TRT4.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020474-81.2014.5.04.0028 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:56 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020474-81.2014.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, darprovimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para lhe conceder o benefício da justiça gratuita. Valor da condenaçãoque se mantém inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DEAÇÃO

Insurge-se a reclamada contra a sentença que não acolheua arguição de prescrição da ação. Refere que não há prescrição do direito de ação, por se tratar somente da declaração deum direito, no entanto, a finalidade do recorrido não é somente a declaração de um direito, mas a condenação da reclamadaao pagamento dos efeitos pecuniários decorrentes da declaração do vínculo de emprego diretamente com a CEEE.

Sustenta que a pretensão se encontra fulminada, emconformidade com entendimento da Súmula nº 294, do TST.

Argumenta que o reclamante se manteve inerte por vinte e nove (29)anos, pois foi admitido em 1985, e somente em 2014 manifesta sua discordância com o procedimento definido e consagrado quandode sua admissão. Porventura existente o direito pleiteado, teria o recorrido o prazo de dois (2) anos para postular a correçãode ato por ele considerado lesivo a seu direito.

Busca a reforma da sentença para reconhecer a prescrição total dodireito de ação, extinguindo o feito.

Na petição inicial ID 2479733, o reclamantealega que prestou serviços em favor da reclamada CEEE desde 14.07.1982,, sendo que, contudo, que seu contrato de trabalhofoi sub-rogado para a CGTEE em 11.08.1987. Refere que desde sua admissão sempre trabalhou nos serviços próprios e permanentesda CEEE (sucedida pela reclamada). Em 13.12.2013, foi desligado por conta da adesão ao Programa de Desligamento Incentivadopromovido pela reclamada.

O juízo de origem deferiu o pedido de reconhecimento dovínculo de emprego em data anterior à anotada na CTPS.

O reconhecimento da relação jurídica de emprego, a seu turno, possuievidente natureza declaratória, sobre a qual não incide a prescrição (art. 11, parágrafo 1º, da CLT). Não há falar, portanto,em declaração de prescrição total do direito de ação, como quer a reclamada, impondo-se a manutenção da sentença no que tangeao indeferimento do pedido de pronúncia da prescrição total do direito de ação do autor quanto ao pleito de reconhecimentodo vínculo de emprego em data pretérita à anotada na CTPS (pedido de letra “a” da exordial).

Diante disso, não há falar em declaração de prescrição total dopedido de letra “b” da inicial, incidindo, na hipótese, somente a prescrição quinquenal, já pronunciada na origem, quantoaos créditos anteriores a 17.04.2009.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional em casos análogos:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. VÍNCULO DE EMPREGO.CEEE E SADE. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR INTERPOSTA PESSOA. PRESCRIÇÃO. Viola à literalidade dos artigos 7º, XXIX, da CF, e 11,§ 1º, CLT, o acórdão que, desconsiderando que o pedido envolve a declaração de existência de vínculo de emprego anteriorà formalização do contrato pela tomadora dos serviços, pronuncia a prescrição total da ação em relação àquele período e absolvea reclamada da condenação imposta na sentença. A ação declaratória para efeito de reconhecimento do vínculo de emprego nãosofre os efeitos da prescrição extintiva, aplicando-se apenas a parcial (qüinqüenal) aos eventuais efeitos pecuniários daíadvindos. Ação rescisória procedente para, verificada a hipótese prevista no inciso V do art. 485 do CPC, desconstituir oacórdão e afastar a prescrição pronunciada e, em juízo rescisório, julgar os demais itens do recurso ordinário antes interposto.(TRT da 4ª Região, 2a. Seção de Dissídios Individuais, 0002028-22.2011.5.04.0000 AR, em 13/04/2012, Desembargador Hugo CarlosScheuermann – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, Desembargador José Felipe Ledur,Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador MarceloGonçalves de Oliveira, Desembargadora Iris Lima de Moraes, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado FernandoLuiz de Moura Cassal) (grifei)

PRESCRIÇÃO. O reconhecimentodo vínculo de emprego modifica o tempo de serviço, sendo devidas as diferenças salariais a partir dessa alteração – respeitadaa prescrição quinquenal das parcelas vencidas. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0007500-73.2005.5.04.0821 RO, em 28/04/2011,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio CassouBarbosa, Desembargadora Carmen Gonzalez)

PRESCRIÇÃO. PARCELAS DETRATO SUCESSIVO. Hipótese em que a violação dos direitos se perpetua no tempo, renovando-se mês a mês, e caracterizando aschamadas parcelas de trato sucessivo, o que afasta a tese de prescrição total do direito de ação.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. Situação em que o contrato celebrado entre a CEEE e aSade-Sul enquadra-se na hipótese de fraude trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT, o que revela a existência de típicocontrato entre o autor e a primeira reclamada. Mantida a decisão de origem que declarou a nulidade do contrato de trabalhocelebrado entre o autor e a segunda reclamada, reconhecendo a existência de relação de emprego única entre o reclamante ea primeira reclamada, com a pertinente retificação na CTPS. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0143200-73.2008.5.04.0026 RO, em17/03/2011, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson CarvalhoDias, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

No mesmo sentido, ainda, recente decisão do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTODE VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO DECLARATÓRIO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2. PRÊMIO-ASSIDUIDADE.SÚMULA 126/TST. Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de empregoe a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do art. 11 da CLT, após a Lei 9.658/98. Ressalte-se,de qualquer forma, que a SBDI-1/TST, em decisão no processo E-ED-RR – 46540-86.1999.5.04.0008, publicada em 3/12/2010, adotouo entendimento de que, na hipótese de ação que veicula pleito declaratório, cumulado com pedidos condenatórios, a primeirapretensão é imprescritível, enquanto a segunda se submete à prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, analisadaseparadamente, ou seja, alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, se ajuizada a ação até dois anos após a extinçãodo contrato de trabalho – momento em que surgiu a actio nata. Na hipótese, foi declarada a prescrição sobre os pedidos decunho condenatório referentes ao quinquênio anterior a 16.05.2011 e determinada a anotação do tempo de serviço do Reclamantea partir do período de 01.11.1980. Tem-se, portanto, que a lâmina prescritiva quinquenal não incide sobre o pleito de reconhecimentodo vínculo empregatício a partir de 01.11.1980, porquanto tal pretensão refere-se a pedido declaratório, que é imprescritívelnos moldes do § 1º do art. 11 da CLT. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravode instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 725-52.2011.5.04.0103, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013) (grifei)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada,no aspecto.

1.2 VÍNCULO DE EMPREGO E DIREITOSDECORRENTES. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES

O juízo de origem reconheceu a existência de vínculo empregatícioentre as partes a partir de 14.07.1982, tendo em vista que o reclamante foi contratado por empresa interposta para prestarserviços diretamente para a reclamada CEEE, sob subordinação desta, em verdadeira fraude à legislação trabalhista.

A reclamada insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de empregoanterior a 08.07.1985, data em que o autor foi formalmente contratado pela CEEE. Argumenta inexistir comprovação de laborpor parte da reclamante em favor da CEEE antes de 1985. Invoca a prova oral produzida no feito. Refere a regular rescisãoe pagamento de indenização relativa ao contrato de trabalho firmado com a SADE.

Examino.

Conforme cópia da CTPS do reclamante (ID 2479757),o obreiro celebrou os seguintes contratos sucessivos de trabalho: Brião Nunes Engenharia Ltda. de 01.02.1981 a 30.12.1981;Sade Sul Americana de Engenharia S. A. de 14.07.1982 a 05.07.1985; Companhia Estadual de Energia Elétrica a partir de 08.07.1985.

O reclamante alega, na inicial, que embora contratado pelaSADE SUL AMERICANA ENGENHARIA, sempre trabalhou nos serviços próprios e permanentes da CEEE, de forma habitual, cumprindohorário de trabalho por esta fixado e diretamente subordinada às chefias da empresa. Refere que, mesmo estando presentestodos os requisitos do vínculo de emprego, este somente foi reconhecido formalmente pela CEEE a partir de 08.07.1985, aindaque não existisse qualquer alteração no conteúdo da relação mantida entre as partes. Diante disso, postula o reconhecimentodo vínculo de emprego com a ré no período de 14.07.1982 a 08.07.1985.

As alegações tecidas pela parte autora restaram comprovadas pelaprova oral produzida na presente demanda (ID 6a6768e – Pág. 1), nos seguintes termos:

“o depoente trabalhou para a CEEE de 1982 a 1997; em 1982 o depoente foicontratado pela empreiteira SADE, tendo passado para o quadro de funcionários da CEEE em 1985; trabalhava juntamente com oautor durante todo o período que o depoente lá trabalhou; na época da empreiteira SADE o chefe do reclamante era o Sr. EloiAnchau, empregado da CEEE; neste período, quando precisavam sair mais cedo, requerer férias era tudo com o pessoal da CEEE,que também controlava o horário deles; no dia seguinte da contratação pela CEEE, as atividades, chefia e local de trabalhodo reclamante e o depoente continuaram os mesmos. Nada mais disse nem lhe foi perguntado”.

