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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Saiba o que é, quanto custa, como tirar e para que serve a “certidão trabalhista”.

 

Como foi criada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT?

A lei nº 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, alterando a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993).


No Tribunal Superior do Trabalho se encontra o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, que reúne todas as informações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho com os registros de pessoas físicas ou jurídicas que constem como devedoras em processo de execução trabalhista definitiva.

 


Por que a lei altera também a lei de licitações?

O interessado que não apresentar uma CNDT negativa ou positiva com efeitos de negativa não poderá participar do certame licitatório. Ou seja, para participar de uma licitação não se pode ter débitos trabalhistas pendentes.

 

O que significa uma certidão positiva ou negativa?

A certidão será negativa quando o interessado não tiver débitos trabalhistas pendentes.

A certidão será positiva quando o interessado tiver débitos trabalhistas pendentes.

A certidão será positiva com efeitos de negativa quando o interessado tiver débitos trabalhistas pendentes, mas estes estiverem garantidos, suspendendo os positivos negativos da certidão.

 

Qual a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT?

A CNDT tem validade de 180 dias em todo o território nacional, apresentando a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

Quanto custa a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT?

Nada. A emissão da certidão é totalmente gratuita e eletrônica.

 

Clique aqui para emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT