TRT4. 1.2.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020873-94.2014.5.04.0001 (RO), Data: 22/08/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020873-94.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador George Achutti, DAR PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, para: a) declarar válidos como meio deprova os registros de horários de trabalho contidos nos autos, afastando, por consequência, a carga horária arbitrada na sentença,e limitar a condenação em horas extras às diferenças apuradas com base nos registros; b) absolver a reclamadada condenação ao pagamento da dobra dos feriados e limitar a condenação ao pagamento da dobra dos repousos semanais segundoas jornadas registradas; c) absolver a reclamada da condenação ao pagamento de uma hora de intervalo comoextraordinária, com reflexos; d) absolver a reclamada da condenação ao pagamento de salários, férias com1/3 e 13º salário compreendidos entre a despedida e cinco meses após o parto e do aviso-prévio indenizado e e)absolver a reclamada da condenação à devolução dos valores descontados a título de faltas injustificadas ao trabalho. Valoratribuído à da condenação que se reduz em R$ 3.000,00 para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS.

A sentença reputa inválidos, como meio de prova das jornadas cumpridaspela reclamante, os registros de horários de labor apresentados pela empregadora. Segundo a magistrada de primeiro grau, oscontroles de jornada são inválidos porquanto não contam com a assinatura da trabalhadora e são datados de 02/08/2014, momentoposterior à despedida, o que demonstra terem sido impressos em uma única ocasião. Arbitra a jornada de trabalho da reclamantenos seguintes moldes:

Dito isto, concluo que a reclamante laborava de segunda-feira a sábado,das 9h30min às 18h20min, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, salvo dois dias da semana quando o intervaloera de quarenta minutos. Concluo, ainda, que a reclamante laborava em dois domingos por mês e em dois feriados durante o contrato,das 14h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada (horário que arbitro em razão da inexistência de provas).

A sentença defere o pagamento de horas extras, assim consideradasas excedentes a oito por dia e não excedentes a quarenta e quatro por semana (limitadas ao adicional) e as excedentes à quadragésimaquarta semanal (hora e adicional), observados o adicional legal ou normativo, com reflexos em aviso prévio, repouso semanalremunerado, feriados, férias com 1/3 e 13º salário. Defere, também, o pagamento de uma hora extra nos dias em que, de acordocom a jornada fixada, o intervalo foi concedido em período inferior a uma hora, com reflexos. Defere, ainda, o pagamento dadobra dos domingos e feriados laborados durante o contrato, com reflexos.

Inconformada, a reclamada busca a reforma da sentença. Defende avalidade dos registros de horários de trabalho contidos nos autos, asseverando inexistir prova nos autos capaz de invalidá-los.Diz que o registro dos horários de labor da reclamante se deu conforme as regras da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho,inclusive havendo a emissão de comprovantes de cada marcação de horário. Assevera que os controles de jornada da reclamanteconsignam diversas horas extras e que a assinatura dos documentos não é obrigatória para a respectiva validade. Sustenta queo regime de compensação de horários adotado no contrato de trabalho da reclamante, na modalidade banco de horas, seguiu asdeterminações das normas coletivas, sendo plenamente válido. Aduz que a realização habitual de horas extras não é circunstânciacapaz de invalidar a compensação mediante banco de horas. Quanto ao labor em domingos e feriados, sustenta que todos os diastrabalhados pela reclamante estão consignados nos registros de horários de labor, ressaltando que nas ocasiões em que prestouserviços em tais dias, a reclamante fruiu folga compensatória. Pugna pela absolvição da condenação ao pagamento de horas extrasdecorrentes da ausência de intervalos intrajornada, atestando que a verba prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, não detémnatureza salarial.

Ao exame.

1.1. Validade dos registros de horários apresentados.

A reclamada traz aos autos os registros de horários de labor dareclamante (ID 1380318). Cumpre salientar que os registros de horários de trabalho gozam de presunção relativa de veracidadedas informações que consignam, exceto nas hipóteses em que manifesta a existência de vícios formais, como a invariabilidadedos horários marcados. O fato de os controles de jornada terem sido produzidos por meio eletrônico não é circunstância que,por si só, os torna inválidos como meio de prova das jornadas cumpridas pelo trabalhador. Da mesma forma, não são os documentosdesconsiderados de forma imediata como meio de prova simplesmente por não conterem a assinatura do empregado. Também não severifica, de imediato, irregularidade formal nos controles de horários que levem à respectiva invalidade por não observaremas determinações da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, mormente porque a referida regulamentação trata da instalaçãoe manutenção de sistemas de registro de ponto eletrônico.

Portanto, não constatada irregularidade formal nos controles deponto apresentados e inexistentes nos autos elementos capazes de infirmar os registros neles contidos, prevalece a validadeda prova documental produzida pela demandada no aspecto. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Turma e do Tribunal Superiordo Trabalho, que são colacionados inclusive como razões de decidir no ponto:

PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS RELATÓRIOS DE PONTO. VALIDADE.A legislação obriga a adoção de registros de horário, art. 74, § 2.º, da CLT, caso a empresa tenha mais de dez empregados,mas não se trata de requisito do registro de ponto a assinatura do empregado. Mesmo a mais recente Portaria do Ministériodo Trabalho, a de n.º 1510/2009, que trata dos registros de ponto eletrônicos, não exige impressão mensal dos registros comassinatura do empregado, mas sim dispositivo que permita a impressão de registro à disposição do trabalhador. (TRT da 4ª Região,4a. Turma, 0000241-23.2013.5.04.0861 RO, em 12/06/2014, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator)

[...] HORAS EXTRAS – CARTÕESDE PONTO APÓCRIFOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. Por inexistência de previsão legal, a faltade assinatura dos cartões de ponto não conduz à automática reversão do ônus da prova, transferindo-o do empregado para o empregador,e, por conseguinte, validando a jornada de trabalho descrita na petição inicial, como demonstra o art. 74, § 2º, da CLT.2. -In casu-, o Regional reformou a sentença e desconsiderou alguns cartões de ponto juntados pela Reclamada, porque apócrifos,entendendo como válida a jornada de trabalho delineada na peça vestibular, para o período correspondente. 3. A jurisprudênciapacificada do TST segue na esteira de que, não havendo esteio legal para a exigência da assinatura dos cartões de ponto, elesnão são passíveis de invalidação por esse motivo, não cabendo a condenação em horas extras somente em razão disso. Assim sendo,merece reforma a decisão regional que os desconsiderou. Recurso de revista provido. (RR – 275700-32.2008.5.02.0003 , RelatorMinistro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 07/08/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2012)

Assente o exposto, reputam-se válidos como meio de prova das jornadasefetivamente realizadas pela demandante os controles de ponto eletrônicos colacionados aos autos digitais.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecera validade dos controles de horários de trabalho contidos nos autos, afastando, por consequência, a carga horária arbitradana sentença.

1.2. Compensaçãode horários de trabalho. Banco de horas.

Sob a justificativa que de a demandante realizava horas extras deforma habitual e invocando o item IV da Súmula 85 do TST, a sentença reconhece a nulidade do regime de compensação de horáriosmediante banco de horas a que estava submetida a reclamante.

É inequívoca a adoção de compensação na modalidade “banco de horas”,mediante o crédito e débito de tempo de trabalho, na forma do artigo 59, § 2º, da CLT. As normas coletivas aplicáveisao contrato de trabalho da reclamante autorizam a adoção da compensação consoante o artigo 59, § 2º, da CLT, como seobserva da cláusula quadragésima terceira (43ª) da convenção coletiva de trabalho vigente de 01/11/2013 a 31/10/2014 (ID aa89258- Pág. 13).

