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por Renan Oliveira em Defesas administrativas. Fonte:


DEFESA ADMINISTRATIVA – MTE – ausência de assinatura em contracheque de salário 5 dia

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista

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ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS

AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX

 

 

 

____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos:

 

 

No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de efetuar, até o 5º dia útil, do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal do empregado” em dissonância com o art. 459,§1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Em defesa, a Empresa autuada afirma que sempre pagou em dia os trabalhadores, tanto que até o momento nunca sofreu ação judicial ou mesmo administrativa por esse motivo.

 

Os contracheques anexados ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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