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DEFESA ADMINISTRATIVA – MTE – ausência de assinatura em contracheque de salário 5 dia

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista

por Renan Oliveira em Defesas administrativas. Fonte:

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ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS

AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX

 

 

 

____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos:

 

 

No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de efetuar, até o 5º dia útil, do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal do empregado” em dissonância com o art. 459,§1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Em defesa, a Empresa autuada afirma que sempre pagou em dia os trabalhadores, tanto que até o momento nunca sofreu ação judicial ou mesmo administrativa por esse motivo.

 

Os contracheques anexados ao auto de infração XXXXXXXX se referem ao mês de janeiro de 2013, ou seja, deveriam ser assinados ao final deste ou 5º dia útil de fevereiro.

 

No entanto, as declarações em anexo, prestadas pelos empregados _____________, _____________ e _____________, mesmos dos contracheques anexados pelo Auditor Fiscal, comprovam o pagamento correto pela empresa.

 

A ausência de assinatura nos contracheques não comprova a falta de pagamento; mas as declarações anexadas comprovam o cumprimento da ordem legal e poderão se ratificadas em depoimento dos declarantes ao MTE, se este entender necessário.

 

Assim, requer seja considerado totalmente insubsistente o Auto de Infra ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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