A validade da compensação de horários havida depende da expressaautorização normativa e da observância dos requisitos legais e contratuais estabelecidos quanto ao crédito e débito de tempode labor. Como já referido, a adoção de compensação na forma do artigo 59, § 2º, da CLT, conta com expressa autorizaçãodas convenções coletivas aplicáveis. No entanto, os documentos referentes ao contrato de trabalho, especialmente os controlesde jornada e os demonstrativos de pagamentos salariais, não indicam de forma detalhada os períodos específicos computadosno “banco de horas”, não permitindo que se verifique a correção das compensações havidas, tampouco possibilitando a efetivaconferência pela empregada dos horários computados e debitados. É essencial, para que se repute válida a compensação de horáriosde trabalho na forma do artigo 59, § 2º, da CLT, que seja documentada toda a carga horária efetivamente trabalhada peloempregado, com a descrição minuciosa dos períodos creditados no “banco de horas” e das folgas respectivas, o que não ocorreno caso concreto.

Veja-se que a reclamada não comprova ter observado todos os critériosestabelecidos na norma coletiva para a adoção da compensação horária, pois sequer indica ter fornecido mensalmente à autorao respectivo controle de horários, obrigação determinada no item “d” da cláusula 43ª antes referida (ID aa89258), que dispõeo seguinte:

g) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária, salvose o empregado tiver acesso permanente ao seu controle de horas, deverão fornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidadesemanal caso requerido pelo empregado, e com periodicidade mensal, independentementede requerimento (…). Grifei.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma julgadora em reclamaçãotrabalhista movida em face da mesma empregadora, como indica o seguinte aresto:

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Os registros que acompanhama defesa não indicam de forma clara a quantidade de débitos e créditos lançados no banco de horas, dificultando o controledas suas movimentações. É da própria natureza desse sistema de compensação permitir que o trabalhador monitore os lançamentose o saldo porventura existente, de modo que tais informações devem constar de forma transparente nos registros de horário.As dificuldades de controle verificadas no caso concreto tornam inválido o banco de horas. Recurso da reclamante a que sedá provimento, no particular. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001078-03.2013.5.04.0013 RO, em 08/07/2015, Desembargador AndréReverbel Fernandes – Relator)

Mantém-se, assim, a sentença que reconhece a invalidade do regimede compensação de horários a que estava submetida a reclamante, sendo devidas as horas extras decorrentes, as quais deverãoser apuradas, contudo, com base nos registros de horários de labor contidos nos autos, reputados válidos, e não com base najornada arbitrada na sentença, que resta afastada.

1.3. Labor em dias de repouso semanal remunerado e feriados.

Reputados válidos os controles de jornada dos autos, resta afastada,por conseguinte, a carga horária arbitrada na sentença, inclusive no que tange ao labor em domingos e feriados. Dessa forma,o exame acerca da questão específica do tópico será baseado nos registros de horários apresentados pela demandada.

No que tange ao labor em domingos, cabe esclarecer que, nos termosdo art. 7º, inciso XV, da Constituição da República, é garantido o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmenteaos domingos (grifa-se). Observa-se, da leitura do artigo em comento, que não se mostra obrigatória a concessão do repousosemanal remunerado aos domingos.

Ainda, conforme previsão contida no artigo 9º, da Lei nº 605/49,”nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nosdias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia defolga“. Grifa-se. Por fim, reza a Súmula nº 146 do TST que “o trabalho prestado em domingos e feriados,não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal“. Grifei.

Como visto, somente é devido pagamento das horas trabalhadas emdomingos e feriados quando tais dias não forem compensados. Decisão em sentido contrário resultaria na não observância doprincípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso II, da Carta Magna de 1988.

No caso concreto, é incontroverso que o domingo correspondia aodia de repouso semanal remunerado da reclamante.

Quanto aos domingos, é devida a dobra da remuneração respectiva,conforme deferida na origem, somente quando não compensados com folga dentro da mesma semana.

Com efeito, o controle de ponto referente ao período de 21/01/2014a 20/02/2014 (ID 1380318 – Pág. 4) demonstra que a reclamante trabalhou, de forma ininterrupta, sem fruir repouso semanal,durante onze (11) dias, de 05 a 15/02/2014. Da mesma forma, não há prova de que as horas laboradas no dia de repouso semanalremunerado suprimido no interregno tenham sido pagas à autora com o adicional de 100%, em contrariedade aos ditames da Lei605/49.

De outro lado, do exame dos controles de jornada, não se constataa prestação de serviços durante feriados.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-lada condenação ao pagamento da dobra dos feriados trabalhados.

1.4. Intervalos diários para repouso e alimentação.

Em sua manifestação sobre a defesa (ID e3041b5 – Pág. 9), a reclamanteoferece amostragem de dias em que não fruídos intervalos intrajornada na integralidade. Examinando os registros de horáriosdos dias referidos, vê-se que o comprometimento dos intervalos de uma hora a que a reclamante fazia jus não foi superior aquatro minutos, o que não autoriza se considere violada a norma do artigo 71, caput, da CLT, seja por razoabilidade e proporcionalidade,seja pela aplicação da norma do artigo 58, § 1º, da CLT.

Desse modo, afastada a carga horária arbitrada na sentença em razãodo reconhecimento da validade dos controles de ponto contidos nos autos, não persiste a condenação ao pagamento de uma horaextra diária em dias em que não fruídos intervalos intrajornada.

Dou provimento ao recurso ordinário no ponto para absolver a reclamadada condenação ao pagamento de uma hora de intervalo como extra (hora e adicional), nos dias em que, de acordo com a jornadafixada o intervalo foi concedido em período inferior a uma hora, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remuneradoe feriados, férias com o terço constitucional e 13º salário.

2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

A recorrente não se conforma com a sentença que defere o pagamentode quinze minutos extras para cada dia em que houve trabalho extraordinário, em face da não concessão do intervalo de quinzeminutos prevista no art. 384 da CLT, com reflexos. Assevera que a disposição celetista foi revogada, ainda que não de formaexpressa, pela Constituição da República. Pugna pela absolvição da condenação imposta no particular.

Revendo posicionamento anterior, passo a adotar, no aspecto, o entendimentojurisprudencial dominante consolidado na Súmula 65 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, verbis: “INTERVALODO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, emcaso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT”.

Nesse sentido, mantenho a sentença que defere o pagamento do intervalonão fruído como hora extra.

Provimento negado.

3. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. GARANTIADE EMPREGO.

A sentença declara nula a despedida por justa causa aplicada à reclamantecom fundamento no artigo 482, “i”, da CLT, porquanto além de não ultrapassado o período de trinta dias sem comparecimentoda autora no local de trabalho, ela não teria sido advertida anteriormente à aplicação da penalidade máxima da justa causa.Segundo o entendimento manifestado pela julgadora de primeiro grau, não resta demonstrada nos autos a intenção da trabalhadoraem não retornar ao emprego.

Recorre a demandada sustentando que a reclamante de fato abandonouo emprego, pois faltou, de forma injustificada, durante longo período, não apresentando à empresa os atestados médicos juntadosà petição inicial. Assevera ter enviado correspondências à empregada solicitando que justificasse sua ausência ao trabalho.Diz que, ausente a reclamante do serviço por mais de trinta dias, de forma completamente injustificada, resta correta a aplicaçãoda despedida por justa causa. Pretende seja reconhecida a legalidade da despedida por justa causa, com a consequente absolviçãoda condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Uma vez regular a despedida por justa causa, pretende seja afastada a condenaçãoao pagamento da remuneração correspondente ao lapso de estabilidade provisória, porquanto não persistente a garantia de empregoem face da modalidade de despedida havida.

Passo ao exame.

Examinando os documentos referentes ao contrato de trabalho, vê-seque o último dia em que a reclamante efetivamente prestou serviços à demandada corresponde à data de 09/05/2014, como se verificado controle de ponto ID 1380318 – Pág. 9. A data de despedida consignada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é odia 25/06/2014 (ID 0d7544c – Pág. 5).