Com efeito, da análise da prova adunada, concluo que houve,sim, irregularidade na intermediação de mão de obra, sendo a CEEE a real empregadora do reclamante, durante todo o período,ante a subordinação e pessoalidade do obreiro diretamente com a reclamada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 2ºe 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a reclamada.

Trata-se de celeuma, aliás, conhecida deste Tribunal Regional doTrabalho em razão do julgamento de diversos casos similares. Nesse sentido, cito as seguintes ementas:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO COM A CEEE, NO PERÍODO DE CONTRATOCOM A EMPRESA SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A. Demonstrada a presença dos arts. 2º e 3º da CLT, é reconhecido o vínculode emprego direto com a CEEE, no período em que o reclamante trabalhou por intermédio da empresa SADE S/A. Recurso provido.(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0041600-51.1994.5.04.0203 RO, em 26/02/2015, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA.A atividade desenvolvida pelo autor, no período em que manteve contrato de trabalho com a empresa SADE, se deu em atendimentoàs necessidades permanentes da primeira reclamada (CEEE-GT). Mantido o reconhecimento da existência de vínculo de empregodiretamente com esta. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0001610-72.2012.5.04.0025 RO, em 03/12/2014, Desembargador Raul ZorattoSanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado RobertoAntonio Carvalho Zonta)

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA,SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS – CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-Par. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTODE VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR A 08/07/1985. AÇÃO AJUIZADA EM 22/11/12. Tratando-se, no caso, de açãodeclaratória de existência de vínculo de emprego, não há falar em prescrição total do direito de ação. De outra parte, osefeitos pecuniários resultantes do reconhecimento de vínculo de emprego e da unicidade contratual sujeitam-se à prescriçãoquinquenal tal como decidido na sentença. Mantém-se o julgado. RELAÇÃO DE EMPREGO. CEEE. A contratação de trabalhador porempresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador, conforme entendimento vertido noitem I da Súmula 331 do TST. Negado provimento. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0001501-30.2012.5.04.0002 RO, em 15/10/2014,Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo,Desembargadora Iris Lima de Moraes)

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE.Configura fraude à legislação trabalhista na contratação de trabalhador por empresa interposta, mediante subordinação diretaao tomador de serviços. Correta, portanto, a sentença em reconhecer a existência do vínculo empregatício do autor com a CEEEno período de 13.12.1979 a 07.07.1985. Recurso das primeira, segunda e terceira reclamadas desprovido. (TRT da 04ª Região,4a. Turma, 0000091-68.2012.5.04.0023 RO, em 12/06/2014, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador João Batista de Matos Danda)

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE.TRABALHO INICIAL PRESTADO ATRAVÉS DA SADE-SUL AMERICANA DE ENGENHARIA. Embora contratada por empresa interposta, a reclamantejá trabalhava para as reclamadas, inserida em sua atividade econômica e realizando as mesmas atividades que os empregadosda CEEE, mediante subordinação. Foi contratada pela CEEE logo após a rescisão do contrato de trabalho com a empresa interposta,o que demonstra que os serviços prestados eram indispensáveis ao desempenho das atividades econômicas das rés, mostrando-secorreta a sentença ao considerar a ilicitude da terceirização havida, na forma da Sumula nº 331, I, do TST, bem como ao declarara existência de vínculo com as reclamadas, na forma requerida na petição inicial. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0001018-85.2012.5.04.0006RO, em 22/10/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraRosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE.CONTRATAÇÃO ILEGAL POR INTERPOSTA PESSOA. Os elementos dos autos apontam para a formação de vínculo de emprego diretamentecom a CEEE, tomadora dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, I, do TST. (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0000507-63.2013.5.04.0811RO, em 06/11/2014, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias,Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTARECLAMADA – CGTEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os serviços prestados pelo trabalhador, no período em que formalmente vinculadoà empresa SADE, eram essenciais à CEEE, tanto que poderiam ser por ela executados de forma direta. Absorção dos trabalhadoresda empresa terceirizada pela tomadora. Prova oral que confirma a presença do elemento subordinação na relação havida no períodocompreendido entre 1982 e 1985, além da manutenção do local de trabalho e das funções exercidas quando da contratação formalpela CEEE. Reconhecido o vínculo de emprego com a CEEE quanto ao período questionado, a elastecer o contrato de trabalho sub-rogadoà CGTEE. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0001474-41.2012.5.04.0004 RO, em 05/06/2014, Desembargadora Maria da Graça RibeiroCenteno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Diante disso, correto o reconhecimento do vínculo de empregoe da unicidade contratual, conforme decidido na origem desde 14.07.1982.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e douprovimento ao apelo da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada desde 14.07.1982, com a consequenteretificação da CTPS do obreiro.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1 PRÊMIO ASSIDUIDADE

A parcela foi indeferida, sob o fundamento de que a normainstituidora da parcela prevê o pagamento em pecúnia somente para os empregados aposentados ou em caso de falecimento e nãopara aqueles que aderiram a Programa de Desligamento Voluntário.

Em conformidade com a cláusula 13ª de acordo normativo celebradono Proc. RVDC 96.034611, conclui-se deva haver a conversão em pecúnia nos casos de aposentadoria ou morte. Pondera o autorque a melhor interpretação da cláusula em questão abrange todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Isto porquea referida cláusula não contém qualquer disposição que determine a perda do prêmio-assiduidade que tenha sido adquirido eque não tenha sido usufruído até a extinção do vínculo contratual. Tal interpretação é a que melhor se harmoniza com o princípiodo in dubio pro operario e aos artigos 444 e 468 da CLT e aos artigos 122 e 129 do CC. Cita decisão em conformidadecom seus argumentos.

Sustenta que a concessão de cada prêmio assiduidade era independenteem relação aos demais. Ou seja, ao completar 10 anos o empregado faria jus a 30 dias; aos 15 anos de serviço, faria jus amais 45 dias; ao completar 20 anos, faria jus a mais 60 dias, e assim sucessivamente.

Com base nestas argumentações busca a condenação da reclamada aopagamento da remuneração correspondente a 72,91 dias, relativa ao prêmio-assiduidade devido, compensados os valores pagossob o mesmo título, com reflexos no FGTS acrescido do incentivo de 40% decorrente da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado(pedido “g” da inicial), tudo com juros de mora e correção monetária na forma da lei, a ser apurado em liquidação de sentença.

O Juízo de origem decidiu:

O autor relata que as normas coletivas da categoria previam a concessãode prêmios-assiduidade, consistindo em licenças remuneradas conversíveis em pecúnia, na proporção do tempo de serviço do empregado.

A cláusula 22 do RVDCde 1995 assim dispõe:

“22 – PRÊMIO ASSIDUIDADE

A CEEE concederá a todoempregado cujo contrato de trabalho seja regido exclusivamente pela CLT um prêmio-assiduidade, desde que o mesmo possua 10(dez) anos de serviços prestados à empresa e nesse período não apresente um número superior a 60 (sessenta) faltas justificadasou não e que não tenha recebido nenhuma punição que lhe tenha acarretado suspensão disciplinar.

Parágrafo primeiro – (…)

Parágrafo segundo – (…)

O referido prêmio-assiduidadesomente poderá ser convertido em pecúnia na ocasião da aposentadoria, ou quando o empregado estiver afastado em tratamentode saúde por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento. Na hipótese de aposentadoria, aCEEE poderá efetuar o pagamento em até 10 (dez) parcelas, conforme sua disponibilidade de caixa.

Parágrafo terceiro – Paraefeito de cômputo da efetividade para concessão da vantagem serão considerados como consolidados os registros funcionais existentesem 01.08.1986.

Parágrafo quarto – (…)

Parágrafo quinto – (…)

Parágrafo sexto – Na ocorrênciada aposentadoria ou do evento morte do empregado regido exclusivamente pela CLT, e quando em plena vigência o respectivo contratode trabalho, a Empresa pagará ao próprio empregado ou a seus dependentes regularmente inscritos na Previdência Social, conformeo caso, o prêmio-assiduidade proporcional ao tempo de serviço efetivamente cumprido.”

Já a cláusula 13 da RVDCde 1996, assegura o direito de usufruir em gozo o prêmio-assiduidade aqueles que tiverem feito jus até 31.10.1996 e mantémos requisitos para a concessão do benefício em pecúnia aos casos de aposentadoria ou morte.

O autor ao aderir o Programade Desligamento Voluntário, foi desligado da reclamada por iniciativa da empregadora, sem justa causa, não se inserindo noscasos previsto nas normas coletivas mencionadas, razão pela qual não tem direito à conversão do prêmio-assiduidade em pecúnia.

Indefiro.

Examino.

O acordo firmado entre o SENERGISUL, a CEEE e FIERGS e homologadonos autos de revisão de dissídio coletivo de nº 95.038214-0, com vigência de 01/11/1995 a 31/10/1996, estipulou o seguinte:

22) PRÊMIO ASSIDUIDADE

A CEEE concederá a todoempregado cujo contrato de trabalho seja regido exclusivamente pela CLT um prêmio assiduidade, desde que o mesmo possua 10(dez) anos de serviços prestados à empresa e nesse período não apresente um número superior a 60 (sessenta) faltas justificadasou não e que não tenha recebido nenhuma punição que lhe tenha acarretado suspensão disciplinar. (…)

Parágrafo sexto – Naocorrência da aposentadoria ou do evento morte do empregado regido exclusivamente pela CLT, e quando em plena vigência o respectivocontrato de trabalho, a empresa pagará ao próprio empregado ou a seus dependentes regularmente inscritos na Previdência Social,conforme o caso, o prêmio assiduidade proporcional ao tempo de serviço efetivamente cumprido.

Posteriormente, na ação de dissídio coletivo de nº 96.034611-2,as partes acordaram o seguinte:

13 – PRÊMIO ASSIDUIDADE

A CEEE assegurará aosseus empregados regidos exclusivamente pela CLT o direito de usufruírem em gozo o prêmio assiduidade de que trata a Cláusula22 do Acordo Coletivo Revisando a que tiverem feito jus até 31-10-96, inclusive o proporcional ao tempo de serviço efetivamentecumprido até aquela data.

De acordo com o art. 114 do Código Civil, aplicável subsidiariamenteàs negociações coletivas de trabalho por autorização do art. 8º da CLT, “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-serestritivamente”. Ante o teor desse dispositivo legal e considerando que a cláusula 13 do acordo coletivo homologado na RVDCnº 96.034611-2 se reporta ao conteúdo da cláusula 22 do acordo coletivo homologado anteriormente, não se pode interpretaraquela cláusula nos termos requeridos pelo recorrente. A interpretação adequada, por se tratar de interpretação restritiva,é a de que a cláusula 13, ao utilizar a expressão “inclusive o proporcional ao tempo de serviço” não pretendeu estabelecero direito a um prêmio assiduidade proporcional que não estava previsto na cláusula 22, mas sim pretendeu se reportar ao dispostono parágrafo sexto da cláusula 22, que estabeleceu as hipóteses em que é devido o pagamento proporcional dessa parcela. Ecomo o reclamante não preencheu nenhum dos requisitos para o pagamento proporcional, que são apenas aposentadoria ou morte,não tem direito à parcela. Correta a sentença, que se mantém por suas próprias razões.

Nego provimento.

2.2 JUSTIÇA GRATUITA

Sustenta o recorrente que ao indeferir a gratuidade dejustiça ao autor o Juízo a quo desconsidera os termos do § 3° art. 790 da CLT, que atribui como requisito aodeferimento do benefício a declaração de miserabilidade prestada pelo próprio interessado.

Faz jus o autor à concessão do benefício apenas pela afirmação deque não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais nos termos do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50.

Com razão, em parte.

Com relação ao benefício da justiça gratuita, adota-se o posicionamentomajoritário desta 8ª Turma, segundo o qual cabe ao Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, de acordo com odisposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos, incidindo, assim, no processo do trabalho os termos da Lei 1.060/50.

No caso concreto, presente a declaração de hipossuficiência econômicado autor (ID 2479742 – Pág. 03), é devida a concessão do benefício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Entretanto, quanto à devolução das custas processuais, é inviávelo ressarcimento através desta ação, pois deve ser solicitado pelo autor junto à Receita Federal. Nesse sentido já decidiuesta Turma julgadora, conforme decisão que segue:

A concessão do benefício da Justiça Gratuita abrange o direito à isençãodo pagamento de custas processuais. Não obstante, uma vez efetuado o recolhimento, a pretensão de devolução do valor já depositadodeve ser postulada por meio de procedimento administrativo próprio, de repetição de indébito junto à Receita Federal, sendoinviável o deferimento pela via do recurso ordinário.

(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001239-13.2013.5.04.0013 ED, em 27/08/2015, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Dou provimento parcial ao recurso, no item, para conceder ao reclamanteo benefício da justiça gratuita.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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