TRT4.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020654-39.2015.5.04.0812 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:35 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020654-39.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE:SABRINA FERREIRA MACHADO
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dados contratuais: admissão em 02/02/2009 e dispensa sem justa causa em 18/09/2015. Função: recepcionista.Valor provisório da condenação: R$ 3.000,00.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

1. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS.

A sentença indeferiu o pedido de reintegração no emprego ao fundamentode que foi observado o período de garantia estabilitária pela demandada.

A demandante recorre alegando, em suma, que é detentora de estabilidadeprovisória no emprego por ser integrante da CIPA, razão pela qual deveria ter sido dispensada em 04/11/2015 e não em 18/09/2015.Requer o deferimento de indenização substitutiva do período estabilitário. Ao argumento de que a dispensa dentro do períodode estabilidade no emprego lhe causou danos morais, a autora reitera o pedido de indenização correspondente.

Decido.

A garantia de emprego do empregado eleito membro da CIPA, objetodos arts. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição, e 165 da CLT, tem por finalidade resguardar o exercício do mandato.In verbis:

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refereo art. 7º, I, da Constituição: (…)

II – fica vedada a dispensaarbitrá ria ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes,desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”.

“Art. 165. Os titularesda representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não sefundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.”

A matéria também está sumulada no TST, conforme os enunciados desúmula nº 339 e 369:

“Súmula nº 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988

I – O suplente da CIPAgoza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.(ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)

II – A estabilidade provisóriado cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de serquando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegraçãoe indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003) ”

“Súmula nº 369. DIRIGENTESINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – É assegurada a estabilidadeprovisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse sejarealizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorrana vigência do contrato de trabalho.

II – O art. 522 da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III – O empregado de categoriadiferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissionaldo sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV – Havendo extinçãoda atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V – O registro da candidaturado empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade,visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na mesma linha, a estabilidade do dirigente sindical está previstano art. 8º da Constituição da República e atua como “limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratualpor parte do empregado”, tendo como objetivo “propiciar ao representante da categoria independência e segurança noexercício do mandato” (Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009,p. 1250).

Com efeito, o art. 8º, inciso VIII, da Constituição da República,estabelece que “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direçãoou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta gravenos termos da lei”.

No caso, ante a não juntada pela ré dos documentos relativos aoperíodo em que a autora foi representante da CIPA, o Juízo acolheu a data informada na inicial como sendo a data do términodo mandato sindical (04/11/2014).

Assim, a garantia estabilitária se estendia até 04/11/2015, prazoque foi observado pela ré. Isso porque em 18/09/2015 foi dado aviso-prévio indenizado de 48 dias (ID. a6c1268 – Pág. 5 ),período que integra o tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT.

Considerando o cômputo desses 48 dias ao tempo de serviço, a datade saída da autora foi exatamente em 04/11/2015, a qual foi anotada pela ré na CTPS (ID. d8f13f9 – Pág. 3).

Portanto, foi respeitada a garantia estabilitária prevista na Constituição,na esteira do decidido na origem.

Diante da manutenção da sentença que reconheceu que a dispensa observouo período estabilitário, resta prejudicado o exame do recurso no item dos danos morais.

Nego provimento ao apelo.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA

A sentença indeferiu o pedido de intervalos intrajornada ao fundamentode que não se desincumbiu a parte autora do seu ônus legal de apontar a existência de diferenças.

Inconformada, a autora apela aduzindo que o ônus da prova é do empregador,o qual não demonstrou a correta fruição dos intervalos intrajornada.

Examino.

A ré juntou os registros de jornada (ID. a9c940c – Pág. 1 e s.),desincumbindo-se do seu encargo processual de trazer aos autos a prova documental relativa ao horário de trabalho da autora,conforme o art. 74, § 2º, da CLT.

A demandante, no entanto, não se desonerou do seu ônus probatório,nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois, à vista dos registros de jornada, não apontou nenhuma diferença deintervalos que alega fazer jus.

Diante disso, face a omissão da parte autora quanto ao seu ônusprocessual, nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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