Série Reforma Trabalhista: A linha tênue entre o trabalhador autônomo e o empregado

Reflexões sobre a linha tênue entre o trabalhador autônomo e o empregado celetista

Publicado em às 08:30 por Patrícia Otarão em Colunistas. Fonte:

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A redação trazida pela Reforma Trabalhista tem o evidente condão de terminar com contratos de trabalho autônomo que vão parar na Justiça Laboral a fim de reconhecimento de vínculo empregatício.

Neste sentido, dispõe o artigo 442-B em sua nova redação celetista:

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

A pretensão aqui impedir que trabalhadores, como por exemplo, representantes comerciais, entre outras categorias, após o término do contrato de prestação de serviços autônomos venham ao Judiciário pedir o reconhecimento do vínculo de emprego.

No entanto, o princípio da primazia da realidade ainda prevalece, e neste entendimento, dispõe Amauri Mascaro do Nascimento, que todos que exercem “o poder de direção da própria atividade são autônomos e aqueles que alienam o poder de direção sobre o próprio trabalho para terceiros em troca de remuneração são subordinados”.

Ocorre que, como diz o próprio jargão popular “contra fatos não há argumentos”.

Assim, restando caracterizada a pessoalidade, subordinação, remuneração e habitualidade (não eventualidade), no respaldo do princípio da primazia da realidade – que insta salienta ainda vigora, poderá sim restar configurada a relação de emprego.

Da mesma forma, ignorar estes fatos configuradores da relação empregatícia, seria violar o artigo 9º da CLT, nestes termos:

“Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

De uma breve reflexão, pode-se chegar a conclusão de que o artigo em comento não terá a eficácia “desejada pelo legislador”, posto que nenhum ato ficará isento de apreciação do judiciário (art.5º, inciso XXXV), bem como dispõe o inciso IV, do §4º no artigo 60 da CF: não será objeto de deliberação a proposta que tende a abolir direitos e garantias individuais.

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