A reclamante junta aos autos atestados médicos que justificam suasfaltas quanto aos seguintes períodos: 12/05/2014; 19/05/2014; 26/05/2014; e 06 até 11/06/2014 (ID ac885ed). Os demais atestadosmédicos juntados dizem respeito a interregno anterior, que não foi considerado para a aplicação da despedida por justa causae que sequer levaram à aplicação de qualquer penalidade à demandante.

A própria reclamada junta atestados médicos que foram apresentadospela demandante no curso da relação empregatícia (ID ea537fc), os quais justificaram as faltas havidas ao serviço nos dias24/02/2014, 10 a 14/03/2014; 17 a 21/03/2014; 25/03/2014; 26/03/2014; 03/04/2014; 07 e 08/04/2014; 10 a 12/04/2014; e 14/04/2014.As faltas referentes a tais dias foram devidamente abonadas pela empregadora, que acatou os atestados médicos apresentados.

Nota-se que a reclamada acatou todos os atestados médicos apresentadosrelativamente aos meses de fevereiro, março e abril de 2014. Não há como presumir, assim, à míngua de elemento probatório,que a empresa tenha tomado ciência dos atestados médicos justificadores das faltas da reclamante ao labor nos dias 12, 19e 26/05/2014 e de 06 até 11/06/2014, mormente diante da circunstância notória de que a demandada enviou telegramas à reclamantesolicitando justificativas para suas faltas nos dias 02/05/2014 (ID e969c9b – Pág. 7) e 18/06/2014 (ID e969c9b – Pág. 9),além da comunicação da aplicação da justa causa em 25/06/2014 (ID 8f24650). Embora o telegrama enviado em 02/05/2014 não tenhasido recebido pela demandante, os outros dois foram devidamente entregues a ela.

Portanto, inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a reclamanteapresentado os atestados justificando as faltas havidas nos meses de maio e junho de 2014. Ademais, os atestados médicos apresentadosjustificam somente alguns poucos dias de faltas, não sendo capazes de abarcar todo o grande período em que a autora deixoude comparecer ao serviço sem qualquer justificativa.

Com efeito, para a caracterização do abandono de emprego, necessárioa ausência do empregado ao trabalho, de forma injustificada, por período superior a trinta dias (elemento objetivo), somadaa sua intenção de não mais retornar (elemento subjetivo). O prazo de 30 dias é uma construção jurisprudencial, consubstanciadana Súmula 32 do TST, que fixou o aludido prazo para que seja possível presumir que o empregado abandonou o emprego.

No caso dos autos, é evidente que a reclamante não prestou serviçosno lapso de 09/05/2014 a 25/06/2014, período em que a reclamada enviou telegramas à empregada, que deixou de justificar asfaltas naquele longo interregno. É manifesta a ausência de interesse da autora na manutenção do vínculo de emprego. O fatode a reclamante não pretender sua reintegração no emprego, mas somente o pagamento da remuneração do período de afastamentoe de garantia de emprego, reforça o entendimento nesse sentido.

Entendo que a circunstância de fato apurada nos autos se amoldaà disposição da alínea “i” do artigo 482 da CLT, restando configurado o abandono de emprego.

Tratando-se de abandono de emprego, não é necessária a existênciade aplicação de outras penalidades anteriores ao empregado, tampouco há como entender abusiva a aplicação da justa causa nocaso em apreço, diante do longo período de ausência injustificada da reclamante ao trabalho.

Nesse contexto, merece reforma a sentença que converte a despedidapor justa causa em despedida sem justa causa.

A garantia de emprego a que a reclamante fazia jus na forma do artigo10, inc. II, b, do ADCT, da Constituição da República, não subsiste em face da despedida por justa causa. Não se tratandode despedida arbitrária ou sem justa causa, a demandante não faz jus à estabilidade provisória, não fazendo jus, assim, àsseguintes verbas deferidas na sentença: salários, férias com o terço constitucional e 13º salário compreendidos entre a despedida(25.06.2014) e cinco meses após o parto e aviso-prévio indenizado de trinta dias.

A justa causa, contudo, não afasta o direito às férias proporcionais,pois a finalidade do instituto é a recomposição física e biológica do trabalhador. Assim dispõem o art. 7º, XVII, da ConstituiçãoFederal, e o art. 11 da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197/99 (Toda pessoa empregadaque tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presenteConvenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcionalà duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um créditode férias equivalente).

Também não se afasta, pela justa causa, o direito ao 13º salárioproporcional. Não obstante meu entendimento de que o artigo 3º da Lei nº 4.090/62, quando assegura expressamente o 13º salárioproporcional ao trabalhador despedido imotivadamente, exclui o direito na hipótese de ruptura do contrato por justa causado empregado, curvo-me , por razoes de política judiciária, à orientação contida na Súmula 93 deste Regional, com o seguinteteor:

Súmula nº 93 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

A dispensa por justa causado empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

Mantenho o deferimento à reclamante, desse modo, das fériasproporcionais com acréscimo de 1/3 e do 13º salário proporcional, desconsiderado, todavia, o período de garantia de empregoe de projeção do aviso prévio, conforme ora decidido.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reconhecendoa legalidade da despedida por justa causa aplicada à reclamante, absolvê-la da condenação ao pagamento de salários, fériascom 1/3 e 13º salário compreendidos entre a despedida (25.06.2014) e cinco meses após o parto e do aviso-prévio indenizadode trinta dias.

4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.

A sentença condena a reclamada à devolução dos valores salariaisdescontados da reclamante a título de faltas, “inclusive sob a rubrica ‘Falta hora/dia dsr Domingo”, com base na invalidadedos registros de horários de trabalho contidos nos autos, que não seriam capazes de demonstrar as efetivas faltas ao trabalho.Assim fundamenta a magistrada de origem no aspecto:

Quanto aos descontos de faltas, de acordo com o decidido nos itens 1 e3 da presente fundamentação, os espelhos ponto apresentados pela reclamada não são fidedignos e, como a reclamada não tevesucesso na produção de outra prova capaz de demonstrar as alegadas ausências da reclamante, é imperiosa a devolução dos valoresdescontados a título de faltas, inclusive daqueles registradas com a rubrica ‘Falta hora/dia dsr Domingo’.

A requerida não se conforma e busca a absolvição da condenação imposta.Defende que a reclamante faltou de forma injustificada ao serviço em diversas oportunidades, correspondendo os descontos àausência de prestação laboral da empregada.

Conforme decidido anteriormente no tópico relativo à duração dotrabalho, os registros de horários de trabalho contidos nos autos são válidos como meio de prova das jornadas, inclusive parao fim de verificação dos dias efetivamente trabalhados pela autora Não há indícios nos autos de que tenha a reclamante prestadoserviços em dias cujo labor não foi consignado naqueles documentos. Portanto, devem ser reconhecidas as faltas consignadasnos controles de ponto.

Nota-se que os controles de jornada registram diversos dias de faltasda reclamante ao trabalho, muitos deles sem justificativa. Como já referido anteriormente no tópico relativo à despedida dareclamante, as faltas correspondentes aos dias 24/02/2014, 10 a 14/03/2014; 17 a 21/03/2014; 25/03/2014; 26/03/2014; 03/04/2014;07 e 08/04/2014; 10 a 12/04/2014; e 14/04/2014 foram todas abonadas pela empregadora, que acatou os atestados médicos justificadores(ID ea537fc).

Tratando-se de faltas consideradas injustificadas pela empregadora,cabia à reclamante evidenciar nos autos justificativas para aquelas, inclusive em razão da sua aptidão para a produção daprova necessária a tal demonstração, já que apresenta diversos atestados médicos, os quais foram considerados pela empresacomo justificadores das faltas neles recomendadas.

Nesse passo, uma vez que ao dever da empresa de pagar o saláriocorresponde o dever do empregado de prestar trabalho, não se verifica ilegalidade na conduta da empresa de descontar a remuneraçãorelativa aos dias em que a autora se ausentou do serviço de forma injustificada.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-lada condenação à devolução dos valores descontados a título de faltas injustificadas ao trabalho.

5. RECONVENÇÃO.

A demandada apresenta reconvenção, sustentando que a reclamanteestaria devendo à empresa o valor de R$ 326,48 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado até25/06/14, “em razão do tipo do rompimento contratual, da frequência ao serviço, dos descontos legalmente autorizados e/oudos benefícios/valores que a ex-funcionária já havia recebido anteriormente à ruptura havida”. Assevera que o sistema informatizadoda empresa “não aceita recibos de salário e/ou Termo Rescisório negativo”, razão pela qual houve o crédito da rubrica “95.1Outras Verbas Saldo Devedor Rescisão” no montante devido pela ex-funcionária com a finalidade de deixá-lo zerado, situaçãoque não se confunde com perdão da dívida. Pede o pagamento do valor de R$ 326,48 e, sucessivamente, a compensação ou deduçãodo valor referido com eventuais créditos deferidos à reclamante na ação principal.

A sentença rejeita os pedidos sob o argumento de que os descontossão indevidos.

A demandada recorre, reitera os argumentos lançados em reconvençãoe pede o acolhimento dos pleitos formulados.

Sem razão.

Ainda que não se reputem ilegais os descontos salariais havidosno curso do contrato de trabalho correspondentes às faltas injustificadas da reclamante ao trabalho, não há como admitir sejaa autora devedora de valores rescisórios à ex-empregadora. Havidas faltas injustificadas ao trabalho, admite-se unicamentea posterior ausência de pagamento da remuneração relativa ao período em que não houve prestação de serviços. Desse modo, entende-seque os valores salariais descontados no curso do pacto laboral foram suficientes, mostrando-se abusiva e injustificada a cobrançade valores da empregada no momento da despedida, relativos a verbas remuneratórias. A teor da norma do artigo 462 da CLT,não se tratando de adiantamentos pagos à requerente, não se reconhece devido o crédito pretendido pela empresa em reconvenção.

Ademais, sequer os valores consignados no termo rescisório são aquelesefetivamente devidos à trabalhadora, conquanto não compreendem as férias proporcionais acrescidas de 1/3, cujo pagamento édevido mesmo no caso da despedida por justa causa, como decidido anteriormente.

Assim, merece ser mantida a sentença que indefere os pleitos formuladosem reconvenção, ainda que por fundamento parcialmente diverso.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

3. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. GARANTIADE EMPREGO.

Peço vênia para divergir do voto condutor no que tange à manutençãoda condenação ao pagamento de férias proporcionais com 1/3.

Conforme o art. 146, § único, da CLT, o trabalhador despedidopor justa causa não tem direito a férias proporcionais, não havendo qualquer incompatibilidade entre a norma consolidada eo disposto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal e na Convenção nº 132 da OIT.

Também tem incidência à hipótese o entendimento cristalizado naSúmula nº 171 do TST, in verbis:

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvona hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamentoda remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgadonº 51).”

No que tange à gratificação natalina proporcional, diante do dispostono art. 3º da Lei nº 4.090/62, o qual entendo não revogado pelo inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, o empregadodespedido por justa causa não faz jus a sua percepção. Contudo, por disciplina judiciária, aplico a Súmula nº 93deste TRT4.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reconhecendoa legalidade da despedida por justa causa aplicada à reclamante, absolvê-la da condenação ao pagamento de salários, fériascom 1/3 e 13º salário compreendidos entre a despedida (25.06.2014) e cinco meses após o parto, bem como das férias proporcionaiscom 1/3 e do aviso-prévio indenizado de trinta dias.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO




Tags:, , , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.