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Legislação


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Modelo de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – técnica em enfermagem – anotação CTPS, diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade, verbas rescisórias (Grátis!)

Modelo de petição trabalhista - técnica em enfermagem que reclama diferenças salariais, horas extras, insalubridade, anotação em carteira e verbas rescisórias

Lei 13.134, de 16 de junho de 2015

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT Nº 110 DE 06.08.2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.

PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 – DOU DE 29/05/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do CAGED, e Seguro-Desemprego

RESOLUÇÃO TST Nº 194 DE 19.05.2014 – TST

PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 – DOU DE 29/05/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do CAGED, e Seguro-Desemprego

Norma Regulamentadora MTE (NR) 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Norma Regulamentadora MTE (NR) 35 – Trabalho em Altura

Norma Regulamentadora MTE (NR) 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

Norma Regulamentadora MTE (NR) 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

Norma Regulamentadora MTE (NR) 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

Norma Regulamentadora MTE (NR) 31- Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Norma Regulamentadora MTE (NR) 30 – Anexo II – Plataformas e Instalações de Apoio

Norma Regulamentadora MTE (NR) 30 – Anexo I – Pesca Comercial e Industrial

Norma Regulamentadora MTE (NR) 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário