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Modelo de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – técnica em enfermagem – anotação CTPS, diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade, verbas rescisórias (Grátis!)

Modelo de petição trabalhista - técnica em enfermagem que reclama diferenças salariais, horas extras, insalubridade, anotação em carteira e verbas rescisórias

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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A SDI-1 do TST decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei das Terceirizações, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou novos valores referentes aos limites de depósito recursal.

Reforma Trabalhista: o que muda?

Confira todas as mudanças com a nova Reforma Trabalhista.

Reforma Trabalhista é aprovada no Senado

Proposta passa no Senado com 50 votos favoráveis, 26 votos contra e 1 abstenção. A reforma trabalhista segue agora para sanção do Presidente

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Câmara aprova projeto de 1998 que libera terceirização da atividade-fim das empresas

Presidente da República Michel Temer

Proposta acaba com multa em demissão sem justa causa.

Presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso que elimina gradualmente a multa adicional paga pelos empregadores em demissões sem justa causa

trabalhador portuario avulso

Portuário avulso tem direito aos mesmos recebimentos por afastamento que o trabalhador contratado

INSS deu alta ao trabalhador, mas órgão gestor desaconselhou seu retorno ao trabalho devido à gravidade das intervenções cirúrgicas que sofreu.

reporter helicoptero adicional periculosidade

Repórter embarcado em helicóptero não tem direito à adicional de periculosidade

Para o Relator, só o pessoal envolvido no abastecimento da aeronave estaria exposto à atividade perigosa.

farmacia insalubridade injeções injetáveis

Manuseio de injeções em Farmácia não dá direito ao adicional de insalubridade

Relator entendeu que a farmácia não é um local que justifique a concessão de adicional de insalubridade aos trabalhadores

parcelamento execução trabalhista

TRT3 nega parcelamento de débito trabalhista nos termos do artigo 916, do CPC

Para Relator a executada não provou as sérias dificuldades financeiras pelas quais estaria passando e lembrou que o trabalhador manifestou sua discordância quanto ao parcelamento do débito

atividade jornada externa vendedor horas extras

Supervisor de vendas não ganha horas extras, apesar de irregularidade em CTPS, decide o TST

Para Relator, a ausência do registro na CTPS não afasta a aplicação do inciso I do artigo 62 sobre o caso do supervisor, atividade externa.

assédio moral gritos demissão sem justa causa

Trabalhador demitido com escolta e sob gritaria é indenizado

O auxiliar foi dispensado sem justa causa quatro meses depois de ser contratado, quando imprimiu algumas folhas de documentos particulares na empresa

Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira

Reforma trabalhista quer jornada diária de trabalho

Proposta prevê ainda contrato de trabalho por produtividade e por hora

medico-radiacao-ionizante-insalubridade-saude-profissional-enfermeiro

Mantida justa causa em demissão de técnica de enfermagem que adulterou atestado médico

TST manteve a decisão. Funcionária alegou falta de proporcionalidade e razoabilidade.