineiros passariam a receber uma gratificação mensal de atividade rotineira de 70% sobre seu salário básico,enquanto a cláusula vigésima, parágrafo terceiro, excluiu os médicos rotineiros que recebem a parcela “He. Inc. AC/97″ dorecebimento da gratificação prevista na cláusula nona. Entende que ao estabelecer o ACT-2012/2014, ou seja, excluindo os médicosrotineiros que recebem a parcela “He inc. AC/97″ do recebimento da gratificação, burlou o disposto na cláusula quarta do AC/97,que estipulou que sobre a referida rubrica incidiriam futuros reajustes e que a mesma seria suprimível da remuneração dosmédicos beneficiários. Além disso, de forma desigual, o parágrafo segundo da cláusula vigésima do ACT-2012/2014 estipulouque os médicos rotineiros que recebem a rubrica relativa às horas extras aufeririam a parcela denominada de “complementaçãode adicional de rotina”, caso o valor da gratificação mensal de atividade rotineira de 70% superasse o valor da incorporaçãosalarial concedida no AC/97. Desse modo, entende que o Acordo Coletivo 2012/2014 violou diversas normas constitucionais elegais, usurpando direitos fundamentais da Reclamante, os quais prequestiona.

O reclamado sustenta que a autora recebe valor a título de “He.Inc. AC/97″ e também percebe valor a título de Gratificação, e, que de acordo com o estabelecido no ACT-2012/2014, esta últimaparcela é de natureza complementar, sendo inviável a acumulação pretendida pela autora.

A cláusula 3ª, do Acordo Coletivo de Trabalho de 1997 (ID 1b55825- Pág. 6) dispõe:

“3ª – Da Remuneração das horas extras habituais:

(…)

Parágrafo primeiro: osmédicos tidos como rotineiros, aí incluídos todos os profissionais que, tendo jornada de quatro horas diárias, ou os que poderiamprorrogar essa atividade, passarão a ver integrado a sua remuneração o valor de R$1.029,60 (um mil e vinte e nove reais esessenta centavos) equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mais aparcela correspondente a sua integração nos repousos semanais e feriados (…).”

Já a cláusula 4ª (ID nº 1b55825 – Pág. 8) prevê:

“4ª – Forma de remuneração das horas extras. Repercussão na remuneração:as horas extras de que trata a cláusula terceira do presente acordo, deverão ser pagas, bem como as respectivas integraçõesao repouso, através de rubrica em separado, nominada de HE. inc. AC/97. Eventual necessidade de realização de hora extra pelosmédicos rotineiros, a base a ser considerada para efeito dos acréscimos legais incidirá sobre o valor hora normal de R$ 14,11(quatorze reais e onze centavos). Futuros reajustes legais ou espontâneos, incidirão sobre HE. inc. AC/97, irretirável daremuneração dos médicos beneficiários, sob pena de configurar redução salarial vedada constitucionalmente.”

Enquanto que a cláusula nona do Acordo Coletivo de Trabalhode 2012/2014 (ID 95d82db – Pág. 4) estabelece:

“CLÁUSULA NONA:

Aos profissionais empregadosenquadrados nos regimes de trabalho de rotina com jornadas de cinco ou seis horas diárias (150/mês) ou sete horas e vinteminutos diárias (220/mês), aqui previstos, será devido o pagamento de uma gratificação mensal de atividade rotineira de 70%(setenta por cento) calculada sobre o salário básico previsto na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA.”

E, por fim, a cláusula vigésima, parágrafos segundo e terceiro,do ACT 2012/2014 (ID 95d82db – Pág. 9) estabelece que:

“CLÁUSULA VIGÉSIMA(…)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Emrelação aos ROTINEIROS E MÉDICOS e ODONTÓLOGOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA admitidas até a data da assinatura do Acordo Coletivode Trabalho protocolado no Ministério do Trabalho em 15/5/1998 que recebem parcela denominada “He. Inc. AC/97″, caso o montanteequivalente a gratificação mensal de atividade de rotina de 70% sobre o salário básico venha a ser superior ao valor da parceladenominada “He. Inc. AC/97″, fará o GHC, a partir de agosto de 2012, o pagamento de valor complementar, até que atinja, consideradosos dois valores, o montante da gratificação mensal de atividade de rotina, que igualmente integrará na base do cálculo dagratificação por tempo de serviço. Tal parcela será denominada “complementação de adicional de rotina.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Exceto o que está previstono parágrafo supra, fica expressamente vedada a cumulação das parcelas denominadas “He. Inc. AC/97″, “Inc. ac.J.proc 48127/94″ou “Horas extras”.

Esta 3ª Turma já decidiu, por unanimidade, a mesma matéria, contra a mesma reclamada,inclusive, com a participação do ora relator, no processo 0021294-97.2014.5.04.0029, da lavra do Desembargador Claudio AntonioCassou Barbosa. No acórdão mencionado restou consignado que:

“Como visto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014 prevê o pagamentoda parcela “gratificação de atividade de rotina” somente aos médicos rotineiros admitidos a partir da vigência do respectivoacordo coletivo, sujeitos à carga horária de 150 ou 220 horas mensais. Entretanto, como dito, este não é o caso da reclamante,pois é empregada do réu desde 1993 e está submetida a jornada de 4 horas/carga horária mensal de 120 horas.

Nesse contexto, como vistono § 2º da Cláusula 20ª acima transcrita, à reclamante foi assegurado o pagamento da parcela “complementação de adicionalde rotina”, caso o montante equivalente à “gratificação de atividade de rotina” seja superior ao valor da parcela “He IncAC/97″ já incorporada ao seu salário e que, incontroversamente, segue sendo paga.

Portanto, resta claroque a reclamante não sofreu qualquer prejuízo financeiro ou redução salarial com vigência da nova regra coletiva, tampoucoafronta ao direito adquirido, pois a parcela “He Inc AC/97″ foi mantida. Assim, não houve qualquer alteração contratual lesiva.

Somado a isso, importaressaltar que a Cláusula 22ª, item I, do ACT 2012/2014, oportunizou a migração para o novo de regime a todos os médicos quedesempenham jornadas de 180 ou 120 horas, tal como a autora (Id. 5f4f977 – p. 10).

Ressalto, ainda, que anorma não viola o princípio da isonomia, tendo em vista que as nova regras visam a corrigir as desigualdades então existentesentre os médicos rotineiros antigos, – sujeitos à carga horária de 120 horas mensais e que tiveram incorporado ao seu salárioa parcela “He IncAC/97″ -, e os médicos rotineiros contratados a partir da vigência do respectivo instrumento coletivo, quecumprem jornadas mais elastecidas e não possuem parcelas de horas extras incorporadas a sua remuneração.

Não há falar, ademais,em violação ao artigo 461 da CLT, pois há distinção entre a carga horária do reclamante (120 horas mensais) e a carga dosmédicos rotineiros admitidos a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/14, que cumprem 150 ou 220 horas mensais.”

Nesse contexto, concluopela inexistência de qualquer prejuízo à reclamante pelo advento do acordo coletivo, não havendo, portanto, qualquer ilegalidadenas cláusulas coletivas pactuadas.”

Nesses termos, a reclamante não se enquadra entre os beneficiadoscom a gratificação mensal de atividade rotineira, porquanto não presta serviços nos regimes de trabalho de 150 e 220 horasmensais, e sim em regime de 120 horas. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a reclamante nãotrabalha nas mesmas condições que os empregados beneficiados, tendo em vista que estava sujeita à carga horária diferenciada,ainda que exerçam as mesmas funções. Pela mesma razão, não há falar de que as normas coletivas estabeleceram tratamento discriminatório.Não há falar, ainda, em direito adquirido, porquanto a reclamante nunca teve reconhecido o direito à percepção da gratificaçãoora postulada.

Destarte, não há ilegalidade nas cláusulas normativas estabelecidasno ACT 2012/2014 e que prevê o pagamento da gratificação mensal de atividade de rotina apenas aos médicos rotineiros sujeitosà jornadas de trabalho de 150 e 220 horas mensais.

Diante dos fundamentos acima declinados, restam devidamente prequestionadosos artigos 461, da CLT, 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXX, da CF.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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